(1)

A política marítima da União destina-se a assegurar um elevado nível de segurança e de proteção do ambiente. Pode conseguir-se tal objetivo dando cumprimento às convenções, códigos e resoluções internacionais e preservando simultaneamente a liberdade de navegação estabelecida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar («UNCLOS»).

(2)

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 14 das Nações Unidas chama a atenção para as ameaças que representam a poluição marinha, a poluição por nutrientes, o esgotamento dos recursos e as alterações climáticas, todos eles causados essencialmente pela atividade humana. Essas ameaças exercem pressões suplementares sobre os sistemas ambientais, como a biodiversidade e a infraestrutura natural, ao mesmo tempo que criam problemas socioeconómicos a nível mundial, incluindo riscos para a saúde, a segurança e financeiros. A União deverá trabalhar para proteger as espécies marinhas e apoiar as pessoas que dependem dos oceanos, seja por questões de emprego, de recursos ou de lazer.

(3)

A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («Convenção MARPOL») prevê proibições gerais das descargas de navios no mar, mas também regula as condições em que certos tipos de resíduos podem ser descarregados no meio marinho. A Convenção MARPOL exige que as Partes contratantes assegurem a existência de meios de receção adequados nos portos.

(4)

A União prosseguiu a aplicação de partes da Convenção MARPOL através da Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), seguindo uma abordagem baseada nos portos. A Diretiva 2000/59/CE visa conciliar o interesse do bom funcionamento dos transportes marítimos com a proteção do meio marinho.

(5)

Nas últimas duas décadas, a Convenção MARPOL e os seus anexos sofreram alterações importantes que instituíram normas mais estritas e proibições de descargas no mar de resíduos provenientes dos navios.

(6)

O anexo VI da Convenção MARPOL introduziu normas de descarga para novas categorias de resíduos, em especial os resíduos provenientes dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos constituídos por lamas e águas de escoamento. Estas categorias de resíduos deverão ser incluídas no âmbito de aplicação da presente diretiva.

(7)

Os Estados-Membros deverão continuar a trabalhar ao nível da Organização Marítima Internacional («OMI») para que sejam tidos em conta, de forma global, os impactos ambientais das descargas de águas residuais provenientes da depuração em circuito aberto, incluindo para a adoção de medidas destinadas a combater os eventuais impactos.

(8)

Os Estados-Membros deverão ser incentivados a tomar as medidas adequadas nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), incluindo a proibição das descargas de águas residuais provenientes da depuração em circuito aberto e de certos resíduos da carga nas suas águas territoriais.

(9)

Em 1 de março de 2018, a OMI aprovou as diretrizes consolidadas revistas destinadas aos fornecedores e utilizadores de meios portuários de receção (MEPC.1/Circ. 834/Rev. 1), (a seguir designadas «Orientação consolidada da OMI») que incluem os modelos normalizados para a notificação dos resíduos, para a nota de recebimento de resíduos, e para a comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de receção, bem como os requisitos de comunicação dos meios portuários de receção de resíduos.

(10)

Apesar dessa evolução regulamentar, as descargas de resíduos no mar continuam a verificar-se, com importantes custos ambientais, sociais e económicos. Isto deve-se a um conjunto de fatores, a saber, nem sempre existirem meios portuários de receção adequados nos portos, a aplicação da legislação ser frequentemente insuficiente e existir falta de incentivos para entregar os resíduos em terra.

(11)

A Diretiva 2000/59/CE contribuiu para aumentar os volumes de resíduos entregues em meios portuários de receção, nomeadamente, assegurando que os navios contribuam para os custos desses meios portuários, independentemente de os utilizarem efetivamente, pelo que tem sido fundamental para reduzir as descargas de resíduos no mar, como revelou a avaliação dessa diretiva realizada no contexto do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (avaliação REFIT).

(12)

A avaliação REFIT demonstrou igualmente que a Diretiva 2000/59/CE não foi plenamente eficaz devido a incoerências com o regime da Convenção MARPOL. Além disso, os Estados-Membros interpretaram de forma diferente os conceitos essenciais dessa diretiva, como a adequação das instalações, a notificação prévia de resíduos, a obrigação de entrega de resíduos em meios portuários de receção e as isenções aplicáveis aos navios que efetuam serviços regulares. A avaliação REFIT apelou a uma maior harmonização desses conceitos e ao pleno alinhamento com a Convenção MARPOL, como meio de evitar encargos administrativos desnecessários para os portos e seus utilizadores.

