(1)

A União Europeia fixou a si própria o objetivo de proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que esteja assegurada a livre circulação de pessoas. Esse objetivo deverá ser alcançado por via, nomeadamente, de medidas apropriadas para prevenir e combater o crime, incluindo o crime organizado e o terrorismo.

(2)

Esse objetivo exige que as informações relativas às decisões de condenação proferidas nos Estados-Membros sejam tomadas em consideração fora do Estado-Membro de condenação, por ocasião de um novo processo penal, conforme previsto na Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho (2), e para prevenir novas infrações.

(3)

Esse objetivo pressupõe o intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Tal intercâmbio de informações é organizado e facilitado pelas regras estabelecidas na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (3) e pelo Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS), criado pela Decisão 2009/316/JAI do Conselho (4).

(4)

Porém, o quadro jurídico do ECRIS em vigor não responde de modo suficiente às particularidades dos pedidos relativos a nacionais de países terceiros. Apesar de o intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros já ser possível através do ECRIS, não existe nenhum procedimento nem mecanismo comum da União para o fazer com eficácia, rapidamente e com precisão.

(5)

No interior da União, as informações sobre nacionais de países terceiros não são compiladas, como acontece relativamente aos nacionais dos Estados-Membros no interior do Estado-Membro de nacionalidade, encontrando-se apenas armazenadas nos Estados-Membros em que as condenações foram proferidas. Por conseguinte, o quadro completo dos antecedentes criminais de um nacional de país terceiro só pode ser verificado se forem solicitadas essas informações a todos os Estados-Membros.

(6)

Tais pedidos genéricos implicam um encargo administrativo desproporcionado para todos os Estados-Membros, incluindo aqueles que não possuem informações sobre o nacional de um país terceiro em causa. Na prática, este encargo dissuade os Estados-Membros de solicitarem a outros Estados-Membros informações sobre nacionais de países terceiros, o que resulta numa importante restrição ao intercâmbio de informações entre eles, limitando as informações sobre o registo criminal às informações armazenadas nos seus registos nacionais. Em consequência, aumenta o risco de o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros ser ineficaz e incompleto o que, por sua vez, afeta o nível de segurança proporcionado aos cidadãos da União e às pessoas que nela residem. Em consequência, aumenta o risco de o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros ser ineficaz e incompleto.

(7)

A fim de corrigir esta situação, a Comissão apresentou uma proposta, que levou à adoção do Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que cria um sistema centralizado a nível da União, em que são reunidos dados pessoais de nacionais de países terceiros condenados, que permite determinar que Estados-Membros possuem informações sobre as suas condenações anteriores («ECRIS-TCN»).

(8)

O ECRIS-TCN permitirá às autoridades centrais dos Estados-Membros determinarem com rapidez e eficácia em que outros Estados-Membros estão armazenadas as informações sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, para que o quadro existente do ECRIS possa ser utilizado para solicitar as informações sobre o registo criminal a esses Estados-Membros em conformidade com a Decisão-Quadro 2009/315/JAI.

(9)

O intercâmbio de informações sobre condenações penais é importante para qualquer estratégia de luta contra a criminalidade e o terrorismo e a utilização do pleno potencial do ECRIS pelos Estados-Membros contribuiria para a resposta da justiça penal à radicalização que leva ao terrorismo e ao extremismo violento.

(10)

A fim de aumentar a utilidade das informações sobre condenações e inibições decorrentes de condenações por crimes sexuais contra crianças, a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabeleceu a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar que, aquando da contratação de uma pessoa para uma função que implique contactos diretos e regulares com crianças, sejam transmitidas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, informações relativas à existência de condenações penais por crimes sexuais contra crianças inscritas nos registos criminais, ou de quaisquer inibições judiciais decorrentes dessas condenações penais. O objetivo desse mecanismo é garantir que uma pessoa condenada por um crime sexual contra crianças não possa ocultar a condenação ou inibição a fim de desempenhar uma atividade profissional envolvendo contato direto e regular com crianças noutro Estado-Membro.

(11)

A presente diretiva visa introduzir na Decisão-Quadro 2009/315/JAI as alterações necessárias para permitir a troca eficaz de informações sobre condenações de nacionais de países terceiros através do ECRIS. Obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar que as decisões de condenação sejam acompanhadas de informações sobre a nacionalidade ou nacionalidades da pessoa condenada, na medida em que os Estados-Membros disponham de tais informações. Além disso, a presente diretiva introduz procedimentos de resposta aos pedidos de informações, assegura que os extratos do registo criminal solicitados pelos nacionais de países terceiros sejam complementados com informações de outros Estados-Membros, e introduz as alterações técnicas necessárias para garantir o funcionamento do sistema de intercâmbio de informações.

(12)

A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou instauração de processo penal contra infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais por parte das autoridades nacionais se este não estiver abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/680.

(13)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, os princípios da Decisão 2009/316/JAI deverão ser incorporados nessa mesma decisão-quadro e a Comissão deverá ser dotada de competências de execução. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(14)

As infraestruturas de comunicação comum utilizadas para o intercâmbio de informações sobre registos criminais deverão ser os Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA), ou qualquer evolução ulterior destes serviços, ou qualquer rede alternativa segura.

(15)

Não obstante a possibilidade de utilizar programas financeiros da União de acordo com as regras aplicáveis, cada Estado-Membro deverá suportar as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e das adaptações técnicas necessárias para poder utilizar o ECRIS.

(16)

A presente diretiva respeita os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, os direitos ao recurso judicial e ao recurso administrativo, o princípio da igualdade perante a lei, o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência e a proibição geral de discriminação. A diretiva deverá ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios.

(17)

Atendendo a que o objetivo da diretiva, a saber o intercâmbio rápido e eficaz de informações precisas sobre registos criminais de nacionais de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros mas pode, mediante a definição de regras comuns da União, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(18)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(19)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(20)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

(21)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), tendo emitido o seu parecer em 13 de abril de 2016 (11).

(22)

A Decisão-Quadro 2009/315/JAI deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,