(1)

Os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relevam da ordem pública e deverão ser aplicados de forma eficaz em toda a União para assegurar que a concorrência não seja falseada no mercado interno. É necessária uma aplicação eficaz dos artigos 101.o e 102.o do TFUE para garantir mercados concorrenciais mais abertos e mais justos na União, nos quais as empresas concorram mais em função dos seus próprios méritos e não criem obstáculos à entrada no mercado, de modo a permitir-lhes criar riqueza e empregos. Desta forma, protegem-se os consumidores e as empresas que exercem atividades no mercado interno de práticas comerciais que mantêm os preços de produtos e serviços artificialmente elevados e aumenta as suas possibilidades de escolha de produtos e serviços inovadores.

(2)

A aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE é assegurada pelas autoridades nacionais da concorrência (ANC) dos Estados-Membros em paralelo com a Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3). Em conjunto, as ANC e a Comissão formam uma rede de autoridades públicas responsáveis pela aplicação das regras de concorrência da União em estreita cooperação (a «Rede Europeia da Concorrência»).

(3)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 prevê que as ANC e os tribunais nacionais apliquem os artigos 101.o e 102.o do TFUE aos acordos, a decisões de associações de empresas, a práticas concertadas ou a abusos de posição dominante suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. Na prática, a maior parte das ANC aplica o direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Por conseguinte, a presente diretiva, cujo objetivo consiste em assegurar que as ANC dispõem das garantias de independência, dos meios e da competência de execução e de aplicação de coimas necessárias para poderem aplicar os artigos 101.o e 102.o do TFUE de forma eficaz, terá inevitavelmente impacto no direito nacional da concorrência que seja aplicado em paralelo pelas ANC. Além disso, o facto de as ANC aplicarem o direito nacional da concorrência a acordos, a decisões de associações de empresas, a práticas concertadas ou a abusos de posição dominante suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros não poderá levar a um resultado diferente daquele que, ao abrigo do direito da União, obteriam pela aplicação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Por conseguinte, caso o direito nacional da concorrência e o direito da União sejam aplicados em paralelo, será essencial que as ANC tenham as mesmas garantias de independência, meios e a competência necessária em matéria de execução e aplicação de coimas, por forma a garantir que o resultado obtido não seja diferente.

(4)

Além disso, conferir às ANC competência para obterem todas as informações relacionadas com a empresa investigada, nomeadamente em formato digital, independentemente do suporte em que estiverem armazenadas, poderá afetar também o alcance da competência das ANC, quando, nas fases iniciais do processo, adotem as medidas de investigação pertinentes com base no direito nacional da concorrência aplicado em paralelo com os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Conferir às ANC competência para realizarem inspeções com um alcance diferente consoante apliquem, em última análise, apenas o direito nacional da concorrência ou apliquem também, em paralelo, os artigos 101.o e 102.o do TFUE comprometeria a eficácia da aplicação do direito da concorrência no mercado interno. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da presente diretiva deverá abranger tanto a aplicação autónoma dos artigos 101.o e 102.o do TFUE como a aplicação, em paralelo, do direito nacional da concorrência ao mesmo processo. No que respeita à proteção das declarações de clemência e às propostas de transação, a presente diretiva deverá também abranger a aplicação do direito nacional da concorrência quando aplicado de forma autónoma.

(5)

O direito nacional impede que muitas ANC disponham das garantias de independência, meios, e da competência de execução e de aplicação de coimas necessárias para que a União possa aplicar as regras de concorrência de forma eficaz. Essa circunstância compromete a sua capacidade para aplicar de forma eficaz os artigos 101.o e 102.o do TFUE bem como a aplicação do direito nacional da concorrência em paralelo com estas disposições. Por exemplo, ao abrigo do direito nacional, muitas ANC não dispõem de instrumentos eficazes para recolher elementos de prova das infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE ou para aplicar coimas às empresas que violem a lei, ou não dispõem dos meios humanos e financeiros adequados e da independência operacional necessária para aplicar os artigos 101.o e 102.o do TFUE de forma eficaz. As ANC poderão ficar assim impedidas de adotar medidas ou verem limitadas as suas medidas de execução. O facto de muitas ANC não disporem de garantias de independência, meios e competência de execução e de aplicação de coimas para aplicarem de forma eficaz os artigos 101.o e 102.o do TFUE implica que as empresas envolvidas em práticas anticoncorrenciais possam confrontar-se com resultados processuais muito diferentes consoante o Estado-Membro em que exercem atividade. Podem não ser sujeitas à aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE ou ser sujeitas a uma aplicação ineficaz destas disposições. Por exemplo, nalguns Estados-Membros, as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas através apenas de uma reestruturação.

(6)

A aplicação não uniforme dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, quer aplicados de forma autónoma ou em paralelo com o direito nacional traduz-se na perda de oportunidades para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e criar mercados concorrenciais mais justos em toda a União, onde as empresas concorrem com base nos seus méritos. As empresas e os consumidores são particularmente afetados nos Estados-Membros em que as ANC não dispõem dos meios para aplicarem as regras de forma eficaz. As empresas não podem concorrer com base nos méritos se as práticas anticoncorrenciais ficarem impunes, porque, por exemplo, não se conseguem recolher elementos de prova de práticas anticoncorrenciais ou porque as empresas conseguem furtar-se à responsabilidade pelo pagamento das coimas. As empresas são, deste modo, dissuadidas de entrar nesses mercados e de aí exercer o seu direito de estabelecimento e de oferecer bens e serviços. Os consumidores dos Estados-Membros onde o nível de eficácia de aplicação da lei é inferior não beneficiam das vantagens decorrentes da aplicação eficaz das regras de concorrência. Por conseguinte, a aplicação desigual na União dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, quer aplicados de forma autónoma ou em paralelo com o direito nacional da concorrência falseia a concorrência no mercado interno e compromete o seu bom funcionamento.

(7)

As lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC comprometem o sistema de competências paralelas de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, concebido para funcionar como um conjunto homogéneo com base numa estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Este sistema depende da capacidade das autoridades para se apoiarem mutuamente na execução de medidas de inquérito em nome umas das outras, com vista a fomentar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-Membros. No entanto, o sistema não funciona corretamente se existirem ANC que não disponham de instrumentos de inquérito adequados. Noutros domínios essenciais, as ANC não estão em condições de se prestarem assistência mútua. Por exemplo, na maioria dos Estados-Membros, as empresas que exercem atividades transfronteiriças conseguem evitar o pagamento de coimas pelo simples facto de não estarem legalmente estabelecidas nalguns dos territórios dos Estados-Membros em que exercem atividades, o que reduz os incentivos para cumprirem os artigos 101.o e 102.o do TFUE. A aplicação ineficaz daí decorrente falseia a concorrência para as empresas que cumprem a lei e compromete a confiança dos consumidores no mercado interno, nomeadamente no ambiente digital.

(8)

Para assegurar um verdadeiro espaço comum de aplicação das regras de concorrência na União, que estabeleça condições de concorrência mais equitativas para as empresas que exercem atividades no mercado interno e reduza a desigualdade de condições para os consumidores, é necessário prever garantias fundamentais de independência, meios financeiros, humanos, técnicos e tecnológicos adequados, bem como competência mínima em matéria de execução e de aplicação de coimas, de modo a que as autoridades administrativas nacionais da concorrência possam ser plenamente eficazes na aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e do direito nacional da concorrência em paralelo com essas disposições.

(9)

A presente diretiva encontra uma fundamentação adequada na dupla base jurídica dos artigos 103.o e 114.o do TFUE. Efetivamente, a presente diretiva abrange não só a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e do direito nacional da concorrência em paralelo com essas disposições, mas também as lacunas e as limitações dos instrumentos e das garantias das ANC necessários à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, uma vez tais lacunas e limitações afetam negativamente tanto a concorrência como o bom funcionamento do mercado interno.

(10)

A previsão de garantias fundamentais para assegurar que as ANC aplicam uniforme e eficazmente os artigos 101.o e 102.o do TFUE não deverá prejudicar o direito dos Estados-Membros de manterem ou reforçarem as garantias de independência e os meios das autoridades administrativas nacionais da concorrência e de estabelecerem regras mais pormenorizadas sobre a competência das ANC em matéria de execução e de aplicação de coimas. Em especial, os Estados-Membros deverão poder conferir às ANC competência adicional que ultrapasse o conjunto essencial previsto na presente diretiva para melhorar a sua eficácia, designadamente, competência para aplicar coimas a pessoas singulares ou, excecionalmente, competência para efetuar inspeções com o consentimento das pessoas visadas.

(11)

Em contrapartida, são necessárias regras pormenorizadas no que diz respeito às condições de concessão de clemência a cartéis secretos. As empresas só revelarão que participaram em cartéis secretos se dispuserem de um grau suficiente de segurança jurídica de que irão beneficiar da não aplicação de coimas. As diferenças acentuadas entre os programas de clemência nos Estados-Membros geram insegurança jurídica para os potenciais requerentes de clemência. Tal circunstância poderá desincentivá-los à apresentação do pedido de clemência. A possibilidade de os Estados-Membros implementarem ou aplicarem regras mais claras e harmonizadas em matéria de clemência no âmbito abrangido pela presente diretiva não só contribuirá para o objetivo de manter os incentivos aos requerentes para revelar os cartéis secretos, com vista a tornar a aplicação das regras de concorrência na União tão eficaz quanto possível, como também garantirá a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. Tal não deverá impedir que os Estados-Membros apliquem programas de clemência que abranjam não apenas os cartéis secretos, mas também outras infrações ao artigo 101.o do TFUE e às disposições equivalentes do direito nacional da concorrência, ou que aceitem pedidos de clemência apresentados, em nome próprio, por pessoas singulares. A presente diretiva não deverá também prejudicar os programas de clemência que preveem exclusivamente a dispensa de sanções em processos judiciais de natureza penal para efeitos de aplicação do artigo 101.o do TFUE.

(12)

A presente diretiva não se deverá aplicar às disposições do direito nacional na medida em que prevejam a aplicação de sanções de natureza penal a pessoas singulares, com exceção das normas que regem a interação entre os programas de clemência e a aplicação de sanções a pessoas singulares. Também não se deverá aplicar às disposições do direito nacional que prevejam a aplicação de sanções administrativas a pessoas singulares que não operem na qualidade de agente económico independente num dado mercado.

(13)

Nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os Estados-Membros podem confiar a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE exclusivamente a uma autoridade administrativa, como acontece na maioria das jurisdições, ou simultaneamente a autoridades judiciais e administrativas. Nesses casos, a autoridade administrativa será, pelo menos e antes de mais, responsável pela condução da investigação, sendo, em princípio, conferido à autoridade judicial o poder de tomar decisões respeitantes à aplicação de coimas, podendo ser-lhe conferido o poder de tomar outras decisões, como a de constatar a existência de uma infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(14)

O exercício da competência conferida às ANC pela presente diretiva, inclusive a competência de investigação, deverá ser objeto de garantias adequadas que cumpram, no mínimo, as normas dos princípios gerais do direito da União e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em especial no contexto de processos suscetíveis de dar origem à aplicação de sanções. Estas garantias incluem o direito a uma boa administração e o respeito dos direitos de defesa das empresas, entre cujos elementos essenciais se encontra o direito de ser ouvido. Em especial, antes de tomarem uma decisão que constate a existência de infração, as ANC deverão informar as partes objeto da investigação, sob a forma de comunicação de objeções ou de medida equivalente, das objeções preliminares contra elas formuladas ao abrigo do artigo 101.o ou do artigo 102.o do TFUE e as referidas partes deverão ter a oportunidade de efetivamente apresentar as suas observações sobre essas objeções antes de tal decisão ser tomada. As partes que tenham sido notificadas das objeções preliminares relativas a uma alegada infração ao artigo 101.o ou ao artigo 102.o do TFUE deverão ter direito de acesso aos elementos do processo das ANC, para que possam exercer os seus direitos de defesa de forma efetiva. O direito de acesso ao processo não deverá prejudicar o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais e nem abranger informações confidenciais e documentos internos das ANC e da Comissão, bem como a correspondência entre elas. Além disso, no que respeita às decisões das ANC, em especial aquelas que constatem a existência de infração ao artigo 101.o ou ao artigo 102.o do TFUE e que prevejam a aplicação de medidas ou coimas, os destinatários deverão ter direito a uma ação perante um tribunal, nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Essas decisões deverão ser fundamentadas, de forma a permitir que os destinatários possam conhecer as razões da decisão e exercer o seu direito de ação. Além disso, de acordo com o direito a uma boa administração, os Estados-Membros deverão assegurar que, aquando da aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, as ANC conduzam os processos dentro de um prazo razoável, tendo em conta as especificidades de cada caso. A conceção dessas garantias deverá conciliar o respeito dos direitos fundamentais das empresas e a obrigação de assegurar a aplicação eficaz dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(15)

O intercâmbio de informações entre as ANC e a utilização dessas informações como meio de prova para efeitos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE deverão respeitar o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(16)

Atribuir às autoridades administrativas nacionais da concorrência competência para aplicarem os artigos 101.o e 102.o do TFUE de forma imparcial e no interesse comum da aplicação eficaz das regras de concorrência da União constitui um elemento essencial da aplicação eficaz e uniforme dessas regras.

(17)

A independência funcional das autoridades administrativas nacionais da concorrência deverá ser reforçada de modo a assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Para tal, o direito nacional deverá prever expressamente que, ao aplicarem os artigos 101.o e 102.o do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência estejam protegidas de intervenções externas ou pressões políticas suscetíveis de comprometer a avaliação independente das questões que lhes são submetidas. Para o efeito, os motivos que fundamentam a demissão das pessoas que na autoridade administrativa nacional da concorrência tomem decisões no exercício da competência a que se referem os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 16.o, da presente diretiva, deverão ser previamente estabelecidos no direito nacional, por forma a eliminar todas as dúvidas razoáveis quanto à sua imparcialidade e à sua capacidade para não serem influenciadas por fatores externos. De igual modo, deverão estabelecer-se antecipadamente no direito nacional regras e procedimentos claros e transparentes em matéria de seleção, recrutamento ou nomeação das referidas pessoas. Além disso, para assegurar a imparcialidade das autoridades administrativas nacionais da concorrência, as coimas por elas aplicadas por infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE não deverão ser utilizadas para o seu próprio financiamento.