(13)

A fim de alinhar a Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) com as disposições aplicáveis da Convenção MARPOL sobre normas de descarga, a Comissão deverá analisar a conveniência de uma revisão dessa diretiva, nomeadamente através do alargamento do seu âmbito de aplicação.

(14)

A política marítima da União deverá visar um elevado nível de proteção do meio marinho, tendo em conta a diversidade das zonas marítimas da União. Essa política deverá basear-se nos princípios da ação preventiva, da correção dos danos causados ao meio marinho prioritariamente na fonte e do poluidor-pagador.

(15)

A presente diretiva deverá desempenhar um papel fundamental para a aplicação da legislação e dos princípios principais em matéria de ambiente no contexto dos portos e da gestão dos resíduos provenientes de navios. A Diretiva 2008/56/CE (7) e a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) revelam-se instrumentos relevantes a este respeito.

(16)

A Diretiva 2008/98/CE estabelece os principais princípios de gestão de resíduos, incluindo o princípio do «poluidor-pagador» e a hierarquia dos resíduos, que preconiza a reutilização e reciclagem de resíduos face a outros tipos de valorização e eliminação dos resíduos e exige a criação de sistemas para a sua recolha separada. Além disso, o conceito de responsabilidade alargada do produtor é um princípio orientador do direito da União em matéria de resíduos, segundo o qual os produtores são responsáveis pelo impacto ambiental dos seus produtos ao longo do ciclo de vida dos mesmos. Essas obrigações também se aplicam à gestão dos resíduos provenientes dos navios.

(17)

A recolha separada de resíduos provenientes de navios, incluindo as artes de pesca abandonadas, é necessária para garantir a sua posterior recuperação a fim de permitir a preparação para reutilização ou reciclagem na cadeia de gestão de resíduos a jusante e para impedir que causem danos à fauna marinha e ao meio marinho. Os resíduos são frequentemente separados a bordo dos navios, de acordo com as normas e os padrões internacionais, e o direito da União deverá assegurar que esses esforços de separação de resíduos a bordo não sejam prejudicados pela falta de disposições de recolha separada em terra.

(18)

Todos os anos um volume substancial de plásticos entra nos mares e nos oceanos na União. Embora, na maior parte das zonas marítimas, a maioria do lixo marinho seja proveniente de atividades em terra, o setor dos transportes marítimo, incluindo os setores de pesca e de recreio, contribui também de forma importante com descargas de resíduos, incluindo plásticos e artes de pesca abandonadas, que vão diretamente para o mar.

(19)

A Diretiva 2008/98CE exorta os Estados-Membros a deixar de produzir lixo marinho a fim de contribuir para o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos.

(20)

A Comissão, na sua Comunicação de 2 de dezembro de 2015 intitulada «Fechar o ciclo — Plano de ação da UE para a estratégia para a economia circular», reconheceu o papel específico que a Diretiva 2000/59/CE desempenhou neste contexto, assegurando a existência de meios adequados de receção de resíduos e assegurando, simultaneamente, um nível adequado de incentivos e o cumprimento da entrega de resíduos às instalações em terra.

(21)

As instalações offshore são uma das fontes marítimas de lixo marinho. Por esta razão, os Estados-Membros deverão adotar medidas adequadas para a entrega de resíduos das instalações offshore que arvoram o seu pavilhão ou que operam nas suas águas e garantir o cumprimento das normas rigorosas de descarga estabelecidas na Convenção MARPOL aplicáveis às instalações offshore.

(22)

Os resíduos, em especial os resíduos de plásticos, provenientes dos rios contam-se entre os principais constituintes do lixo marinho, que inclui as descargas das embarcações de navegação interior. Essas embarcações deverão, por conseguinte, estar sujeitas a normas de descarga e de entrega rigorosas. Atualmente, essas regras são determinadas pela comissão fluvial competente. No entanto, os portos fluviais encontram-se abrangidos pelo direito da União em matéria de resíduos. Para prosseguir os esforços de harmonização do regime legal das vias navegáveis interiores da União, a Comissão é convidada a avaliar um regime da União para as normas de descarga e entrega das embarcações de navegação interior, tendo em conta a Convenção relativa à recolha, depósito e receção de resíduos produzidos durante a navegação no Reno e nas vias navegáveis interiores, de 9 de setembro de 1996 (CDNI).

