1.   O presente regulamento cria um mecanismo de governação para:

O mecanismo de governação baseia-se em estratégias de longo prazo, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, que abrangem períodos de dez anos, com início em 2021 e termo em 2030, nos correspondentes relatórios nacionais integrados de progresso no domínio da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre a monitorização integrada da Comissão. O mecanismo de governação garante ao público oportunidades efetivas para participar na preparação desses planos nacionais e dessas estratégias de longo prazo. O mecanismo abrange um processo estruturado transparente e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros, para efeitos da finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e da sua execução subsequente, inclusivamente no que se refere à cooperação regional, e correspondente ação da Comissão.

2.   O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia, que estão estreitamente relacionadas e se reforçam mutuamente:

1.   Até 31 de dezembro de 2019 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos a partir dessa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Os planos devem conter os elementos enunciados no n.o 2 do presente artigo e no anexo I. O primeiro plano deve abranger o período de 2021 a 2030, tendo em conta a perspetiva a mais longo prazo. Os planos subsequentes devem abranger o período de dez anos imediatamente seguinte ao final do período abrangido pelo plano anterior.

2.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais:

3.   No que diz respeito aos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros devem:

4.   Cada Estado-Membro deve disponibilizar ao público o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima apresentado à Comissão nos termos do presente artigo.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o, no que diz respeito a alterar o anexo I, parte 1, secção A, pontos 2.1.1 e 3.1.1, e secção B, pontos 4.1 e 4.2.1, e parte II, ponto 3, a fim de adaptar os referidos pontos às alterações do quadro para a política climática e energética da União direta e especificamente relacionadas com o contributo da União no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.

1.   Nos seus contributos para a sua quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, cada Estado-Membro deve ter em conta todos os seguintes elementos:

No que se refere ao n.o 1, alínea e), cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima quais as circunstâncias pertinentes que afetam a implantação de energia renovável que teve em conta.

2.   Os Estados-Membros devem garantir coletivamente que a soma dos seus contributos ascenda a, no mínimo, 32 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia ao nível da União até 2030.

1.   No seu contributo indicativo nacional em termos de eficiência energética para 2030 e para o último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes nos termos do artigo 4.o, alínea b), ponto 1, cada Estado-Membro deve ter em conta que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2012/27/UE, o consumo energético da União para 2020 não pode ultrapassar 1 483 Mtep de energia primária ou 1 086 Mtep de energia final e que o consumo de energia na União em 2030 não pode ultrapassar 1 273 Mtep de energia primária e/ou 956 Mtep de energia final.

Além disso, cada Estado-Membro deve ter em conta:

2.   No seu contributo, a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro pode ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, tais como:

No que respeita ao primeiro parágrafo, cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima qual das circunstâncias relevantes que afetam o consumo de energia primária e final tomou em consideração, se aplicável.

1.   Os Estados-Membros devem descrever, de acordo com a estrutura e o modelo especificados no anexo I, a situação atual de cada uma das cinco dimensões da União da Energia, incluindo a situação do sistema energético e das emissões e remoções de gases com efeito de estufa à data da apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou com base nas últimas informações disponíveis. Os Estados-Membros devem também estabelecer e descrever as projeções para cada uma das cinco dimensões da União da Energia, pelo menos para o período de duração desse plano, que se espera virem a resultar das políticas e medidas existentes. Os Estados-Membros devem envidar esforços para descrever perspetivas adicionais a mais longo prazo para as cinco dimensões, para além da duração do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, sempre que pertinente e possível.

2.   Os Estados-Membros devem expor no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a sua avaliação ao nível nacional e, se aplicável, ao nível regional dos seguintes aspetos:

3.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público informações completas sobre os pressupostos, os parâmetros e as metodologias utilizados para os cenários e as projeções finais, tendo em conta as restrições estatísticas, os dados comercialmente sensíveis e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados.

1.   Até 31 de dezembro de 2018 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2028, e de dez em dez anos a partir dessa data, cada Estado-Membro deve elaborar e apresentar à Comissão um projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I.

2.   A Comissão avalia os projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e pode formular recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 34.o, até seis meses antes do termo do prazo para a apresentação dos referidos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Essas recomendações podem abordar, em particular:

3.   No seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as recomendações da Comissão. Se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

4.   No contexto da consulta pública a que se refere o artigo 10.o, cada Estado-Membro deve disponibilizar ao público os seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

1.   Os Estados-Membros devem cooperar entre si, tendo em conta todas as formas de cooperação regional existentes e potenciais, de modo a que os objetivos, as metas e os contributos fixados nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima sejam efetivamente cumpridos.

