30.11.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 315/61

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DIRETIVA (UE) 2017/2110 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de novembro de 2017

relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)

O direito da União relativo a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade remonta a 1999. É agora necessário atualizar esse direito a fim de ter em conta os progressos realizados na aplicação do regime de inspeção pelo Estado do porto criado pela Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como a experiência adquirida com a aplicação do Memorando de Acordo de Paris sobre o Controlo dos navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

(2)

O balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) mostra que o quadro jurídico da União que regula a segurança dos navios de passageiros deu origem a um nível de segurança comum para os navios de passageiros na União. Esse balanço mostra igualmente que, devido ao modo como o direito da União relativo à segurança dos passageiros foi evoluindo ao longo do tempo para dar resposta a diferentes necessidades e situações, se verifica um certo grau de sobreposição e duplicação que pode e deve ser racionalizado e simplificado, a fim de reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os armadores e de racionalizar os esforços desenvolvidos pelas administrações marítimas dos Estados-Membros.

(3)

A maior parte dos Estados-Membros já combina, sempre que possível, vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de navios ro-ro de passageiros com outros tipos de vistorias e inspeções, ou seja, vistorias pelo Estado de bandeira e inspeções pelo Estado do porto. A fim de reduzir ainda mais as atividades de inspeção e de maximizar o tempo em que os navios ou as embarcações podem ser comercialmente explorados sem prejuízo da manutenção de normas elevadas de segurança, os navios sujeitos a inspeções pelo Estado do porto deverão ser transferidos de modo a serem abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE. O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser limitado aos navios que prestam serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade entre os portos de um Estado-Membro ou entre um porto situado num Estado-Membro e um porto situado num país terceiro caso a bandeira do navio seja a mesma que a do Estado-Membro em causa. No que diz respeito aos navios que efetuam serviços regulares de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade entre um Estado-Membro e um país terceiro, a Diretiva 2009/16/CE deverá aplicar-se se a bandeira não for a mesma que a bandeira do Estado-Membro em causa.

(4)	O conceito de «Estado de acolhimento» foi introduzido pela Diretiva 1999/35/CE do Conselho (4) a fim de facilitar a cooperação com os países terceiros antes do alargamento da União de 2004. Este conceito deixou de ser pertinente, pelo que deverá ser suprimido.

(5)

A Diretiva 1999/35/CE estabeleceu que os Estados de acolhimento devem efetuar, de 12 em 12 meses, uma vistoria específica e uma vistoria durante um serviço regular. Embora o objetivo deste requisito consistisse em garantir que essas duas vistorias sejam efetuadas com um intervalo suficiente entre elas, o balanço de qualidade realizado no âmbito do Programa REFIT demonstrou que tal nem sempre acontece. A fim de clarificar o regime de inspeções e de assegurar a existência de um quadro de inspeção harmonizado que garanta um nível de segurança elevado, tendo ao mesmo tempo em conta as necessidades comuns dos serviços de passageiros, deverá esclarecer-se que as duas inspeções anuais deverão ser realizadas a intervalos regulares de cerca de seis meses. Se o navio estiver em exploração, essas inspeções consecutivas deverão ser realizadas com um intervalo não inferior a quatro meses nem superior a oito meses.

(6)

A Diretiva 1999/35/CE faz referência a «vistorias», e não a «inspeções». O termo vistoria é utilizado em convenções internacionais para indicar a obrigação que incumbe aos Estados de bandeira de verificar a conformidade dos navios com as normas internacionais e de emitir ou renovar, consoante o caso, certificados. No entanto, o regime especial de inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de alta velocidade não pode ser considerado uma vistoria, não sendo, e não podendo ser, os formulários de inspeção pertinentes considerados como certificados de navegabilidade. Por conseguinte, o termo «vistoria» deverá ser substituído pelo termo «inspeção» quando se fizer referência a vistorias específicas, tal como estabelecido atualmente na Diretiva 1999/35/CE.

(7)

Tendo em conta o seu perfil de risco específico, os navios de passageiros ro-ro e as embarcações de passageiros de alta velocidade deverão ser inspecionados regularmente, a título prioritário. As inspeções de navios de passageiros ro-ro e de embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2009/16/CE deverão ser incluídas no número total de inspeções anuais efetuadas por cada Estado-Membro.