(23)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9) exige que os navios de pesca da União tenham a bordo equipamento para recuperar as artes de pesca perdidas. Em caso de perda das artes de pesca, o comandante do navio deve tentar recuperá-la o mais rapidamente possível. Se as artes de pesca perdidas não puderem ser recuperadas o comandante do navio de pesca deve informar as autoridades do seu Estado-Membro de pavilhão no prazo de 24 horas. O Estado-Membro de pavilhão, por sua vez, deve informar a autoridade competente do Estado-Membro costeiro. As informações incluem o número de identificação externo e o nome do navio de pesca, o tipo e a localização das artes de pesca perdidas, bem como as medidas que foram tomadas para as recuperar. Os navios de pesca inferiores a 12 metros podem ser isentos desta obrigação. De acordo com a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a declaração pelo navio de pesca deve ser feita num diário de bordo eletrónico, e os Estados-Membros são obrigados a recolher e a registar as informações relativas às artes de pesca perdidas e a transmitir essas informações à Comissão mediante pedido. As informações recolhidas e disponíveis nas notas de recebimento de resíduos relativas aos resíduos pescados passivamente de acordo com a presente diretiva poderão igualmente ser declaradas desta forma.

(24)

Nos termos da Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, que foi adotada em 13 de fevereiro de 2004 pela OMI e que entrou em vigor em 8 de setembro de 2017, todos os navios são obrigados a aplicar procedimentos de gestão de águas de lastro de acordo com as normas da OMI, e os portos e terminais designados para a limpeza e a reparação dos tanques de água de lastro são obrigados a dispor de meios adequados para a receção de sedimentos.

(25)

Considera-se que um meio portuário de receção é adequado se for capaz de satisfazer as necessidades dos navios que normalmente utilizam esse porto, sem causar atrasos indevidos, como, aliás, especificado na Orientação consolidada da OMI e nas Orientações da OMI para assegurar a adequação dos meios portuários de receção de resíduos [Resolução MEPC.83(44)]. A adequação diz respeito tanto às condições de exploração desses meios, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, como à sua gestão ambiental, de acordo com o direito da União em matéria de resíduos. Poderá, em alguns casos, ser difícil avaliar se um meio portuário de receção situado fora da União cumpre essa norma.

(26)

O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) exige que os restos de cozinha e de mesa internacionais sejam incinerados ou enterrados num aterro autorizado, incluindo os resíduos provenientes de navios em escala nos portos da União que possam ter estado em contacto com subprodutos animais a bordo. A fim de que este requisito não limite a preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos dos navios, deverão ser envidados esforços nos termos da Orientação consolidada da OMI para melhor separar os resíduos de modo a que qualquer potencial contaminação de resíduos, tais como os resíduos de embalagens, possa ser evitada.

(27)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (11) as viagens intra-União não são consideradas efetuadas por meios de transporte «que efetuem transportes internacionais» e os restos de cozinha e de mesa provenientes dessas viagens não necessitam de ser incinerados. Todavia, essas viagens intra-União são consideradas «viagens internacionais» nos termos da legislação marítima internacional [Convenção MARPOL e a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS)]. A fim de assegurar a coerência do direito da União, as definições do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deverão ser seguidas quando se definir o âmbito e o tratamento dos restos de cozinha e de mesa internacionais ao abrigo da presente diretiva, em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 142/2011.

(28)

Para garantir a adequação dos meios portuários de receção, é essencial proceder ao desenvolvimento, à aplicação e à reavaliação do plano de receção e gestão de resíduos, com base na consulta de todas as partes interessadas. Por motivos de ordem prática e de organização, os portos vizinhos na mesma região geográfica poderão desejar desenvolver um plano comum que contemple a disponibilidade de meios portuários de receção adequados em cada um dos portos abrangidos pelo mesmo plano e que preveja um regime administrativo comum.

(29)

Poderá ser difícil adotar e controlar planos de receção e gestão de resíduos para os pequenos portos não comerciais, tais como as áreas de amarração e as marinas, que recebem pouco tráfego, que é constituído apenas por embarcações de recreio, ou que só são utilizadas durante uma parte do ano. Os resíduos provenientes destes pequenos portos são habitualmente tratados pelo sistema municipal de gestão de resíduos, de acordo com os princípios estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE. A fim de não sobrecarregar as autoridades locais e facilitar a gestão dos resíduos nesses pequenos portos, deverá ser suficiente que os resíduos desses portos sejam incluídos no fluxo de resíduos municipais e geridos em conformidade, que o porto disponibilize informações sobre a receção de resíduos disponível aos seus utilizadores, e que os portos isentos sejam assinalados num sistema eletrónico a fim de permitir um nível mínimo de monitorização.