2.   Com a devida antecedência relativamente à data da apresentação do seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima à Comissão, nos termos do artigo 9.o, n.o 1 (no que respeita aos planos para o período 2021-2030, na preparação da versão final do plano muito antes da sua adoção), cada Estado-Membro deve identificar oportunidades de cooperação regional e consultar os Estados-Membros vizinhos, incluindo em fóruns de cooperação regional. Caso o Estado-Membro autor do plano considere adequado, pode consultar outros Estados-Membros ou países terceiros que tenham manifestado interesse. Os Estados-Membros insulares sem interligações energéticas com outros Estados-Membros devem realizar essas consultas com os Estados-Membros vizinhos com fronteiras marítimas. Os Estados-Membros consultados devem dispor de um prazo razoável para reagir. Cada Estado-Membro deve incluir no seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima (no que respeita aos planos para o período 2021-2030, na versão final do seu plano em matéria de energia e de clima), pelo menos os resultados provisórios dessas consultas regionais, explicando, se adequado, a forma como as observações dos Estados-Membros ou dos países terceiros consultados foram tidas em conta.

3.   Os Estados-Membros podem participar na elaboração conjunta e voluntária de partes dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e de relatórios de progresso, incluindo em fóruns de cooperação regional. Se assim procederem, o resultado deve substituir as partes equivalentes do respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e dos relatórios de progresso. A pedido de dois ou mais Estados-Membros, a Comissão facilita esse exercício.

4.   A fim de facilitar a integração do mercado e políticas e medidas eficientes em termos de custos, os Estados-Membros devem, no período compreendido entre o prazo para a apresentação dos seus projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e o prazo para a apresentação da versão final dos seus planos, apresentar a parte ou partes pertinentes do respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima em fóruns de cooperação regional pertinentes, com vista à sua finalização. Se necessário, a Comissão deve facilitar essa cooperação e a consulta entre os Estados-Membros e, se identificar oportunidades para uma maior cooperação regional, pode fornecer orientações indicativas aos Estados-Membros, a fim de facilitar e assegurar um processo efetivo de cooperação e de consulta.

5.   Na versão final dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros devem ter em conta as observações recebidas de outros Estados-Membros, de acordo com os n.os 2 e 3, e explicar nesses planos como foram essas observações tidas em conta.

6.   Para os efeitos referidos no n.o 1, os Estados-Membros devem continuar a cooperar ao nível regional e, se adequado, em fóruns de cooperação regional, na execução das políticas e medidas pertinentes constantes dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

7.   Os Estados-Membros podem ainda prever a cooperação com os signatários da Comunidade da Energia e com países terceiros membros do Espaço Económico Europeu.

8.   Na medida em que as disposições da Diretiva 2001/42/CE sejam aplicáveis, considera-se que as consultas transfronteiriças realizadas sobre o projeto nos termos do artigo 7.o da referida diretiva satisfazem as obrigações em matéria de cooperação regional nos termos do presente regulamento desde que sejam cumpridos os requisitos do presente artigo.

1.   Até 30 de junho de 2023 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2033, e de dez em dez anos após essa data, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão um projeto de atualização do último plano nacional integrado em matéria de energia e de clima notificado, ou apresentar à Comissão as razões que justificam que o plano não necessita de ser atualizado.

2.   Até 30 de junho de 2024 e, posteriormente, até 1 de janeiro de 2034, e de dez em dez anos após essa data, cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão uma atualização do seu último plano nacional integrado em matéria de energia e de clima notificado, salvo se tiver apresentado as razões pelas quais o plano não necessita de ser atualizado, de acordo com o n.o 1 do presente artigo.

3.   Na atualização referida no n.o 2, cada Estado-Membro deve alterar a sua meta, o seu objetivo ou o seu contributo nacional para qualquer dos objetivos, das metas ou dos contributos quantificados da União a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 1, a fim de refletir um nível de ambição superior ao fixado no último plano nacional integrado em matéria de energia e de clima notificado. Na atualização referida no n.o 2, cada Estado-Membro só pode alterar o seu objetivo, a sua meta ou o seu contributo nacionais em relação a qualquer dos objetivos, metas ou contributos quantificados da União a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, e o artigo 4.o, alínea b), para refletir um nível de ambição igual ou superior ao fixado no seu último plano nacional integrado em matéria de energia e de clima notificado.

4.   Os Estados-Membros devem envidar esforços para atenuar, no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima atualizado, os impactos ambientais adversos revelados no quadro da apresentação de relatórios integrados, nos termos dos artigos 17.o a 25.o.

5.   Nas suas atualizações referidas no n.o 2, os Estados-Membros devem levar em consideração as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu, assim como as obrigações decorrentes do Acordo de Paris.

6.   Os procedimentos estabelecidos no artigo 9.o, n.o 2, e nos artigos 10.o e 12.o aplicam-se à preparação e à avaliação da versão atualizada dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

7.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de introduzir, a qualquer momento, alterações e adaptações às políticas nacionais definidas ou referidas nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, desde que tais alterações ou adaptações sejam incluídas no relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima.

1.   Até 1 de janeiro de 2020, e posteriormente até 1 de janeiro de 2029 e de dez em dez anos após essa data, cada Estado-Membro deve preparar e apresentar à Comissão a sua estratégia de longo prazo, com uma perspetiva de pelo menos 30 anos. Os Estados-Membros deverão, se necessário, atualizar essas estratégias de cinco em cinco anos.