(8)	Os custos relacionados com inspeções que levem à proibição da partida de navios deverão ser suportados pela companhia.

(9)

A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e a experiência adquirida, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à não aplicação, para efeitos da presente diretiva, de alterações dos instrumentos internacionais, se necessário, e à atualização das especificações técnicas. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

(10)

A Diretiva 2009/16/CE deverá ser alterada a fim de assegurar que o teor e a frequência das inspeções dos navios ro-ro de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade sejam mantidos. Por conseguinte, as disposições específicas aplicáveis às inspeções e às verificações de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviço regular elegíveis para controlo pelo Estado do porto deverão ser introduzidas na Diretiva 2009/16/CE.

(11)	Quando forem realizadas inspeções ao abrigo da Diretiva 2009/16/CE, deverão ser envidados todos os esforços possíveis para evitar que um navio seja indevidamente imobilizado ou atrasado.

(12)	Como as questões sanitárias, sociais e de segurança estão estreitamente interligadas, é importante ter em conta as condições de trabalho e de vida da tripulação a bordo e a formação e as qualificações dos seus membros.

(13)

Tendo em conta o ciclo completo de acompanhamento das visitas da Agência Europeia da Segurança Marítima, a Comissão deverá avaliar a aplicação da presente diretiva no prazo máximo de sete anos a contar do termo do prazo de transposição da presente diretiva, e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o assunto. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão para recolher todas as informações necessárias para essa avaliação.

(14)

A fim de não impor encargos administrativos desproporcionados aos Estados-Membros sem litoral, uma regra de minimis deverá permitir que esses Estados-Membros derroguem das disposições da presente diretiva, o que significa que esses Estados-Membros não são obrigados a transpor a presente diretiva desde que cumpram determinados critérios.

(15)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar a exploração segura dos navios ro-ro de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros dada a dimensão do mercado interno do transporte marítimo de passageiros e a natureza transfronteiriça da exploração desses navios e dessas embarcações na União e a nívelinternacional, mas podem ser mais bem alcançados a nível da União criando um nível comum de segurança e evitando distorções da concorrência, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(16)	A fim de aumentar a coerência e a clareza jurídicas, e tendo em conta o número de alterações em causa, a Diretiva 1999/35/CE deverá ser revogada, e a Diretiva 2009/16/CE deverá ser alterada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva aplica-se a navios ro-ro de passageiros e a embarcações de passageiros de alta velocidade:

a)	Que operem em serviço regular entre um porto de um Estado-Membro e um porto de um país terceiro em que a bandeira do navio seja a mesma que a do Estado-Membro em questão; ou

b)	Que operem em serviço regular efetuando viagens domésticas em zonas marítimas em que os navios da classe A podem operar nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

2.   A presente diretiva não se aplica aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/16/CE.

3.   Os Estados-Membros podem aplicar a presente diretiva aos navios ro-ro de passageiros e às embarcações de passageiros de alta velocidade que operem em serviço regular efetuando viagens domésticas em zonas marítimas distintas das referidas no n.o 1, alínea b).

4.   Os Estados-Membros sem portos marítimos que possam comprovar que, do total dos navios que fizeram escala anualmente nos seus portos fluviais durante os três anos precedentes, menos de 5 % são navios de passageiros ou embarcações de passageiros de alta velocidade abrangidos pela presente diretiva, podem derrogar das disposições da presente diretiva, com exceção da obrigação prevista no segundo parágrafo.

Até 21 de dezembro de 2019, os Estados-Membros que não tenham portos marítimos comunicam à Comissão o número total de navios e o número de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade que fizeram escala nos seus portos durante o período de três anos referido no primeiro parágrafo, e, subsequentemente, informam anualmente a Comissão de qualquer alteração posterior desses números.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

1)	«Navio ro-ro de passageiros», um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, que transporta mais de 12 passageiros;

2)	«Embarcação de passageiros de alta velocidade», uma embarcação, tal como definida na regra 1 do capítulo X da SOLAS 74, que transporta mais de 12 passageiros;

3)	«SOLAS 74», a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, incluindo os seus protocolos e as suas alterações, na sua versão atualizada;

