19.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/26

(1)

O mecanismo de vigilância e comunicação das emissões de gases com efeito de estufa é necessário para permitir a avaliação dos progressos realizados com vista ao cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros em matéria de limitação ou redução de todas as emissões de gases com efeito de estufa no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho (2), do seu Protocolo de Quioto, aprovado pela Decisão 2002/358/CE do Conselho (3), e do conjunto de atos jurídicos da União adotados em 2009, designados coletivamente por «Pacote Climático e Energético».

(2)

A Decisão 19/CMP.1 da Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de reunião das Partes no Protocolo de Quioto, estabelece as orientações para os sistemas nacionais que as Partes devem aplicar. Importa, por conseguinte, especificar as regras aplicáveis ao sistema de inventário da União, tendo em vista o cumprimento das obrigações decorrentes da referida decisão, a fim de garantir a oportunidade, transparência, exatidão, coerência, comparabilidade e exaustividade das comunicações de emissões de gases com efeito de estufa ao Secretariado da CQNUAC.

(3)

Para assegurar a qualidade do sistema de inventário da União, é necessário estabelecer novas regras em matéria de controlo e garantia da qualidade do inventário de gases com efeito de estufa.

(4)

Com vista a garantir a exaustividade do inventário da União em conformidade com as orientações para a elaboração dos inventários nacionais de gases com efeito de estufa, é necessário prever as metodologias e os dados a utilizar pela Comissão, após consulta e em estreita cooperação com o Estado-Membro em causa, para a elaboração de estimativas dos dados em falta num inventário de um Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013.

(5)

A fim de assegurar a implementação atempada e eficaz das obrigações da União no âmbito do Protocolo de Quioto da CQNUAC, é necessário fixar o calendário para a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros e a União, no contexto do processo de comunicação anual e da análise da CQNUAC.

(6)

Importa ter em conta as alterações nos valores do potencial de aquecimento global, bem como as orientações acordadas a nível internacional para os inventários nacionais das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros, em conformidade com as decisões pertinentes adotadas pelos órgãos da CQNUAC e do Protocolo de Quioto.

(7)

Para assegurar a coerência com a aplicação dos requisitos de vigilância e comunicação decorrentes da CQNUAC e do Protocolo de Quioto, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015,

a)

A exaustividade do inventário, mediante a aplicação do procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

b)

Que o inventário constitui uma coletânea transparente das emissões e remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros e reflete de forma transparente a contribuição das emissões e das remoções por sumidouros dos Estados-Membros;

c)

Que o total das emissões de gases com efeito de estufa e das remoções por sumidouros da União, num dado ano de comunicação, é igual à soma das emissões de gases com efeito de estufa e das remoções por sumidouros dos Estados-Membros, comunicadas nos termos do artigo 7.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 para esse ano;

d)

Que o inventário de gases com efeito de estufa da União inclui uma série cronológica coerente das emissões e remoções por sumidouros de todos os anos de comunicação.

a)

Caso o Estado-Membro tenha apresentado, no ano de comunicação anterior, uma série cronológica coerente de estimativas para a categoria de fonte em causa que não tenha sido objeto de ajustamentos ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto e:

b)

Caso, nos anos anteriores, uma estimativa respeitante a uma determinada categoria de fonte tenha sido objeto de ajustamentos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto e o Estado-Membro em causa não tenha apresentado uma revisão da estimativa: no método de ajustamento utilizado pela equipa de peritos avaliadores, em conformidade com as orientações técnicas sobre as metodologias de ajustamentos ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto, sem aplicação do fator de conservadorismo definido nessas orientações;

c)

Caso, nos anos anteriores, uma estimativa respeitante a uma dada categoria tenha sido objeto de correções técnicas nos termos do artigo 19.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 e o Estado-Membro em causa não tenha apresentado uma revisão da estimativa: no método utilizado pela equipa de peritos avaliadores para calcular a correção técnica;

d)

Caso não exista uma série cronológica coerente de estimativas respeitantes a uma determinada categoria de fonte e a estimativa respeitante a essa categoria de fonte não tenha sido objeto de ajustamentos ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo de Quioto: nas orientações técnicas para os ajustamentos, sem aplicação do fator de conservadorismo definido nessas orientações.

a)

Indicações, expressas por uma equipa de peritos avaliadores, da existência de possíveis problemas com os inventários de gases com efeito de estufa do Estado-Membro no respeitante a requisitos obrigatórios, passíveis de conduzir a um ajustamento ou de suscitar questões em matéria de aplicação («Saturday paper»), no prazo de uma semana a contar da data de receção das informações do Secretariado da CQNUAC;

b)

Correções às estimativas de emissões de gases com efeito de estufa, efetuadas de comum acordo entre o Estado-Membro e a equipa de peritos avaliadores, no respeitante ao inventário de gases com efeito de estufa apresentado, durante o processo de revisão, tal como constam da resposta às indicações referidas na alínea a), no prazo de uma semana a contar da sua apresentação ao Secretariado da CQNUAC;

c)

O projeto de relatório de análise do inventário em causa que contém as estimativas ajustadas de emissões de gases com efeito de estufa ou uma questão relativa à aplicação dos requisitos, caso o Estado-Membro não tenha resolvido o problema identificado pela equipa de peritos avaliadores, no prazo de uma semana a contar da data da receção do relatório do Secretariado da CQNUAC;

d)

A reação do Estado-Membro ao projeto de relatório de análise do inventário em questão, caso uma proposta de adaptação não seja aceite, acompanhada de uma nota de síntese em que o Estado-Membro indique se aceita ou rejeita cada ajustamento proposto, no prazo de uma semana a contar da apresentação da resposta ao Secretariado da CQNUAC;

e)

A versão final do relatório de análise do inventário em causa, no prazo de uma semana após a sua receção do Secretariado da CQNUAC;

f)

Qualquer questão em matéria de aplicação que tenha sido submetida à apreciação do Comité de Cumprimento previsto no Protocolo de Quioto, bem como a notificação pelo Comité de que dará seguimento à questão e todas as conclusões e decisões preliminares do Comité, e das suas secções concernentes ao Estado-Membro, no prazo de uma semana após a receção do relatório do Secretariado da CQNUAC.

a)

Nos prazos previstos pelo Protocolo de Quioto, se as estimativas ajustadas num único ano ou os ajustamentos cumulativos em anos subsequentes do período de compromissos, no respeitante a um ou mais Estados-Membros, implicarem um volume de ajustamentos do inventário da União que conduza ao incumprimento das exigências em matéria de metodologia e comunicação de dados constantes do artigo 7.o, n.o 1, do Protocolo de Quioto, para efeitos dos requisitos de elegibilidade estabelecidos nas diretrizes adotadas ao abrigo do artigo 7.o do Protocolo;

b)

No prazo de duas semanas antes da apresentação:

a)

As orientações do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) de 2006 relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;

b)

A versão revista de 2013 dos métodos suplementares e orientações em matéria de boas práticas decorrentes do Protocolo de Quioto, do IPCC;

c)

O suplemento de 2013 às orientações do IPCC de 2006 relativas aos inventários nacionais de gases com efeito de estufa: zonas húmidas — drenagem e reumidificação de zonas húmidas referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013;

d)

As orientações da CQNUAC para a elaboração das comunicações nacionais pelas Partes no anexo I, parte I, da Convenção: orientações da CQNUAC relativas aos inventários anuais, em conformidade com a Decisão 24/CP.19 da Conferência das Partes na CQNUAC;

e)

As diretrizes para a preparação das informações exigidas pelo artigo 7.o do Protocolo de Quioto, adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC, na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto.