20.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 131/88

(1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE dispõe que a Comissão deve adotar atos de execução que estabelecem e atualizam uma lista prioritária de aditivos contidos em cigarros e tabaco de enrolar. O mesmo artigo estabelece igualmente a obrigação de apresentação de relatórios para os aditivos constantes dessa lista prioritária. Os Estados-Membros devem exigir que os fabricantes e importadores de cigarros e de tabaco de enrolar efetuem estudos exaustivos sobre os aditivos contidos nos produtos que foram incluídos na lista prioritária.

(2)

A lista prioritária deve ser estabelecida com base nos dados disponíveis que sugerem que um aditivo pode contribuir para as propriedades tóxicas, geradoras de dependência ou cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução («propriedades CMR») dos cigarros e do tabaco de enrolar, que resultem em um aroma característico, ou facilitem a inalação ou absorção de nicotina.

(3)

Os aditivos estabelecidos na lista devem estar igualmente entre os mais comummente utilizados nos cigarros e no tabaco de enrolar, tal como comunicado em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2014/40/UE. Como as obrigações de comunicação referidas no artigo 5.o só se tornam efetivas uma vez que a Diretiva 2014/40/UE se tornar aplicável, é conveniente estabelecer a primeira lista de substâncias com base nos dados recebidos dos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(4)

Na identificação de aditivos prioritários a serem adicionados à lista, foi igualmente tido em conta um parecer científico emitido pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) (3).

(5)

Os aditivos podem existir sob diferentes formas. A fim de facilitar a sua identificação, é conveniente especificar para cada aditivo constante da lista, a sua fórmula química, se aplicável, e os números CAS (Chemical Abstract Service) das diferentes formas em que os aditivos podem ser encontrados em produtos do tabaco.

(6)

No cumprimento da sua obrigação de assegurar que os fabricantes e os importadores de cigarros e de tabaco de enrolar apresentam estudos exaustivos sobre os aditivos enumerados, os Estados-Membros devem poder exigir que esses estudos sejam apresentados de acordo com um modelo e uma metodologia uniformes. Uma abordagem coordenada para a elaboração e apresentação destes estudos facilita a análise de dados e garante a comparabilidade. A fim de garantir que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para desenvolver protocolos de estudo, sem limitar o tempo concedido aos fabricantes e importadores para a realização dos estudos, a presente decisão deve aplicar-se apenas a partir de 1 de janeiro de 2017. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2014/40/UE, os fabricantes e os importadores devem apenas ser obrigados a apresentar relatórios circunstanciados em relação à primeira série de aditivos identificados até 1 de julho de 2018.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,