20.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 242/1

(1)

O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (designado «Tratado de Marraquexe») foi assinado em nome da União em 30 de abril de 2014 (3). Este tratado impõe que as partes contratantes prevejam exceções ou limitações aos direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias, em formatos acessíveis, de certas obras e outro material protegido e para o intercâmbio transfronteiras dessas cópias.

(2)

Os beneficiários do Tratado de Marraquexe são as pessoas cegas, as pessoas portadoras de uma deficiência visual que não pode ser minorada de modo a proporcionar-lhes uma função visual substancialmente equivalente à de uma pessoa não afetada por essa deficiência, as pessoas com dificuldades de perceção ou de leitura, incluindo a dislexia ou qualquer outro problema de aprendizagem, que as impeçam de ler obras impressas na mesma medida que as pessoas sem essa incapacidade e as pessoas que são incapazes, devido a uma deficiência física, de segurar ou manusear um livro ou de fixar ou deslocar os olhos numa medida que permita a leitura, quando, em consequência de tais deficiências ou dificuldades, são incapazes de ler obras impressas na mesma medida que uma pessoa não afetada por essa deficiência ou dificuldade.

(3)

As pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos continuam a enfrentar muitos obstáculos para aceder a livros e outro material impresso protegido por direitos de autor e direitos conexos. A necessidade de aumentar o número de obras e outro material protegido em formatos acessíveis a essas pessoas e de melhorar consideravelmente a sua circulação e divulgação foi reconhecida internacionalmente.

(4)

De acordo com o Parecer 3/15 do Tribunal de Justiça da União Europeia (4), as exceções ou limitações de direitos de autor e direitos conexos para a realização e divulgação de cópias em formatos acessíveis de certas obras e outro material, previstas pelo Tratado de Marraquexe, devem ser aplicadas no âmbito do domínio harmonizado pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O mesmo se verifica quanto aos regimes de exportação e de importação previstos neste Tratado, na medida em que estes têm por objeto, em última análise, autorizar a comunicação ao público ou a distribuição, no território de uma parte, de cópias em formato acessível publicadas no território de outra parte sem o consentimento dos titulares dos direitos.

(5)

A Diretiva (UE) 2017/1564 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) visa dar cumprimento às obrigações que incumbem à União por força do Tratado de Marraquexe de forma harmonizada, a fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível a favor das pessoas beneficiárias em todos os Estados-Membros da União e a circulação no mercado interno dessas cópias, e obriga os Estados-Membros a introduzir uma exceção obrigatória a certos direitos que estão harmonizados pelo direito da União. O presente regulamento visa dar cumprimento às obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito aos regimes de exportação e de importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível com fins não comerciais a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer de modo uniforme, no âmbito do domínio harmonizado pelas Diretivas 2001/29/CE e (UE) 2017/1564, as condições dessa exportação e importação, a fim de assegurar que essas medidas sejam aplicadas de forma coerente em todo o mercado interno e não prejudiquem a harmonização dos direitos exclusivos e das exceções ao mercado interno incluídos nessas diretivas.

(6)

O regulamento assegura que as cópias em formato acessível de livros, incluindo publicações periódicas, jornais, revistas e outros escritos, anotações, incluindo partituras e outro material impresso, incluindo sob a forma sonora, tanto em formato digital como analógico, que tenham sido realizadas em qualquer Estado-Membro em conformidade com as disposições nacionais adotadas em aplicação da Diretiva (UE) 2017/1564, podem ser distribuídas, comunicadas ou disponibilizadas a uma pessoa beneficiária ou a uma entidade autorizada, conforme referido no Tratado de Marraquexe, em países terceiros que são partes nesse mesmo tratado. Os formatos acessíveis incluem, por exemplo, braille, letras grandes, livros digitais adaptados, audiolivros e radiodifusão. Tendo em conta o «objetivo não comercial» do Tratado de Marraquexe (7), a distribuição, a comunicação ao público ou a colocação à disposição do público de cópias em formato acessível a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos ou a entidades autorizadas no país terceiro só poderão ser realizadas sem fins lucrativos por entidades autorizadas estabelecidas num Estado-Membro.

(7)

O presente regulamento permite igualmente a importação de cópias em formato acessível e o acesso às mesmas realizada em conformidade com a execução do Tratado de Marraquexe, de um país terceiro, por pessoas beneficiárias na União e entidades autorizadas estabelecidas num Estado-Membro, com fins não comerciais, em benefício de pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos. Essas cópias em formato acessível deverão igualmente poder circular no mercado interno nas mesmas condições que as cópias em formato acessível produzidas na União em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1564.

