23.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 103/4

(1)

A Diretiva 92/66/CEE do Conselho (3) estabelece as medidas de luta da União a aplicar em caso de surto da doença de Newcastle em aves de capoeira, pombos-correio e outras aves mantidas em cativeiro.

(2)

O artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE estabelece que o laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle está indicado no anexo V da mesma diretiva. O anexo V daquela diretiva refere-se devidamente a esse laboratório e enumera as suas competências e atribuições.

(3)

O artigo 19.o da Diretiva 92/66/CEE estabelece medidas de controlo a tomar pelos Estados-Membros caso se suspeite de infeção pela doença de Newcastle em pombos-correio ou em aves mantidas em cativeiro. Determina que, na medida do necessário para a correta aplicação das medidas de controlo, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão informações acerca da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas de acordo com o modelo de formulário estabelecido no anexo VI da referida diretiva.

(4)

O artigo 21.o da Diretiva 92/66/CEE prevê que cada Estado-Membro deve elaborar um plano de contingência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. Determina que os critérios a aplicar para a elaboração desses planos constam do anexo VII da mesma diretiva.

(5)

O artigo 24.o da Diretiva 92/66/CEE prevê que os anexos devem ser alterados, consoante as necessidades, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, nomeadamente a fim de ter em conta a evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.

(6)

Os anexos V, VI e VII da Diretiva 92/66/CEE estabelecem, respetivamente: i) o nome e o endereço do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle, bem como das suas competências e atribuições; ii) o modelo a utilizar pelos Estados-Membros para informar sobre a situação da doença e sobre as medidas de controlo aplicadas; e iii) os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-Membros para a elaboração de planos de contingência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle.

(7)

A fim de simplificar e racionalizar os procedimentos relativos à luta contra a doença de Newcastle, em especial tendo em conta as novas regras relativas à designação de laboratórios de referência da União Europeia previstas no artigo 93.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como o novo sistema de atos de execução previsto no artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 92/66/CEE, os anexos V, VI e VII da Diretiva 92/66/CEE deverão ser suprimidos, e deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução nos domínios abrangidos por esses anexos. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(8)

Por razões de clareza, as competências e atribuições do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle deverão ser estabelecidas no artigo 15.o da Diretiva 92/66/CEE, e os critérios para os planos de contingência deverão ser estabelecidos no artigo 21.o da mesma diretiva.

(9)

Por razões de coerência e de eficácia, os Estados-Membros deverão assegurar a transposição atempada das disposições da presente diretiva.

(10)

Por conseguinte, a Diretiva 92/66/CEE deverá ser alterada,

1)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

1.   A Comissão deve designar, por meio de atos de execução, um laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.

2.   São as seguintes as competências e atribuições do laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle:

2)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 21.o

1.   Cada Estado-Membro elabora um plano de contingência, especificando as medidas nacionais a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle. O plano de contingência deve ser atualizado, conforme adequado, para ter em conta a evolução da situação.

O plano de contingência deve permitir o acesso a instalações, equipamentos, pessoal e qualquer outro material adequado necessário para a erradicação rápida e eficaz do foco da doença de Newcastle. O plano de contingência deve fornecer uma indicação precisa dos stocks de vacinas de que cada Estado-Membro considera dever dispor para uma vacinação de emergência.

2.   Os planos de contingência e as suas atualizações devem ser apresentados à Comissão.

3.   A Comissão analisa os planos de contingência e as suas atualizações a fim de determinar se permitem alcançar o objetivo pretendido, e propõe ao Estado-Membro em causa as alterações necessárias, nomeadamente para garantir a compatibilidade do seu plano com os dos restantes Estados-Membros.

A Comissão aprova os planos de contingência e as suas atualizações, se necessário alterados, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.

4.   A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, os critérios a aplicar pelos Estados-Membros para a elaboração de planos de contingência. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o.»;

4)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal criado pelo artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

2.   Caso se remeta para o presente artigo, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5)

São suprimidos os anexos V, VI e VII.