24.2.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 51/1

(1)

A realização dos objetivos da política comum das pescas (PCP) não deve ser comprometida por operadores que infringem as regras da PCP. Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a assistência financeira do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deve ser condicionada ao cumprimento das regras da PCP pelos operadores.

(2)

Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as infrações graves às regras da PCP cometidas pelos operadores devem ser punidas com a proibição temporária ou permanente do acesso à assistência financeira da União. As medidas tomadas devem ser dissuasivas, eficazes e proporcionais.

(3)

A fim de salvaguardar os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes, e como determina o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os operadores que, num dado período antes da apresentação de um pedido de assistência financeira, tenham cometido infrações, infrações graves ou fraude não podem beneficiar da assistência financeira do FEAMP.

(4)

Para poder verificar a admissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos operadores, estes devem ser claramente identificados. A fim de atingir os objetivos da condicionalidade do apoio do FEAMP, é conveniente estabelecer as disposições relativas às condições de admissibilidade a esse apoio, a satisfazer pelos operadores em relação a todos os navios de pesca sob o seu controlo efetivo.

(5)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, a duração do período de inadmissibilidade deve ser proporcional à natureza, gravidade, duração e reiteração da infração, infração grave ou fraude. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras de cálculo da duração da inadmissibilidade e determinar as datas de início e de fim desse período.

(6)

Em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o artigo 10.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 508/2014, caso a autoridade competente tenha determinado que um operador cometeu uma infração grave, qualquer pedido por ele apresentado deve ser inadmissível para o apoio do FEAMP durante, pelo menos, 12 meses. Dado que o Regulamento (UE) n.o 508/2014 se aplica desde 1 de janeiro de 2014, a fim de assegurar a proporcionalidade e a segurança jurídica, só devem ser tidas em conta para o cálculo do período de inadmissibilidade as infrações graves determinadas por decisão tomada a partir de 1 de janeiro de 2013.

(7)

No entanto, a ativação imediata e automática da inadmissibilidade para o apoio do FEAMP seria desproporcionada nos casos de infrações que, sendo consideradas graves pelas autoridades competentes, não causem necessária e diretamente prejuízos graves para os recursos haliêuticos e o ambiente marinho, como indicado no artigo 90.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3). Entre estes incluem-se, as incorreções de menor importância nas declarações de capturas, que não deverão dar lugar à inadmissibilidade imediata dos pedidos de apoio do FEAMP.

(8)

As infrações graves relacionadas com a tomada a bordo, o transbordo ou o desembarque de pescado de tamanho inferior ao regulamentar devem ser apreciadas tendo em conta a entrada em vigor gradual da eliminação das devoluções prevista pela PCP. Afigura-se desnecessário e inadequado considerar imediatamente inadmissíveis os pedidos de apoio do FEAMP dos operadores que tenham cometido tais infrações.

(9)

Nos casos excecionais a que se referem os considerandos 7 e 8, a fim de assegurar que a inadmissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP dos operadores respeita o princípio da proporcionalidade, é conveniente basear o cálculo do período de inadmissibilidade no sistema de pontos para certas infrações graves, estabelecido pelo artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e regulado no artigo 126.o e no anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (4). Nos casos excecionais enumerados nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, a data de início da aplicação do período de inadmissibilidade e o cálculo deste devem ser determinados tendo em atenção o artigo 126.o, n.o 4, do mesmo regulamento.

(10)

Em conformidade com o artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se o titular de uma licença de pesca não cometer, no prazo de três anos a contar da data da última infração grave, outra infração grave, devem ser anulados todos os pontos inscritos na sua licença de pesca. Consequentemente, os pontos inscritos numa licença de pesca são válidos durante três anos, pelo menos. Dado que as disposições do FEAMP se aplicam desde 1 de janeiro de 2014, a fim de assegurar a proporcionalidade e a segurança jurídica, só devem ser tidos em conta para o cálculo do período de inadmissibilidade os pontos para infrações graves enumeradas nos pontos 1, 2, e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 atribuídos a partir de 1 de janeiro de 2013.

(11)

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e põe fundamentalmente em causa a realização dos objetivos da PCP. É, por conseguinte, adequado regulamentar a inadmissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados por operadores de navios de pesca que arvoram o pavilhão de países incluídos na lista da União de navios que exercem atividades de pesca INN ou de navios que arvoram o pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes.