2.   Ao visar a consecução dos objetivos climáticos globais referidos no n.o 3, a Comissão deve, até 1 de abril de 2019, adotar uma proposta de estratégia de longo prazo da União para a redução das emissões de gases com efeito de estufa que seja conforme com o Acordo de Paris, tendo em conta os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros. A estratégia de longo prazo a que se refere o presente número deve incluir uma análise que abranja, pelo menos:

3.   As estratégias de longo prazo dos Estados-Membros e da União devem contribuir para:

4.   As estratégias de longo prazo dos Estados-Membros devem conter os elementos indicados no anexo IV. Além disso, as estratégias de longo prazo dos Estados-Membros e da União devem abranger:

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o no que diz respeito à alteração do anexo IV, a fim de o adaptar aos desenvolvimentos da estratégia de longo prazo da União ou do quadro da política climática e energética da União que estejam direta e especificamente relacionados com as decisões pertinentes adotadas no âmbito da CQNUAC e, em especial, no âmbito do Acordo de Paris.

6.   Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima devem ser coerentes com as estratégias de longo prazo referidas no presente artigo.

7.   Os Estados-Membros e a Comissão devem informar e disponibilizar imediatamente ao público as respetivas estratégias de longo prazo e eventuais atualizações, nomeadamente através da plataforma eletrónica referida no artigo 28.o. Os Estados-Membros e a Comissão devem disponibilizar ao público os dados pertinentes sobre os resultados finais, tendo em conta os dados comercialmente sensíveis e o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados.

8.   A Comissão deve apoiar os Estados-Membros na preparação das respetivas estratégias de longo prazo, disponibilizando informação relativa ao estado do conhecimento científico subjacente e proporcionando oportunidades de partilha de conhecimentos e de melhores práticas, incluindo, se necessário, orientações para os Estados-Membros durante as fases de desenvolvimento e execução das suas estratégias.

9.   A Comissão deve avaliar se as estratégias nacionais de longo prazo são adequadas para o cumprimento coletivo dos objetivos e das metas da União da Energia fixados no artigo 1.o e deve fornecer informações sobre quaisquer desvios coletivos.

1.   Sem prejuízo do artigo 26.o, até 15 de março de 2023, e de dois em dois anos após essa data, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão o estado de execução do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, através de um relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima que abranja as cinco dimensões da União da Energia.

2.   O relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima deve conter os seguintes elementos:

A União e os Estados-Membros devem apresentar ao Secretariado da CQNUAC relatórios bienais de acordo com a Decisão 2/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC e comunicações nacionais nos termos do artigo 12.o da CQNUAC.

3.   O relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima deve abranger a informação contida nos relatórios anuais a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, bem como as informações sobre as políticas, as medidas e as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às remoções por sumidouros contidas nos relatórios referidos no artigo 18.o.

4.   A Comissão, assistida pelo Comité da União da Energia a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea b), adota atos de execução que definam a estrutura, o formato, os pormenores técnicos e o processo aplicáveis às informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

5.   A frequência e o volume das informações e atualizações a que se refere o n.o 2, alínea c), devem ser equilibrados em relação à necessidade de garantir aos investidores segurança suficiente.

6.   Se a Comissão tiver formulado recomendações nos termos do artigo 32.o, n.os 1 ou 2, o Estado-Membro visado deve incluir no seu relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima informações sobre as políticas e medidas adotadas, ou que pretenda adotar e aplicar, para acatar essas recomendações. Se aplicável, essas informações devem incluir um calendário pormenorizado para a sua aplicação.

Se o Estado-Membro em causa decidir não acatar uma recomendação ou uma parte substancial da mesma, deve apresentar as suas razões.

7.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo.

1.   Até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre:

2.   Os Estados-Membros devem apresentar relatórios com as projeções mais recentes disponíveis. Se um Estado-Membro não apresentar, até 15 de março de cada biénio, estimativas completas das projeções, e a Comissão determinar que o Estado-Membro não pode colmatar as lacunas das estimativas detetadas pelos procedimentos de garantia de qualidade ou de controlo da qualidade da Comissão, esta pode preparar as estimativas necessárias para elaborar as projeções da União, em consulta com esse Estado-Membro.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de março do ano seguinte ao do relatório anterior, as alterações substanciais das informações comunicadas de acordo com o n.o 1 durante o primeiro ano do período de apresentação de relatórios.

4.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público, em formato eletrónico, as respetivas projeções nacionais de acordo com o n.o 1 e as avaliações pertinentes dos custos e dos efeitos das políticas e medidas nacionais de aplicação das políticas da União pertinentes à limitação das emissões de gases com efeito de estufa, juntamente com outros relatórios técnicos de apoio. Essas projeções e avaliações deverão incluir descrições dos modelos e das abordagens metodológicas utilizadas, as definições e os pressupostos subjacentes.

1.   Até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre os planos e as estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas, indicando as ações executadas e planeadas para facilitar a adaptação às alterações climáticas, incluindo as informações indicadas no anexo VIII, parte 1, e de acordo com os requisitos em matéria de apresentação de relatórios acordados no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.