(18)

Para assegurar a independência funcional das autoridades administrativas nacionais da concorrência, os seus dirigentes, o seu pessoal e quem toma decisões deverão agir com integridade e abster-se de qualquer ação incompatível com o exercício das suas funções. Por forma a evitar que a sua avaliação independente seja comprometida, deverão abster-se de qualquer ação incompatível, remunerada ou não, enquanto vigorar o seu contrato ou mandato e durante um período razoável após a sua cessação.

(19)

Significa isso que, durante a vigência do seu contrato ou mandato, as chefias, o pessoal e quem toma decisões não deverão poder ocupar-se de processos relativos à aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE em que tenham estado envolvidos ou que digam diretamente respeito a empresas ou associações de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado caso. De igual modo, o pessoal e aqueles que tomam decisões, bem como os seus familiares próximos, não deverão ter interesses em quaisquer empresas ou organizações que sejam alvo de processos relativos à aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE em que participem, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado caso. Para avaliar, caso a caso, se a imparcialidade da pessoa em causa corre o risco de ser afetada, haverá que ter em conta a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento ou o tipo de compromisso que assumiu. Se necessário para assegurar a imparcialidade da investigação e do processo decisório, poderá ser exigido à pessoa em causa que peça escusa do processo que lhe foi atribuído.

(20)

Significa isso também que, durante um prazo razoável após terem cessado funções na autoridade administrativa nacional da concorrência, os antigos membros do pessoal ou quem tenha tomado decisões não deverão, sempre que iniciem uma atividade profissional relacionada com processos relativos à aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE com que tenham lidado durante a vigência do seu contrato ou mandato, ocupar-se do mesmo processo na sua nova atividade.

A duração desse prazo poderá ser determinada tendo em conta a natureza da nova atividade profissional da pessoa em causa, bem como o seu grau de envolvimento e nível de responsabilidade no mesmo processo durante a vigência do contrato ou mandato que exerceu no âmbito da autoridade administrativa nacional da concorrência.

(21)

Sem prejuízo da aplicação de regras nacionais mais estritas, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão publicar um código de conduta que preveja regras em matéria de conflitos de interesses.

(22)

A independência funcional das autoridades administrativas nacionais da concorrência não deverá prejudicar o controlo jurisdicional nem a supervisão parlamentar, em conformidade com o direito nacional. A obrigação de prestar contas deverá também contribuir para assegurar a credibilidade e a legitimidade da ação das autoridades administrativas nacionais da concorrência. Entre as obrigações de prestar contas de forma adequada incluem-se a publicação pelas autoridades administrativas nacionais da concorrência de relatórios periódicos sobre as suas atividades a apresentar a um órgão governamental ou parlamentar. As autoridades administrativas nacionais da concorrência poderão também estar sujeitas a um controlo ou fiscalização das suas despesas financeiras, desde que tal não afete a sua independência.

(23)

As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para dar prioridade aos processos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, para fazerem uma utilização efetiva dos seus recursos e para se centrarem na prevenção e eliminação dos comportamentos anticoncorrenciais que falseiam a concorrência no mercado interno. Para esse efeito, deverão poder rejeitar denúncias com fundamento na circunstância de não constituírem prioridades, com exceção das denúncias apresentadas por autoridades públicas que partilhem competência com uma autoridade administrativa nacional da concorrência para aplicar os artigos 101.o e 102.o do TFUE e o direito nacional da concorrência, caso seja aplicável. Tal não deverá prejudicar a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para rejeitarem denúncias com outros fundamentos, como a falta de competência, ou decidirem que não existem motivos para uma intervenção da sua parte. Em caso de denúncia apresentada formalmente, a rejeição deverá estar sujeita a vias de recurso eficazes, em conformidade com o direito nacional. A competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para dar prioridade aos seus processos de aplicação não prejudica o direito de o governo de um Estado-Membro dirigir às autoridades administrativas nacionais da concorrência regras estratégicas gerais ou orientações em matéria de prioridade que não estejam relacionadas com inquéritos setoriais ou com processos específicos para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(24)

As ANC deverão dispor de meios suficientes, em termos de pessoal qualificado para efetuar avaliações jurídicas e económicas proficientes, meios financeiros e conhecimentos e equipamentos técnicos e tecnológicos especializados, incluindo ferramentas informáticas adequadas, para garantir que podem exercer efetivamente as suas atribuições na aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. No caso de serem alargadas as atribuições e competência das ANC ao abrigo do direito nacional, os Estados-Membros deverão assegurar que as ANC dispõem dos meios suficientes para exercerem efetivamente essas atribuições.

(25)

Sem prejuízo das regras e procedimentos orçamentais nacionais, a independência das ANC deverá ser reforçada por forma a que possam decidir autonomamente a respeito da utilização das dotações orçamentais que lhes são atribuídas para efeitos do exercício das suas atribuições.

(26)

Por forma a assegurar que as autoridades administrativas nacionais da concorrência disponham dos meios s necessários para exercerem as suas atribuições, poder-se-á ponderar o recurso a diferentes meios de financiamento, designadamente o financiamento proveniente de fontes alternativas ao orçamento de Estado.

(27)

A fim de garantir o acompanhamento eficaz da aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades administrativas nacionais da concorrência apresentem relatórios periódicos sobre as suas atividades e meios a um órgão governamental ou parlamentar. Esses relatórios deverão incluir informações sobre as nomeações e demissões dos membros do órgão decisório, o montante dos meios atribuídos durante o ano em causa e quaisquer alterações desse montante em comparação com os anos anteriores. Os relatórios deverão ser facultados ao público.

(28)

As ANC precisam de um conjunto mínimo de competência comum de investigação e de decisão para poderem aplicar de forma eficaz os artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(29)

As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência efetiva de investigação que lhes permita detetar quaisquer acordos, decisões ou práticas concertadas proibidas pelo artigo 101.o do TFUE ou quaisquer abusos de uma posição dominante proibidos pelo artigo 102.o do TFUE em qualquer fase do processo que lhes foi submetido. As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder exercer essa competência em relação às empresas e associações de empresas objeto de processos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, bem como a outros intervenientes no mercado que possam estar na posse de informações relevantes para os referidos processos. Ao atribuir essa competência efetiva de investigação a todas as autoridades administrativas nacionais da concorrência dever-se-á assegurar que as mesmas estarão em condições de prestar uma efetiva assistência umas às outras quando tal for necessário para, no seu território, procederem a uma inspeção ou executarem qualquer outra medida de inquérito em nome e por conta de outra ANC, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(30)

A competência de investigação das autoridades administrativas nacionais da concorrência deverá ser adequada aos desafios da aplicação das normas no ambiente digital e deverá permitir que as ANC obtenham todas as informações relacionadas com a empresa ou associação de empresas objeto da medida de investigação em formato digital, incluindo os dados forenses, independentemente do suporte em que as informações estiverem armazenadas, designadamente computadores portáteis, telemóveis, outros dispositivos móveis ou armazenamento em nuvem.

(31)

As autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder realizar todas as inspeções necessárias às instalações das empresas e associações de empresas se, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, estiverem em condições de demonstrar que existem motivos razoáveis para suspeitar de infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE. A presente diretiva não deverá impedir os Estados-Membros de requererem a autorização prévia de uma autoridade judicial nacional para procederem a essas inspeções.

(32)

Para ser eficaz, a competência das autoridades administrativas nacionais da concorrência para realizar inspeções deverá permitir-lhes ter acesso a informações acessíveis à empresa ou associação de empresas ou à pessoa sujeita a inspeção e relacionadas com a empresa ou associação de empresas investigada. Deverá assim incluir necessariamente a competência para pesquisar documentos, ficheiros ou dados em dispositivos não previamente identificados com precisão. Sem uma tal competência, seria impossível obter as informações necessárias à investigação nos casos em que as empresas ou associação de empresas assumissem uma atitude de obstrução ou se recusassem a cooperar. A competência para examinar livros ou outros documentos deverá ser extensiva a todas as formas de correspondência, incluindo mensagens eletrónicas, independentemente de parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas.

(33)

Para minimizar o prolongamento desnecessário das inspeções, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para continuar a efetuar buscas e para selecionar cópias ou extratos de livros e documentos relacionados com a atividade da empresa ou associação de empresas investigada nas instalações da autoridade ou noutras instalações designadas. Tais buscas deverão assegurar que os direitos de defesa das empresas continuem a ser devidamente respeitados.

(34)

A experiência revela que há documentos das empresas que podem estar guardados nos domicílios privados dos dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal das empresas ou associações de empresas, em especial devido à crescente utilização de modalidades de trabalho mais flexíveis. A fim de assegurar a eficácia das inspeções, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para aceder a todas as instalações, incluindo domicílios privados, se estiverem em condições de demonstrar que existe uma suspeita razoável de que aí estejam guardados documentos das empresas suscetíveis de serem relevantes para provar uma infração ao artigo 101.o ou 102.o do TFUE. O exercício dessa competência deverá ficar sujeito a que uma autoridade judicial nacional, que em alguns ordenamentos jurídicos nacionais poderá incluir um magistrado do Ministério Público, que a tal autorize previamente a autoridade administrativa nacional da concorrência. Tal não deverá impedir os Estados-Membros de, em casos de extrema urgência, confiarem as atribuições de autoridade judicial nacional a uma autoridade administrativa nacional da concorrência que aja na qualidade de autoridade judicial ou, a título excecional, de lhe conferirem competência para efetuar inspeções com o consentimento das pessoas visadas. A autoridade administrativa nacional da concorrência poderá atribuir a realização de inspeções a instalações de empresas s à polícia ou a uma autoridade com poderes de polícia equivalentes, desde que a inspeção seja efetuada na presença de representantes da autoridade administrativa nacional da concorrência. Tal não deverá prejudicar o direito que assiste à autoridade administrativa nacional da concorrência de efetuar ela própria a inspeção e de obter da polícia ou de uma autoridade com poderes de execução equivalentes a assistência necessária, mesmo que como medida preventiva, para vencer a eventual oposição das pessoas visadas pela inspeção.

(35)

As ANC deverão dispor de competência efetiva para exigir que as empresas ou associações de empresas lhes forneçam as informações necessárias para detetar infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Para tal, as ANC deverão poder exigir a divulgação de informações que lhes permitam investigar potenciais infrações. Tal deverá incluir o direito de exigir informações em qualquer formato digital, incluindo mensagens de correio eletrónico ou de um sistema de mensagens instantâneas, independentemente do local em que estejam armazenadas, nomeadamente em nuvens e servidores, desde que a empresa ou associação de empresas destinatária do pedido de informações tenha cesso às mesmas. Esse direito não deverá impor à empresa ou associação de empresas uma obrigação desproporcionada em relação às exigências da investigação, não devendo, nomeadamente, comportar-lhe custos ou esforços excessivos. Embora o direito de exigir informações seja fundamental para detetar infrações, tais pedidos deverão ter um âmbito razoável. Tais pedidos não deverão forçar uma empresa ou associação de empresas a admitir que cometeu uma infração, o que cabe às ANC provar. Tal não deverá também prejudicar as obrigações que incumbem às empresas ou às associações de empresas de responder a perguntas factuais e de facultar documentos. De igual modo, as ANC deverão dispor de instrumentos eficazes que lhes permitam exigir de quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas informações suscetíveis de serem relevantes para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de estabelecer regras processuais aplicáveis a tais pedidos de informação, designadamente relativas à forma jurídica que devam assumir, desde que tais regras permitam uma utilização eficaz desse instrumento.A experiência revela ainda que as informações fornecidas voluntariamente em resposta a pedidos de informação de caráter não obrigatório poderão constituir uma preciosa fonte de informações para aplicar a lei com rigor e conhecimento de causa. Do mesmo modo, as informações prestadas por iniciativa própria por terceiros, designadamente concorrentes, clientes e consumidores no mercado, poderão contribuir para que a lei seja eficazmente aplicada, pelo que as ANC deverão incentivá-los a fazê-lo.

(36)

A experiência revela que a competência para proceder a inquirições constitui um instrumento útil para recolher elementos de prova e ajudar as autoridades da concorrência a apreciarem a valia dos elementos de prova já recolhidos. As ANC deverão dispor de meios eficazes que lhes permitam convocar para uma inquirição qualquer representante de uma empresa ou associação de empresas ou qualquer representante de outras pessoas coletivas, bem como qualquer pessoa singular que possa dispor de informações relevantes para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de estabelecer o regime jurídico aplicável à realização dessas inquirições, desde que tal regime permita uma utilização eficaz deste instrumento.

(37)

É indispensável que as ANC possam exigir que as empresas e associações de empresas ponham termo a infrações aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, incluindo nos casos em que a infração subsista após as ANC terem formalmente instaurado o processo. Além disso, as ANC deverão dispor de meios eficazes para restabelecer a concorrência no mercado mediante a aplicação de medidas de caráter estrutural ou de conduta que sejam proporcionadas à infração cometida e necessárias para pôr termo à infração. O princípio da proporcionalidade exige que, ao escolher entre duas medidas igualmente eficazes, as ANC optem pela que for menos onerosa para a empresa. Medidas estruturais, designadamente obrigações de alienar uma participação numa empresa concorrente ou desinvestir numa unidade empresarial, afetam o património das empresas, podendo considerar-se presumivelmente mais onerosas do que medidas de conduta. Tal não impede, porém, que as ANC concluam que as circunstâncias em que uma dada infração foi cometida justificam que se imponha uma medida estrutural, por ser mais eficaz para pôr termo à infração do que uma medida de conduta.