(12)

O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 508/2014 dispõe que os pedidos apresentados por operadores que, num dado período, tenham cometido uma fraude no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP) ou do FEAMP serão inadmissíveis durante um período determinado. Constituindo a fraude uma das maiores ameaças para os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes, e a fim de garantir um tratamento idêntico e harmonizado dos operadores em todos os Estados-Membros, o período de inadmissibilidade dos pedidos apresentados por operadores que tenham cometido tal fraude deve ser regulado de forma adequada à gravidade das ameaças.

(13)

A fim de garantir a aplicação proporcionada e efetiva das regras sobre a inadmissibilidade dos pedidos de apoio do FEAMP apresentados pelos operadores, é necessário estabelecer as regras de cálculo dos períodos de inadmissibilidade nos casos em que um único operador possui mais do que um navio de pesca. As regras devem garantir que os navios de pesca que tenham sido utilizados para cometer infrações graves que determinem a inadmissibilidade dos pedidos dos operadores em causa não beneficiam de apoio do FEAMP. É igualmente conveniente estabelecer regras de revisão do período de inadmissibilidade nos casos em que, durante esse período, um operador cometa outras infrações graves.

(14)

Devem ser estabelecidas regras para assegurar o tratamento equitativo dos operadores que se tornem novos proprietários de navios de pesca por venda ou outro tipo de transferência de propriedade, sem pôr em causa o regime da União de controlo, inspeção e execução estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009, necessário para a realização dos objetivos da PCP.

(15)

Se a licença de pesca de um operador for retirada definitivamente devido à elevada reincidência e gravidade das infrações, a necessidade de proteger os interesses financeiros da União e dos seus contribuintes justifica a proibição de beneficiar de apoio do FEAMP até ao final do período de elegibilidade estabelecido no artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Tal proibição justifica-se mesmo se, de acordo com o método de cálculo estabelecido no presente regulamento, o período de inadmissibilidade terminar antes do final do período de elegibilidade.

(16)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 508/2014, os Estados-Membros devem exigir que os operadores que apresentem um pedido no âmbito do FEAMP entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que respeitam os critérios enumerados no n.o 1 daquele artigo e que não cometeram qualquer fraude no quadro do FEP ou do FEAMP, como referido no n.o 3 do mesmo artigo. Devem também verificar a veracidade dessa declaração. Os Estados-Membros devem assegurar que a aplicação das regras nacionais relativas aos efeitos suspensivos dos processos de recurso não tornam ineficazes as regras sobre a determinação do período de inadmissibilidade.

(17)

Os casos de infração e infração grave a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) n.o 508/2014 devem ser objeto de uma apreciação e análise mais aprofundada, para garantir a proporcionalidade da duração do período de inadmissibilidade à natureza, gravidade, duração e reincidência das infrações. O presente regulamento deve ser alterado em conformidade com essa análise.

(18)

Para que as medidas previstas no presente regulamento possam ser aplicadas rapidamente, e dada a importância de garantir um tratamento idêntico e harmonizado aos operadores em todos os Estados-Membros desde o início do período de programação, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplicar-se com efeitos a partir do primeiro dia do período de elegibilidade do FEAMP, a saber, 1 de janeiro de 2014,

a)

Se os pontos por infração acumulados por um operador em relação a um navio de pesca forem inferiores a 9, os pedidos de apoio do FEAMP por si apresentados são admissíveis;

b)

Se os pontos por infração acumulados por um operador em relação a um navio de pesca somarem 9, o período de inadmissibilidade é de 12 meses;

c)

Por cada ponto por infração atribuído em acréscimo dos acumulados por um operador em relação a um navio de pesca a que se refere a alínea b), o período de inadmissibilidade é prolongado por um mês.

a)

Os pedidos relativos a mais de metade dos navios de pesca que o operador possua ou controle forem inadmissíveis para apoio do FEAMP por força do artigo 3.o e do artigo 4.o;

b)

O número médio de pontos por infração atribuídos por navio de pesca na posse ou sob controlo do operador perfizer ou exceder 7, tratando-se de infrações graves abrangidas pelo artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e enumeradas nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

a)

Por força do artigo 129.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011,

b)

Por sanções a infrações graves impostas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008,

a)

Reduzido em dois meses se, em conformidade com o artigo 133.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, forem anulados dois pontos por infração grave abrangida pelo artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e enumerada nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011;

b)

Prolongado por 12 meses por qualquer outra infração grave na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cometida pelo operador durante o pedido de inadmissibilidade;

c)

Prolongado, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), e em derrogação ao disposto na alínea b) do presente regulamento, por cada infração grave adicional na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, enumerada nos pontos 1, 2 e 5 do anexo XXX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011, cometida pelo operador durante o período de inadmissibilidade.