2.   Até 31 de julho de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre a utilização de receitas geradas pelos Estados-Membros através do leilão de licenças de emissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 3.o-D, n.os 1 ou 2, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo as informações indicadas no anexo VIII, parte 3.

3.   Até 30 de setembro de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre o apoio prestado aos países em desenvolvimento, incluindo as informações indicadas no anexo VIII, parte 2, e de acordo com os requisitos em matéria de apresentação de relatórios acordados no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris.

4.   Os Estados-Membros devem disponibilizar ao público os relatórios apresentados à Comissão nos termos do presente artigo, com exceção das informações especificadas no anexo VIII, parte 2, alínea b).

5.   A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução que definam a estrutura, o modelo e o processo de apresentação, pelos Estados-Membros, dos relatórios nos termos do presente artigo.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

1.   Os Estados-Membros devem incluir, nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, as informações relativas ao cumprimento dos objetivos e à aplicação das medidas a seguir indicados:

2.   As informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 devem ser coerentes com o relatório elaborado pelas entidades reguladoras nacionais, a que se referem o artigo 37.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/72/CE e o artigo 41.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2009/73/CE, e basear-se nesse relatório, se adequado.

1.   Até 15 de março de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão que contenham:

2.   Até 31 de julho de 2021, e todos os anos após essa data («ano X»), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus inventários aproximados de gases com efeito de estufa para o ano X-1.

Para efeitos do presente número, a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano.

3.   A partir de 2023, os Estados-Membros devem determinar e comunicar à Comissão os dados finais do inventário de gases com efeito de estufa até 15 de março de cada ano (ano X) e os dados preliminares até 15 de janeiro de cada ano, incluindo as informações relativas aos gases com efeito de estufa e ao inventário indicadas no anexo V. O relatório referente aos dados finais do inventário de gases com efeito de estufa deve incluir um relatório completo e atualizado do inventário nacional. No prazo de três meses após a receção dos relatórios, a Comissão disponibiliza as informações indicadas no anexo V, parte 1, alínea n), ao Comité das Alterações Climáticas referido no artigo 44.o, n.o 1, alínea a).

4.   Até 15 de abril de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar ao Secretariado da CQNUAC os inventários nacionais com as informações prestadas à Comissão sobre os dados definitivos do inventário de gases com efeito de estufa, nos termos do n.o 3 do presente artigo. Anualmente e em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão deve elaborar um inventário dos gases com efeito de estufa da União, preparar um relatório sobre esse inventário e apresentá-los ao Secretariado da CQNUAC até 15 de abril.

5.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 15 de janeiro e 15 de março, os dados preliminares e definitivos do inventário nacional respetivamente, de 2027 e 2032, preparados para a sua contabilização das emissões LULUCF para efeitos dos relatórios de conformidade nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/841.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o no que diz respeito a:

7.   A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução a fim de definir a estrutura, os dados técnicos, o modelo e os processos que os Estados-Membros devem respeitar na apresentação dos inventários aproximados de gases com efeito de estufa nos termos do n.o 2, dos inventários de gases com efeito de estufa nos termos do n.o 3 e da contabilização das emissões e remoções de gases com efeito de estufa nos termos dos artigos 5.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/841.

Na proposta desses atos de execução, a Comissão deve levar em consideração os calendários da CQNUAC ou do Acordo de Paris para a monitorização e a apresentação de relatórios com essas informações, assim como as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris, de modo a assegurar o cumprimento pela União das suas obrigações de comunicação enquanto Parte na QCNUAC e no Acordo de Paris. Os referidos atos de execução devem indicar ainda os calendários aplicáveis à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros na preparação do inventário dos gases com efeito de estufa da União.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

1.   A Comissão deve criar uma plataforma eletrónica para facilitar a comunicação entre a Comissão e os Estados-Membros, para promover a cooperação entre Estados-Membros e para facilitar o acesso do público à informação.

2.   Os Estados-Membros devem utilizar a plataforma eletrónica para apresentar os relatórios mencionados no presente capítulo à Comissão, logo que a mesma entre em funcionamento.

3.   A plataforma eletrónica deve estar operacional em 1 de janeiro de 2020. A Comissão deve utilizar a plataforma eletrónica para facilitar o acesso eletrónico do público aos relatórios referidos no presente capítulo, aos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e respetivas atualizações, bem como às estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o, tendo em conta os dados comercialmente sensíveis e o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

1.   Até 31 de outubro de 2021 e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, noutras informações comunicadas nos termos do presente regulamento, nos indicadores e nas estatísticas e nos dados europeus, se disponíveis:

2.   No domínio da energia renovável, e no âmbito da avaliação referida no n.o 1, a Comissão deve avaliar o progresso registado na quota da energia de fontes renováveis, tendo em conta o consumo final bruto da União, com base numa trajetória indicativa da União que parte dos 20 % em 2020, atinge pontos de referência de, pelo menos, 18 % em 2022, 43 % em 2025 e 65 % em 2027 do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta da União de energia renovável para 2020 e a meta para 2030, e atinge a meta da União de energia renovável para 2030 de, pelo menos, 32 % em 2030.