(38)

A adoção de medidas provisórias poderá constituir um instrumento importante para garantir que, enquanto decorrer uma investigação, a infração objeto da investigação investigada não afete de forma séria nem irremediável a concorrência. Este instrumento é importante para impedir desenvolvimentos do mercado cuja reversão poderia ser muito difícil por via de uma decisão tomada por uma ANC no final do processo. Por conseguinte, as ANC deverão ter competência para adotar decisões que prevejam medidas provisórias. Essa competência deverá, pelo menos, ser exercida nos casos em que uma ANC tenha constatado prima facie uma infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE e em que exista um risco de prejuízos graves e irreparáveis para a concorrência. Os Estados-Membros podem dotar as ANC de competência mais alargada para tomarem medidas provisórias. Uma decisão que exija medidas provisórias só deverá ser válida durante um prazo determinado, quer até ao termo do processo instaurado por uma ANC quer por um prazo fixo que, se necessário e adequado, poderá ser prorrogado. Os Estados-Membros deverão assegurar que a legalidade, incluindo a proporcionalidade, dessas medidas possa ser revista no âmbito de procedimentos de recurso acelerados ou de outros procedimentos que prevejam também um controlo jurisdicional acelerado. Além disso, os Estados-Membros deverão criar as condições necessárias para assegurar que as ANC possam recorrer, na prática, a medidas provisórias. Há uma necessidade específica de dotar todas as autoridades da concorrência com os meios para lidarem com a rápida evolução dos mercados e, por conseguinte, de refletir no âmbito da Rede Europeia da Concorrência sobre o recurso a medidas provisórias, e ter essa experiência em conta ao tomar qualquer medida pertinente não vinculativa ou ao proceder de futuro à revisão da presente diretiva.

(39)

Caso no âmbito de um processo suscetível de conduzir à proibição de um acordo ou de uma prática, as empresas ou associações de empresas proponham às ANC a assunção de compromissos que deem resposta às suas preocupações, essas deverão poder adotar decisões que tornem esses compromissos vinculativos e oponíveis às empresas ou associações de empresas em causa. Em princípio, tais decisões de compromisso não se adequam aos cartéis secretos, aos quais as ANC deverão aplicar coimas. As decisões de compromisso deverão apurar que já não existem motivos para uma intervenção das ANC, sem concluir pela existência ou não de infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE. Deverá caber às ANC aceitar ou não compromissos. As decisões de compromisso não prejudicam a competência das autoridades da concorrência e dos tribunais nacionais para constatarem a existência de uma infração e adotarem uma decisão no âmbito de um processo. Além disso, os meios utilizados para controlarem o cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas ou associações de empresas e os meios efetivos para aplicar sanções em casos de incumprimento demonstraram ser instrumentos eficazes ao dispor das autoridades da concorrência. As ANC deverão dispor de meios eficazes para reabrir o processo caso se verifiquem alterações substanciais da situação de facto em que a decisão de compromisso se fundou, ou que a empresa ou associação de empresas não cumpriu os seus compromissos ou que a decisão de compromisso se baseou em informações incompletas, inexatas ou enganosas prestadas pelas partes.

(40)

Para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão ter competência para aplicar coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras às empresas e associações de empresas por infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, quer diretamente, no âmbito de processos próprios, nomeadamente processos administrativos, desde que tais processos permitam aplicar diretamente coimas efetivas, proporcionadas e dissuasoras, quer através da aplicação de coimas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal. Tal não prejudica as disposições de direito nacional que prevejam a aplicação de sanções pelos tribunais às empresas e associações de empresas no âmbito de processos de natureza penal por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, desde que, nos termos do direito nacional, se trate de uma infração penal e tal não afete a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(41)

Para assegurar que as empresas e associações de empresas são incentivadas a respeitar as medidas de investigação e as decisões das ANC, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder aplicar coimas efetivas por incumprimento das medidas e decisões a que se referem os artigos 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o, diretamente no âmbito dos seus próprios processos ou através da aplicação de coimas no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, sem prejuízo das disposições de direito nacional dos Estados-Membros que prevejam a aplicação de tais coimas às empresas e associações de empresas pelos tribunais no âmbito de processos judiciais de natureza penal.

(42)

Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no âmbito de processos instaurados perante autoridades administrativas nacionais da concorrência ou, consoante o caso, no âmbito de processos judiciais de natureza não penal, deverão ser aplicadas coimas caso a infração tenha sido cometida intencionalmente ou por negligência. Os conceitos de dolo e negligência deverão ser interpretados de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e não de acordo com os conceitos de dolo e negligência em processos conduzidos por autoridades penais respeitantes a matéria penal, sem prejuízo da legislação nacional segundo a qual a constatação de uma infração se baseia no critério da responsabilidade objetiva, desde que seja compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente diretiva não afeta as regras nacionais relativas à exigência da prova nem as obrigações das ANC de verificarem os factos do processo em causa, desde que tais regras e obrigações sejam compatíveis com os princípios gerais do direito da União.

(43)

As coimas deverão ser determinadas proporcionalmente ao volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.

(44)

As sanções pecuniárias compulsórias são essenciais para assegurar que as ANC dispõem de instrumentos eficazes para combater o incumprimento persistente e futuro por parte de empresas e associações de empresas das suas medidas e decisões a que se referem os artigos 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o. As sanções pecuniárias compulsórias não deverão ser aplicáveis aos casos em que se constatem que as infrações foram cometidas no passado. A competência para aplicar sanções pecuniárias compulsórias não prejudica a competência das ANC para punirem o incumprimento das medidas a que se refere o artigo 13.o, n.o 2. Essas sanções deverão ser proporcionadas à média diária do volume de negócios total, a nível global, das empresas e associações de empresas em causa.

(45)

Para efeitos de aplicação de coimas e de sanções pecuniárias compulsórias, o termo «decisão» deverá incluir qualquer medida que produza efeitos jurídicos vinculativos para o destinatário e suscetível de afetar os seus interesses, alterando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

(46)

Para assegurar a aplicação eficaz e uniforme dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, o conceito de empresa, tal como consta dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, deverá ser aplicado de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de que designa uma unidade económica, mesmo que seja constituída por várias pessoas singulares ou coletivas. Por conseguinte, as ANC deverão poder aplicar o conceito de empresa para responsabilizarem e aplicarem coimas a uma sociedade-mãe pela conduta de uma das suas filiais, quando essa sociedade-mãe e a sua filial constituírem uma unidade económica única. Para evitar que as empresas se furtem à responsabilidade pelo pagamento das coimas por infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE através de alterações jurídicas ou organizacionais, as ANC deverão poder responsabilizar e aplicar coimas aos sucessores legais ou económicos da empresa, por infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(47)

Para assegurar que as coimas aplicadas pelas infrações aos artigos 101.o e 102.o do TFUE refletem a importância económica da infração, as ANC deverão ter em conta a sua gravidade. As ANC deverão também poder fixar coimas proporcionadas à duração da infração. Esses fatores deverão ser apreciados em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e de forma a assegurar a dissuasão. A apreciação da gravidade deverá fazer-se caso a caso para todos os tipos de infrações, tendo em conta todas as circunstâncias do caso. Entre os fatores que podem ser tidos em consideração incluem-se a natureza da infração, a quota de mercado combinada de todas as empresas em causa, o âmbito geográfico da infração, se a infração foi concretizada, o valor das vendas de bens e serviços da empresa a que a infração diz respeito direta ou indiretamente, bem como a dimensão e o poder de mercado da empresa em causa. A existência de infrações repetidas pelo mesmo infrator demonstra a sua propensão para cometer essas infrações, sendo por isso um indicador muito importante da necessidade de aumentar a medida da sanção para alcançar um efeito dissuasor eficaz. Consequentemente, as ANC deverão ter a possibilidade de aumentar o montante da coima a aplicar a uma empresa ou associação de empresas quando a Comissão ou uma ANC tenham adotado previamente uma decisão que declara que a referida empresa ou associação de empresas infringiu os artigos 101.o ou 102.o do TFUE e caso a referida empresa ou associação de empresas continue a cometer a mesma infração ou cometa uma infração semelhante. Nos termos da Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), as ANC deverão poder ter em conta quaisquer indemnizações pagas em resultado de uma transação amigável. Além disso, em circunstâncias excecionais, as ANC deverão poder ter em conta a viabilidade económica da empresa em causa.

