(1)

A solidariedade, tanto entre os cidadãos da União como entre os Estados-Membros, é um dos valores universais em que a União assenta. Este valor comum norteia as ações da União e proporciona-lhe a necessária unidade para lidar com os desafios societais, atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade. A solidariedade estimula também o interesse dos jovens no projeto comum europeu. O princípio da solidariedade está consagrado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(2)

No discurso sobre o estado da União, de 14 de setembro de 2016, salientou-se a necessidade de investir nos jovens e anunciou-se a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade com o objetivo de criar oportunidades para que os jovens de toda a União possam dar um contributo significativo para a sociedade, demonstrem a sua solidariedade e desenvolvam as suas competências, as suas aptidões e os seus conhecimentos, adquirindo assim uma experiência humana única inestimável, fundamental, além disso, para o surgimento de uma cidadania ativa e empenhada da União.

(3)

Na sua Comunicação de 7 de dezembro de 2016, intitulada «Corpo Europeu de Solidariedade», a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade de elevada qualidade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais, regionais e locais nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. Essa Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a União. Estas atividades de solidariedade, lançadas antes ou depois da entrada em vigor do presente regulamento, deverão continuar a reger-se pelas regras e pelas condições definidas pelos respetivos programas da União que as financiaram no âmbito da primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade.

(4)

No contexto do presente regulamento, por solidariedade entende-se um sentido de responsabilidade de todos em relação a todos quanto ao empenho pessoal no bem comum, expresso através de ações concretas, sem exigência de contrapartidas.

(5)

Os jovens deverão ter um acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade de elevada qualidade, com uma forte dimensão europeia, como um meio de contribuir para o reforço da coesão, da solidariedade, da inclusão social e da democracia nos países participantes, para benefício das comunidades locais, ao mesmo tempo que melhoram as suas competências para o seu desenvolvimento pessoal, reforçando assim a sua autoestima, a sua autonomia e a sua motivação para aprender, estimulando o seu desenvolvimento educativo, social, artístico, linguístico, cultural, cívico e profissional, bem como para promover a sua cidadania ativa, a empregabilidade e a transição para o mercado de trabalho. Essas atividades de solidariedade contribuirão também para a mobilidade dos participantes.

(6)

O presente regulamento cria um programa de ação da União, designado Corpo Europeu de Solidariedade, como base para realizar mudanças positivas na sociedade, prestando apoio a comunidades de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. O presente regulamento prevê, assim, a criação de um instrumento de despesa da ação da União aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, numa base contínua, e estabelece também as bases do Corpo Europeu de Solidariedade enquanto comunidade e fonte de inspiração de um maior espírito de solidariedade na Europa, graças a um mais amplo impacto das atividades desenvolvidas no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade.

(7)

As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens deverão ser de elevada qualidade, contribuindo para realizar os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade e ajudando a resolver os desafios societais, e ocupando-se simultaneamente das necessidades das comunidades locais. As atividades de solidariedade deverão oferecer aos jovens a possibilidade de adquirir competências importantes para o desenvolvimento pessoal, social, cívico e profissional, deverão incluir uma dimensão de aprendizagem e de formação sólida, deverão ser acessíveis a todos os jovens, deverão ser desenvolvidas em condições seguras e saudáveis, e deverão ser devidamente validadas. As atividades de solidariedade não deverão ter um impacto negativo no emprego nem nos estágios de formação existentes, e deverão contribuir para reforçar a responsabilidade social das empresas, embora sem as substituir.

(8)

As entidades que pretendam participar no Corpo Europeu de Solidariedade, quer sejam financiadas pelo orçamento do Corpo Europeu de Solidariedade, por outros programas da União ou por outras fontes de financiamento, deverão receber um selo de qualidade, desde que os requisitos específicos sejam cumpridos. A obrigação de receber um selo de qualidade não deverá aplicar-se às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes para os seus projetos de solidariedade. O selo de qualidade atribuído a organizações participantes deverá certificar a capacidade dessas organizações para garantir a qualidade das atividades de solidariedade que oferecem. O processo de atribuição do selo de qualidade deverá ser caber às estruturas de execução do Corpo Europeu de Solidariedade, e ser realizado de forma acessível e transparente. O selo de qualidade atribuído deverá ser reavaliado periodicamente, e caso se conclua, no âmbito do processo de reavaliação, que as condições que levaram à sua atribuição deixaram de estar preenchidas, essa atribuição deverá poder ser revogada.