3.   No domínio da eficiência energética, a Comissão deve avaliar, no quadro da avaliação referida no n.o 1, o progresso realizado para alcançar coletivamente, em 2030, um consumo máximo anual, ao nível da União de 1 273 Mtep de energia primária e 956 Mtep de energia final, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE.

Nessa avaliação, a Comissão deve proceder do seguinte modo:

4.   No domínio do mercado interno da energia, e como parte da avaliação referida no n.o 1, a Comissão avalia o progresso realizado para atingir o nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030.

5.   Até 31 de outubro de 2021 e anualmente após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nas informações comunicadas nos termos do presente regulamento, se a União e os respetivos Estados-Membros têm feito progressos suficientes para cumprirem o seguinte:

6.   Na sua avaliação, a Comissão deverá ter em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

7.   A Comissão deve apresentar um relatório sobre a sua avaliação nos termos do presente artigo, integrando-o no relatório sobre o Estado da União da Energia referido no artigo 35.o.

1.   Com base na avaliação realizada nos termos do artigo 29.o, a Comissão deve dirigir recomendações a um Estado-Membro, nos termos do artigo 34.o, caso a evolução da política nesse Estado-Membro revele incoerências com os objetivos orientadores da União da Energia.

2.   Um Estado-Membro que tencione utilizar a flexibilidade ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/842 deve, logo que essas informações estejam disponíveis, incluir no plano nacional integrados em matéria de energia e de clima o nível de utilização pretendido e as políticas e medidas previstas para cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841 no período de 2021 a 2030.

1.   Sempre que, com base na sua avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 9.o ou na sua avaliação dos projetos de atualização das versões finais dos planos nos termos do artigo 14.o, e como parte do processo iterativo, a Comissão conclua que os objetivos, as metas e os contributos dos Estados-Membros são insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, no que se refere ao primeiro período de dez anos, para alcançar a meta vinculativa da União para 2030 em matéria de energia renovável e a meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética, a Comissão deve (no caso da meta da União em matéria de energia renovável) e pode (no que respeita aos demais objetivos da União da Energia) dirigir recomendações aos Estados-Membros cujos contributos considera insuficientes para serem mais ambiciosos, a fim de garantir um nível suficiente de ambição coletiva.

2.   Sempre que se verifique um desfasamento entre a meta da União para 2030 e os contributos coletivos dos Estados-Membros no domínio da energia renovável, a Comissão deve basear a sua avaliação na fórmula indicada no anexo II, que tem por base os critérios objetivos enumerados no artigo 5.o, n,.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), subalíneas i) a v), tendo devidamente em conta as circunstâncias relevantes que afetam a implantação de energia de fontes renováveis, conforme indicado pelo Estado-Membro nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Em caso de desfasamento entre a meta da União para 2030 e o total dos contributos nacionais no domínio da eficiência energética, a Comissão deve, em particular, avaliar as circunstâncias relevantes enumeradas no artigo 6.o, n.o 2, as informações prestadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia e outras análises complementares, consoante o caso.

Sem prejuízo das restantes disposições do presente artigo, e unicamente para avaliar se existe um desfasamento entre a meta da União para 2030 e os contributos coletivos dos Estados-Membros, a Comissão deve, na sua avaliação, fazer uma estimativa sobre o contributo nacional dos Estados-Membros que não apresentaram os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 9.o, n.o 1.

Ao efetuar a sua estimativa no domínio da energia renovável a Comissão deve ter em conta a meta vinculativa nacional do Estado-Membro para 2020, conforme disposto no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001, os resultados dos exercícios de modelização relativos ao desenvolvimento da energia de fontes renováveis e os resultados da fórmula indicada no anexo II do presente regulamento. No domínio da eficiência energética, a Comissão deve ter em conta os exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia e outras análises complementares, consoante o caso.

Na sua avaliação dos contributos no domínio da energia renovável, com base na fórmula indicada no anexo II, a Comissão deve ter em conta eventuais impactos negativos na segurança do aprovisionamento e na estabilidade da rede em sistemas energéticos pequenos ou isolados ou em Estados-Membros ou sistemas que possam ser significativamente afetados devido à alteração da zona síncrona.

Na sua avaliação dos contributos no domínio da eficiência energética, a Comissão deve ter em conta o eventual impacto no funcionamento do sistema elétrico e na estabilidade da rede em Estados-Membros que possam ser significativamente afetados devido à alteração da zona síncrona.

3.   Sempre que, com base na sua avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e suas atualizações nos termos do artigo 14.o, a Comissão concluir que os objetivos, as metas e os contributos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima ou das suas atualizações são insuficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular para os primeiros dez anos, das metas da União para 2030 relativamente à energia renovável e à eficiência energética, deve propor medidas e exercer os poderes que lhe foram conferidos ao nível da União para assegurar o cumprimento coletivo desses objetivos e dessas metas. As medidas respeitantes à energia renovável devem ter em conta o nível de ambição dos contributos dos Estados-Membros para a meta da União para 2030, indicados nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e suas atualizações.