4)

«Código das Embarcações de Alta Velocidade», o Código Internacional de Segurança das Embarcações de Alta Velocidade constante da Resolução MSC.36(63), de 20 de maio de 1994, do Comité de Segurança Marítima da OMI, ou o Código Internacional de Segurança das Embarcações de Alta Velocidade, de 2000 (Código HSC de 2000), constante da Resolução MSC.97(73) da OMI, de dezembro de 2000, na sua versão atualizada;

5)	«HSSC», as diretrizes da OMI relativas às vistorias no âmbito do sistema harmonizado de vistoria e certificação, na sua versão atualizada;

6)

«Serviço regular», uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de passageiros ou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade a fim de servir o tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias: a) Segundo um horário publicado; ou b) Com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;

7)	«Zona marítima», uma zona marítima ou uma rota marítima estabelecida nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2009/45/CE;

8)

«Certificados»: a) Para os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens internacionais, os certificados de segurança emitidos em conformidade, respetivamente, com a SOLAS 74 ou com o Código das Embarcações de Alta Velocidade, juntamente com os registos de equipamento pertinentes em anexo; b) Para os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade utilizados em viagens domésticas, os certificados de segurança emitidos em conformidade com a Diretiva 2009/45/CE, juntamente com os registos de equipamento pertinentes em anexo;

9)	«Administração do Estado de bandeira», as autoridades competentes do Estado cuja bandeira o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade está autorizado a arvorar;

10)	«Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo porto ou para outro porto desse Estado-Membro;

11)

«Companhia», uma organização ou uma pessoa que concordou em assumir todos os deveres e responsabilidades impostos pelo Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e a Prevenção da Poluição (Código ISM), na sua versão atualizada, ou, nos casos em que não se aplique o capítulo IX da SOLAS 74, o proprietário do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade;

12)

«Inspetor», um agente administrativo do setor público ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro para efetuar as inspeções previstas na presente diretiva, que é responsável perante essa autoridade competente e que satisfaz os critérios mínimos especificados no anexo XI da Diretiva 2009/16/CE;

13)	«Autoridade competente do Estado-Membro», a autoridade designada pelo Estado-Membro nos termos da presente diretiva e responsável por desempenhar as funções que nela lhe são atribuídas.

Artigo 3.o

Inspeção prévia

1.   Antes de um navio ro-ro de passageiros ou de uma embarcação de passageiros de alta velocidade entrarem em exploração num serviço regular abrangido pela presente diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro realizam uma inspeção prévia a esse navio ou a essa embarcação, consistente em:

a)	Uma verificação da sua conformidade com os requisitos previstos no anexo I; e

b)	Uma inspeção, nos termos do anexo II, a fim de se certificarem de que o navio ou a embarcação satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular.

2.   A inspeção prévia é efetuada por um inspetor.

3.   Caso um Estado-Membro o solicite, as companhias fornecem provas da conformidade com os requisitos do anexo I antecipadamente, mas não mais de um mês antes da inspeção prévia.

Artigo 4.o

Exceções à obrigação de realizar a inspeção prévia

1.   Em caso de inspeções prévias, os Estados-Membros podem decidir não exigir o cumprimento de determinados requisitos ou procedimentos constantes dos anexos I e II aplicáveis a vistorias ou a inspeções anuais realizadas pelo Estado de bandeira nos seis meses anteriores, desde que os procedimentos e as orientações para as vistorias, especificados no HSSC, ou procedimentos destinados a alcançar o mesmo objetivo, tenham sido seguidos. Os Estados-Membros transferem as informações relevantes para a base de dados das inspeções, nos termos do artigo 10.o.

2.   Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade se prepararem para iniciar um serviço regular, o Estado-Membro pode ter em conta as inspeções e as vistorias anteriormente realizadas a esse navio ou a essa embarcação para a sua exploração noutro serviço regular abrangido pela presente diretiva. Se o Estado-Membro considerar que essas inspeções e vistorias anteriores são satisfatórias e válidas para as novas condições de exploração, as inspeções previstas no artigo 3.o, n.o 1, não precisam de ser realizadas.