(9)

O Corpo Europeu de Solidariedade proporcionará um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União. A coerência e a complementaridade do Corpo Europeu de Solidariedade com as outras políticas, programas e instrumentos pertinentes da União deverão ser asseguradas. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá tirar partido dos pontos fortes e das sinergias dos programas existentes e anteriores, nomeadamente os programas Erasmus+ e Juventude em Ação. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito de iniciativas como a Garantia para a Juventude, criada em consonância com a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (3), proporcionando-lhes oportunidades adicionais para participar em atividades de solidariedade sob a forma de estágios ou de emprego, quer nos seus Estados-Membros quer além-fronteiras. Deverá também ser assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, deverá ser incentivada a complementaridade e a cooperação leal entre os regimes existentes e o Corpo Europeu de Solidariedade, em especial com a solidariedade, o voluntariado, o serviço cívico e a participação em programas de mobilidade para os jovens, que operam a nível nacional, regional ou local, bem como com as prioridades relacionadas com a solidariedade e a juventude dos países participantes, e, se for caso disso, fomentar e enriquecer mutuamente o impacto e as qualidades desses regimes e aproveitar as boas práticas. O Corpo Europeu de Solidariedade não deverá substituir as iniciativas nacionais similares de solidariedade, voluntariado, serviço cívico e de mobilidade. Deverá ser assegurada a igualdade de acesso de todos os jovens às atividades de solidariedade nacional. Deverão ser incentivadas as parcerias com as redes europeias especializadas no tratamento de determinados problemas sociais urgentes.

(10)

A fim de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, os seus objetivos deverão poder beneficiar do contributo de outros programas da União, através do apoio a atividades realizadas no seu âmbito. Este contributo deverá ser financiado em conformidade com os atos jurídicos dos programas em causa, a fim de se obter uma maior participação dos jovens, da sociedade civil e das experiências de voluntariado já existentes nos Estados-Membros. Após terem obtido o selo de qualidade, as organizações participantes deverão ter acesso ao portal do Corpo Europeu de Solidariedade e beneficiar das medidas de qualidade e de apoio disponibilizadas de acordo com o tipo de atividades de solidariedade propostas.

(11)

O Corpo Europeu de Solidariedade deverá criar novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágios ou emprego, bem como para conceberem e desenvolverem, por sua própria iniciativa, projetos de solidariedade com um claro valor europeu. Essas possibilidades deverão ajudar a responder às necessidades sociais não satisfeitas e contribuir para o reforço das comunidades, e reforçar o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também apoiar as atividades de ligação em rede dos jovens e das organizações participantes, bem como as medidas destinadas a assegurar a qualidade das atividades apoiadas e a melhorar a validação dos resultados da sua aprendizagem. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá também contribuir para apoiar e reforçar as organizações existentes que executam ações de solidariedade.

(12)

O voluntariado constitui uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem formal e informal, promovendo o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, a empregabilidade e a cidadania ativa. O voluntariado não deverá substituir os estágios nem o emprego, e deverá basear-se num acordo escrito de voluntariado. A Comissão e os Estados-Membros aportarão a sua cooperação, através do método aberto de coordenação, para as políticas de voluntariado no domínio da juventude.

(13)

Os estágios e o emprego deverão ser claramente separados do voluntariado, tanto do ponto de vista financeiro como organizativo. Os estágios não deverão, em caso algum, conduzir à substituição de postos de trabalho. Contudo, os estágios e o emprego remunerados podem representar um incentivo para os jovens desfavorecidos e os jovens com menos oportunidades participarem em atividades de solidariedade às quais talvez não pudessem ter acesso de outro modo. Os estágios podem facilitar a transição dos jovens do ensino para o mundo do trabalho e podem contribuir para aumentar a empregabilidade dos jovens, o que é essencial para conseguir a sua integração sustentável no mercado de trabalho. Os estágios e o emprego disponíveis no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade deverão ser sempre pagos pela organização de acolhimento ou que emprega o participante. Os estágios deverão basear-se num acordo escrito de formação conforme com o quadro regulamentar aplicável do país onde se realiza o estágio, conforme o adequado, e deverão respeitar os princípios definidos na Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios (4).

