19.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/26

(1)

O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014 sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, aprovou uma meta vinculativa de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia até 2030 em comparação com os valores de 1990 e essa meta foi reiterada nas conclusões do Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016.

(2)

As conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 indicam que a meta de redução das emissões em pelo menos 40 % deverá ser atingida coletivamente pela União da forma mais eficaz em termos de custos, devendo até 2030 a redução nos setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) estabelecido na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e nos setores não abrangidos por este regime ser de 43 % e 30 %, respetivamente, em comparação com 2005. Todos os setores da economia deverão contribuir para alcançar estas reduções das emissões de gases com efeito de estufa e todos os Estados-Membros deverão participar neste esforço, assegurando o equilíbrio entre as considerações de equidade e de solidariedade. A metodologia utilizada para definir as metas nacionais de redução para os setores não abrangidos pelo CELE, com todos os elementos aplicados na Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá ser prosseguida até 2030, sendo os esforços repartidos com base no produto interno bruto (PIB) per capita relativo. Todos os Estados-Membros deverão contribuir para a redução global a nível da União em 2030, com metas escalonadas entre 0 % e – 40 % em comparação com 2005. As metas nacionais para o grupo de Estados-Membros com um PIB per capita acima da média da União deverão ser ajustadas em termos relativos de modo a refletir a relação custo-eficácia de uma forma equitativa e equilibrada. A consecução destas reduções das emissões de gases com efeito de estufa deverá aumentar a eficiência e a inovação na economia da União e, em especial, deverá promover melhorias, nomeadamente nos edifícios, na agricultura, na gestão dos resíduos e nos transportes, na medida em que se enquadrem no âmbito de aplicação do presente regulamento.

(3)

O presente regulamento insere-se no contexto da execução dos compromissos assumidos pela União no Acordo de Paris (6) adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). O Acordo de Paris foi celebrado em nome da União em 5 de outubro de 2016, por meio da Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho (7). O compromisso assumido pela União no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia materializou-se na contribuição intencional nacionalmente determinada, apresentado pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC em 6 de março de 2015 na perspetiva do Acordo de Paris. O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016 e substitui a abordagem adotada no âmbito do Protocolo de Quioto de 1997, que não será prosseguida após 2020.

(4)

O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. O Acordo salienta igualmente que é importante a adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas. O Acordo de Paris apela também a um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século, e convida as Partes a tomar medidas para conservar e, se for caso disso, reforçar os sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa, nomeadamente as florestas.

(5)

Nas suas conclusões de 29 e 30 de outubro de 2009, o Conselho Europeu apoiou um objetivo da União, no contexto das reduções que devem ser realizadas conjuntamente pelos países desenvolvidos de acordo com o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC — IPCC), que consiste em reduzir até 2050 as emissões de gases com efeito de estufa para uma percentagem situada entre os 80 % e os 95 % em relação aos níveis de 1990.

(6)

As contribuições nacionalmente determinadas das Partes no Acordo de Paris deverão corresponder ao seu mais elevado grau de ambição possível e representar um avanço progressivo. Além disso, as Partes no Acordo de Paris deverão envidar esforços para formular e comunicar estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa, tendo presentes os objetivos do referido Acordo. Nas conclusões de 13 de outubro de 2017, o Conselho reconhece a importância dos objetivos a longo prazo e dos ciclos de revisão quinquenais para a aplicação do Acordo de Paris e salienta a importância das estratégias de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de gases com efeito de estufa enquanto instrumento político para o desenvolvimento de vias fiáveis e das mudanças estratégicas de longo prazo necessárias para atingir os objetivos do Acordo de Paris.

(7)

A transição para as energias limpas exige mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. Uma das principais prioridades da União é criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. Alcançar este objetivo requer a continuação de uma ação climática ambiciosa através do presente regulamento e a realização de progressos em relação aos demais aspetos da União da Energia, estabelecidos na comunicação da Comissão de 25 de fevereiro de 2015, intitulada: «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro».