(48)

A experiência demonstrou que as associações de empresas costumam desempenhar um papel nas infrações às regras de concorrência, e que as ANC deverão por isso poder aplicar coimas eficazes a essas associações. Ao apreciar a gravidade da infração para determinar o montante da coima no âmbito de um processo instaurado contra associações de empresas, deverá ser possível considerar a soma das vendas dos bens e serviços a que a infração diz direta ou indiretamente respeito pelas empresas que são membros da associação, sempre que a infração esteja relacionada com as atividades desses membros. Quando é aplicada uma coima não só à associação mas também aos seus membros, o volume de negócios dos membros aos quais é aplicada não deverá ser tido em conta no cálculo da coima da associação. A fim de garantir a cobrança eficaz das coimas aplicadas a associações de empresas pelas infrações por elas cometidas, é necessário estabelecer as condições em que fica ao critério das ANC exigir o pagamento da coima aos membros da associação, quando esta se encontrar em situação de insolvência. Ao fazê-lo, as ANC deverão atender à dimensão relativa das empresas pertencentes à associação e, em especial, à situação das pequenas e médias empresas. O pagamento da coima por um ou mais membros de uma associação não prejudica as regras do direito nacional que prevejam o direito de regresso contra outros membros da associação pelo montante pago.

(49)

O efeito dissuasor das coimas varia muito em toda a União e em alguns Estados-Membros o montante máximo da coima aplicável é muito baixo. Para garantir que as ANC podem fixar coimas dissuasoras, o montante máximo da coima que pode ser imposto por cada infração aos artigos 101.o ou 102.o do TFUE deverá ser estabelecido num nível não inferior a 10 % do volume de negócios total, a nível global, da empresa em causa. Tal não deverá impedir os Estados-Membros de manterem ou preverem a imposição de um montante máximo da coima mais elevado.

(50)

Os programas de clemência são um instrumento essencial para a deteção de cartéis secretos e contribuem, assim, para a instauração de processos eficazes e para a aplicação de sanções relativas às infrações mais graves ao direito da concorrência. No entanto, existem atualmente diferenças acentuadas entre os programas de clemência aplicáveis nos Estados-Membros. Essas diferenças geram insegurança jurídica para as empresas infratoras no que diz respeito às condições em que podem apresentar um pedido de clemência, bem como insegurança jurídica quanto ao seu estatuto em termos de dispensa da coima no âmbito do programa de clemência em causa. Essa insegurança pode tornar menos atrativos os incentivos para que os potenciais requerentes apresentem o pedido de clemência. Esta circunstância, por seu turno, pode conduzir a uma aplicação menos eficaz das regras da concorrência na União, uma vez que se descobrem cada vez menos cartéis secretos.

(51)

As diferenças entre os programas de clemência a nível dos Estados-Membros também comprometem a igualdade das condições de concorrência para as empresas que exercem atividades no mercado interno. É, assim, necessário aumentar a segurança jurídica para as empresas no mercado interno e reforçar a atratividade dos programas de clemência em toda a União, reduzindo estas diferenças ao permitir que todas as ANC, nas mesmas condições, concedam dispensa e redução da coima, e aceitem pedidos sumários. No futuro poderão ser necessários mais esforços da Rede Europeia da Concorrência em matéria de alinhamento dos programas de clemência.

(52)

As ANC deverão poder conceder às empresas dispensa e redução da coima, se estiverem preenchidas determinadas condições. As associações de empresas que exerçam uma atividade económica por conta própria deverão ser elegíveis para a dispensa e redução da coima se participarem num alegado cartel por conta própria e não por conta dos seus membros.

(53)

Para um cartel ser considerado um cartel secreto, não têm de ser secretos todos os aspetos da conduta. Em particular, um cartel pode ser considerado um cartel secreto quando não são conhecidos do público, dos clientes ou dos fornecedores elementos do cartel que tornam mais difícil detetar toda a extensão da conduta.

(54)

Para poder beneficiar de clemência, o requerente deverá pôr termo à sua participação no alegado cartel secreto, exceto se uma ANC considerar que a continuação da sua participação é razoavelmente necessário para preservar a integridade da sua investigação, por exemplo, a fim de assegurar que outros alegados participantes no cartel não descubram que foi dado conhecimento à ANC do alegado cartel antes de esta executar medidas de investigação tais como inspeções sem aviso prévio.

(55)

Para poder beneficiar de clemência, o requerente deverá cooperar sincera e plenamente, de forma permanente e expedita com a ANC. Significa isso, entre outras coisas, que, quando tencione apresentar um pedido à ANC, o requerente não deverá destruir, falsificar ou dissimular elementos de prova do alegado cartel secreto. Quando uma empresa tencione apresentar um pedido, existe o risco de os seus dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal poderem destruir elementos de prova para dissimularem a sua participação num cartel, mas isso também pode acontecer por outros motivos. Por conseguinte, as ANC deverão ter em conta as circunstâncias específicas em que foram destruídos elementos de prova e o significado de tal destruição ao analisarem se a destruição de elementos de prova põe em causa a cooperação sincera do requerente.

(56)

A fim de preencher a condição de cooperação sincera, plena, permanente e expedita, quando tencione apresentar um pedido à ANC, o requerente deverá abster-se de revelar a sua intenção de apresentar um pedido ou o teor desse pedido, exceto a outras ANC, à Comissão ou a autoridades da concorrência de países terceiros. Tal não impede o requerente de comunicar a sua conduta a outras autoridades públicas, nos termos exigidos pela legislação aplicável, impedindo-o apenas de revelar que tenciona apresentar um pedido de clemência e de entregar declarações de clemência a essas autoridades. Todavia, ao cumprir as suas obrigações no âmbito da legislação aplicável, o requerente deverá ter igualmente em consideração a importância de não comprometer a potencial investigação da ANC.

(57)

Os requerentes deverão ter a possibilidade de apresentar declarações de clemência, por escrito, em relação a pedidos completos ou sumários e as ANC deverão igualmente dispor de um sistema que lhes permita receber tais declarações quer oralmente quer por outros meios que não permitam aos requerentes ficarem na posse, guarda ou controlo das declarações apresentadas. As ANC deverão poder escolher o meio pelo qual recebem as declarações de clemência.

(58)

As empresas que desejem apresentar um pedido de dispensa da coima deverão poder, numa primeira fase, solicitar às ANC que lhes seja atribuída uma posição na ordem de apresentação dos pedidos de clemência («marco»), a fim de reunirem as informações e elementos de prova necessários para atingir o limiar probatório, sem prejuízo de os Estados-Membros preverem a possibilidade de as empresas que desejem apresentar um pedido de redução da coima solicitarem também a atribuição de um marco.

(59)

Além disso, a fim de reduzir as formalidades administrativas e outros encargos consideráveis em termos de tempo, os requerentes deverão poder apresentar declarações de clemência em relação aos pedidos completos ou sumários, bem como aos pedidos de marco, quer numa língua oficial do Estado-Membro da ANC em causa, quer numa outra língua oficial da União, caso tenha sido acordada bilateralmente entre a ANC e o requerente. Considera-se que existe esse acordo caso as ANC aceitem regra geral tais pedidos nessa língua.

(60)

Tendo em conta a competência partilhada entre a Comissão e as ANC no que respeita à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, é fundamental dispor de um sistema de pedidos sumários que funcione sem problemas. Os requerentes que tenham apresentado à Comissão um pedido de clemência relativamente a um alegado cartel secreto deverão poder apresentar um pedido sumário às ANC em relação ao mesmo cartel, contanto que o pedido à Comissão abranja mais de três Estados-Membros como territórios afetados. Tal não prejudica a possibilidade de a Comissão tratar os casos caso estejam estreitamente relacionados com outras disposições da União que possam ser aplicadas exclusiva ou mais eficazmente pela Comissão, caso o interesse da União exija a adoção de uma decisão da Comissão para desenvolver a política da concorrência da União quando surja uma nova questão em matéria de concorrência, ou para assegurar uma aplicação eficaz das regras.

(61)

O sistema de pedido sumário deverá permitir às empresas apresentarem um pedido de clemência às ANC que contenha informações limitadas, caso tenha sido apresentado um pedido completo à Comissão em relação a esse alegado cartel. Por conseguinte, as ANC deverão aceitar pedidos sumários que contenham um conjunto mínimo de informações relativamente ao alegado cartel para cada um dos elementos estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2. Tal não prejudica a possibilidade de o requerente prestar informações mais detalhadas ulteriormente. A pedido do requerente de clemência, as ANC deverão fornecer-lhe um aviso de receção com indicação da data e hora da receção. Se uma ANC não tiver ainda recebido tal pedido de clemência de um outro requerente de clemência relativo ao mesmo alegado cartel secreto, e considerar que o pedido sumário preenche os requisitos do artigo 22.o, n.o 2, deverá informar o requerente em conformidade.

(62)

O sistema de pedidos sumários tem por objetivo reduzir os encargos administrativos para os requerentes que apresentem um pedido de clemência à Comissão relativamente a um alegado cartel secreto que abranja mais de três Estados-Membros como territórios afetados. Como nesses casos a Comissão recebe um pedido completo, deverá ser ela o principal interlocutor do requerente de clemência enquanto não for claro se instruirá o processo na totalidade ou em parte, nomeadamente ao dar instruções sobre a condução de uma eventual investigação interna ulterior por parte do requerente. A Comissão esforçar-se-á por decidir sobre esta questão num prazo razoável e informará as ANC em conformidade, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em circunstâncias excecionais, quando for estritamente necessário para a caracterização ou a atribuição do processo, uma ANC deverá poder solicitar ao requerente que apresente previamente um pedido completo. Esta possibilidade deverá ser utilizada muito raramente. Noutros casos, apenas deverá ser solicitado ao requerente que apresente um pedido completo a uma ANC que tenha recebido um pedido sumário, quando for claro que a Comissão não tenciona instruir o processo na totalidade ou em parte.

(63)

Os requerentes deverão ter a possibilidade de apresentar pedidos completos de clemência às ANC às quais tenham apresentado pedidos sumários. Se apresentarem tais pedidos completos no prazo fixado pela ANC, as informações contidas nesses pedidos deverão ser consideradas como tendo sido transmitidas na data e hora de apresentação do pedido sumário, desde que este abranja os mesmos produtos e territórios afetados, bem como a mesma duração do alegado cartel, que o pedido de clemência apresentado à Comissão, que poderá ter sido atualizado. Deverá competir aos requerentes informarem as ANC a que tenham apresentado pedidos sumários se o alcance do seu pedido de clemência à Comissão sofrer alterações, atualizando assim os pedidos sumários. As ANC deverão poder verificar se o âmbito do pedido sumário corresponde ao âmbito do pedido de clemência apresentado à Comissão através da cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência.

(64)

A insegurança jurídica quanto à eventual imunidade dos atuais e antigos dirigentes, membros dos órgãos de administração e de outros membros do pessoal dos requerentes de dispensa da coima relativamente a sanções individuais, tais como coimas, inibição ou pena de prisão, pode impedir potenciais requerentes de apresentarem pedidos de clemência. Atendendo ao seu contributo para a deteção de cartéis secretos e respetiva investigação, essas pessoas deverão, assim, em princípio, ser protegidas relativamente a sanções aplicadas por autoridades públicas em processos judiciais de natureza penal, administrativa e não penal, em conformidade com a legislação nacional que visa predominantemente os mesmos objetivos que o artigo 101.o do TFUE, como a legislação nacional em matéria de concertação em leilões e concursos públicos, caso essa legislação preencha as condições previstas na presente diretiva. Uma dessas condições é que o pedido de dispensa deverá ser anterior ao momento em que essas pessoas foram informadas pelas autoridades nacionais competentes do processo que poderá determinar a aplicação de sanções. Tal processo inclui o momento em que tais pessoas se tornam suspeitas de violarem tal legislação nacional.

Os Estados-Membros são livres de prever no direito interno as regras segunda as quais essas pessoas deverão cooperar com as autoridades pertinentes para assegurar o funcionamento eficaz dessa proteção. A proteção relativamente a sanções penais inclui a situação em que as autoridades nacionais competentes se abstêm de instaurar o processo em determinadas condições ou mediante instruções quanto à conduta futura da pessoa em causa.

(65)

A título de derrogação, a fim de assegurar que a proteção contra as sanções a aplicar às pessoas no âmbito de processos penais está em conformidade com os princípios básicos vigentes do respetivo ordenamento jurídico, os Estados-Membros podem prever que as autoridades competentes possam escolher entre a proteção contra as sanções ou apenas a atenuação destas, consoante o resultado da ponderação entre o interesse em instaurar um processo contra essas pessoas e/ou sancioná-las e o interesse do seu contributo para a deteção do cartel e respetiva investigação. Ao avaliar o interesse em instaurar um processo e/ou sancionar essas pessoas, pode ser tida em conta, entre outros fatores, a sua responsabilidade pessoal ou o seu contributo para a infração.

(66)

Os Estados-Membros não estão impedidos de proteger também os atuais e antigos dirigentes, membros dos órgãos de administração e outros membros do pessoal dos requerentes de redução da coima relativamente a sanções ou à atenuação da medida de tais sanções.

(67)

Para que a proteção possa funcionar nas situações em que esteja envolvida mais do que uma jurisdição, os Estados-Membros deverão prever que, nos casos em que a autoridade competente encarregada das sanções ou do exercício da ação penal se encontre numa jurisdição diferente da autoridade da concorrência que instrui o processo, os contactos necessários entre elas deverão ser assegurados pela ANC da jurisdição da autoridade competente encarregada das sanções ou do exercício da ação penal.

(68)

Num sistema em que a Comissão e a ANC têm competência paralela para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, é necessária uma estreita cooperação entre as ANC e entre estas e a Comissão. Em especial, quando uma ANC realiza uma inspeção ou uma inquirição, em aplicação da sua legislação nacional, em nome de outra ANC, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deverão ser autorizadas a presença e a assistência dos funcionários da autoridade requerente, de modo a aumentar a eficácia dessas inspeções e inquirições, disponibilizando recursos, conhecimentos e competências técnicas adicionais. As ANC deverão também ficar habilitadas a solicitar assistência a outras ANC no processo destinado a determinar se houve um incumprimento, por parte das empresas ou associações de empresas, das medidas de investigação e decisões tomadas pelas ANC requerentes.

(69)

Deverão ser criadas regras para que as ANC requeiram assistência mútua para a notificação de documentos relacionados com a aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE numa base transfronteiriça às partes no processo ou a outras empresas, associações de empresas ou pessoas singulares que possam ser os destinatários de tais notificações. De igual modo, as ANC deverão poder solicitar a execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias por autoridades noutros Estados-Membros, quando a autoridade requerente tiver envidado esforços razoáveis para se certificar de que a empresa contra a qual pode ser executada a coima ou a sanção pecuniária compulsória não dispõe de ativos suficientes no Estado-Membro da autoridade requerente. Os Estados-Membros deverão também prever que, em particular, caso a empresa contra a qual seja executória a coima ou a sanção pecuniária compulsória não esteja estabelecida no Estado-Membro da autoridade requerente, a autoridade requerida pode executar tais decisões adotadas pela autoridade requerente, a pedido desta. Tal permitiria assegurar a aplicação eficaz dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e contribuiria para o bom funcionamento do mercado interno. A fim de assegurar que as ANC afetem meios suficientes para tratar os pedidos de assistência mútua, e com vista a incentivar essa assistência, as autoridades requeridas deverão poder recuperar os custos em que incorreram. Essa assistência mútua não prejudica a aplicação da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho (5).

(70)

Para assegurar a aplicação eficaz pelas ANC dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, é necessário prever regras viáveis em matéria de prazos de prescrição. Em especial, num sistema de competência paralela, deverão ser suspensos ou interrompidos os prazos nacionais de prescrição durante a pendência do processo perante as ANC de um outro Estado-Membro ou da Comissão. Tal suspensão ou interrupção não deverá impedir que os Estados-Membros mantenham ou prevejam prazos de prescrição absoluta, desde que a duração de tais prazos não torne praticamente impossível ou excessivamente difícil a aplicação eficaz dos artigos 101.o e 102.o do TFUE.

(71)

Para assegurar que os processos sejam tratados de forma eficiente e eficaz no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos Estados-Membros em que tanto uma autoridade administrativa nacional da concorrência como uma autoridade judicial nacional da concorrência sejam designadas como ANC para efeitos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 16.o da presente diretiva, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder intentar diretamente a ação perante a autoridade judicial nacional da concorrência. Além disso, na medida em que os tribunais nacionais atuem no âmbito de processos instaurados contra decisões tomadas pelas ANC para a aplicação dos artigos 101.o ou 102.o do TFUE, as autoridades administrativas nacionais da concorrência deverão poder participar nesses processos, de pleno direito, na qualidade de parte recorrente ou parte recorrida, e deverão poder gozar dos mesmos direitos que tais partes públicas em processos desta natureza.

(72)

O risco de divulgação de material autoincriminatório fora do âmbito da investigação para a qual foi fornecido pode enfraquecer os incentivos para os potenciais requerentes de clemência cooperarem com as autoridades da concorrência. Por conseguinte, independentemente da forma de apresentação das declarações de clemência, as informações nelas contidas, obtidas através do acesso ao processo, só deverão ser utilizadas quando necessário para o exercício dos direitos de defesa em processos perante os tribunais nacionais em certos casos muito limitados, diretamente relacionados com o processo no âmbito do qual o acesso tenha sido concedido. Tal não deverá impedir as autoridades da concorrência de publicarem as suas decisões em conformidade com o direito da União ou nacional aplicável.

(73)

A prova é um elemento importante para a aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE. As ANC deverão poder ter em consideração os elementos de prova relevantes, independentemente de serem escritos, orais, em formato eletrónico ou gravados. Tal deverá incluir gravações ocultas efetuadas por pessoas singulares ou coletivas, que não sejam autoridades públicas, desde que essas gravações não sejam o único meio de prova, e sem prejuízo do direito a ser ouvido e da admissibilidade de gravações efetuadas ou obtidas pelas autoridades públicas. De igual modo, as ANC deverão poder considerar as mensagens eletrónicas como prova relevante, independentemente de essas mensagens parecerem não ter sido lidas ou de terem sido apagadas.

(74)

Assegurar que as ANC disponham da competência de que necessitam para aplicarem a lei de forma mais eficaz deverá reforçar a necessidade de uma estreita cooperação e uma comunicação bilateral e multilateral eficaz no âmbito da Rede Europeia da Concorrência. Tal deverá incluir o desenvolvimento de medidas não vinculativas para facilitar e apoiar a aplicação da diretiva.

(75)

Para reforçar uma estreita cooperação no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, a Comissão deverá manter, desenvolver, armazenar, explorar e apoiar um sistema central de informação (Rede Europeia da Concorrência) em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade, proteção e segurança dos dados. O funcionamento efetivo e eficaz da Rede Europeia da Concorrência depende da interoperabilidade. O orçamento geral da União deverá suportar os custos de manutenção, desenvolvimento, armazenamento, apoio ao utilizador e exploração do sistema da Rede Europeia da Concorrência, bem como outros custos administrativos suportados com o funcionamento da Rede Europeia da Concorrência, nomeadamente os custos relacionados com a organização de reuniões. Até 2020, foi previsto que os custos do Sistema da Rede Europeia da Concorrência sejam abrangidos pelo programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) criado pela Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), sob reserva da disponibilidade dos recursos e dos critérios de admissibilidade e de definição de prioridades do programa.

(76)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar que as ANC dispõem das garantias de independência, dos recursos e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários para poderem aplicar de forma eficaz os artigos 101.o e 102.o do TFUE e o direito nacional da concorrência em paralelo com os artigos 101.o e 102.o do TFUE, bem como garantir o bom funcionamento do mercado interno e da Rede Europeia da Concorrência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, em razão da necessária eficácia e uniformidade na aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE, ser mais bem alcançados ao nível da União, em especial tendo em conta o âmbito de aplicação territorial da presente diretiva, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(77)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (7), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva a transmissão desses documentos é considerada justificada,