1.   Se concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), que os progressos realizados por um Estado-Membro são insuficientes para o cumprimento dos seus objetivos, das suas metas e dos seus contributos, dos seus pontos de referência em matéria de energia renovável ou para a aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a Comissão pode formular recomendações ao Estado-Membro em questão nos termos do artigo 34.o.

Nas suas recomendações no domínio da energia renovável, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias relevantes indicadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo. A Comissão deve igualmente ter em conta os projetos em matéria de energia renovável sobre os quais tenha sido tomada uma decisão final de investimento, desde que esses projetos fiquem operacionais no período compreendido entre 2021 e 2030 e tenham um impacto significativo no contributo nacional de um Estado-Membro.

Nas suas recomendações no domínio da eficiência energética, a Comissão deve ter devidamente em conta os critérios objetivos enumerados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), e as circunstâncias nacionais relevantes indicadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 6.o, n.o 2.

2.   Sempre que, com base na sua avaliação conjunta dos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), corroborada por outras fontes de informação, se adequado, a Comissão concluir que a União corre o risco de não cumprir os objetivos da União da Energia e, em particular, para o primeiro período de dez anos, as metas do Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030 da União, a Comissão pode formular recomendações a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 34.o, com vista à mitigação desse risco.

No domínio da energia renovável, a Comissão deve avaliar se as medidas nacionais previstas no n.o 3 são suficientes para alcançar as metas da União em matéria de energia renovável. Caso as medidas nacionais sejam insuficientes, a Comissão deve propor medidas e exercer os poderes que lhe foram conferidos ao nível da União, conforme adequado, em complemento das referidas recomendações, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento da meta da União para 2030 em matéria de energia renovável.

No domínio da eficiência energética, a Comissão deve propor medidas e exercer os poderes que lhe foram conferidos ao nível da União, conforme adequado, em complemento das referidas recomendações, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento da meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética.

No domínio da eficiência energética, essas medidas adicionais podem, em particular, aumentar a eficiência energética de:

3.   Se, no domínio da energia renovável a Comissão concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2, que em 2022, 2025 e 2027 não foram atingidos um ou mais dos pontos de referência da trajetória indicativa da União referidos no artigo 29.o, n.o 2, os Estados-Membros que nesses anos não tiverem atingido um ou mais dos pontos de referência nacionais referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), devem garantir a aplicação de medidas adicionais no prazo de um ano a contar da data de receção da avaliação da Comissão, a fim de corrigir o desvio em relação ao seu ponto de referência nacional, tais como:

Estas medidas devem ter em conta as considerações da Comissão, previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo. Os Estados-Membros em causa devem incluir essas medidas no seu relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima.

4.   A partir de 1 de janeiro de 2021, a quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em cada Estado-Membro não pode ser inferior a uma quota de base que seja igual às suas metas globais nacionais obrigatórias para a quota de energia de fontes renováveis em 2020 estabelecida no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001. Se um Estado-Membro não mantiver a quota de base, medida durante o período de um ano, deve tomar, no prazo de um ano, medidas adicionais tais como as estabelecidas no n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a) a e) do presente artigo, que sejam suficientes para corrigir o desvio no prazo de um ano.

Considera-se que os Estados-Membros que cumpram a obrigação de corrigir o desvio em relação à quota de base cumpriram as obrigações estabelecidas no primeiro período do primeiro parágrafo do presente número e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 durante o período em que se registou o desvio.

Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo, os Estados-Membros podem utilizar as suas receitas provenientes das licenças de emissão anuais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.

5.   Sempre que a quota de energia de fontes renováveis de um Estado-Membro ficar abaixo de um ou mais dos pontos de referência nacionais referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), em 2022, 2025 e 2027, esse Estado-Membro deve incluir, no relatório integrado seguinte a apresentar à Comissão nos termos do artigo 17.o, uma explicação sobre o modo como tenciona corrigir o desvio relativamente aos seus pontos de referências nacionais.

6.   Se, no domínio da eficiência energética, e sem prejuízo de outras medidas ao nível da União estabelecidas ao abrigo do n.o 2, terceiro parágrafo, do presente artigo, a Comissão concluir, com base na sua avaliação realizada até 2022, 2025 e 2027, nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 3, que o progresso no sentido do cumprimento coletivo da meta em matéria de eficiência energética da União referida no artigo 29.o, n.o 3, terceiro parágrafo, é insuficiente, a Comissão deve propor medidas e exercer os poderes que lhe foram conferidos ao nível da União, em complemento dos enunciados nas Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE para assegurar o cumprimento das metas da União para 2030 em matéria de eficiência energética.

7.   Cada Estado-Membro em causa referido no n.o 3 do presente artigo deve especificar, no seu relatório de progresso subsequente referido no artigo 17.o, as medidas adicionais aplicadas, adotadas e previstas.

8.   Se, no domínio das interligações, a Comissão concluir, com base na sua avaliação realizada em 2025 nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 4, que os progressos são insuficientes, coopera com os Estados-Membros em causa até 2026 com o objetivo de fazer face às circunstâncias com que se veem confrontados.