(8)

Uma série de medidas da União reforçam a capacidade de os Estados-Membros respeitarem os compromissos que assumiram em matéria de clima e são cruciais para alcançar as reduções de emissões de gases com efeito de estufa necessárias nos setores que são objeto do presente regulamento. Essas medidas incluem legislação relativa aos gases fluorados com efeito de estufa, reduções das emissões de CO2 de veículos rodoviários, desempenho energético dos edifícios, energias renováveis, eficiência energética e economia circular, bem como instrumentos de financiamento da União para os investimentos relacionados com o clima.

(9)

Nas conclusões de 19 e 20 de março de 2015, o Conselho Europeu afirmou que «a União está empenhada em criar uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro, tomando por base a estratégia-quadro da Comissão articulada em torno de cinco vertentes que estão estreitamente interligadas e se reforçam mutuamente». A moderação da procura de energia é uma das cinco vertentes dessa estratégia para a União da Energia. A melhoria da eficiência energética poderá resultar numa redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa. Poderá igualmente beneficiar o ambiente e a saúde, aumentar a segurança energética, reduzir os custos de energia para agregados familiares e empresas, contribuir para atenuar a pobreza energética e conduzir a um aumento do emprego e da atividade económica em todos os setores. As medidas que contribuam para uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia nos edifícios, na indústria e nos transportes poderão constituir um meio eficaz em termos de custos para ajudar os Estados-Membros a alcançar as suas metas nos termos do presente regulamento.

(10)

A execução e o desenvolvimento de práticas e tecnologias sustentáveis e inovadoras podem reforçar o papel do setor agrícola no que diz respeito à mitigação e à adaptação às alterações climáticas, nomeadamente através da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da manutenção e do reforço dos sumidouros e das reservas de carbono. A fim de reduzir a pegada carbónica e ecológica do setor agrícola, mas mantendo a sua produtividade, capacidade regenerativa e vitalidade, é importante reforçar as medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas e o financiamento da investigação com vista ao desenvolvimento de práticas e tecnologias sustentáveis e inovadoras, bem como ao investimento neste domínio.

(11)

O setor agrícola tem um impacto direto e significativo na biodiversidade e nos ecossistemas. Por essa razão, é importante assegurar a coerência entre o objetivo do presente regulamento e outras políticas e objetivos da União, tais como a política agrícola comum e os objetivos relacionados com a estratégia de biodiversidade, a estratégia para as florestas e a estratégia para a economia circular.

(12)

O setor dos transportes representa quase um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, é importante reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e os riscos inerentes à dependência dos combustíveis fósseis no setor dos transportes através de uma abordagem global destinada a promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a eficiência energética nos transportes, os meios de transporte elétricos, para uma mudança dos modos de transporte, se forem mais sustentáveis, e fontes de energia renováveis sustentáveis nos transportes também após 2020. A transição para a mobilidade hipocarbónica integrada no quadro mais vasto da transição para uma economia hipocarbónica segura e sustentável pode ser facilitada pela introdução de condições propícias e de incentivos fortes, bem como por estratégias de longo prazo suscetíveis de aumentar o investimento.

(13)

O impacto das políticas e medidas adotadas a nível da União e a nível nacional na aplicação do presente regulamento deverá ser avaliado em conformidade com as obrigações de monitorização e de comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(14)

Sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental, a metodologia de integração aplicada durante a vigência do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 deverá, se for caso disso, ser prosseguida e melhorada com vista a dar resposta aos desafios e às necessidades de investimento relacionados com a ação climática a partir de 2021. O financiamento da União deverá ser coerente com os objetivos do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e os objetivos a longo prazo consignados no Acordo de Paris por forma a assegurar a eficácia das despesas públicas. A Comissão deverá elaborar um relatório sobre o impacto do financiamento da União concedido a partir do orçamento da União ou de outra forma nos termos do direito da União em matéria de emissões de gases com efeito de estufa nos setores abrangidos pelo presente regulamento ou pela Diretiva 2003/87/CE.

