28.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 190/45

(1)

Os financiamentos públicos que preencham os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado constituem auxílios estatais e devem ser notificados à Comissão, por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, o Conselho pode, ao abrigo do artigo 109.o do Tratado, fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a essas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.o 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma empresa única durante um dado período e que não excedam um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não estão sujeitos ao procedimento de notificação.

(2)

A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Enunciou igualmente a sua política no que respeita a um limite de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis  (3) e, posteriormente, nos Regulamentos (CE) n.o 69/2001 (4) e (CE) n.o 1998/2006 (5) da Comissão. Tendo em conta as regras específicas aplicáveis ao setor das pescas e da aquicultura e o risco de que eventuais auxílios neste setor, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o setor das pescas e da aquicultura foi excluído do âmbito de aplicação desses regulamentos. A Comissão já adotou uma série de regulamentos que estabelecem regras sobre os auxílios de minimis concedidos no setor das pescas e da aquicultura, o último dos quais foi o Regulamento (CE) n.o 875/2007 da Comissão (6). Por força desse regulamento, considerou-se que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa única ativa no setor das pescas não preencheria todos os critérios estabelecidos no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, se não excedesse 30 000 EUR por beneficiário durante um período de três exercícios financeiros e um montante cumulado estabelecido por Estado-Membro correspondente a 2,5 % da produção anual nesse setor. À luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 875/2007, é oportuno rever algumas das condições estabelecidas nesse regulamento e substitui-lo.

(3)

É conveniente manter o valor de 30 000 EUR como o montante máximo de auxílio de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limite continua a ser necessário para garantir que se possa considerar que nenhuma medida abrangida pelo presente regulamento tem qualquer efeito sobre o comércio entre Estados-Membros, falseia ou ameaça falsear a concorrência quando o montante total dos auxílios concedidos a todas as empresas do setor das pescas e da aquicultura ao longo de três anos é inferior a um montante acumulado, estabelecido para cada Estado-Membro, correspondente a 2,5 % do volume de negócios anual das pescas, ou seja, proveniente das atividades de captura, transformação e aquicultura (limite máximo nacional).

(4)

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (7). O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que todas as entidades controladas pela mesma entidade (de direito ou de facto) devem ser consideradas uma empresa única (8). Por motivos de segurança jurídica, e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar quando duas ou mais empresas no mesmo Estado-Membro devem ser consideradas como uma empresa única. De entre os critérios bem estabelecidos para determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de pequena e média empresa (PME) que figura na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9) e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (10), a Comissão selecionou os critérios adequados para efeitos do presente regulamento. Os critérios já são conhecidos das autoridades públicas e, dado o âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas. Esses critérios devem assegurar que um grupo de empresas associadas é considerado uma empresa única para a aplicação da regra de minimis, mas que as empresas que não têm qualquer outra relação entre si, exceto o facto de cada uma delas ter uma relação direta com o mesmo organismo ou organismos públicos, não são tratadas como empresas associadas. A situação específica das empresas controladas pelo mesmo organismo ou organismos públicos, que podem ter um poder independente de decisão, é, por conseguinte, tida em conta.

(5)

Considerando o âmbito da política comum das pescas e a definição de setor da pesca e da aquicultura estabelecida no artigo 5.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o presente regulamento deve ser aplicável às empresas ativas na produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

(6)

É um princípio geral que não devem ser concedidos auxílios se a legislação da UE, em particular as normas da política comum das pescas, não for cumprida. Este princípio aplica-se também aos auxílios de minimis.

(7)

Dada a necessidade de assegurar a coerência com os objetivos da política comum das pescas e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento, em especial, os auxílios à compra de navios de pesca, os auxílios para a modernização ou substituição de motores principais ou auxiliares de navios de pesca e os auxílios para operações inelegíveis por força do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(8)

O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu que, a partir do momento em que a União tenha adotado uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções (13). Este princípio aplica-se também no setor das pescas e da aquicultura. Por essa razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Também não deve ser aplicado ao apoio subordinado à condição de ser partilhado com os produtores primários.

(9)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais, em detrimento de produtos importados. Não deve, em especial, aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros ou em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários ao lançamento de um produto novo ou já existente num novo mercado noutro Estado-Membro ou país terceiro não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(10)

Sempre que uma empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura estiver também ativa noutros setores ou atividades abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (14), as disposições deste devem aplicar-se aos auxílios concedidos em relação a esses outros setores ou atividades, desde que o Estado-Membro em causa assegure, através de meios adequados, como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que a atividade no setor das pescas e da aquicultura não beneficia de auxílios de minimis concedidos em conformidade com o regulamento citado.

(11)

Sempre que uma empresa ativa no setor das pescas e da aquicultura estiver também ativa no setor da produção primária de produtos agrícolas, as disposições do presente regulamento devem aplicar-se aos auxílios concedidos ao setor ou atividades referidos em primeiro lugar, desde que o Estado-Membro em causa assegure, através de meios adequados, como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que a produção primária de produtos agrícolas não beneficia de auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento.

(12)

O presente regulamento deve estabelecer regras que impossibilitem o contorno das intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos específicos ou em decisões da Comissão. Deve prever igualmente regras de cumulação claras e fáceis de aplicar.

(13)

O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser apreciado em termos móveis, de modo que, para cada nova concessão de um auxílio de minimis, é necessário ter em conta o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores.

(14)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de se considerar que uma medida não é um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, por razões que não as previstas no presente regulamento — por exemplo, devido ao facto de a medida ser conforme ao princípio do operador numa economia de mercado ou de a medida não envolver a transferência de recursos estatais. Nomeadamente, o financiamento da União gerido centralmente pela Comissão que não esteja, direta ou indiretamente, sob o controlo dos Estados-Membros não constitui um auxílio estatal, pelo que não deve ser tido em conta para determinar se o limite pertinente ou o limite máximo nacional é cumprido.

(15)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e controlo efetivo, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais seja possível calcular com precisão, ex ante, o seu equivalente-subvenção bruto, sem qualquer necessidade de proceder a uma apreciação de risco («auxílio transparente»). Este cálculo pode realizar-se com exatidão, por exemplo, no caso das subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites ou outros instrumentos que prevejam um limite que garanta que o limite máximo pertinente não é excedido. O facto de prever um limite significa que, enquanto o montante preciso do auxílio não for ou não for ainda conhecido, o Estado-Membro tem de assumir que esse montante é igual ao limite, a fim de assegurar que várias medidas de auxílio em conjunto não excedem o limite máximo estabelecido no presente regulamento e para aplicar as regras em matéria de cumulação.

(16)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e correta aplicação do limite de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de facilitar esse cálculo, é conveniente que o montante dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção pecuniária seja convertido no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto dos tipos de auxílio transparentes que não sejam subvenções e dos auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro de mercado prevalecentes no momento da concessão do auxílio. Com vista a uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento devem ser as taxas de referência, definidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (15).

(17)

Os auxílios incluídos em empréstimos, nomeadamente os auxílios de financiamento de risco de minimis sob a forma de empréstimos, devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes no momento da concessão do auxílio. De modo a simplificar o tratamento de pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara, fácil de aplicar, que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Com base na experiência da Comissão, empréstimos que sejam garantidos por obrigações titularizadas que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e não excedam 150 000 EUR por um prazo de cinco anos ou não excedam 75 000 EUR por um prazo de dez anos podem ser considerados como tendo um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite de minimis. Dadas as dificuldades relacionadas com a determinação do equivalente-subvenção bruto de auxílio concedido a empresas que não possam reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.

(18)

Os auxílios incluídos em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limite de minimis. Os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase-capital, tal como referido nas orientações relativas ao financiamento de risco (16), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa fornecer um montante de capital não superior ao limite de minimis.

(19)

Os auxílios incluídos em garantias, nomeadamente os auxílios de financiamento de risco de minimis sob a forma de garantias, devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa (17). De modo a simplificar o tratamento de garantias de curta duração garantindo até 80 % de empréstimos relativamente pequenos, o presente regulamento deve estabelecer uma regra clara, fácil de aplicar, que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia. Essa regra não deve aplicar-se às garantias que acompanhem transações subjacentes que não constituam um empréstimo, como as garantias sobre operações de capital. Se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 225 000 EUR e a duração da garantia não exceder cinco anos, a garantia poderá ser considerada como tendo um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite de minimis. A mesma regra deve ser aplicável se a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 112 500 EUR e a duração da garantia não exceder dez anos. Por outro lado, os Estados-Membros devem poder utilizar uma metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias notificadas à Comissão nos termos de outro regulamento da Comissão, na área dos auxílios estatais, aplicável à data, que tenha sido aceite pela Comissão como observando a Comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias ou qualquer Comunicação posterior, desde que a metodologia aceite trate expressamente esse tipo de garantia e esse tipo de transação subjacente, no contexto da aplicação do presente regulamento. Dadas as dificuldades relacionadas com a determinação do equivalente-subvenção bruto de auxílio concedido a empresas que não possam reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.

(20)

Sempre que um regime de auxílio de minimis for implementado através de intermediários financeiros, deve-se assegurar que estes últimos não recebem qualquer auxílio estatal. Tal pode ser conseguido, por exemplo, exigindo que os intermediários financeiros que beneficiam de uma garantia estatal paguem um prémio em conformidade com o mercado ou repercutam nos beneficiários finais a totalidade de qualquer vantagem recebida, ou respeitando o limite de minimis e as outras condições do presente regulamento também ao nível dos intermediários.

(21)

Na sequência de notificação por um Estado-Membro, a Comissão pode determinar se uma medida, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco e que assuma a forma de um investimento de capital ou quase-capital, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite de minimis, podendo, por conseguinte, ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(22)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento dessa tarefa, criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total do auxílio de minimis concedido a uma empresa única no âmbito da regra de minimis não excede o limite global autorizado. Para esse efeito, ao conceder um auxílio de minimis, os Estados-Membros devem informar a empresa em causa do montante do auxílio de minimis concedido e do seu caráter de minimis, fazendo referência expressa ao presente regulamento. Os Estados-Membros devem controlar os auxílios concedidos, a fim de assegurar que não são excedidos os limites máximos pertinentes e que as normas sobre cumulação são cumpridas. Para cumprir tal obrigação, antes de conceder esse auxílio, o Estado-Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa à existência de outros auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos de minimis recebidos durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores. Alternativamente, os Estados-Membros devem poder criar um registo central com informação completa sobre os auxílios de minimis concedidos e verificar se não é excedido o limite com a nova concessão de auxílio.

(23)

Antes de conceder qualquer auxílio de minimis, cada Estado-Membro deve verificar que nem o limite de minimis nem o limite máximo nacional serão excedidos no seu território pelo novo auxílio de minimis e que são cumpridas todas as outras condições do presente regulamento.

(24)

À luz da experiência da Comissão e, em especial, da frequência com que é necessário normalmente rever a política em matéria de auxílios estatais, o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. Se o presente regulamento deixar de vigorar antes de ser prorrogado, os Estados-Membros devem dispor de um período de adaptação de seis meses em relação aos auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento,

a)

Auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado;

b)

Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;

c)

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

d)

Auxílios à compra de navios de pesca;

e)

Auxílios para a modernização ou substituição de motores principais ou auxiliares de navios de pesca;

f)

Auxílios para operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou para equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para localizar o peixe;

g)

Auxílios para a construção de novos navios de pesca ou para a importação de navios de pesca;

h)

Auxílios para a cessação temporária das atividades de pesca, salvo se expressamente previstos no Regulamento (UE) n.o 508/2014;

i)

Auxílios para a pesca exploratória;

j)

Auxílios para a transferência de propriedade de uma empresa;

k)

Auxílios para o repovoamento direto, salvo se expressamente previsto como medida de conservação num instrumento jurídico da União ou em caso de repovoamento experimental.

a)

Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra empresa;

b)

Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar uma maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de fiscalização de outra empresa;

c)

Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com esta celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;

d)

Uma empresa acionista ou sócia de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra empresa, uma maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

a)

O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios estabelecidos pela lei nacional aplicável para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas, a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável a uma notação do risco de crédito de B-; e

b)

O empréstimo estiver garantido por obrigações titularizadas que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e o montante do empréstimo for de 150 000 EUR pelo prazo de cinco anos, ou de 75 000 EUR pelo prazo de dez anos. Se o montante do empréstimo for menor que os referidos montantes e/ou se o empréstimo for concedido por um período menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto do empréstimo é calculado como proporção correspondente do limite máximo fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou

c)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão.

a)

O beneficiário não estiver sujeito a processo de insolvência nem preencher os critérios estabelecidos pela lei nacional aplicável para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores. No caso de grandes empresas, a beneficiária deve, pelo menos, estar numa situação comparável a uma notação do risco de crédito de B-; e

b)

A garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente e o montante garantido não exceder 225 000 EUR com duração da garantia de cinco anos, ou não exceder 112 500 EUR com duração da garantia de dez anos. Se o montante garantido for menor que os referidos montantes e/ou a garantia tiver uma duração menor que cinco ou dez anos respetivamente, o equivalente-subvenção bruto da garantia é calculado como proporção correspondente do limite máximo fixado no artigo 3.o, n.o 2; ou

c)

O equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão; ou

d)

Antes de ser implementada,