30.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/15

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1238 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 1, 2, 3, 4, alínea a), e 5, e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (2), nomeadamente os artigos 64.o, n.o 6, e 66.o, n.o 3, alíneas c) e e),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabeleceu novas normas para a intervenção pública e a ajuda ao armazenamento privado. Além disso, habilitou a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o regular funcionamento dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas normas por meio desses atos.

(2)

O artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que a intervenção pública se aplica ao trigo-mole, ao trigo-duro, à cevada, ao milho, ao arroz com casca (arroz paddy), à carne de bovino fresca ou refrigerada, à manteiga e ao leite em pó desnatado, nas condições estabelecidas no mesmo regulamento, cumpridos que sejam os requisitos suplementares estabelecidos pela Comissão.

(3)

O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê a possibilidade de concessão de ajudas ao armazenamento privado de açúcar branco, azeite, fibra de linho, carne de bovino com oito meses ou mais de idade, fresca ou refrigerada, manteiga, queijo, leite em pó desnatado, carne de suíno e carnes de ovino e de caprino, nas condições estabelecidas no mesmo regulamento, cumpridos que sejam os requisitos suplementares estabelecidos pela Comissão.

(4)	A fim de simplificar e aumentar a eficácia dos mecanismos de gestão e de controlo dos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado, importa adotar normas de aplicação comuns a todos os produtos elegíveis.

(5)	Regra geral, para facilitar a gestão e o controlo, a participação nos regimes de intervenção pública e de ajuda ao armazenamento privado deve estar reservada aos operadores estabelecidos e registados para efeitos de IVA num Estado-Membro.

(6)	A fim de garantir o controlo efetivo da produção de azeite e de açúcar, os operadores elegíveis ao benefício das ajudas ao armazenamento privado devem satisfazer determinadas condições suplementares.

(7)

Uma vez que os produtos abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda ao armazenamento privado diferem quanto à época de produção ou de colheita e aos requisitos de armazenamento, devem ser estabelecidas condições de elegibilidade específicas para cada produto. Para conceder aos operadores o necessário tempo de adaptação ao novo regime, algumas condições respeitantes aos cereais devem aplicar-se apenas a partir da campanha de comercialização de 2017/2018.

(8)

A fim de assegurar a seriedade das ofertas, das propostas e dos pedidos, e garantir que a medida produzirá no mercado o efeito pretendido, tanto nos casos de compra de intervenção, venda e escoamento ao abrigo do regime a favor das pessoas mais necessitadas da União, como no que diz respeito à ajuda ao armazenamento privado, importa estabelecer requisitos para a constituição de garantias.

(9)	Devem estabelecer-se, igualmente, disposições para a liberação e a execução das garantias para a compra de intervenção, a venda e o escoamento ao abrigo do regime a favor das pessoas mais carenciadas na União, assim como para a ajuda ao armazenamento privado.

(10)	O concurso para as vendas de intervenção só pode decorrer normalmente se as propostas apresentadas forem genuínas. Para atingir este objetivo, deve sujeitar-se a liberação da garantia ao pagamento do preço de venda no prazo fixado.

(11)

A fim de assegurar que o sistema de intervenção pública funciona em toda a União da forma mais simples e eficiente possível, no que se refere à compra dos produtos elegíveis, por um lado, e à venda de produtos tomados a cargo pelos organismos pagadores, por outro, os locais de armazenamento devem satisfazer determinadas condições.

(12)	É necessário incumbir os organismos pagadores responsáveis pela intervenção pública nos Estados-Membros, nos termos do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (4), de garantir o respeito das condições aplicáveis aos locais de armazenamento.

(13)	Se a atribuição de carne de bovino para compra exceder a capacidade de refrigeração disponível num Estado-Membro, é necessário prever a possibilidade de esse Estado-Membro recorrer à capacidade de armazenamento frigorífica noutro Estado-Membro.

(14)	Para assegurar a eficiência da gestão da ajuda ao armazenamento privado, devem ser estabelecidas normas aplicáveis especificamente ao pagamento dessa ajuda.