(15)

O presente regulamento deverá abranger as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das categorias do IPCC energia, processos industriais e utilização de produtos, agricultura e resíduos, tal como determinado nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, com exceção das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE.

(16)

Os dados atualmente apresentados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa e nos registos nacionais e da União não permitem determinar, a nível de cada Estado-Membro, as emissões de CO2 provenientes da aviação civil a nível nacional que não são abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE. Convém que a União, ao adotar as obrigações de comunicação, não imponha aos Estados-Membros ou às pequenas e médias empresas (PME) encargos desproporcionados em relação aos objetivos visados. As emissões de CO2 provenientes dos voos que não são abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE representam apenas uma ínfima parte do total das emissões de gases com efeito de estufa, e a criação de um sistema de comunicação para estas emissões constituiria um encargo excessivo, atendendo aos requisitos já aplicáveis ao setor em geral nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Convém, portanto, que as emissões de CO2 provenientes da categoria de fontes do PIAC «1.A.3.A Aviação civil» sejam consideradas como iguais a zero para efeitos do presente regulamento.

(17)

A redução das emissões de gases com efeito de estufa de cada Estado-Membro para 2030 deverá ser determinada em relação ao seu nível revisto de emissões de gases com efeito de estufa de 2005 abrangidas pelo presente regulamento, com exclusão das emissões de gases com efeito de estufa verificadas provenientes de instalações que funcionaram em 2005 e que só foram incluídas no CELE depois de 2005. As dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2021 e 2030 deverão ser determinadas com base nos dados apresentados pelos Estados-Membros e revistos pela Comissão.

(18)

A abordagem dos limites nacionais anuais obrigatórios adotada na Decisão n.o 406/2009/CE deverá ser mantida entre 2021 e 2030. As regras para estabelecer as dotações anuais de emissões de cada Estado-Membro definidas no presente regulamento deverão seguir a mesma metodologia que a aplicada aos Estados-Membros com limites negativos nos termos da referida decisão, mas com o cálculo da trajetória a ter início a cinco doze avos da distância entre 2019 e 2020 ou em 2020 ao nível das suas emissões médias de gases com efeitos de estufa durante o período compreendido entre 2016 e 2018, e sendo o término da trajetória o limite de 2030 para cada Estado-Membro. A fim de assegurar contributos adequados para a meta da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa no período compreendido entre 2021 e 2030, a data de início da trajetória deverá ser determinada para cada Estado-Membro com base na data que corresponder a uma dotação menor. Deverá ser previsto um ajustamento da dotação anual de emissões em 2021 para os Estados-Membros que tenham, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE e dotações anuais de emissões em aumento entre 2017 e 2020, em conformidade com o disposto na Decisão 2013/162/UE da Comissão (9) e na Decisão de Execução 2013/634/UE da Comissão (10), a fim de refletir a capacidade de aumento das emissões de gases com efeito de estufa nesses anos.

Deverá ser previsto um ajustamento adicional para determinados Estados-Membros a título de reconhecimento da sua situação excecional por terem, simultaneamente, um limite positivo nos termos da Decisão n.o 406/2009/CE e as mais baixas emissões de gases com efeito de estufa per capita nos tes da referida decisão ou a percentagem mais baixa de emissões de gases com efeito de estufa provenientes de setores não abrangidos pela referida decisão em relação às suas emissões totais de gases com efeito de estufa. Essa adaptação adicional deverá abranger apenas parte das reduções de emissões de gases com efeito de estufa necessárias no período compreendido entre 2021 e 2029, para manter os incentivos para novas reduções de emissões de gases com efeito de estufa, e não deverá ter impacto na consecução do objetivo de 2030, tendo em conta a utilização de outros ajustamentos e flexibilidades previstas no presente regulamento.

(19)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições do presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento das dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(20)

Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu afirmou que a disponibilidade e a utilização dos atuais instrumentos de flexibilidade nos setores não abrangidos pelo CELE serão significativamente reforçadas para garantir a eficácia em termos de custos do esforço coletivo da União, bem como a convergência das emissões de gases com efeito de estufa per capita até 2030. Para reforçar a relação custo-eficácia global das reduções totais, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de acumular e antecipar parte das suas dotações anuais de emissões. Os Estados-Membros deverão também ter a possibilidade de transferir parte da sua dotação anual de emissões para outros Estados-Membros. A transparência dessas transferências deverá ser assegurada, e as mesmas deverão ser executadas de forma conveniente para ambas as partes, nomeadamente por leilão, por recurso a intermediários do mercado que operem como agências ou por acordo bilateral. Qualquer transferência desse tipo poderá ser o resultado de um projeto ou de um programa de mitigação de gases com efeito de estufa realizado no Estado-Membro vendedor e financiado pelo Estado-Membro destinatário. Além disso, os Estados-Membros deverão poder incentivar a criação de parcerias público-privadas para projetos ao abrigo do artigo 24.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE.

(21)

Deverá ser criada uma flexibilidade única para facilitar o alcance dos objetivos pelos Estados-Membros cujas metas nacionais de redução se situem consideravelmente acima da média da União e do respetivo potencial de redução eficaz em termos de custos, bem como para os Estados-Membros que em 2013 não tenham atribuído licenças CELE gratuitas para as instalações industriais. A fim de salvaguardar o objetivo da reserva de estabilização do mercado criada pela Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) com vista a combater desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura no CELE, as licenças de emissão do CELE tidas em conta para a flexibilidade única deverão ser consideradas como licenças de emissão do CELE em circulação ao determinar o número total de licenças de emissão do CELE em circulação num dado ano. Na primeira revisão que efetuar nos termos da referida decisão, a Comissão deverá ponderar se esta contabilização deve ou não ser mantida a título das licenças CELE em circulação.

(22)

O Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) estabelece as regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF). As atividades que se enquadrem no âmbito de aplicação desse regulamento não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento. Contudo, embora o resultado ambiental do presente regulamento no que se refere aos níveis de reduções das emissões de gases com efeito de estufa alcançados seja afetado se tivermos em conta uma quantidade máxima igual à soma do total das remoções líquidas e do total das emissões líquidas resultantes dos solos florestados, dos solos desflorestados, dos solos agrícolas geridos, das pastagens geridas e, mediante certas condições, dos terrenos florestais geridos, bem como, se for obrigatório nos termos do Regulamento (UE) 2018/841, das zonas húmidas geridas, na aceção do referido regulamento, deverá ser incluída no presente regulamento uma flexibilidade LULUCF para uma quantidade máxima de 280 milhões de toneladas de equivalente de CO2 dessas remoções repartidas pelos Estados-Membros para dar aos Estados-Membros uma possibilidade adicional de cumprirem os seus compromissos, se necessário. Essa quantidade total e a sua repartição pelos Estados-Membros deverão ter em conta o reduzido potencial de mitigação do setor da agricultura e do uso do solo e um contributo adequado desse setor para a mitigação e o sequestro dos gases com efeito de estufa. Além disso, a supressão voluntária de dotações anuais de emissões nos termos do presente regulamento deverá permitir ter em conta estas quantidades aquando da avaliação da conformidade dos Estados-Membros com os requisitos nos termos do Regulamento (UE) 2018/841.

(23)

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à governação da União da Energia (proposta relativa à governação) que obriga os Estados-Membros a elaborar planos nacionais integrados em matéria de energia e clima no âmbito do planeamento estratégico das políticas no domínio da energia e do clima para as cinco vertentes principais da União da Energia. Nos termos da proposta relativa à governação, os planos nacionais referentes ao período compreendido entre 2021 e 2030 deverão desempenhar um papel essencial no planeamento, por parte dos Estados-Membros, do seu cumprimento do disposto no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/841. Para o efeito, os Estados-Membros deverão definir as políticas e as medidas destinadas a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/841, tendo presente a meta a longo prazo de conseguir um equilíbrio entre as emissões de gases com efeito de estufa e as remoções, em conformidade com o Acordo de Paris. Os planos referidos deverão igualmente prever uma avaliação do impacto das políticas e medidas previstas para cumprir os objetivos. Nos termos da proposta relativa à governação, a Comissão deverá poder indicar nas suas recomendações sobre os projetos de planos nacionais a adequação do nível de ambição e da subsequente aplicação das políticas e medidas. Aquando da elaboração desses planos, deverá ser tomada em consideração a eventual utilização da flexibilidade LULUCF para cumprir o disposto no presente regulamento.

(24)

A Agência Europeia do Ambiente visa promover o desenvolvimento sustentável e contribuir para uma melhoria significativa e quantificável do estado do ambiente, proporcionando em tempo útil informações específicas, relevantes e fidedignas aos decisores políticos, às instituições públicas e ao público em geral. A Agência Europeia do Ambiente deverá assistir a Comissão sempre que necessário e de acordo com o programa de trabalho anual da Agência.

(25)

Quaisquer ajustamentos do âmbito de aplicação estabelecido nos artigos 11.o, 24.o, 24.o-A e 27.o da Diretiva 2003/87/CE deverão ser acompanhados de um ajustamento correspondente da quantidade máxima de emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo presente regulamento. Por conseguinte, sempre que incluírem emissões de gases com efeito de estufa adicionais de instalações anteriormente abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE nos seus compromissos ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros deverão aplicar políticas e medidas complementares nos setores abrangidos pelo presente regulamento, a fim de reduzir essas emissões de gases com efeito de estufa.

(26)

A fim de ter em conta os anteriores esforços empreendidos desde 2013 pelos Estados-Membros que tinham um PIB per capita inferior à média da União em 2013, é adequado criar uma reserva de segurança especial limitada correspondente a um máximo de 105 milhões de toneladas de equivalente de CO2, preservando, ao mesmo tempo, a integridade ambiental do presente regulamento, bem como os incentivos às medidas dos Estados-Membros que vão além dos contributos mínimos estabelecidos nos termos do presente regulamento. A reserva de segurança deverá beneficiar os Estados-Membros cujo PIB per capita, em 2013, era inferior à média da União e cujas emissões de gases com efeito de estufa são inferiores às suas dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2013 e 2020, e que têm dificuldades em atingir a sua meta em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2030 apesar de utilizarem outras flexibilidades previstas no presente regulamento. Uma reserva de segurança dessa dimensão abrangeria uma parte significativa do défice coletivo previsto dos Estados-Membros elegíveis para o período compreendido entre 2021 e 2030, sem adotar políticas adicionais, mantendo, ao mesmo tempo, os incentivos a medidas adicionais. A reserva de segurança deverá estar disponível para esses Estados-Membros em 2032, sob certas condições e desde que a sua utilização não comprometa a consecução da meta da União de uma redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 nos setores abrangidos pelo presente regulamento.

(27)

A fim de refletir desenvolvimentos no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841, bem como de garantir a contabilização exata nos termos do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à possibilidade de utilização das categorias contabilísticas de uso do solo «terrenos florestais geridos» e «zonas húmidas geridas» nos termos da flexibilidade LULUCF e no que diz respeito à contabilização de transações nos termos do presente regulamento, incluindo a utilização das flexibilidades, a aplicação das verificações da conformidade e o funcionamento exato da reserva de segurança, por meio do registo criado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 (Registo da União). As informações relativas à contabilização nos termos do presente regulamento deverão ser acessíveis ao público. As disposições necessárias para a contabilização de transações deverão constar de um instrumento único que combine as disposições contabilísticas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, do Regulamento (UE) 2018/841 , do presente regulamento e da Diretiva 2003/87/CE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor (14). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(28)