Os postos de trabalho deverão ser baseados num contrato de trabalho em conformidade com a legislação nacional ou os acordos coletivos aplicáveis, ou ambos, do país participante onde o emprego é criado. O apoio financeiro às organizações participantes que oferecem emprego não deverão exceder doze meses. Os estágios e o emprego deverão ser acompanhados por níveis adequados de preparação, formação em contexto laboral e apoio após a colocação relativamente à participação do participante. Os estágios e o emprego podem ser facilitados pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados, pelos parceiros sociais e pelas câmaras de comércio, bem como pelas organizações pertencentes à rede EURES, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e o Conselho (5), em caso de atividades transfronteiriças.

(14)

O espírito de iniciativa dos jovens e a sua cidadania ativa é um trunfo importante para a sociedade. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá contribuir para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos que apresentem um claro valor acrescentado com vista a dar resposta a desafios fundamentais em benefício das comunidades locais, especialmente as comunidades situadas em zonas rurais, remotas ou marginalizadas. Os projetos deverão constituir uma oportunidade para os jovens desenvolverem soluções inovadoras, testarem as suas ideias de forma sustentável e viverem a experiência de realizar, eles próprios, ações de solidariedade. Podem também servir de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e ser um primeiro passo para encorajar os participantes a lançarem-se na área do empreendedorismo social ou a participarem como voluntários em associações, organizações não governamentais (ONG), organizações de jovens ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude, bem como a criarem as suas próprias associações. O apoio pós-colocação terá como objetivo apoiar os jovens a permanecerem empenhados e ativos no setor da solidariedade, incluindo através da participação de associações, cooperativas, empresas sociais, organizações de juventude e centros comunitários.

(15)

O voluntariado e os projetos de solidariedade deverão cobrir as despesas do participante decorrentes da participação nessas atividades de solidariedade, mas não deverão proporcionar-lhes um benefício económico ou salários.

(16)

Os participantes e as organizações participantes deverão sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa e fora dela. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a sua capacidade de oferecer atividades de solidariedade de elevada qualidade a um número crescente de participantes e de atrair novos elementos. O Corpo Europeu de Solidariedade deverá apoiar as atividades de ligação em rede destinadas a reforçar a capacidade de os jovens e as organizações participantes se envolverem nesta comunidade, promover o espírito do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar o intercâmbio de práticas de solidariedade e experiências úteis, retiradas também, se for caso disso, da experiência com a proteção civil. Essas atividades de ligação em rede deverão também contribuir para uma maior sensibilização para o Corpo Europeu de Solidariedade entre os intervenientes públicos e entidades privadas, bem como para recolher as reações dos participantes e organizações na execução do Corpo Europeu de Solidariedade.

(17)

Deverá ser prestada especial atenção à qualidade das atividades de solidariedade e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta aos participantes de formação por via eletrónica e em regime presencial e apoio linguístico no respeito do princípio do multilinguismo, seguros, apoio administrativo e apoio antes da atividade de solidariedade, após a atividade de solidariedade, ou ambas, bem como a validação das competências adquiridas durante a experiência no Corpo Europeu de Solidariedade. Essas medidas de apoio deverão ser desenvolvidas e prestadas em colaboração com as organizações de jovens e outras organizações sem fins lucrativos e da sociedade civil, a fim de tirar partido da sua experiência neste domínio. Essas medidas de apoio deverão ter em conta o contexto e a natureza das atividades realizadas pelos participantes, prestando especial atenção aos eventuais riscos potenciais.

(18)

A fim de assegurar o impacto das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, artístico, social, cívico e profissional dos participantes, as competências que resultem dessas atividades de solidariedade deverão ser identificadas e documentadas, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (6). Para esse efeito, deverá ser incentivada a utilização de instrumentos eficazes a nível da União e a nível nacional para o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal, tais como o Youthpass e o Europass, consoante o caso.

(19)

Qualquer entidade pública ou privada, incluindo as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil, as organizações de juventude e as empresas sociais, deverá poder candidatar-se a um selo de qualidade. Deverão ser criados selos de qualidade separados para o voluntariado e para os estágios e o emprego, a fim de garantir o cumprimento eficaz e contínuo dos princípios e dos requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade pelas organizações participantes, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção de um selo de qualidade deverá ser uma condição prévia para a participação, mas não deverá conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade.