(30)

Para tratar o problema do lixo marinho de forma eficaz, é fundamental proporcionar o nível adequado de incentivos para a entrega de resíduos em meios portuários de receção, nomeadamente os resíduos abrangidos pelo anexo V da Convenção MARPOL (a seguir designados «resíduos do anexo V da Convenção MARPOL»). Tal poderá ser alcançado através de um sistema de recuperação dos custos, o que requer a aplicação de uma taxa indireta. A referida taxa indireta deverá ser devida independentemente da entrega de resíduos e deverá conferir um direito de entrega dos resíduos sem quaisquer encargos diretos adicionais. O setor da pesca e recreativo, dada a sua contribuição para a ocorrência de lixo marinho, deverá também ser sujeito à taxa indireta. Contudo, caso um navio entregue uma quantidade excecional de resíduos do anexo V da Convenção MARPOL, especialmente resíduos operacionais, que excedam a capacidade máxima de armazenamento de resíduos a bordo mencionada no formulário de notificação prévia da entrega de resíduos, deverá poder ser cobrada uma taxa direta adicional, a fim de garantir que os custos relacionados com a receção dessa quantidade excecional de resíduos não constituam um encargo desproporcionado para o sistema de recuperação de custos do porto. Tal poderá também verificar-se caso a capacidade de armazenamento de resíduos a bordo declarada seja excessiva ou desproporcionada.

(31)

Em alguns Estados-Membros, foram criados sistemas para prever um financiamento alternativo dos custos da recolha e gestão em terra dos resíduos das artes de pesca e dos resíduos pescados passivamente, incluindo os sistemas de «pesca do lixo». Essas iniciativas deverão ser bem recebidas, e os Estados-Membros deverão ser incentivados a complementar os sistemas de recuperação dos custos estabelecidos de acordo com a presente diretiva com a pesca de lixo para cobrir os custos dos resíduos pescados passivamente. Sendo assim, os referidos sistemas de recuperação dos custos, que se baseiam na aplicação de uma taxa indireta de 100 % aos resíduos do anexo V da Convenção MARPOL, excluindo os resíduos da carga, não deverão criar para as comunidades piscatórias portuárias desincentivos à participação nos sistemas existentes de entrega dos resíduos pescados passivamente.

(32)

As taxas do navio deverão poder ser reduzidas para os navios concebidos, equipados ou explorados para minimizar os resíduos, segundo determinados critérios a desenvolver ao abrigo das competências de execução conferidas à Comissão, de acordo com as diretrizes da OMI para a aplicação do anexo V da Convenção MARPOL e com as normas elaboradas pela Organização Internacional de Normalização. A redução e reciclagem eficiente dos resíduos podem ser alcançadas principalmente através da separação eficaz dos resíduos a bordo em conformidade com essas diretrizes e normas.

(33)

Dada a natureza da atividade, caracterizada por escalas frequentes, o transporte marítimo de curta distância depara-se com custos significativos no âmbito do atual sistema de entrega de resíduos em meios portuários de receção, sendo obrigatório o pagamento de uma taxa em cada escala. Por outro lado, o tráfego não é suficientemente programado e regular para poder beneficiar de uma isenção do pagamento e da entrega de resíduos com base nesses motivos. A fim de limitar o encargo financeiro para o setor, deverão ser cobradas taxas reduzidas aos navios, com base no tipo de tráfego a que se dedicam.

(34)

Os resíduos da carga continuam a ser propriedade do proprietário da carga após descarga no terminal e podem ter um valor económico. Por este motivo, os resíduos da carga não deverão ser incluídos nos sistemas de recuperação dos custos e aplicação da taxa indireta; as despesas relativas à entrega de resíduos de carga deverão ser pagas pelo utilizador meio portuário de receção, tal como detalhado nas disposições contratuais entre as partes interessadas ou noutras disposições de caráter local. Os resíduos da carga incluem também os restos da carga líquida oleosa ou nociva resultantes das operações de limpeza aos quais se aplicam as normas de descarga constantes dos anexos I e II da Convenção MARPOL e que, em determinadas condições, tal como previsto nesses anexos, não têm de ser entregues nos portos, para evitar custos operacionais desnecessários para os navios e o congestionamento nos portos.