(8)

A fim de melhorar a disponibilidade de cópias em formato acessível e impedir a divulgação não autorizada de obras ou de outro material protegido, as entidades autorizadas que efetuem a distribuição, a comunicação ao público ou a disponibilização ao público das cópias em formato acessível deverão cumprir certas obrigações. As iniciativas dos Estados-Membros para promover os objetivos do Tratado de Marraquexe e o intercâmbio de cópias em formato acessível com países terceiros que são partes nesse tratado, bem como a apoiar as entidades autorizadas no intercâmbio e na disponibilização de informações, deverão ser incentivadas. Tais iniciativas poderão incluir o desenvolvimento de orientações ou a definição das melhores práticas no que respeita à realização e divulgação de cópias em formato acessível, em consulta com os representantes das entidades autorizadas, das pessoas beneficiárias e dos titulares de direitos.

(9)

É essencial que o tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento respeite os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção dos dados pessoais, nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), e é imperativo que esse tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com as Diretivas 95/46/CE (8) e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que regulam o tratamento de dados pessoais, que pode ser efetuado pelas entidades autorizadas no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros, em particular das autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros.

(10)

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir «CNUDPD»), da qual a União é parte, garante às pessoas com deficiência o direito de acesso à informação e à educação e o direito a participar na vida cultural, económica e social em igualdade de condições com as demais pessoas. A CNUDPD exige que as partes signatárias adotem todas as medidas apropriadas, em conformidade com o direito internacional, para garantir que as leis que protegem os direitos de propriedade intelectual não constituem uma barreira irracional ou discriminatória ao acesso por parte das pessoas com deficiência a materiais culturais.

(11)

De acordo com a Carta, a União proíbe todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação com base na deficiência, e reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, dar cumprimento de modo uniforme às obrigações decorrentes do Tratado de Marraquexe no que diz respeito à exportação e importação, entre a União e países terceiros que nele são partes, de cópias em formato acessível de certas obras e outro material protegido com fins não comerciais a favor das pessoas beneficiárias, bem como estabelecer as condições dessa exportação e importação, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta e na CNUDPD. O presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios,

1)

«Obra ou outro material», uma obra sob a forma de um livro, uma publicação periódica, um jornal, uma revista ou outro tipo de escritos, notações incluindo partituras, bem como ilustrações conexas, independentemente do respetivo suporte, incluindo sob a forma sonora, como audiolivros, e sob a forma digital, que se encontre protegida por direitos de autor ou direitos conexos e seja publicada ou licitamente disponibilizada ao público por outros meios;

2)

«Pessoa beneficiária», independentemente de qualquer outra deficiência:

3)

«Cópia em formato acessível», uma cópia de uma obra ou outro material num suporte ou formato alternativo que permita à pessoa beneficiária o acesso à obra ou outro material, nomeadamente, que lhe permita dispor de um acesso tão fácil e confortável quanto uma pessoa não afetada pelas deficiências ou pelas dificuldades a que alude o ponto 2;

4)

«Entidade autorizada estabelecida num Estado-Membro», uma entidade autorizada ou reconhecida por um Estado-Membro para prestar às pessoas beneficiárias serviços sem fins lucrativos em matéria de educação, formação pedagógica, leitura adaptada ou acesso à informação. Estão também incluídas as instituições públicas ou organizações sem fins lucrativos que proporcionem os mesmos serviços aos beneficiários no quadro de uma das suas atividades principais, obrigações institucionais ou enquanto parte das suas missões de interesse público.

a)

A distribuição, comunicação e colocação à disposição de cópias em formato acessível unicamente a favor de pessoas beneficiárias ou de outras entidades autorizadas;

b)

A adoção de medidas adequadas para desincentivar a reprodução, distribuição, comunicação ao público e disponibilização ao público não autorizadas de cópias em formato acessível;

c)

A tomada das devidas diligências para assegurar o registo adequado e a manipulação correta das obras ou de outro material, bem como das respetivas cópias em formato acessível; e

d)

A publicação e atualização, no seu sítio web se for caso disso, ou através de outros canais, em linha ou fora de linha, de informações sobre a forma como dá cumprimento às obrigações previstas nas alíneas a) a c) do presente parágrafo;

a)

A lista das obras ou de outro material das quais detém cópias em formato acessível e os formatos disponíveis; e

b)

A denominação e os dados de contacto das entidades autorizadas com as quais tenha efetuado o intercâmbio de cópias em formato acessível nos termos dos artigos 3.o e 4.o.