(20)

As organizações participantes podem desempenhar várias funções no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. Numa função de acolhimento, desenvolverão atividades relacionadas com a receção dos participantes, incluindo a organização de atividades e o fornecimento de diretrizes e apoio aos participantes durante a atividade de solidariedade, conforme o adequado. Numa função de apoio, desenvolverão atividades relacionadas com o envio e a preparação dos participantes antes da partida, e durante e após a atividade de solidariedade, incluindo a formação dos participantes e a sua orientação para as organizações locais após a atividade de solidariedade.

(21)

Os Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverão apoiar os organismos de execução, as organizações participantes e os participantes, a fim de elevar a qualidade das atividades de solidariedade e a sua execução e, bem assim, para melhorar a identificação e a validação das competências adquiridas através dessas atividades, incluindo através da emissão de certificados «Youth Pass».

(22)

O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deverá ser continuamente atualizado a fim de assegurar um acesso fácil e de servir de balcão único para as pessoas e para as organizações interessadas, oferecendo vários serviços, como o registo, a identificação, a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em meio digital, o apoio linguístico e qualquer outro tipo de apoio, prestado antes ou após atividade de solidariedade, ou antes e após, e outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro.

(23)

As estruturas de execução tomarão as medidas necessárias com vista a assegurar que as candidaturas recebidas oferecem oportunidades de voluntariado, estágio e emprego num prazo de tempo razoável e relativamente previsível. Além disso, serão periodicamente levadas a cabo atividades de informação, de comunicação e de ligação em rede para estimular a participação dos candidatos registados.

(24)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 2018-2020, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7) para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.

(25)

A fim de assegurar a continuidade das atividades apoiadas pelos programas que contribuem para o Corpo Europeu de Solidariedade, o apoio financeiro para atividades de solidariedade deverá ser, a título indicativo, de 90 % para os projetos de voluntariado e os projetos no domínio da solidariedade, por um lado, e de 10 % para os estágios ou o emprego, ou para ambos, por outro, com um máximo de 20 % para atividades no país de origem.

(26)

De acordo com as regras do Corpo Europeu de Solidariedade e de modo a maximizar o seu impacto, deverá ser permitido aos países participantes disponibilizar financiamento adicional com fundos nacionais, regionais ou locais.

(27)

A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários, será recomendável fazer o máximo uso possível de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas de financiamento.

(28)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de participar em atividades de voluntariado, estágios, emprego, projetos de solidariedade e atividades de ligação em rede. Além disso, tal como no Serviço Voluntário Europeu, o voluntariado, os projetos de solidariedade e as atividades de ligação em rede deverão estar igualmente abertos à participação de outros países, prestando especial atenção à participação dos países vizinhos da União. Essa participação basear-se-á, se pertinente, em dotações adicionais que serão disponibilizadas segundo procedimentos a acordar com os países em causa.

(29)

A participação no Corpo Europeu de Solidariedade deverá estar aberta aos jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A inscrição prévia no portal respetivo é obrigatória para a participação nas atividades de solidariedade, a que podem ter acesso as pessoas com idades compreendidas entre 17 e 30 anos.

(30)

Deverá ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade estão acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os jovens com menos oportunidades, tal como é explicado em mais pormenor na Estratégia para a Inclusão e a Diversidade desenvolvida e aplicada no âmbito do programa Erasmus + no domínio da juventude. Deverão, pois, ser postas em prática medidas especiais como formatos adequados de atividades de solidariedade e orientação personalizada para promover a inclusão social, a participação dos jovens desfavorecidos, para além da necessidade de tomar em consideração os condicionalismos resultantes do afastamento das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos em conformidade com a Decisão do Conselho 2013/755/UE (8). Do mesmo modo, os países participantes deverão envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Corpo Europeu de Solidariedade. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

(31)

As entidades que pretendam candidatar-se a financiamento para oferecer atividades de solidariedade no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade deverão previamente receber o selo de qualidade numa forma acessível e transparente. Esta obrigação não deverá aplicar-se às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes para os seus projetos de solidariedade. Os organismos de execução competentes deverão realizar controlos de qualidade para avaliar a conformidade, por estas pessoas singulares, dos requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade.

(32)

As necessidades e expectativas das comunidades locais deverão constituir um critério importante na avaliação da qualidade dos projetos. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos indicadores adequados.