O presente regulamento deverá ser revisto em 2024 e posteriormente de cinco em cinco anos, a fim de avaliar o seu funcionamento global, em especial no que diz respeito à necessidade de uma maior severidade das políticas e medidas da União. A revisão deverá ter em conta, entre outros fatores, a evolução da situação a nível nacional e ser orientada pelos resultados do diálogo facilitador de 2018 nos termos do CQNUAC (diálogo Talanoa) e do balanço global (global stocktake) no âmbito do Acordo de Paris. No âmbito da revisão, deverá igualmente ser analisado o equilíbrio entre a oferta e a procura de dotações anuais de emissões a fim de assegurar a adequação das obrigações estabelecidas no presente regulamento. Além disso, no âmbito da sua regular comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013, a Comissão deverá, até 31 de outubro de 2019, avaliar os resultados do diálogo de Talanoa. A revisão relativa ao período pós-2030 deverá ser consentânea com os objetivos e compromissos a longo prazo assumidos no âmbito do Acordo de Paris e, para tanto, deverá refletir um avanço progressivo ao longo do tempo.

(29)

A fim de garantir uma comunicação e uma verificação eficientes, transparentes e eficazes em termos de custos das emissões de gases com efeito de estufa e de outras informações necessárias para avaliar os progressos relativos às dotações anuais de emissões dos Estados-Membros, os requisitos de comunicação de informações e avaliação anuais por força do presente regulamento deverão ser integrados nos artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 525/2013. O referido regulamento deverá igualmente assegurar que os progressos dos Estados-Membros na redução das emissões de gases com efeito de estufa continuam a ser avaliados anualmente, tendo em conta os progressos verificados na aplicação das medidas e políticas da União e as informações prestadas pelos Estados-Membros. De dois em dois anos, a avaliação deverá contemplar os progressos esperados a nível da União relativamente à consecução das metas de redução, bem como a nível dos Estados-Membros relativamente ao cumprimento das suas obrigações. Contudo, a aplicação das deduções só deverá ser considerada a intervalos de cinco anos, para que possa ser tido em conta o potencial contributo das atividades relacionadas com os solos florestados, solos desflorestados, solos agrícolas geridos e pastagens geridas, exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/841. Tal aplica-se sem prejuízo do dever de a Comissão assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros decorrentes do presente regulamento ou o poder de a Comissão instaurar processos por infração para esse fim.

(30)

O Regulamento (UE) n.o 525/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(31)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, em particular o de estabelecer obrigações para os Estados-Membros relativamente aos seus contributos para o período compreendido entre 2021 e 2030, a fim de atingir a meta da União de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa e para contribuir para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

(32)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo de objetivos nacionais mais exigentes,

1)

«Emissões de gases com efeito de estufa», as emissões de dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O), hidrofluorocarbonetos (HFC), perfluorocarbonetos (PFC), trifluoreto de azoto (NF3) e hexafluoreto de enxofre (SF6), expressas em toneladas de CO2 equivalente, determinadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

2)

«Dotações anuais de emissões», as emissões máximas de gases com efeito de estufa permitidas por ano, entre 2021 e 2030, determinadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 10.o;

3)

«Licença de emissão do CELE», uma «licença de emissão» na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE.

a)

Em relação ao ano de 2021, acumular esse excedente da sua dotação anual de emissões para os anos seguintes, até 2030; e

b)

Em relação aos anos de 2022 a 2029, acumular o excedente da sua dotação anual de emissões até ao nível de 30 % das suas dotações anuais de emissões até ao ano em questão para os anos seguintes, até 2030.

a)

A soma das quantidades tidas em conta para esse Estado-Membro para todos os anos do período compreendido entre 2021 e 2030 não exceda a quantidade máxima do total das remoções líquidas fixada no anexo III do presente regulamento para esse Estado-Membro;

b)