3.   A pedido de uma companhia, os Estados-Membros podem confirmar antecipadamente que consideram que as inspeções e as vistorias anteriores são válidas para as novas condições de exploração.

4.   Caso, devido a circunstâncias imprevistas, haja uma necessidade urgente de introduzir rapidamente um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade de substituição para garantir a continuidade do serviço, e não se aplique o n.o 2, o Estado-Membro pode autorizar o navio ou a embarcação a começar a operar, desde que:

a)	Uma inspeção visual e uma verificação documental não suscitem dúvidas de que o navio ou a embarcação preenchem os requisitos necessários para uma exploração segura; e

b)	O Estado-Membro conclua, no prazo de um mês, a inspeção prévia prevista no artigo 3.o, n.o 1.

Artigo 5.o

Inspeções regulares

1.   Os Estados-Membros efetuam uma vez, em cada período de 12 meses:

a)	Uma inspeção, em conformidade com o anexo II; e

b)

Uma inspeção durante um serviço regular, efetuada não mais de quatro meses antes nem mais de oito meses após a inspeção a que se refere a alínea a), e que abranja os elementos enumerados no anexo III e um número considerado suficiente, segundo o critério profissional do inspetor, de elementos enumerados nos anexos I e II, para assegurar que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade continuam a preencher todos os requisitos necessários para uma exploração segura.

A inspeção prévia prevista no artigo 3.o é considerada uma inspeção para efeitos da alínea a) do primeiro parágrafo.

2.   A inspeção referida na alínea a) do n.o 1 pode ser realizada, à discrição do Estado-Membro, ao mesmo tempo que, ou em conjunto com, a vistoria anual do Estado de bandeira, desde que sejam seguidos os procedimentos e as orientações pertinentes aplicáveis às vistorias, conforme especificado na HSSC, ou procedimentos destinados a alcançar o mesmo objetivo.

3.   Os Estados-Membros efetuam uma inspeção em conformidade com o anexo II de cada vez que um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade sejam objeto de reparações, alterações ou modificações importantes, ou quando tenha havido uma mudança de companhia armadora ou uma transferência de classe. Contudo, no caso de uma mudança de companhia armadora ou de uma transferência de classe, o Estado-Membro, após tomar em conta as inspeções anteriormente efetuadas a esse navio ou a essa embarcação, e na medida em que a exploração segura do navio ou da embarcação não seja afetada por essa mudança ou por essa transferência, pode isentar o navio ou a embarcação da inspeção exigida na primeira frase do presente número.

Artigo 6.o

Relatório da inspeção

1.   Uma vez concluída a inspeção realizada nos termos da presente diretiva, o inspetor elabora um relatório conforme com o anexo IX da Diretiva 2009/16/CE.

2.   As informações contidas no relatório são comunicadas à base de dados das inspeções prevista no artigo 10.o. O comandante recebe também uma cópia do relatório.

Artigo 7.o

Correção de anomalias, proibição de partida e suspensão da inspeção

1.   Os Estados-Membros asseguram que as anomalias confirmadas ou detetadas pelas inspeções efetuadas nos termos da presente diretiva sejam corrigidas.

2.   Caso as anomalias apresentem riscos manifestos para a saúde ou para a segurança, ou representem um perigo imediato para a saúde ou para a vida, para o navio ro-ro de passageiros ou para a embarcação de passageiros de alta velocidade, para a sua tripulação e para os seus passageiros, a autoridade competente do Estado-Membro assegura que o navio ou a embarcação sejam objeto de uma decisão que proíba a sua partida («decisão de proibição de partida»). O comandante recebe uma cópia da decisão de proibição de partida.

3.   A decisão de proibição de partida é mantida até que a anomalia tenha sido corrigida e os riscos tenham sido eliminados a contento da autoridade competente do Estado-Membro, ou até que a autoridade competente do Estado-Membro tenha decidido que o navio ou a embarcação podem, em determinadas condições, sair para o mar ou retomar a operação sem perigo para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, ou sem riscos para o navio ou para a embarcação, ou para outros navios.

4.   Se uma anomalia referida no n.o 2 não puder ser rapidamente corrigida no porto onde foi confirmada ou detetada, a autoridade competente do Estado-Membro pode acordar em autorizar que o navio ou a embarcação prossiga para um estaleiro de reparação apropriado onde a anomalia possa ser rapidamente corrigida.