(15)

Tendo por objetivo a simplificação e adaptação das disposições aplicáveis aos produtos abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda ao armazenamento privado ao novo quadro jurídico estabelecido pelos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (5), deve o presente regulamento, assim como o ato de execução a adotar, relativo à intervenção pública e ao armazenamento privado, substituir as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 3427/87 (6), (CEE) n.o 2351/91 (7), (CE) n.o 720/2008 (8), (CE) n.o 826/2008 (9), (CE) n.o 1130/2009 (10), (UE) n.o 1272/2009 (11) e (UE) n.o 807/2010 (12) da Comissão. No interesse da clareza, devem estes diplomas ser revogados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas que complementam o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no que se refere a:

a)	Compra e venda de intervenção pública dos produtos enunciados no artigo 11.o do mesmo regulamento;

b)	Concessão de ajuda ao armazenamento privado dos produtos enunciados no artigo 17.o do mesmo regulamento.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Artigo 2.o

Elegibilidade dos operadores

1.   Os operadores devem estar estabelecidos e registados para efeitos de IVA na União para apresentarem, alternativamente:

a)	Uma oferta ou uma proposta de compra, ou uma proposta de venda, de produtos de intervenção pública;

b)	Uma proposta ou um pedido de ajuda ao armazenamento privado fixada antecipadamente.

2.   Só os operadores referidos no n.o 1 a seguir indicados podem apresentar propostas para a compra de carne de bovino:

a)	Estabelecimentos de abate de bovinos aprovados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

b)	Negociantes de bovinos ou de carne que nesses estabelecimentos mandem proceder ao abate por conta própria.

3.   Só podem apresentar pedidos ou propostas relativos à ajuda ao armazenamento privado os operadores referidos no n.o 1 a seguir indicados:

a)	Os do setor do azeite que cumpram os requisitos estabelecidos no anexo VII;

b)	Os do setor do açúcar que sejam fabricantes de açúcar.

Artigo 3.o

Elegibilidade dos produtos

1.   Os produtos devem ser de qualidade sã, leal e comercial, e satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2.   Para efeitos de compra, os produtos devem satisfazer os requisitos fixados:

a)	Cereais: no anexo I do presente regulamento;

b)	Arroz: no anexo II do presente regulamento;

c)	Carne de bovino: no anexo III do presente regulamento;

d)	Manteiga: nas partes I e II do anexo IV do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (14);

e)	Leite em pó desnatado: nas partes I e II do anexo V do presente regulamento e no artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Além disso, a manteiga e o leite em pó desnatado devem ter sido produzidos em empresa aprovada, em conformidade com o disposto na parte III do anexo IV ou na parte III do anexo V do presente regulamento, respetivamente.

3.   Para a ajuda ao armazenamento privado, os produtos devem satisfazer os requisitos estabelecidos no anexo VI do presente regulamento.

Artigo 4.o

Garantias

Os operadores devem constituir uma garantia em favor do organismo pagador pertinente, nos termos do capítulo IV, secção 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 quando:

a)	Apresentem uma oferta ou uma proposta de compra ou venda de produtos de intervenção, ou de escoamento desses produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)	Apresentem uma proposta ou de um pedido de ajuda ao armazenamento privado, salvo diversamente disposto por regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 5.o

Liberação e execução da garantia

1.   A garantia a que se refere o artigo 4.o deve ser liberada se a proposta, a oferta ou o pedido for inelegível ou não for aceite.

2.   Tratando-se de compras de intervenção, a garantia deve ser liberada quando:

a)	Tiver sido entregue pelo operador a quantidade indicada, até à data-limite para entrega fixada na nota de entrega a que se refere o artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

b)	Tiver sido confirmada a conformidade com os requisitos de elegibilidade dos produtos, referidos no artigo 3.o do presente regulamento;

c)	For aplicado um coeficiente de atribuição, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240. Neste caso, o montante da garantia liberada deve corresponder à quantidade não aceite;

d)	A oferta for retirada por um operador a quem se aplique o coeficiente de atribuição nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

3.   Tratando-se de venda de produtos de intervenção, a garantia deve ser liberada:

a)	Após a tomada da decisão a que se refere o artigo 32.o, n.o 1, ou o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, para os operadores não selecionados;

b)	Relativamente às quantidades cujo pagamento correspondente tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, para os operadores selecionados;

c)	Se tiverem sido cumpridas as obrigações relativas ao escoamento de produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.

4.   Tratando-se de ajuda ao armazenamento privado, a garantia deve ser liberada se:

a)	For aplicado um coeficiente de atribuição, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240. Neste caso, o montante da garantia liberada deve corresponder à quantidade não aceite;

b)	A proposta for retirada devido à fixação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 43.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

c)	As obrigações contratuais relativas à quantidade contratual tiverem sido cumpridas.

5.   A garantia deve ser executada se a oferta, a proposta ou o pedido for, alternativamente:

a)	Retirada(o) por motivo diferente da fixação de um coeficiente de atribuição nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), ou do artigo 43.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

b)	Alterada(o) após a apresentação.