(35)

Os Estados-Membros deverão incentivar a entrega dos resíduos da lavagem de tanques que contenham substâncias flutuantes persistentes de alta viscosidade, eventualmente através de incentivos financeiros adequados.

(36)

O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) cobre a disponibilização de meios portuários de receção. O regulamento prevê regras relativamente à transparência das estruturas tarifárias aplicadas à utilização de serviços portuários, à consulta dos utilizadores do porto e aos procedimentos de tratamento de queixas. A presente diretiva ultrapassa o regime previsto pelo referido regulamento, ao estabelecer requisitos mais pormenorizados em matéria de conceção e funcionamento dos sistemas de recuperação dos custos para os meios portuários de receção dos resíduos provenientes de navios e de transparência da estrutura de custos.

(37)

Para além dos incentivos à entrega de resíduos, importa sobretudo garantir o cumprimento efetivo da obrigação de entrega que deverá seguir uma abordagem baseada no risco, para a qual deverá ser criado um mecanismo de seleção da União baseado no risco.

(38)

Um dos principais obstáculos ao cumprimento efetivo da obrigação de entrega reside nas diferenças de interpretação e aplicação pelos Estados-Membros da exceção baseada na capacidade suficiente de armazenamento. A fim de evitar que a aplicação desta exceção ponha em causa o objetivo principal da presente diretiva, deverá ser especificado em mais pormenor que, nomeadamente no que diz respeito ao porto de escala seguinte, a capacidade de armazenamento suficiente deverá ser determinada de forma harmonizada, com base em métodos e critérios comuns. Caso seja difícil determinar se os portos localizados fora da União dispõem de meios portuários de receção adequados, é essencial que a autoridade competente pondere atentamente a aplicação da exceção.

(39)

É necessária uma maior harmonização do regime de isenções para os navios que efetuam serviços regulares com escalas frequentes e regulares, nomeadamente uma clarificação dos termos utilizados e das condições que regem essas isenções. A avaliação REFIT e a avaliação de impacto revelaram que a falta de harmonização das condições e da aplicação das isenções resultou num encargo administrativo desnecessário para os navios e portos.

(40)

A monitorização e o controlo da aplicação deverão ser facilitados através de um sistema baseado na comunicação e no intercâmbio eletrónicos de informações. Para esse efeito, as informações existentes e o sistema de controlo criado pela Diretiva 2000/59/CE deverão ser mais desenvolvidos e continuar a ser explorados com base em sistemas de dados eletrónicos existentes, em especial o sistema de intercâmbio de informações marítimas da União (SafeSeaNet) estabelecido pela Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e a base de dados das inspeções (THETIS) estabelecida pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Tal sistema deverá igualmente incluir as informações sobre os meios portuários de receção disponíveis nos diferentes portos.

(41)

A Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) simplifica e harmoniza os procedimentos administrativos aplicados aos transportes marítimos, ao generalizar a transmissão eletrónica das informações e ao simplificar as formalidades de declaração. Na Declaração de Valeta, sobre as prioridades da política de transporte marítimo da UE até 2020, aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 8 de junho de 2017, convidou-se a Comissão a propor o seguimento adequado à revisão da referida diretiva. Entre 25 de outubro de 2017 e 18 de janeiro de 2018, a Comissão procedeu a uma consulta pública sobre as formalidades de declaração exigidas aos navios. Em 17 de maio de 2018, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento que cria um ambiente de plataforma única europeia para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE.

(42)

A Convenção MARPOL exige que as Partes Contratantes mantenham informações atualizadas sobre os respetivos meios portuários de receção e comuniquem essas informações à OMI. Para o efeito, a OMI criou uma base de dados relativa aos meios portuários de receção no seu sistema mundial integrado de informação sobre a navegação marítima («GISIS»).

(43)

Na sua Orientação Consolidada, a OMI prevê a comunicação de alegadas insuficiências dos meios portuários de receção. De acordo com esse procedimento, um navio deverá comunicar tais insuficiências à administração do Estado de pavilhão, que, por sua vez, deverá notificar da ocorrência a OMI e o Estado do porto. O Estado do porto deverá analisar a comunicação e responder nos moldes adequados, informando a OMI e o Estado de pavilhão declarante. A comunicação das referidas informações sobre alegadas insuficiências diretamente ao sistema de informação, monitorização e controlo da aplicação previsto na presente diretiva permitiria a transmissão subsequente destas informações ao GISIS, libertando os Estados-Membros, enquanto Estados de pavilhão e do porto, da sua obrigação de comunicação à OMI.