5.   Em circunstâncias excecionais, caso as condições gerais de um navio ro-ro de passageiros ou de embarcação de passageiros de alta velocidade não respeitem manifestamente as normas, a autoridade competente do Estado-Membro pode suspender a inspeção desse navio ou dessa embarcação até que a companhia tome as medidas necessárias para assegurar que o navio ou a embarcação deixem de apresentar riscos manifestos para a segurança ou saúde, ou de representar um perigo imediato para a vida da sua tripulação e dos seus passageiros, ou para assegurar que cumprem as normas pertinentes das convenções internacionais aplicáveis.

6.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro suspenda a inspeção nos termos do n.o 5, o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade são automaticamente objeto de uma decisão de proibição de partida. A decisão de proibição de partida é levantada quando a inspeção for retomada e concluída com êxito e quando as condições previstas no n.o 3 do presente artigo e no artigo 9.o, n.o 2, estiverem satisfeitas.

7.   A fim de reduzir o congestionamento de um porto, a autoridade competente do Estado-Membro pode autorizar que um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade que sejam objeto de uma decisão de proibição de partida, sejam deslocados para outra parte do porto, desde que a deslocação possa ser feita em condições de segurança. Contudo, o risco de congestionamento do porto não pode constituir um motivo para impor ou para levantar uma decisão de proibição de partida. As autoridades ou os organismos portuários devem facilitar a estada destes navios.

Artigo 8.o

Direito de recurso

1.   A companhia tem o direito de recorrer de uma decisão de proibição de partida tomada pela autoridade competente do Estado-Membro. O recurso não suspende a decisão de proibição de partida, a menos que sejam concedidas medidas provisórias em conformidade com o direito nacional. Os Estados-Membros estabelecem e mantêm vias de recurso apropriadas para o efeito, em conformidade com o direito nacional.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro informa o comandante do navio ro-ro de passageiros ou da embarcação de passageiros de alta velocidade objeto de uma decisão de proibição de partida do direito de recurso e dos procedimentos aplicáveis. Quando, em consequência de um recurso, uma decisão de proibição de partida for revogada ou alterada, os Estados-Membros procedem sem demora à atualização das informações publicadas na base de dados das inspeções prevista no artigo 10.o.

Artigo 9.o

Despesas

1.   Caso as inspeções referidas nos artigos 3.o e 5.o confirmem ou detetem anomalias que justifiquem uma decisão de proibição de partida, todas as despesas relacionadas com as inspeções são suportadas pela companhia.

2.   A decisão de proibição de partida só é levantada contra o pagamento integral ou a constituição de uma garantia suficiente de reembolso das despesas.

Artigo 10.o

Base de dados das inspeções

1.   A Comissão cria, mantém e atualiza uma base de dados das inspeções, à qual todos os Estados-Membros estão ligados e que contém todas as informações exigidas para a aplicação do regime de inspeções previsto na presente diretiva. Essa base de dados baseia-se na base de dados das inspeções referida no artigo 24.o da Diretiva 2009/16/CE e tem funcionalidades semelhantes a esta última.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as informações relacionadas com as inspeções realizadas nos termos da presente diretiva, incluindo informações sobre anomalias e decisões de proibição de partida, sejam transferidas sem demora para a base de dados das inspeções logo que o relatório da inspeção esteja concluído ou que a ordem de proibição de partida seja levantada. Quanto aos pormenores das informações, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do anexo XIII da Diretiva 2009/16/CE.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as informações transferidas para a base de dados das inspeções sejam validadas para efeitos de publicação no prazo de 72 horas.

4.   A Comissão assegura que a base de dados das inspeções permita extrair todos os dados pertinentes relativos à aplicação da presente diretiva com base nos dados das inspeções fornecidos pelos Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros têm acesso a todas as informações registadas na base de dados das inspeções que sejam pertinentes para a aplicação do regime de inspeção previsto na presente diretiva e na Diretiva 2009/16/CE.

Artigo 11.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 12.o

Procedimento de alteração

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o, para alterar os anexos da presente diretiva a fim de ter em conta a evolução a nível internacional, em particular na OMI, e de melhorar as suas especificações técnicas à luz da experiência adquirida.

