1.   Os pedidos conjuntos, tal como referidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, devem ser apresentados à Comissão por um dos Estados-Membros em causa ou por um requerente, na aceção do artigo 3.o, num dos países terceiros em causa, diretamente ou através das autoridades do país terceiro. Todos os Estados-Membros e países terceiros em causa devem cumprir os requisitos enunciados no artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro, país terceiro ou requerente, na aceção do artigo 3.o, estabelecido num país terceiro que apresenta à Comissão um pedido conjunto como referido no n.o 1 constitui-se destinatário de quaisquer notificações ou decisões da Comissão.

1.   O documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 inclui os seguintes elementos principais do caderno de especificações do produto:

2.   A descrição da relação referida no n.o 1, alínea i), deve incluir:

Se o pedido disser respeito a várias categorias de produtos vitivinícolas, os elementos justificativos da relação carecem de demonstração para cada produto vitivinícola em causa.

3.   O documento único deve ser elaborado de acordo com o formulário disponível nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a). Os países terceiros devem utilizar o modelo de documento único constante do anexo I.

1.   Se um pedido admissível não satisfizer as condições estabelecidas na parte II, título II, capítulo I, secção 2, subsecção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão comunica às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou ao requerente estabelecido nesse país terceiro os motivos de rejeição e fixa um prazo para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações.

Se, na sequência dessas informações, forem introduzidas alterações substanciais no caderno de especificações antes de a nova versão do documento único ser enviada à Comissão, essas alterações devem ser oportunamente publicadas de forma a permitir a qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no território do Estado-Membro em causa apresentar uma oposição. A referência eletrónica à publicação do caderno de especificações deve ser atualizada e conduzir à versão consolidada do caderno de especificações proposto.

2.   Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, não corrigirem dentro do prazo os obstáculos ao registo, a Comissão rejeita o pedido, em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

3.   A Comissão toma a decisão de rejeitar o pedido em causa com base na documentação e informação disponível. A Comissão notifica a decisão de recusa do pedido às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou ao requerente estabelecido nesse país terceiro.

1.   A declaração de oposição fundamentada a que se referem o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve incluir:

A declaração pode ser acompanhada de documentos de apoio, se for caso disso.

Se assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, a oposição deve ser acompanhada de:

As provas e informações a apresentar para demonstrar a utilização de uma marca preexistente incluem indicações sobre o local, duração, extensão e natureza da utilização da marca preexistente, bem como sobre a sua reputação e notoriedade.

A declaração de oposição fundamentada deve ser redigida por meio do formulário constante do anexo II.

2.   O período de três meses a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 tem início na data do envio às partes interessadas, por meios eletrónicos, do convite para participação nas consultas.

3.   A Comissão é notificada dos resultados das consultas a que se refere o artigo 12.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 no prazo de um mês a partir do termo das consultas, por meio do formulário constante do anexo III do presente regulamento.

1.   Os pedidos a que se referem o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e os artigos 15.o e 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, de alterações dos cadernos de especificações ao nível da União, devem incluir:

2.   Os pedidos de alterações da União devem ser redigidos por meio do formulário disponível nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a). Os países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo IV.

O documento único alterado deve ser elaborado nos termos do artigo 5.o. A referência eletrónica à publicação do caderno de especificações deve conduzir à versão consolidada do caderno de especificações do produto proposto. Os pedidos provenientes de um país terceiro podem incluir uma cópia da versão consolidada do caderno de especificações, em vez da referência eletrónica à cópia publicada.

3.   As informações a publicar em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 devem ser constituídas pelo pedido devidamente preenchido nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

1.   A comunicação de alterações normalizadas do caderno de especificações a que se refere o artigo 17.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve incluir:

2.   A comunicação do Estado-Membro deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

3.   No caso dos produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades do país terceiro ou de um requerente na aceção do artigo 3.o, com um interesse legítimo, deve incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode conter o caderno de especificações consolidado tal como publicado em vez da referência à sua publicação.

4.   Para efeitos da comunicação a que se referem os n.os 1 e 2, deve ser utilizado o formulário disponibilizado nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a).

5.   Para as comunicações a que se refere o n.o 3, deve ser utilizado o formulário constante do anexo V.

1.   A comunicação de alterações temporárias do caderno de especificações a que se refere o artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 deve incluir:

2.   A comunicação do Estado-Membro deve incluir uma declaração emitida pelo mesmo de que considera que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

3.   No caso dos produtos originários de países terceiros, a comunicação das autoridades do país terceiro ou de um requerente na aceção do artigo 3.o, com um interesse legítimo, deve incluir provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode conter o caderno de especificações consolidado tal como publicado em vez da referência à sua publicação.

4.   As comunicações a que se referem os n.os 1 e 2 devem ser efetuadas por meio do formulário disponibilizado nos sistemas de informação a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea a).

5.   Para as comunicações a que se refere o n.o 3, deve ser utilizado o formulário constante do anexo VI.

1.   Com a entrada em vigor de uma decisão que concede proteção a uma denominação de origem ou indicação geográfica, a Comissão inscreve no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, estabelecido em conformidade com o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os seguintes dados:

2.   Ao aprovar uma alteração de um caderno de especificações ou receber uma comunicação de uma alteração aprovada de um caderno de especificações que modifique as informações inscritas no registo, a Comissão regista os novos dados com efeitos a contar da data de entrada em vigor da decisão de aprovação da alteração.

3.   Na data em que um cancelamento produz efeitos, a Comissão suprime o nome do registo em causa e averba o cancelamento.

4.   À data de entrada em vigor do presente regulamento, todos os dados constantes da base de dados eletrónica E-Bacchus, a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, são inscritos no registo eletrónico a que se refere o n.o 1 do presente artigo.

5.   O público deve ter acesso ao registo.

1.   Um pedido de cancelamento da proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica a que se refere o artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve incluir:

O pedido pode ser acompanhado de documentos de apoio, se for caso disso.

Os pedidos de cancelamento são elaborados por meio do formulário constante do anexo VII.

1.   Ao realizar os controlos previstos na presente secção, as autoridades e os organismos de controlo competentes devem satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.   No que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas relativas a áreas geográficas de países terceiros, a verificação anual da observância do caderno de especificações, durante a produção e durante ou após o acondicionamento do vinho, é realizada:

3.   Os organismos de controlo a que se refere o artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e o(s) organismo(s) de certificação a que se refere o n.o 2, alínea b), do presente artigo, devem respeitar e ser acreditados de acordo com a norma internacional ISO/IEC 17065:2012.

Em derrogação do n.o 1, e por um período de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, Chipre não fica vinculado pela obrigação de respeitar a norma internacional ISO/IEC 17065:2012 nem pela obrigação de acreditar os organismos de controlo de acordo com esta.

4.   Sempre que a autoridade a que se refere o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e a(s) autoridade(s) a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo verifiquem a observância do caderno de especificações, devem oferecer garantias adequadas de objetividade e de imparcialidade e ter ao seu dispor o pessoal qualificado e os recursos necessários para o desempenho das suas funções.

5.   Os operadores que pretendam participar em toda ou em parte da produção ou, se for caso disso, na embalagem de um produto com denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, informam devidamente a autoridade competente referida no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

6.   Os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar uma taxa aos operadores objeto de controlos de modo a cobrir os custos incorridos na criação e funcionamento do sistema de controlo.

1.   A verificação anual a que se refere o artigo 90.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, que compete à autoridade ou organismos de controlos competentes, consiste no seguinte:

A verificação anual é realizada de acordo com o caderno de especificações, no Estado-Membro no qual ocorre a produção, através de um ou vários dos seguintes métodos:

Se os Estados-Membros optarem por proceder aos controlos aleatórios a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), devem selecionar o número mínimo de operadores a submeter a esses controlos.

Se os Estados-Membros optarem pela amostragem referida no segundo parágrafo, alínea b), devem garantir que, dado o número, natureza e frequência dos controlos, a amostragem é representativa da totalidade da área geográfica delimitada em causa e corresponde ao volume de produtos vitivinícolas comercializado ou destinado à comercialização.

2.   Os exames previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), são realizados com amostras anónimas, devendo demonstrar que o produto testado satisfaz as características e qualidades descritas no caderno de especificações da denominação de origem ou indicação geográfica pertinente.

Os exames devem ser realizados em qualquer fase do processo de produção, bem como na fase de embalagem, se for caso disso. Cada amostra colhida deve ser representativa dos vinhos em causa na posse do operador.

3.   Para efeitos do controlo da observância do caderno de especificações a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), a autoridade de controlo:

4.   A verificação anual deve assegurar que um produto só possa utilizar a denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida que lhe corresponda se:

5.   No caso das denominações de origem protegidas transfronteiras ou das indicações geográficas protegidas transfronteiras, a verificação pode ser realizada por uma autoridade de controlo de qualquer um dos Estados-Membros em causa.