(33)

Para uma gestão eficaz do desempenho que inclua os aspetos de monitorização e avaliação, é necessário elaborar um conjunto de indicadores de desempenho específicos, mensuráveis e realistas, tanto qualitativos como quantitativos, que possam ser medidos ao longo do tempo e reflitam a lógica da intervenção.

(34)

Deverão ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional, regional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade. Deverá ser prestada especial atenção às empresas sociais, encorajando-as a apoiar as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade. Essas ações deverão ser assumidas, sem cargos administrativos adicionais, por todos os organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade, incluindo, se for caso disso, com o apoio de outros intervenientes importantes.

(35)

Para melhor alcançar os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade, a Comissão, os Estados-Membros e as agências nacionais deverão preferencialmente trabalhar em estreita colaboração, em parceria com as ONG, organizações de jovens e partes interessadas com experiência em ações de solidariedade.

(36)

A fim de assegurar a aplicação eficaz e eficiente do presente regulamento, o Corpo Europeu de Solidariedade deverá fazer a máxima utilização possível das modalidades de gestão já em vigor no programa Erasmus+. Por conseguinte, a execução do Corpo Europeu de Solidariedade deverá ser confiada a estruturas existentes, tais como a Comissão, a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Serão estabelecidos procedimentos claros e pormenorizados para os participantes e organizações participantes para todas as fases da atividade de solidariedade nos documentos dos programas pertinentes, como, por exemplo, o programa de trabalho anual e o programa Guide. A Comissão deverá consultar periodicamente as principais partes interessadas, incluindo as organizações participantes, sobre a execução do Corpo Europeu de Solidariedade.

(37)

A fim de assegurar a boa execução financeira e um acompanhamento rigoroso do Corpo Europeu de Solidariedade a nível nacional, é importante recorrer às autoridades nacionais atualmente designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1288/2013.

(38)

As autoridades nacionais designadas para a gestão das ações referidas no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 deverão igualmente agir como autoridades nacionais para efeitos do disposto no presente regulamento. Tal, no entanto, não deverá impedir a designação de mais de uma autoridade nacional em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, tal como previsto no artigo 27.o, n.o 1, do referido regulamento. No caso de o país participante pretender substituir a autoridade nacional durante a vigência do Corpo Europeu de Solidariedade, aplica-se o procedimento previsto no artigo 27.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

(39)

A fim de assegurar a boa gestão financeira e a segurança jurídica em cada país participante, cada autoridade nacional deverá designar um organismo de auditoria independente. Sempre que possível, e no intuito de maximizar a eficiência, o organismo de auditoria independente pode ser o mesmo que o designado para as ações referidas no Capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1288/2013.

(40)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos por meio de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções.

(41)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(42)

De acordo com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Comissão deverá adotar programas de trabalho e informar desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho. Os programas de trabalho deverão definir as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Corpo Europeu de Solidariedade, os critérios de seleção e de atribuição de subvenções, bem como todos os demais elementos exigidos. Os programas de trabalho e todas as alterações dos mesmos deverão ser adotados por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame.

(43)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, criar o Corpo Europeu de Solidariedade, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(44)

Por razões de eficácia e de eficiência, o comité criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1288/2013 deverá também assistir a Comissão na aplicação do presente regulamento. No que diz respeito ao Corpo Europeu de Solidariedade, esse comité deverá reunir-se com uma configuração específica, e o seu mandato deverá ser ajustado a fim de cumprir esta nova missão. Os representantes competentes para essas reuniões deverão ser nomeados pelos países participantes, tendo em conta o assunto, a finalidade, os objetivos e as ações do Corpo Europeu de Solidariedade.

(45)

O Regulamento (UE) n.o 1288/2013 deverá ser alterado a fim de ter em conta as alterações introduzidas no Serviço Voluntário Europeu decorrentes do voluntariado no âmbito do presente regulamento.

(46)

A dotação financeira atribuída ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual engloba também fundos reafetados provenientes do programa Erasmus+. Esses fundos deverão provir exclusivamente de dotações destinadas a financiar as atividades do Serviço Voluntário Europeu abrangidas pelo voluntariado no âmbito do presente regulamento.

(47)

O envelope financeiro atribuído ao Corpo Europeu de Solidariedade a título da rubrica 1a do quadro financeiro plurianual deverá também ser complementado através de contribuições financeiras de outros programas e rubricas, o que requer a alteração do Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(48)

O presente regulamento deverá ser aplicável a partir da data da sua entrada em vigor. A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,