1.   Até 1 de janeiro de 2021, a Comissão deve estabelecer o mecanismo de financiamento da energia renovável da União a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, alínea d), para apoiar novos projetos de energia renovável na União com o objetivo de corrigir o desvio da trajetória indicativa da União. O apoio pode ser concedido mediante, nomeadamente, um prémio como complemento dos preços de mercado e é afetado a projetos que concorram aos prémios mais baixos ou com os custos mais baixos.

2.   Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, o mecanismo de financiamento deve contribuir para o quadro de facilitação previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 com o objetivo de apoiar a implantação da energia renovável em toda a União, independentemente da existência de um desvio na trajetória indicativa da União. Para o efeito:

3.   Os Estados-Membros conservam o direito de decidir se e em que condições permitem que instalações situadas no seu território recebam apoio do mecanismo de financiamento.

4.   A Comissão, assistida pelo Comité da União da Energia a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea b), pode adotar atos de execução a fim de definir as disposições necessárias para o estabelecimento e o funcionamento do mecanismo de financiamento, em especial:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

5.   Todos os anos, a energia renovável produzida por instalações financiadas pelo mecanismo de financiamento deve ser estatisticamente atribuída aos Estados-Membros participantes, refletindo os respetivos pagamentos. Os projetos apoiados por este mecanismo de financiamento que sejam financiados a partir de outras fontes que não os pagamentos dos Estados-Membros não são contabilizados para efeitos dos contributos nacionais dos Estados-Membros, mas sim da meta vinculativa da União, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001.

1.   A Comissão deve, se adequado, dirigir recomendações aos Estados-Membros para assegurar o cumprimento dos objetivos da União da Energia. A Comissão deve colocar essas recomendações imediatamente à disposição do público.

2.   Sempre que, no presente regulamento, forem feitas remissões para o presente artigo devem aplicar-se os seguintes princípios:

1.   A Comissão deve apresentar anualmente, até 31 de outubro, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o Estado da União da Energia.

2.   O relatório sobre o Estado da União da Energia deve incluir os seguintes elementos:

1.   Os Estados-Membros devem criar, gerir e procurar aperfeiçoar continuamente, até 1 de janeiro de 2021, os sistemas de inventário nacionais para proceder à estimativa das emissões antropogénicas por fontes e da remoção por sumidouros dos gases com efeito de estufa enumerados no anexo V, parte 2, do presente regulamento e assegurar a pontualidade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos seus inventários de gases com efeito de estufa.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades nacionais competentes em matéria de inventários tenham acesso às informações indicadas no anexo XII do presente regulamento, utilizem os sistemas de comunicação estabelecidos nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 para aperfeiçoar a estimativa de gases fluorados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, e que sejam capazes de realizar as verificações de coerência anuais referidas no anexo V, parte 1, alíneas i) e j), do presente regulamento.

3.   É criado um sistema de inventário da União para assegurar a pontualidade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade dos inventários nacionais em relação ao inventário de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve gerir, manter e procurar aperfeiçoar continuamente esse sistema, que deve incluir a criação de um programa de garantia da qualidade e controlo da qualidade, a fixação dos objetivos para a qualidade e a elaboração de um plano de garantia da qualidade e de controlo da qualidade do inventário, os procedimentos para completar as estimativas das emissões a fim de compilar o inventário da União nos termos do n.o 5 do presente artigo e as análises mencionadas no artigo 38.o.

4.   A Comissão deve realizar uma verificação inicial da exatidão dos dados preliminares do inventário dos gases com efeito de estufa a apresentar pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, n.o 3. A Comissão deve comunicar aos Estados-Membros os resultados dessa verificação no prazo de seis semanas a contar do termo do prazo para a apresentação dos dados. Os Estados-Membros devem responder a todas as questões pertinentes suscitadas pela verificação inicial até 15 de março, juntamente com a apresentação do inventário final relativo ao ano X-2.

5.   Se um Estado-Membro não apresentar os dados do inventário necessários para compilar o inventário da União até 15 de março, a Comissão pode preparar estimativas para completar os dados apresentados pelo Estado-Membro, em consulta e estreita cooperação com este. Para o efeito, a Comissão deve utilizar as orientações aplicáveis à elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa.

6.   A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução a fim de estabelecer regras sobre a estrutura, o modelo e o processo de apresentação das informações relacionadas com os sistemas de inventário nacionais e com os requisitos para o estabelecimento e funcionamento dos sistemas de inventário nacionais.

Ao propor os referidos atos de execução, a Comissão tem em consideração as decisões pertinentes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

7.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 43.o a fim de completar o presente regulamento fixando normas relativas aos requisitos para a criação, a gestão e o funcionamento do sistema de inventário da União. Na preparação desses atos delegados, a Comissão tem em consideração as decisões pertinentes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris.

1.   A fim de monitorizar as reduções ou as limitações das emissões dos gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, nos termos dos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2018/842, e a respetiva redução das emissões e o aumento das remoções por sumidouros, nos termos dos artigos 4.o e 14.o do Regulamento (UE) 2018/841, assim como outras metas de limitação ou redução das emissões dos gases com efeito de estufa estabelecidas no direito da União, em 2027 e 2032, a Comissão deve efetuar uma análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do presente regulamento. Os Estados-Membros devem participar plenamente nesse processo.