2.   Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas por uma análise adequada da Comissão, e a fim de evitar uma ameaça grave e inaceitável para a segurança marítima, a saúde, as condições de vida ou de trabalho a bordo ou o meio marinho, ou incompatibilidades com a legislação marítima da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 13.o, para alterar a presente diretiva para que não se aplique, para efeitos da presente diretiva, uma alteração dos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2.o.

Esses atos delegados são adotados pelo menos três meses antes do termo do período estabelecido internacionalmente para a aceitação tácita da alteração em causa, ou da data prevista para a entrada em vigor da referida alteração. No período anterior à entrada em vigor desses atos delegados, os Estados-Membros abstêm-se de qualquer iniciativa destinada a integrar a alteração na legislação nacional ou a aplicá-la ao instrumento internacional em causa.

Artigo 13.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos, a contar de 20 de dezembro de 2017. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 12.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 14.o

Alteração da Diretiva 2009/16/CE

A Diretiva 2009/16/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, são inseridos os seguintes pontos: «25. ‘Navio ro-ro de passageiros’, um navio equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque diretos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários, e que transporta mais de 12 passageiros; 26. ‘Embarcação de passageiros de alta velocidade’, uma embarcação conforme definida na regra 1 do capítulo X da SOLAS 74, que transporta mais de 12 passageiros; 27. ‘Serviço regular’, uma série de travessias efetuadas por um navio ro-ro de passageiros ou por uma embarcação de passageiros de alta velocidade a fim de servir o tráfego entre dois ou mais portos, ou uma série de viagens de ou para o mesmo porto sem escalas intermédias: i) segundo um horário publicado, ou ii) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;».

2)

No artigo 3.o, ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo: «A presente diretiva aplica-se igualmente às inspeções de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade realizadas fora de um porto ou fora de um ancoradouro durante um serviço regular, nos termos do artigo 14.o-A.».

3)	No artigo 13.o, o proémio passa a ter a seguinte redação: «Os Estados-Membros asseguram que os navios selecionados para inspeção nos termos do artigo 12.o ou do artigo 14.o-A sejam submetidos a uma inspeção inicial ou a uma inspeção aprofundada, do seguinte modo:».

4)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14.o-A Inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares 1.   Os navios ro-ro de passageiros e as embarcações de passageiros de alta velocidade que efetuem serviços regulares são elegíveis para inspeções de acordo com os prazos e outros requisitos constantes do anexo XVII. 2.   Ao planearem inspeções de navios ro-ro de passageiros ou de embarcações de passageiros de alta velocidade, os Estados-Membros têm devidamente em conta os calendários de exploração e de manutenção desses navios ou embarcações. 3.   Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade forem inspecionados em conformidade com o anexo XVII, a inspeção é registada na base de dados das inspeções e tida em conta para efeitos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o e para o cálculo das obrigações de inspeção de cada Estado-Membro. A inspeção é contabilizada no número total de inspeções anuais realizadas por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 5.o. 4.   O artigo 9.o, n.o 1, o artigo 11.o, alínea a), e o artigo 14.o não se aplicam aos navios ro-ro de passageiros nem às embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares inspecionados nos termos do presente artigo. 5.   A autoridade competente assegura que os navios ro-ro de passageiros ou as embarcações de passageiros de alta velocidade sujeitos a uma inspeção adicional nos termos do artigo 11.o, alínea b), sejam selecionados para inspeção nos termos do anexo I, parte II, ponto 3-A, alínea c), e ponto 3-B, alínea c). As inspeções realizadas nos termos do presente número não afetam o intervalo de inspeções previsto no ponto 2 do anexo XVII. 6.   O inspetor da autoridade competente do Estado do porto pode concordar em ser acompanhado, durante uma inspeção a um navio ro-ro de passageiros ou a uma embarcação de passageiros de alta velocidade, por um inspetor do Estado do porto de outro Estado-Membro, na qualidade de observador. Se o navio arvorar bandeira de um Estado-Membro, o Estado do porto convida, se tal lhe for solicitado, um representante do Estado de bandeira para acompanhar a inspeção na qualidade de observador.».