(44)

O subgrupo dos meios portuários de receção, que tinha sido criado no âmbito do Fórum Europeu do Transporte Marítimo Sustentável e que reunia um vasto leque de peritos no domínio da poluição causada por navios e da gestão dos resíduos provenientes de navios, foi suspenso em dezembro de 2017 devido ao início das negociações interinstitucionais. Visto que esse subgrupo facultou à Comissão conhecimentos especializados e orientações valiosos, seria desejável criar um grupo de peritos semelhante, encarregado de trocar experiências no que respeita à aplicação da presente diretiva.

(45)

É importante que as sanções estabelecidas pelos Estados-Membros sejam devidamente aplicadas e sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(46)

A existência de boas condições de trabalho para o pessoal do porto que trabalha nos meios portuários de receção é da maior importância para a criação de um setor marítimo seguro, eficiente e socialmente responsável, que seja capaz de atrair trabalhadores qualificados e garantir condições de concorrência equitativas em toda a Europa. A formação inicial e contínua do pessoal é essencial para assegurar a qualidade dos serviços e a proteção dos trabalhadores. As autoridades portuárias e as autoridades dos meios de receção deverão assegurar que todo o pessoal recebe a formação necessária para adquirir os conhecimentos essenciais para o seu trabalho, dando especial atenção aos aspetos de saúde e de segurança associados à gestão de materiais perigosos, e que os requisitos de formação sejam regularmente atualizados de modo a dar resposta aos desafios da inovação tecnológica.

(47)

As competências atribuídas à Comissão para aplicar a Diretiva 2000/59/CE deverão ser atualizadas em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(48)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos da presente diretiva e das referências aos instrumentos internacionais, na medida do necessário para os adaptar ao direito da União ou para ter em conta a evolução a nível internacional, em especial ao nível da OMI; à alteração dos anexos da presente diretiva quando tal for necessário para melhorar as disposições de aplicação e monitorização nela previstas, em especial no que respeita à notificação e entrega efetivas de resíduos e à correta aplicação das isenções; bem como, em circunstâncias excecionais, caso devidamente justificado por uma análise adequada da Comissão e para evitar uma ameaça grave e inaceitável para o ambiente marinho, no que diz respeito à alteração da presente diretiva na medida do necessário para evitar tal ameaça, a fim de evitar, se necessário, que as alterações desses instrumentos internacionais se apliquem para efeitos da presente diretiva. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor (16). Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da preparação de atos delegados.

(49)

A fim de prever os métodos de cálculo da capacidade suficiente de armazenamento de resíduos a bordo, de definir critérios comuns para o reconhecimento, para efeitos da concessão de uma taxa de resíduos reduzida aos navios, de que a conceção, o equipamento e o funcionamento do navio demonstram que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos e gere os seus resíduos de um modo sustentável e respeitador do ambiente, de definir metodologias para os dados de monitorização do volume e da quantidade de resíduos pescados passivamente e o modelo para a sua comunicação e de definir em pormenor os elementos de um mecanismo de seleção da União baseado no risco„ deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(50)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a proteção do meio marinho contra as descargas de resíduos no mar, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(51)

A União caracteriza-se por diferenças regionais a nível de portos, como ficou também patente na avaliação do impacto territorial realizada pela Comissão. Os portos variam em função da sua localização geográfica, dimensão, estrutura administrativa e propriedade, e são caracterizados pelo tipo de navios que habitualmente os demandam. Além disso, os sistemas de gestão de resíduos refletem as diferenças a nível municipal e as infraestruturas de gestão de resíduos existentes a jusante.

(52)

O artigo 349.o do TFUE exige que sejam tidas em consideração os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas da União, a saber, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, de Maiote, da Reunião, de São Martinho, dos Açores, da Madeira e das Ilhas Canárias. Para garantir a adequação e a disponibilidade dos meios portuários de receção, pode ser adequado que os Estados-Membros concedam auxílios regionais de funcionamento aos operadores de meios portuários de receção ou às autoridades portuárias nessas regiões da União, a fim de dar resposta aos efeitos das desvantagens permanentes referidas no nesse artigo. Os auxílios regionais de funcionamento concedidos pelos Estados-Membros neste contexto ficam isentos da obrigação de notificação estabelecida no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, se, no momento em que forem concedidos, preencherem as condições estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (18) adotado nos termos do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (19).

(53)

Por conseguinte, a Diretiva 2000/59/CE deverá ser revogada,