(1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/477/CEE obriga os Estados-Membros a assegurar que as armas de fogo e os seus componentes essenciais, façam eles parte integrante da arma de fogo ou sejam colocados separadamente no mercado, sejam marcados com uma marcação única, que seja clara e permanente. O artigo 4.o, n.o 2, da mesma diretiva, define quais as informações a incluir na marcação de modo a aumentar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais e a facilitar a sua livre circulação. No caso de componentes essenciais de pequenas dimensões, as marcações são limitadas a um número de série, ou a um código alfanumérico ou digital. O artigo 4.o, n.o 4, da diretiva, requer que os Estados-Membros mantenham um ficheiro informatizado de dados e que aí registem todas as informações necessárias para rastrear e identificar as armas de fogo, incluindo dados acerca da marcação aposta à arma de fogo e aos seus componentes essenciais e informações sobre todas as conversões ou modificações a uma arma de fogo que resultem na sua classificação noutra categoria ou subcategoria, tais como dados sobre a entidade que substituiu ou modificou um componente essencial.

(2)

Em caso de transferência dos depósitos do Estado com vista a um uso civil permanente, a identificação da entidade que efetuou a transferência também deve ser incluída na marcação. A identidade deve ser incluída sempre que há uma transferência com vista a um uso civil, exceto se já constar na marcação existente.

(3)

A Diretiva 91/477/CEE obriga ainda os Estados-Membros a assegurar que cada embalagem de munições completas esteja marcada de forma a indicar o nome do fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição. Em virtude das atuais práticas de embalamento de munições e do atual estado da tecnologia, não é necessário, nesta fase, estabelecer as especificações técnicas para essa marcação. A presente diretiva deverá portanto aplicar-se apenas à marcação das armas de fogo e dos seus componentes essenciais (incluindo componentes essenciais de pequenas dimensões).

(4)

É importante que as marcações tenham um tamanho adequado, a fim de preencherem o objetivo do aumento da rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais. As especificações técnicas devem, por conseguinte, estabelecer um tamanho mínimo de marcação, que os Estados-Membros devem ser obrigados a respeitar ao definirem o tamanho das marcações no seu direito nacional.

(5)

Considerando as Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras das Nações Unidas (ISACS), relativas à marcação e à conservação de registos, as carcaças e a caixa da culatra feitas de materiais não-metálicos, de um tipo que possa pôr em causa a clareza e a permanência da marcação (por exemplo, carcaças ou caixa da culatra feitas de determinadas categorias de polímero) deverão ser obrigadas a comportar uma marcação aposta a uma placa metálica permanentemente incorporada no material da carcaça ou da caixa da culatra. Os Estados-Membros devem ter a liberdade de permitir a utilização de outra técnica, como, por exemplo, a gravação a laser de lapidação profunda, que assegure um nível de clareza e permanência equivalente à marcação da carcaça e da caixa da culatra fabricadas de materiais não-metálicos.

(6)

Para facilitar a rastreabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais nos ficheiros de dados dos Estados-Membros, estes devem ser obrigados a escolher apenas entre o alfabeto latino, cirílico ou grego ao determinar qual o alfabeto a utilizar na marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais. Da mesma maneira, os sistemas numéricos que podem ser utilizados na marcação de armas de fogo e respetivos componentes essenciais devem restringir-se ao árabe ou ao romano, conforme determinado por cada Estado-Membro.

(7)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo do artigo 3.o da Diretiva 91/477/CEE.

(8)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (2), os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, em casos justificados, a notificação das medidas nacionais de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

(9)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 13.o-B, n.o 1, da Diretiva 91/477/CEE,