Essa quantidade seja superior aos requisitos do Estado-Membro em questão previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841;

c)

O Estado-Membro não tenha adquirido mais remoções líquidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 de outros Estados-Membros que aquelas que tenha transferido;

d)

O Estado-Membro tenha cumprido o Regulamento (UE) 2018/841; e

e)

O Estado-Membro em causa tenha apresentado uma descrição da utilização prevista da flexibilidade disponível ao abrigo do presente número nos termos do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

a)

Refletir o contributo da categoria contabilística de uso do solo «terrenos florestais geridos» respeitando simultaneamente as quantidades máximas do total das remoções líquidas para cada Estado-Membro referidas no anexo III do presente regulamento, quando os atos delegados que estabelecem os níveis de referência para as florestas sejam adotados nos termos do artigo 8.o, n.o 8 ou n.o 9, do Regulamento (UE) 2018/841; e

b)

Refletir o contributo da categoria contabilística de uso do solo «zonas húmidas geridas» respeitando simultaneamente as quantidades máximas do total das remoções líquidas para cada Estado-Membro referidas no anexo III do presente regulamento, quando todos os Estados-Membros sejam obrigados a contabilizar esta categoria nos termos do Regulamento (UE) 2018/841.

a)

As medidas adicionais que o Estado-Membro executará para cumprir as suas obrigações específicas nos termos do artigo 4.o do presente regulamento através de políticas e medidas internas e da execução de medidas da União;

b)

Um rigoroso calendário de execução das referidas medidas, que permita a avaliação dos progressos anuais da sua execução.

a)

Adição ao número de emissões de gases com efeito de estufa do Estado-Membro para o ano seguinte igual à quantidade de emissões de gases com efeito de estufa excedentárias em toneladas de CO2 equivalente, multiplicada por um fator de 1,08, em conformidade com as medidas adotadas nos termos do artigo 12.o; e

b)

O Estado-Membro é temporariamente proibido de transferir qualquer parte da sua dotação anual de emissões para outro Estado-Membro até cumprir o disposto no artigo 4.o.

a)

Ajustamentos do número de licenças de emissão do CELE emitidas nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2003/87/CE que resultaram de uma alteração das fontes abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, em conformidade com as decisões da Comissão adotadas nos termos dessa diretiva sobre a aprovação final dos planos nacionais de dotação para o período compreendido entre 2008 e 2012;

b)

Ajustamentos do número de licenças ou créditos do CELE emitidos, respetivamente, nos termos dos artigos 24.o e 24.o-A da Diretiva 2003/87/CE relativamente às reduções de emissões de gases com efeito de estufa nos Estados-Membros; e

c)

Ajustamentos do número de licenças de emissão do CELE relativas a gases com efeito de estufa de instalações excluídas do CELE nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2003/87/CE, durante o tempo em que estiverem excluídas.

a)

Ter tido um PIB per capita, a preços de mercado em 2013, publicado pelo EUROSTAT em abril de 2016, inferior à média da União;

b)

As suas emissões cumulativas de gases com efeito de estufa para os anos de 2013 a 2020 nos setores abrangidos pelo presente regulamento são inferiores às suas dotações anuais de emissões cumulativas para os anos de 2013 a 2020; e

c)

As suas emissões ultrapassam as suas dotações anuais de emissões para o período compreendido entre 2026 e 2030, apesar de o Estado-Membro:

a)

Dotações anuais de emissões;

b)

Flexibilidades exercidas nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 7.o;

c)

Verificações de conformidade nos termos do artigo 9.o;

d)

Ajustamentos nos termos do artigo 10.o; e

e)

Reserva de segurança nos termos do artigo 11.o.

1)

No artigo 7.o, o n.o 1, é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 13.o n.o 1, à alínea c), é aditada a seguinte subalínea:

3)

Ao artigo 14.o n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

4)

Ao artigo 21.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea: