31.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/6

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (4). Por conseguinte, as referências pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (5) devem ser alteradas em conformidade.

(2)

A Comissão desenvolveu um novo instrumento para o intercâmbio de dados que deve ser utilizado em todos os intercâmbios de dados eletrónicos a que se referem os artigos 33.o, 111.o e 116.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (a seguir designado por «Regulamento Controlo») e o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

(3)

O número OMI (Organização Marítima Internacional) de identificação do navio, previsto na Resolução A.1078 (28) da OMI, de 4 de dezembro de 2013, e nas disposições do capítulo XI-1, regra 3, da Convenção SOLAS de 1974, deve ser aplicável aos navios de pesca da União, independentemente do local em que operam, e aos navios de pesca de países terceiros que operam nas águas da União. Esse número deve permitir a identificação rigorosa do navio, bem como o acompanhamento e a verificação das suas atividades ao longo do tempo, independentemente de eventuais alterações de nome, propriedade ou pavilhão, e garantir a rastreabilidade dos produtos da pesca em toda a cadeia de mercado, sobretudo nos casos em que os navios possam estar envolvidos em atividades de pesca INN.

(4)

A Comissão desenvolveu um novo formato para a transmissão de dados do sistema de monitorização de navios por satélite (VMS), que deve ser utilizado em todos os intercâmbios de dados eletrónicos a que se referem os artigos 111.o e 116.o do Regulamento Controlo. Por conseguinte, no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, os artigos 24.o e 28.o devem ser alterados e o anexo V deve ser suprimido.

(5)

O artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Controlo obriga a que o diário de pesca contenha a data de partida do navio do porto. Para garantir a identificação e o inter-relacionamento de todas as mensagens ligadas à mesma viagem de pesca, antes de iniciarem qualquer operação de pesca e transmissão subsequente, os capitães dos navios a quem compete registar e enviar dados do diário de bordo por via eletrónica devem transmitir às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma mensagem de partida. Por conseguinte, o artigo 47.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve ser alterado.

(6)

É necessário alterar as regras para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, previsto nos artigos 111.o e 116.o do Regulamento Controlo e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, a fim de ter em conta novas obrigações jurídicas, o desenvolvimento de novas tecnologias e formatos e as normas internacionais. É necessário estabelecer os princípios gerais para a transmissão eletrónica, os procedimentos de correção e as normas a utilizar para o intercâmbio de informações relativas ao sistema de monitorização de navios por satélite, às atividades de pesca e de venda e à declaração das capturas, bem como os procedimentos a seguir para aplicar as alterações dos formatos. Por conseguinte, devem ser adaptados os artigos 43.o, 45.o e 91.o e o anexo XII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 e estabelecidas novas regras.

(7)

É necessário prosseguir a harmonização do intercâmbio eletrónico direto e em tempo real de dados do sistema de monitorização dos navios e do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que os dados do sistema eletrónico de registo e transmissão de dados que recebe dos seus navios de pesca, sempre que estes pescam nas águas de um Estado-Membro costeiro, sejam transmitidos automaticamente e em tempo real a este último. Por conseguinte, o artigo 44.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve ser alterado.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) alterou o Regulamento Controlo, instituindo regras sobre a informação a prestar aos consumidores de produtos da pesca e da aquicultura e sobre o controlo dos produtos da pesca e da aquicultura sujeitos ao mecanismo de armazenagem. É necessário alinhar os artigos 66.o, 67.o e 112.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 por essas novas regras e suprimir o artigo 68.o.

(9)

Às espécies pelágicas destinadas a desembarques para fins industriais não devem ser aplicadas deduções devidas à água ou ao gelo, dadas as especificidades dessas atividades no que se refere à armazenagem e à manipulação do pescado. No âmbito do Acordo de Pesca entre a União Europeia e as Ilhas Faroé e a Noruega sobre a gestão de unidades populacionais de peixes nas águas do Atlântico Nordeste para o período 2014-2018, foi adotada uma disposição semelhante relativamente às espécies pelágicas destinadas a desembarques para fins industriais, bem como novas medidas relativas à pesagem e à inspeção dos desembarques de arenque, sarda, carapau e verdinho. Os artigos 74.o, 78.o, 79.o, 80.o, 82.o, 83.o, 85.o, 88.o, 89.o e 107.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem, por conseguinte, ser alinhados por essas novas regras.

(10)

O Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) previu medidas para apoiar a implementação de um regime de controlo, inspeção e execução da União e regular a interrupção, a suspensão e correções de medidas financeiras da União e suprimiu o artigo 103.o do Regulamento Controlo. Por conseguinte, o artigo 96.o, o título VIII, capítulo I, e o anexo XXXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem ser suprimidos.

(11)

O artigo 33.o, n.o 10, do Regulamento Controlo, e o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 habilitam a Comissão a adotar formatos de transmissão dos dados sobre as capturas e o esforço de pesca. As regras estabelecidas nessa matéria pelo Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão (8) a fim de assegurar uma transmissão eficaz dos dados agregados referentes às capturas, como exigido no artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Controlo e no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 estão agora ultrapassadas no plano jurídico e técnico. Por conseguinte, é necessário utilizar as normas internacionais relativas à comunicação eletrónica de dados agregados referentes às capturas e revogar o Regulamento (CE) n.o 500/2001.

(12)

O Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) introduziu novas regras sobre o registo separado das capturas de tamanho inferior ao regulamentar, em conformidade com as obrigações de comunicação de informações, e a atribuição de pontos a uma nova infração grave relacionada com a obrigação de desembarcar essas capturas. Os anexos VI, VII, X, XXIII, XXVI, XXVII e XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem ser alinhados pelas referidas novas regras.

(13)

Através das suas Recomendações GFCM/35/2011/1, GFCM/35/2011/2, GFCM/35/2011/3, GFCM/35/2011/4, GFCM/35/2011/5 e GFCM/36/2012/2, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou disposições específicas sobre o estabelecimento de um diário de pesca da CGPM e a indicação, no diário, das capturas de coral vermelho e das capturas ocasionais e libertação de aves marinhas, focas-monge, tartarugas marinhas e cetáceos. Os anexos VI, VII e X do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 devem ser alinhados pelas referidas novas regras.

(14)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve ser alterado em conformidade.

(15)

O artigo 90.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 7.o, n.os 14 e 15, do Regulamento (UE) 2015/812, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017. A atribuição de pontos por infrações graves relacionadas com estas disposições deve entrar em vigor na mesma data.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

1)

Em todo o texto, os termos «navio de pesca da UE», «navios de pesca da UE» e «águas da UE» são substituídos, respetivamente, por «navio de pesca da União», «navios de pesca da União» e «águas da União», sendo feitos todos os necessários ajustamentos gramaticais decorrentes dessas alterações.

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 3.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7.   A capacidade total correspondente às licenças de pesca emitidas por um Estado-Membro, expressa em arqueação bruta (GT) ou quilowatts (kW), não pode ser em nenhum momento superior aos níveis máximos de capacidade atribuídos a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»

4)

Ao artigo 6.o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:

«A partir de 1 de janeiro de 2016, o regime do número de identificação do navio da Organização Marítima Internacional (OMI), adotado pela Resolução A.1078(28), de 4 de dezembro de 2013, e a que se faz referência no capítulo XI-1, regra 3, da Convenção SOLAS de 1974, aplica-se:

5)

No artigo 24.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O CVP de cada Estado-Membro de pavilhão deve assegurar a transmissão automática ao CVP de um Estado-Membro costeiro dos dados a comunicar em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos aos seus navios de pesca, durante o seu período de permanência nas águas do Estado-Membro costeiro. Esses dados devem ser transmitidos ao CVP do Estado costeiro imediatamente após a receção no CVP do Estado-Membro de pavilhão.»

6)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

Acesso da Comissão aos dados

A Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 111.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Controlo, que assegurem a transmissão automática, à Comissão ou ao organismo por ela designado, dos dados comunicados em conformidade com o artigo 19.o do presente regulamento relativos a um grupo específico de navios de pesca e a um período determinado. Esses dados devem ser transmitidos à Comissão ou ao organismo por ela designado imediatamente após a receção no CVP do Estado-Membro de pavilhão.»

7)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Modelos para os diários de pesca, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque em papel

1.   Nas águas da União, os capitães dos navios de pesca da União devem seguir o modelo constante do anexo VI para preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os capitães dos navios de pesca da União que efetuam viagens de pesca diárias no mar Mediterrâneo podem seguir o modelo constante do anexo VII para preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel.

3.   Os capitães dos navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca em águas de um país terceiro, em águas reguladas por uma organização regional de gestão das pescas ou em águas fora da União não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas devem preencher e apresentar o diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em papel em conformidade com o artigo 31.o do presente regulamento e com os modelos constantes dos anexos VI e VII, exceto se o país terceiro ou as regras da organização regional de gestão das pescas em causa impuserem especificamente a utilização de outro tipo de diário de pesca, de declaração de transbordo ou de declaração de desembarque. Caso o país terceiro não especifique um tipo particular de diário de pesca, de declaração de transbordo ou de declaração de desembarque, mas exija elementos de dados diferentes dos exigidos pelas regras da União, tais elementos devem ser registados.

4.   Os capitães de navios de pesca da União que não estão sujeitos ao disposto no artigo 15.o do Regulamento Controlo podem continuar a utilizar, até 31 de dezembro de 2017, diários de pesca, declarações de transbordo e declarações de desembarque em papel impressos antes de 1 de janeiro de 2016.»

8)

Ao artigo 37.o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:

«O diário de pesca, a declaração de transbordo e a declaração de desembarque em formato eletrónico devem ser preenchidos em conformidade com as instruções constantes do anexo X.»

9)

O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 43.o

Dados obrigatórios no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros

Os elementos de dados que os capitães dos navios de pesca da União devem registar no diário de pesca, na declaração de transbordo, na notificação prévia e na declaração de desembarque em conformidade com a regulamentação da União são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.»

10)

O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 44.o

Acesso aos dados

1.   Sempre que um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro efetue operações de pesca nas águas da União de um Estado-Membro costeiro, o Estado de pavilhão deve, logo que os receba, transmitir ao Estado-Membro costeiro os dados obrigatórios do diário de pesca eletrónico relativo à viagem de pesca em curso, começando pela última saída do porto.

2.   Enquanto um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro estiver a pescar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro, o Estado-Membro de pavilhão deve, logo que os receba, transmitir ao Estado-Membro costeiro todos os dados obrigatórios do diário de pesca eletrónico. O Estado-Membro de pavilhão deve igualmente transmitir as correções relativas à viagem de pesca em curso em conformidade com o artigo 47.o, n.o 2, do presente regulamento.

3.   Sempre que uma operação de desembarque ou transbordo tenha lugar num porto de outro Estado-Membro costeiro que não o Estado-Membro de pavilhão, este, logo que os receba, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro todos os dados obrigatórios da declaração de desembarque ou transbordo eletrónica.

4.   Sempre que um Estado-Membro de pavilhão seja informado de que um navio de pesca que arvora o seu pavilhão pretende entrar num porto de outro Estado-Membro costeiro, o primeiro, logo que a receba, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro a notificação prévia eletrónica.

5.   Se, durante uma viagem de pesca, um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro entrar nas águas da União de outro Estado-Membro costeiro ou forem transmitidos a um Estado-Membro costeiro dados dos referidos nos n.os 3 e 4 relacionados com uma viagem de pesca específica, o Estado-Membro de pavilhão deve permitir o acesso a todos os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, para essa mesma viagem de pesca, do momento da partida até à conclusão do desembarque, e deve transmitir os dados se o Estado-Membro costeiro os pedir. O acesso deve ser permitido durante, pelo menos, 36 meses após o início da viagem de pesca.

6.   O Estado-Membro de pavilhão de um navio de pesca inspecionado por outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento Controlo deve, a pedido do Estado-Membro que procede à inspeção, transmitir os dados eletrónicos relativos à atividade de pesca a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento Controlo, para a viagem de pesca do navio em curso, do momento da partida até ao momento do pedido.

7.   Os pedidos referidos nos n.os 5 e 6 devem ser efetuados por via eletrónica e indicar se a resposta deve fornecer os dados originais com as correções ou apenas os dados consolidados. A resposta ao pedido é gerada automaticamente e transmitida sem demora pelo Estado-Membro requerido.

8.   A pedido de outros Estados-Membros que efetuem atividades de inspeção no mar no contexto dos planos de utilização conjunta ou de outras atividades de inspeção conjunta acordadas, os Estados-Membros devem permitir o acesso aos dados do sistema de monitorização dos navios, do diário de pesca, da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque.

9.   Os capitães dos navios de pesca da União devem dispor, em qualquer momento, de um acesso seguro às informações do seu próprio diário de pesca eletrónico e aos dados da declaração de transbordo, da notificação prévia e da declaração de desembarque armazenados na base de dados do Estado-Membro de pavilhão.»

11)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 45.o

Intercâmbio de dados entre Estados-Membros

Os Estados-Membros devem:

12)

No artigo 47.o é inserido o n.o 1-A, com a seguinte redação:

«1-A.   O capitão de um navio de pesca da União deve enviar, por via eletrónica, uma mensagem de partida às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, antes de sair do porto de partida e antes de qualquer outra transmissão eletrónica relacionada com a viagem de pesca.»

13)

O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 66.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 66.o

Definição

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

(11)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).»"

15)

O artigo 67.o é alterado do seguinte modo:

16)

É suprimido o artigo 68.o.

17)

No artigo 74.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sem prejuízo das regras especiais para espécies pelágicas previstas nos artigos 78.o a 89.o do presente regulamento desembarcadas a granel para transferência para o ponto da primeira comercialização, armazenagem ou transformação, a dedução da água e do gelo no peso total não pode ser superior a 2 %. Em todos os casos, a percentagem da dedução devida à água e ao gelo é registada na nota de pesagem juntamente com o registo do peso. Aos desembarques para fins industriais e às espécies não pelágicas não podem ser aplicadas deduções devidas à água ou ao gelo.»

18)

O artigo 78.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 78.o

Âmbito dos procedimentos de pesagem para capturas de arenque, sarda, carapau e verdinho

As regras definidas nesta secção aplicam-se à pesagem de capturas desembarcadas na União ou por navios de pesca da União em países terceiros, de arenque (Clupea harengus), sarda (Scomber scombrus), carapau (Trachurus spp.) e verdinho (Micromesistius poutassou) ou de uma combinação destas espécies, efetuadas:

se as quantidades por desembarque forem superiores a 10 toneladas.»

19)

O título do artigo 79.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 79.o

Portos de pesagem para capturas de arenque, sarda, carapau e verdinho»

20)

No artigo 80.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

21)

No artigo 82.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As quantidades de arenque, sarda, carapau e verdinho conservadas a bordo, notificadas antes do desembarque como referido no artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento, devem ser iguais às quantidades registadas no diário de pesca após o seu preenchimento.»

22)

O título do artigo 83.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 83.o

Instalações de pesagem públicas para arenque, sarda, carapau e verdinho frescos»

23)

O artigo 85.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 85.o

Pesagem de peixe congelado

Quando são pesadas quantidades desembarcadas de arenque, sarda, carapau ou verdinho congelados, o peso do peixe congelado desembarcado em caixas é determinado por espécie, em conformidade com o artigo 73.o do presente regulamento.»

24)

O artigo 86.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 86.o

Conservação de registos de pesagem

Os registos de pesagem previstos no artigo 84.o, n.o 3, e no artigo 85.o do presente regulamento, assim como as cópias dos documentos de transporte no âmbito de um plano de controlo ou de um programa de controlo comum referido no artigo 79.o, n.o 1, do presente regulamento devem ser conservados durante pelo menos três anos.»

25)

O artigo 88.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 88.o

Verificações cruzadas

Até ao estabelecimento de uma base de dados informatizada em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento Controlo, as autoridades competentes devem proceder a verificações administrativas cruzadas de todos os desembarques, comparando:

26)

O artigo 89.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 89.o

Monitorização da pesagem

1.   A pesagem de capturas de arenque, sarda, carapau ou verdinho provenientes dos navios deve ser monitorizada por espécie. No caso de navios que procedem à bombagem das capturas para terra, deve ser monitorizada a pesagem de toda a descarga. No caso de desembarques de arenque, sarda, carapau ou verdinho congelados, devem ser contadas todas as caixas e deve ser monitorizada a metodologia de cálculo do peso líquido médio das caixas prevista no anexo XVIII.

2.   Para além dos dados referidos no artigo 88.o do presente regulamento, devem ser sujeitos a verificação cruzada os seguintes dados:

3.   Depois de concluída a descarga, deve verificar-se se o navio não contém qualquer peixe sujeito às regras especiais da presente secção.

4.   Todas as atividades de monitorização abrangidas pelo presente artigo e pelo artigo 107.o do presente regulamento devem ser documentadas. Essa documentação deve ser conservada durante um período de, pelo menos, três anos.»