6.   Os produtos que não satisfaçam as condições estabelecidas nos n.os 1 a 5 mas respeitem as outras exigências jurídicas, podem ser colocados no mercado sem a denominação de origem ou indicação geográfica pertinente.

7.   Em derrogação do disposto no n.o 1, a verificação anual pode realizar-se na fase de embalagem do produto no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que decorreu a produção, sendo aplicável, neste caso, o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2018/273.

As autoridades competentes ou os organismos de controlo dos vários Estados-Membros responsáveis pela realização dos controlos de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida devem cooperar a fim de garantir que, no que se refere às obrigações relativas à embalagem, os operadores estabelecidos num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que se produz o vinho cujo nome é registado como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida cumprem as obrigações de controlo do caderno de especificações em causa.

8.   Os n.os 1 a 5 são aplicáveis aos vinhos que beneficiam de proteção nacional transitória ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

1.   O pedido de proteção de uma menção tradicional é comunicado à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou dos países terceiros ou pelas organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3.

2.   No caso dos pedidos apresentados por uma organização profissional representativa estabelecida num país terceiro, o requerente deve comunicar à Comissão as informações relativas à mesma e aos seus membros, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3. A Comissão deve publicar essas informações.

1.   No prazo de dois meses a contar da data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia do ato referido no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o Estado-Membro, país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo pode comunicar a sua oposição ao pedido de proteção de uma menção tradicional.

2.   A comunicação de uma oposição à Comissão efetua-se nos termos do artigo 30.o, n.o 3.

1.   A declaração de oposição deve ser fundamentada com factos, provas e observações pormenorizadas que a sustentem e ser acompanhada dos documentos de apoio pertinentes.

2.   Se assentar na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, a oposição deve ser acompanhada de:

As provas e informações a apresentar para demonstrar a utilização de uma marca preexistente incluem indicações sobre o local, duração, extensão e natureza da utilização da marca preexistente, bem como sobre a sua reputação e notoriedade.

3.   Se a menção ao(s) direito(s) alegadamente adquirido(s), o(s) motivo(s) da oposição, os factos, provas ou observações ou os documentos de apoio referidos nos n.os 1 e 2 não tiverem sido apresentados à data de comunicação da oposição ou se houver elementos em falta, a Comissão informa a autoridade ou pessoa que comunicou a oposição e convida-a a corrigir as deficiências assinaladas no prazo de dois meses. Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão rejeita a oposição por inadmissibilidade. A decisão de inadmissibilidade de uma oposição é notificada à autoridade ou pessoa que comunicou a oposição, bem como às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou à organização profissional representativa estabelecida nesse país terceiro.

1.   Quando a Comissão comunicar ao requerente do pedido de proteção uma oposição não rejeitada nos termos do artigo 23.o, n.o 3, o requerente dispõe de um período de dois meses a contar da data dessa comunicação para apresentar as suas observações.

2.   Sempre a Comissão o solicite, no decurso do exame de uma oposição, as partes devem apresentar as suas observações sobre as comunicações recebidas das outras partes, se for caso disso, no prazo de dois meses a contar da data do pedido para o efeito.

1.   Após a entrada em vigor de uma decisão que confere proteção a uma menção tradicional, a Comissão inscreve os seguintes dados no registo eletrónico das menções tradicionais protegidas:

2.   O registo eletrónico das menções tradicionais protegidas deve ser acessível ao público.

1.   Os artigos 21.o a 24.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de alteração de uma menção tradicional protegida.

2.   Ao aprovar uma alteração de uma menção tradicional, a Comissão regista as novas especificações com efeitos a partir da data de entrada em vigor do ato de execução que aprova a alteração.

1.   Um pedido de cancelamento da proteção de uma menção tradicional deve incluir:

A declaração pode ser acompanhada de documentos de apoio, se for caso disso.

2.   Se o pedido de cancelamento não for acompanhado de informações pormenorizadas sobre os motivos, factos, provas e observações e dos documentos de apoio referidos no n.o 1, a Comissão informa o autor do pedido de cancelamento sobre os elementos em falta e convida-o a corrigir as deficiências assinaladas no prazo de dois meses.

Se as deficiências não forem corrigidas dentro deste prazo, a Comissão considera o pedido de cancelamento inadmissível e rejeita-o. A decisão de inadmissibilidade do pedido de cancelamento é notificada ao autor deste último.