2.   A análise exaustiva a que se refere o n.o 1 deve compreender:

3.   A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução a fim de determinar o momento e o procedimento para realizar a análise exaustiva, incluindo as tarefas enunciadas no n.o 2 do presente artigo, e garantir a devida consulta dos Estados-Membros sobre as conclusões das análises.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

4.   Uma vez concluída a análise, a Comissão determina, mediante um ato de execução, a soma total das emissões dos anos relevantes, com base nos dados do inventário corrigidos de cada Estado-Membro, subdivididos entre os dados das emissões pertinentes para efeitos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842 e os dados das emissões indicados no anexo V, parte 1, alínea c), do presente regulamento, e determina também a soma total das emissões e remoções pertinentes para efeitos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841.

5.   Os dados relativos a cada Estado-Membro, inscritos nos registos criados nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2018/841 quatro meses após a data de publicação de um ato de execução adotado nos termos do n.o 4 do presente artigo, devem ser utilizados para a verificação da conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841, incluindo as alterações desses dados resultantes da utilização das flexibilidades feita pelo Estado-Membro ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2018/841.

6.   Os dados relativos a cada Estado-Membro, inscritos nos registos criados nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/842 dois meses após a data de verificação da conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841 referida no n.o 5 do presente artigo, devem ser utilizados para a verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842 em 2021 e 2026. A verificação da conformidade nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/842 em cada ano de 2022 a 2025 e de 2027 a 2030 deve ser efetuada exatamente um mês após a data da verificação da conformidade no ano anterior. Esta verificação deve incluir as alterações desses dados resultantes da utilização das flexibilidades feita pelo Estado-Membro ao abrigo dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (UE) 2018/842.

1.   Até 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros e a Comissão devem operar, e procurar aperfeiçoar continuamente, os sistemas nacionais e da União, respetivamente para a comunicação de políticas e medidas e a comunicação de projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros. Esses sistemas devem incluir as disposições institucionais, jurídicas e processuais aplicáveis, estabelecidas nos Estados-Membros e na União para avaliar as políticas e elaborar as projeções relativas às emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros.

2.   Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a pontualidade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas relativamente às políticas, medidas e projeções das emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e às suas remoções por sumidouros, a que se refere o artigo 18.o, incluindo a utilização e aplicação dos dados, os métodos e modelos e a realização de atividades de garantia de qualidade e de controlo da qualidade, bem como de análises de sensibilidade.

3.   A Comissão, assistida pelo Comité das Alterações Climáticas a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), adota atos de execução a fim de estabelecer a estrutura, o modelo e o processo de apresentação de informações sobre os sistemas nacionais e da União para as políticas, medidas e projeções nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo e do artigo 18.o.

Na proposta desses atos de execução, a Comissão deve ter em consideração as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris, incluindo os requisitos de comunicação aprovados internacionalmente, bem como os calendários para a monitorização e a apresentação de relatórios com essas informações.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.

1.   A União e os Estados-Membros devem criar e manter registos para contabilizarem com precisão o contributo determinado a nível nacional nos termos do artigo 4.o, n.o 13, do Acordo de Paris e os resultados da mitigação transferidos a nível internacional nos termos do artigo 6.o desse acordo.

2.   A União e os Estados-Membros podem manter os seus registos num sistema consolidado, juntamente com um ou mais Estados-Membros.

3.   Os dados constantes dos registos referidos no n.o 1 do presente artigo devem ser disponibilizados ao administrador central designado nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2003/87/CE.

4.   A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 43.o a fim de completar o presente regulamento, criando os registos a que se refere n.o 1 do presente artigo, e de dar efeito, através dos registos da União e dos Estados-Membros, à aplicação técnica necessária das decisões relevantes dos organismos da CQNUAC ou dos Acordos de Paris, nos termos do n.o 1 do presente artigo.

1.   Os Estados-Membros devem cooperar e coordenar-se plenamente entre si e com a União em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, em particular no que diz respeito:

2.   A pedido dos Estados-Membros, a Comissão pode prestar-lhes apoio técnico no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 6, no artigo 37.o, n.o 7, e no artigo 40.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 24 de dezembro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 6, no artigo 37.o, n.o 7, e no artigo 40.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do artigo 15.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.o 6, do artigo 37.o, n.o 7, e do artigo 40.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida:

2.   Estes comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   O Comité das Alterações Climáticas a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo substitui o comité criado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

4.   Sempre que um dos comités a que se refere o n.o 1 analise questões horizontais e ações comuns, deve informar em conformidade o outro comité referido nesse mesmo número, a fim de assegurar a coerência das políticas e maximizar as sinergias entre setores.

5.   Cada Estado-Membro deve nomear o seu representante ou representantes no Comité das Alterações Climáticas e no Comité da União da Energia. Os representantes de cada comité devem ser convidados para as reuniões do outro comité.

6.   Caso se remeta para o presente artigo, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.