5)	No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3.

6)

No artigo 16.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1.   Os Estados-Membros recusam o acesso aos seus portos e ancoradouros aos navios que: — arvorem a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista negra, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspeções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenham sido detidos mais de duas vezes durante os 36 meses anteriores num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris, ou — arvorem a bandeira de um Estado cuja taxa de detenção justifique a sua inclusão na lista cinzenta, aprovada em conformidade com o MA de Paris com base em informações registadas na base de dados das inspeções e publicada anualmente pela Comissão, e que tenham sido detidos mais de duas vezes durante os 24 meses anteriores num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MA de Paris. O primeiro parágrafo não se aplica nas situações descritas no artigo 21.o, n.o 6. A recusa de acesso é aplicável assim que o navio deixe o porto ou o ancoradouro em que tenha sido objeto da terceira detenção, e que tenha sido tomada uma decisão de recusa de acesso.».

7)

É aditado o seguinte anexo: « ANEXO XVII Inspeção de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares 1.1. Antes de um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade iniciarem um serviço regular abrangido pela presente diretiva, os Estados-Membros realizam uma inspeção, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2110 (*1), para assegurar que o navio ou a embarcação satisfazem os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular. 1.2. Quando um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade se prepararem para iniciar um serviço regular, o Estado-Membro em causa pode ter em conta as inspeções realizadas durante os últimos oito meses por outro Estado-Membro a esse navio ou a essa embarcação para a sua exploração noutro serviço regular abrangido pela presente diretiva, desde que o Estado-Membro considere que essas inspeções anteriores são plenamente satisfatórias para as novas condições de exploração e que, durante essas inspeções, os requisitos necessários para a exploração segura de um serviço regular tenham sido cumpridos. As inspeções previstas no ponto 1.1 não precisam de ser realizadas antes de o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade iniciarem a exploração no novo serviço regular. 1.3. Caso, devido a circunstâncias imprevistas, haja uma necessidade urgente de introduzir rapidamente um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade de substituição para garantir a continuidade do serviço, e não se aplique o ponto 1.2, o Estado-Membro pode autorizar o navio ou a embarcação a começar a operar, desde que: a) Uma inspeção visual e uma verificação documental não suscitem dúvidas de que o navio ou a embarcação preenchem os requisitos necessários para uma exploração segura; e b) O Estado-Membro conclua, no prazo de um mês, a inspeção prevista no artigo 3.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2017/2110. 2. Os Estados-Membros realizam uma vez por ano, mas não mais de quatro meses antes nem mais de oito meses após a última inspeção: a) Uma inspeção que tenha em conta os requisitos do anexo II da Diretiva (UE) 2017/2110 e do Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão (*2), conforme aplicável; e b) Uma inspeção durante um serviço regular. Esta inspeção deve abranger os elementos enumerados no anexo III da Diretiva (UE) 2017/2110 e um número de elementos enumerados nos anexos I e II da Diretiva (UE) 2017/2110 considerado suficiente, segundo o critério profissional do inspetor, para assegurar que o navio ro-ro de passageiros ou a embarcação de passageiros de alta velocidade continuam a preencher todos os requisitos necessários para uma exploração segura. 3. Caso um navio ro-ro de passageiros ou uma embarcação de passageiros de alta velocidade não tenham sido inspecionados nos termos do ponto 2, são considerados de Prioridade I. 4. Uma inspeção realizada nos termos do ponto 1.1 é considerada uma inspeção para efeitos do ponto 2, alínea a), do presente anexo. ». (*1)  Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho (JO L 315 de 30.11.2017, p. 61)." (*2)  Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas (JO L 125 de 21.5.2010, p. 2)."

Artigo 15.o

Revogação

A Diretiva 1999/35/CE é revogada.

As remissões para a diretiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ser lidas nos termos da tabela de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 16.o

Revisão

A Comissão procede à avaliação da aplicação da presente diretiva e apresenta os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 21 de dezembro de 2026.

Artigo 17.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam, até 21 de dezembro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 21 de dezembro de 2019.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 19.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

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(1)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 176.

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de outubro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de outubro de 2017.

(3)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

(4)  Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de 1.6.1999, p. 1).

(5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(6)  Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).

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