27)

No título IV, o título do capítulo III passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO III

Notas de venda e declarações de tomada a cargo»

28)

No artigo 90.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Na nota de venda e na declaração de tomada a cargo, o número de indivíduos referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 66.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento Controlo é indicado se a quota relevante for gerida com base no número de indivíduos.»

29)

O artigo 91.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 91.o

Formatos das notas de venda e declarações de tomada a cargo

1.   Os Estados-Membros devem determinar o formato a utilizar para o preenchimento e a transmissão das notas de venda e declarações de tomada a cargo entre os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros e as autoridades competentes a que se referem os artigos 63.o e 67.o do Regulamento Controlo.

2.   Os elementos de dados que os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas autorizados pelos Estados-Membros devem registar nas suas notas de venda ou declarações de tomada a cargo em conformidade com a regulamentação da União são igualmente obrigatórios nos intercâmbios entre Estados-Membros.

3.   O Estado-Membro em cujo território a primeira venda ou a tomada a cargo foi efetuada deve disponibilizar os dados a que se refere o artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento Controlo transmitidos para operações nos 36 meses anteriores se o Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro em cujo território foi efetuado o desembarque dos produtos da pesca o pedir. A resposta ao pedido deve ser gerada automaticamente e transmitida sem demora.

4.   Os Estados-Membros devem:

5.   Em cada Estado-Membro, a autoridade única a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento Controlo é responsável por transmitir, receber, gerir e processar todos os dados abrangidos pelo presente capítulo.

6.   Os Estados-Membros devem trocar as informações de contacto das autoridades referidas no n.o 5 e informar em conformidade a Comissão e o organismo por ela designado no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

7.   Todas as alterações nas informações referidas nos n.os 5 e 6 devem ser comunicadas, antes de entrarem em vigor, à Comissão, ao organismo por ela designado e aos outros Estados-Membros.»

30)

É suprimido o artigo 96.o.

31)

O artigo 107.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 107.o

Inspeção dos desembarques de certas espécies pelágicas

Relativamente aos desembarques de arenque, sarda, carapau e verdinho referidos no artigo 78.o do presente regulamento, as autoridades competentes do Estado-Membro devem garantir a inspeção completa de, no mínimo, 7,5 % das quantidades de cada uma destas espécies desembarcadas e de, no mínimo, 5 % dos desembarques.»

32)

O artigo 112.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 112.o

Controlo dos produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de armazenagem

Os agentes devem verificar se os produtos da pesca sujeitos ao mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 satisfazem as condições estabelecidas no referido artigo 30.o e no artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 (13).

(13)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).»"

33)

No artigo 126.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Quando, durante uma inspeção, forem detetadas duas ou mais infrações graves cometidas pela mesma pessoa singular ou coletiva, titular da licença, os pontos correspondentes a cada infração grave em causa são impostos ao titular da licença de pesca em conformidade com o n.o 1, até um máximo de 12 pontos para todas essas infrações.»

34)

No artigo 131.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Caso uma licença de pesca seja suspensa ou definitivamente retirada em conformidade com o artigo 129.o, n.os 1 ou 2, do presente regulamento, o navio de pesca a que respeita a licença de pesca suspensa ou definitivamente retirada deve ser identificado no registo nacional referido no artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 como navio sem licença de pesca. Esse navio de pesca deve ser identificado da mesma forma no registo da frota de pesca da União referido no artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   A retirada definitiva de uma licença de pesca em conformidade com o artigo 129.o, n.o 2, do presente regulamento não afeta os limites máximos da capacidade de pesca do Estado-Membro que emite a licença, previstos no artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.»

35)

No título VIII, é suprimido o capítulo I.

36)

No artigo 139.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2.   O excesso de utilização das possibilidades de pesca é determinado em relação às possibilidades de pesca disponíveis para o Estado-Membro em causa no final de cada período determinado, tendo em conta as trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as transferências de quotas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (14), a reatribuição das possibilidades de pesca disponíveis em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento Controlo e a dedução das possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento Controlo.

3.   A troca de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 em relação a um determinado período não é permitida depois do último dia do primeiro mês seguinte ao termo desse período.

(14)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).»"

37)

No título IX, é inserido o capítulo I-A, com a seguinte redação:

«CAPÍTULO I-A

Regras relativas ao intercâmbio de dados

Artigo 146.o-A

O presente capítulo estabelece as regras para o intercâmbio de dados a que se referem os artigos 111.o e 116.o do Regulamento Controlo, bem como para a notificação dos dados relativos às capturas a que se refere o artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Controlo e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (15).

Artigo 146.o-B

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

Artigo 146.o-C

Princípios gerais

1.   As mensagens devem ser trocadas com base na norma P1000 do Centro das Nações Unidas para a Facilitação do Comércio e o Comércio Eletrónico (UN/CEFACT). Só devem ser utilizados os campos de dados, os componentes essenciais, os objetos e as mensagens em Extensible Mark-up Language (XML) devidamente formatadas segundo a definição de esquema XML (XSD) com base nas bibliotecas de normalização da UN/CEFACT.

2.   Os formatos dos relatórios devem basear-se nas normas da UN/CEFACT referidas no anexo XII e devem ser disponibilizados na página de registo dos dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

3.   Em todas as mensagens devem ser utilizados o XSD e os códigos constantes da página de registo dos dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

4.   A data e a hora devem ser transmitidas em tempo universal coordenado (UTC).

5.   Cada relatório deve ter um identificador único.

6.   Para ligar os dados do diário de pesca aos dados das declarações de desembarque e de transbordo, das notas de venda, da declaração de tomada a cargo e dos documentos de transporte deve ser utilizado um identificador de viagem de pesca para leitura humana único.

7.   Os relatórios relativos aos navios de pesca da União devem incluir o número de identificação do navio referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão (16).

8.   A fim de garantir o intercâmbio de mensagens, os Estados-Membros devem utilizar os documentos de aplicação disponíveis no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

Artigo 146.o-D

Transmissão das mensagens

1.   As transmissões devem ser totalmente automatizadas e imediatas, utilizando a camada de transporte.

2.   Antes de transmitir uma mensagem, o remetente deve efetuar uma verificação automática para apurar se a mensagem está correta em aplicação do conjunto mínimo de regras de validação e de verificação dos dados constante do registo dos dados de referência no sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca.

3.   O destinatário deve enviar ao remetente um aviso de receção da mensagem sob a forma de uma mensagem de resposta com base na norma UN/CEFACT P1000-1: Princípios gerais. As mensagens do sistema de monitorização de navios e as respostas a pedidos não dão origem a mensagens de resposta.

4.   Se não puder enviar mensagens em consequência de uma avaria técnica do seu sistema, o remetente deve notificar do facto todos os destinatários. O remetente deve tomar imediatamente as medidas adequadas para sanar o problema. As mensagens a enviar devem ser armazenadas até que o problema seja resolvido.

5.   Se não puder receber mensagens em consequência de uma avaria técnica do seu sistema, o destinatário deve notificar do facto todos os remetentes. O destinatário deve tomar imediatamente as medidas adequadas para sanar o problema.

6.   Depois da reparação de uma avaria no seu sistema, o remetente deve transmitir o mais rapidamente possível as mensagens não enviadas. Pode aplicar-se um procedimento manual de acompanhamento.

7.   Depois da reparação de uma avaria no sistema do destinatário, as mensagens em falta devem ser acessíveis mediante pedido. Pode aplicar-se um procedimento manual de acompanhamento.

8.   Todos os remetentes e destinatários de mensagens e a Comissão devem estabelecer procedimentos de comutação automática para a continuidade das atividades.

Artigo 146.o-E

Correções

As correções dos relatórios devem ser registadas no formato do relatório original, indicando que o relatório é uma correção com base na norma UN/CEFACT P1000-1: Princípios gerais.

Artigo 146.o-F

Intercâmbio de dados do sistema de monitorização dos navios

1.   O formato a utilizar para a comunicação de dados do sistema de monitorização dos navios entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Posição do Navio com base na norma UN/CEFACT P1000-7.

2.   Os sistemas do Estado-Membro de pavilhão devem poder enviar mensagens do sistema de monitorização dos navios.

3.   Os sistemas do Estado-Membro de pavilhão devem também poder responder a pedidos de dados do sistema de monitorização dos navios para viagens de pesca iniciadas durante os 36 meses anteriores.

Artigo 146.o-G

Intercâmbio de dados relativos à atividade de pesca

1.   O formato a utilizar para o intercâmbio de dados do diário de pesca, da notificação prévia ou das declarações de transbordo ou desembarque, a que se referem os artigos 15.o, 17.o, 22.o e 24.o do Regulamento Controlo, entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Atividade de Pesca com base na norma UN/CEFACT P1000-3.

2.   Os sistemas do Estado-Membro de pavilhão devem poder enviar mensagens de atividade de pesca e responder a pedidos de dados de atividade de pesca para viagens de pesca iniciadas durante os 36 meses anteriores.

Artigo 146.o-H

Intercâmbio de dados relativos às vendas

1.   O formato a utilizar para o intercâmbio de dados das notas de venda e das declarações de tomada a cargo, a que se referem os artigos 63.o e 67.o do Regulamento Controlo, entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Vendas com base na norma UN/CEFACT P1000-5.

2.   Quando os dados do documento de transporte a que se refere o artigo 68.o do Regulamento Controlo são objeto de intercâmbio entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, o formato utilizado deve igualmente basear-se na norma UN/CEFACT P1000-5.

3.   Os sistemas dos Estados-Membros devem poder enviar mensagens sobre as notas de venda e declarações de tomada a cargo e responder aos pedidos de dados sobre as notas de venda e as tomadas a cargo relativas a operações realizadas durante os 36 meses anteriores.

Artigo 146.o-I

Transmissão de dados agregados referentes às capturas

1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem utilizar a definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000-12 como formato para transmitir à Comissão os dados agregados das capturas a que se referem o artigo 33.o, n.os 2 e 4, do Regulamento Controlo, e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

2.   Os dados da declaração de capturas devem ser agregados por mês de captura das espécies.

3.   As quantidades da declaração de capturas devem basear-se nas quantidades desembarcadas. Quando uma declaração de capturas deva ser fornecida em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 e antes do desembarque, deve ser apresentada a respetiva estimativa, com a indicação “mantidas a bordo”. Antes do dia 15 do mês seguinte ao desembarque deve ser transmitida uma correção com o peso exato e o local de desembarque.

4.   Quando a legislação da União imponha a comunicação de unidades populacionais ou espécies em diversas declarações de capturas, com diferentes níveis de agregação, essas unidades populacionais ou espécies só devem ser comunicadas na declaração mais pormenorizada exigida.

Artigo 146.o-J

Alterações de formatos XML e de documentos de aplicação

1.   A Comissão decide, em concertação com os Estados-Membros, as alterações a introduzir nos formatos XML e nos documentos de aplicação a utilizar para todos os intercâmbios de dados eletrónicos entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, incluindo as alterações resultantes dos artigos 146.o-F, 146.o-G e146.o-H.

2.   As alterações a que se refere o n.o 1 devem ser claramente identificadas no registo dos dados de referência constante do sítio web da Comissão Europeia consagrado à pesca e marcadas com a data da sua entrada em vigor. Tais alterações só produzem efeitos decorridos 6 meses, no mínimo, e 18 meses, no máximo, após terem sido decididas. O calendário é decidido pela Comissão, em concertação com os Estados-Membros.

(15)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33)."

(16)  Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).»"

38)

No artigo 164.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No âmbito de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ou acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a União Europeia e países terceiros ou no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou de acordos semelhantes nos quais a União Europeia é parte contratante ou parte não contratante cooperante, a Comissão ou o organismo por ela designado pode comunicar informações pertinentes em relação a situações de incumprimento das regras da política comum das pescas ou a infrações graves referidas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo a outras partes nesses acordos ou organizações, sob reserva do consentimento do Estado-Membro que forneceu as informações e em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (17).

(17)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).»"

39)

É suprimido o anexo V.

40)

O anexo VI é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

41)

O anexo VII é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

42)

São suprimidos os anexos VIII e IX.

43)

O anexo X é substituído pelo texto do anexo III do presente regulamento.

44)

O anexo XII é substituído pelo texto do anexo IV do presente regulamento.

45)

O anexo XXIII é substituído pelo texto do anexo V do presente regulamento.

46)

O anexo XXVI é substituído pelo texto do anexo VI do presente regulamento.

47)

O anexo XXVII é substituído pelo texto do anexo VII do presente regulamento.

48)

O anexo XXX é substituído pelo texto do anexo VIII do presente regulamento.

49)

É suprimido o anexo XXXI.