6.   Tratando-se de compras de intervenção, a garantia deve ser executada se:

a)	Os produtos não satisfizerem os requisitos referidos no artigo 3.o, na parte respeitante à quantidade não aceite;

b)	O operador não entregar os produtos no prazo indicado na nota de entrega, proporcionalmente às quantidades não entregues, sendo cancelada a compra dessas quantidades, salvo casos de força maior.

Tratando-se de cereais, arroz e carne de bovino, se a quantidade efetivamente entregue e aceite for inferior à quantidade indicada na nota de entrega, e a diferença não for superior a 5 %, a garantia deve ser liberada na íntegra.

7.   Tratando-se de venda de produtos de intervenção, e salvo caso de força maior, a garantia deve ser executada:

a)	Relativamente às quantidades cujo pagamento não tenha sido efetuado em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, sendo cancelada a venda dessas quantidades;

b)	Se não tiverem sido cumpridas as obrigações relativas ao escoamento de produtos ao abrigo do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas.

8.   Tratando-se de ajuda ao armazenamento privado, a garantia deve ser executada se:

a)	Forem armazenados nas condições indicadas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, menos de 95 % das quantidades indicadas na proposta ou no pedido;

b)

For mantida em armazenamento uma percentagem inferior à quantidade contratual a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, ainda que se trate de açúcar a granel armazenado em silo designado pelo operador, durante o período estabelecido no regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação do montante da ajuda ao armazenamento privado;

c)	Não for cumprido o prazo para armazenamento dos produtos, a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

d)	Se verificar, pelos controlos previstos no título IV, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, que os produtos armazenados não satisfazem os requisitos de qualidade a que se refere o artigo 3.o do presente regulamento;

e)	Não for cumprido o requisito estabelecido no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

CAPÍTULO III

REGRAS ESPECÍFICAS DA INTERVENÇÃO PÚBLICA

Artigo 6.o

Locais de armazenamento de intervenção

1.   Os organismos pagadores devem assegurar-se de que os locais de armazenamento de intervenção («locais de armazenamento») são adequados para o armazenamento dos produtos comprados e para a sua manutenção em boas condições, nomeadamente no que diz respeito à temperatura de armazenamento, e satisfazem os requisitos referidos no artigo 7.o.

2.   Durante os períodos de realização das compras de intervenção, os organismos pagadores devem publicar e manter atualizadas as informações sobre os locais de armazenamento disponíveis nos seus territórios.

Artigo 7.o

Requisitos aplicáveis aos locais de armazenamento

1.   Os locais de armazenamento devem satisfazer os seguintes requisitos:

a)	Disponibilidade do equipamento técnico necessário para a tomada dos produtos a cargo;

b)	Capacidade de retirada de quantidades para cumprir o prazo de saída indicado no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240;

c)	Capacidade mínima de armazenamento, estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, tratando-se de cereais, de arroz, de manteiga e de leite em pó desnatado.

2.   Os organismos pagadores podem estabelecer normas técnicas para os locais de armazenamento e tomar quaisquer outras medidas necessárias para garantir que os produtos armazenados sejam devidamente conservados.

3.   Tratando-se de carne de bovino, os locais de armazenamento devem permitir:

a)	O armazenamento de carcaças, meias-carcaças ou carcaças cortadas em quartos, tomadas a cargo e desossadas;

b)	O congelamento de toda a carne desossada a armazenar sem transformação.

Se o desossamento não for uma condição do concurso, o local de armazenamento deve permitir a tomada a cargo de carnes não desossadas.

Se as instalações de corte e de refrigeração de um local de armazenamento estiverem ligadas ao matadouro ou ao operador, o organismo pagador deve efetuar as verificações adequadas para garantir que a carne de bovino objeto de intervenção é tratada e armazenada em conformidade com o presente regulamento.

Os entrepostos frigoríficos situados no território do Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra o organismo pagador devem poder manter durante três meses, no mínimo, em condições tecnicamente satisfatórias, toda a carne de bovino atribuída pelo organismo pagador.

Se num Estado-Membro não existir capacidade de armazenamento frigorífica suficiente para a carne de bovino atribuída, o organismo pagador em causa pode providenciar que essa carne seja armazenada noutro Estado-Membro, notificando desse facto a Comissão.

CAPÍTULO IV

REGRAS ESPECÍFICAS DA AJUDA AO ARMAZENAMENTO PRIVADO

Artigo 8.o

Pagamento de ajuda ao armazenamento privado

1.   A ajuda ao armazenamento privado é paga para a quantidade contratual se a quantidade armazenada durante o período de armazenamento contratual representar, pelo menos 99 %, da quantidade contratual.

Tratando-se dos produtos a seguir indicados, a ajuda é paga para a quantidade contratual se a quantidade armazenada durante o período de armazenamento contratual representar, pelo menos, 97 % da quantidade contratual:

a)	Açúcar armazenado separadamente de outros açúcares no armazém designado pelo operador;

b)

Azeite;

c)	Fibras de cânhamo;

d)	Carne de bovino, carne de suíno, carnes de ovino e de caprino, dizendo a quantidade contratual respeito à carne fresca que entra no armazém;

e)

Queijo;

f)	Leite em pó desnatado em «sacas de grande formato», a que se refere o anexo VI, parte VI, alínea c).

2.   Salvo caso de força maior, se a quantidade armazenada durante o período de armazenamento contratual, ainda que se trate de açúcar a granel armazenado em silo designado pelo operador, for inferior à percentagem da quantidade contratual a que se refere o n.o 1, não é paga qualquer ajuda. Porém, tratando-se de queijo, se o organismo pagador considerar que o queijo em causa esteve sujeito a perda natural de peso durante o período de armazenamento, a perda de peso não determinará uma redução da ajuda nem a execução da garantia.

3.   A ajuda só pode ser paga se o período de armazenamento contratual não exceder o período de armazenamento estabelecido no regulamento de execução relativo à abertura de concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda.

4.   Se os controlos efetuados durante o armazenamento ou à saída do armazém revelarem produtos defeituosos, não é paga qualquer ajuda pelas quantidades em causa. A parte restante do lote armazenado elegível para ajuda não deve ser inferior à quantidade mínima estabelecida pelo regulamento relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda.

A mesma regra se aplica se parte de um lote ou de uma série armazenada for retirada do armazém, por conterem defeitos, antes do termo do período mínimo de armazenamento ou antes da primeira data autorizada para operações de retirada, se essa data estiver fixada no regulamento de execução relativo à abertura do concurso ou à fixação antecipada do montante da ajuda.

Os produtos defeituosos não podem ser incluídos no cálculo da quantidade efetivamente armazenada, a que se refere o n.o 1.

5.   Salvo caso de força maior, se o operador não respeitar o termo do período de armazenamento contratual da totalidade das quantidades armazenadas, fixado em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, a ajuda correspondente ao contrato em causa é reduzida de 10 % por cada dia de calendário de incumprimento.

A redução não pode, contudo, exceder 100 % do montante de ajuda.

6.   Não é paga ajuda ao armazenamento privado ao abrigo do contrato em causa se não for cumprido o requisito estabelecido no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 9.o

Notificações

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os organismos pagadores aprovados e as quantidades, nos termos do título V, capítulo I, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

Artigo 10.o

Revogação e disposições transitórias

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 3427/87, (CEE) n.o 2351/91, (CE) n.o 720/2008, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 807/2010.

Enquanto não forem aplicáveis os atos que substituem o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15), mantêm-se aplicáveis o artigo 56.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e a parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

Mantém-se até 30 de junho de 2017 a aplicação do anexo I, parte II, parte IX, quadro IV, e parte XI, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009;

Mantém-se a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 às ofertas e propostas recebidas ao seu abrigo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;

Mantém-se a aplicação do Regulamento (CE) n.o 826/2008 às propostas e aos pedidos recebidos ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016. Contudo, a parte II do seu anexo I é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 3427/87 da Comissão, de 16 de novembro de 1987 que estabelece regras de execução relativas à intervenção no setor do arroz (JO L 326 de 17.11.1987, p. 25).

(7)  Regulamento (CEE) n.o 2351/91 da Comissão, de 30 de julho de 1991, que estabelece as regras aplicáveis aquando da compra de arroz de que é detentor um organismo de intervenção com vista à execução de um fornecimento de ajuda alimentar (JO L 214 de 2.8.1991, p. 51).

(8)  Regulamento (CE) n.o 720/2008 da Comissão, de 25 de julho de 2008, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por organismos pagadores ou organismos de intervenção (versão codificada) (JO L 198 de 26.7.2008, p. 17).

(9)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

(10)  Regulamento (CE) n.o 1130/2009 da Comissão, de 24 de novembro de 2009, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (JO L 310 de 25.11.2009, p. 5).

(11)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

(12)  Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (JO L 242 de 15.9.2010, p. 9).

(13)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

(14)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (ver página 71 do presente Jornal Oficial).

(15)  Regulamento (CE) n.o da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

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