1.   Se a Comissão não considerar o pedido de cancelamento inadmissível nos termos do artigo 28.o, n.o 2, comunica-o às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente estabelecido nesse país terceiro, e convida essas autoridades ou esse requerente a apresentar observações no prazo de dois meses. Quaisquer observações recebidas dentro desse prazo são comunicadas ao autor do pedido de cancelamento.

Durante o exame de um pedido de cancelamento, a Comissão convida as partes a apresentar observações sobre as comunicações recebidas das outras partes, no prazo de dois meses a contar da data desse convite.

2.   Se as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, o requerente estabelecido nesse país terceiro, ou o autor de um pedido de cancelamento, não apresentarem qualquer observação ou não respeitarem os prazos, a Comissão toma uma decisão sobre o pedido.

3.   A Comissão toma a decisão de cancelar ou não a proteção da menção tradicional em causa com base nas provas de que dispõe. A Comissão avalia se estão cumpridos os critérios referidos no artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33.

A decisão de cancelar a proteção da menção tradicional é notificada ao autor do pedido de cancelamento e às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa.

4.   Sempre que sejam apresentados vários pedidos de cancelamento respeitantes a uma mesma menção tradicional e se possa concluir, a partir de um exame preliminar de um ou mais desses pedidos, que já não é possível continuar a proteger uma menção tradicional, a Comissão pode suspender os restantes procedimentos de cancelamento. A Comissão informa as partes que apresentaram os restantes pedidos de cancelamento de quaisquer decisões que as afetem tomadas no decurso do procedimento.

Ao adotar-se uma decisão de cancelamento de uma menção tradicional, consideram-se terminados os procedimentos de cancelamento que se encontrem suspensos e informam-se devidamente os autores dos pedidos de cancelamento em causa.

5.   Na data em que uma decisão de cancelamento de uma menção tradicional produz efeitos, a Comissão suprime do registo o nome em causa e averba o cancelamento.

1.   Os documentos e informações necessários à aplicação do capítulo II devem ser comunicados à Comissão do seguinte modo:

2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar à Comissão as declarações de oposição fundamentadas, as notificações do resultado das consultas levadas a cabo com o objetivo de se alcançar um acordo no âmbito dos procedimentos de oposição, e os pedidos de cancelamento, a que se referem, respetivamente, os artigos 11.o, 12.o e 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, por correio eletrónico, utilizando os formulários constantes dos anexos II, III e VII do presente regulamento, respetivamente.

3.   Os documentos e informações necessários à aplicação do capítulo III devem ser comunicados à Comissão por correio eletrónico, através dos formulários constantes dos anexos VIII a XI.

4.   A Comissão comunica e disponibiliza informações às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação por ela criados, em conformidade com o n.o 1, alínea a). No âmbito dos procedimentos a que se referem o n.o 1, alínea b), e os n.os 2 e 3, a Comissão comunica informações aos Estados-Membros, às autoridades competentes e às organizações profissionais representativas de países terceiros, bem como às pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do presente regulamento, por correio eletrónico.

Os Estados-Membros, as autoridades competentes e as organizações profissionais representativas de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do presente regulamento, podem contactar a Comissão através dos dois endereços eletrónicos indicados no anexo XII para obter informações sobre aspetos práticos do acesso aos sistemas de informação, sobre os métodos de comunicação e sobre o modo como devem ser disponibilizadas as informações requeridas para a aplicação dos capítulos II e III.

1.   As comunicações e o envio de documentos referidos no artigo 30.o são considerados efetuados na data da sua receção pela Comissão.

2.   A Comissão confirma às autoridades competentes dos Estados-Membros, através dos sistemas de informação referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea a), a receção de todas as comunicações e de todos os documentos submetidos através desses mesmos sistemas.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de proteção, alterações da União, comunicação sobre pedidos de alterações normalizadas e comunicação sobre pedidos de alterações temporárias.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a essas comunicações e documentos através dos sistemas de informação referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea a).

3.   A Comissão confirma por correio eletrónico a receção de comunicações e de documentos que lhe tenham sido enviados por esse mesmo meio.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de proteção, pedido de alterações da União, comunicação sobre pedidos de alterações normalizadas e comunicação sobre pedidos de alterações temporárias.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a essas comunicações e documentos por correio eletrónico.

4.   O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e os artigos 1.o a 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 aplicam-se mutatis mutandis à notificação e à disponibilização das informações a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo.