27.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 189/33

(1)

Em 1997, o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (3) reforçou as regras da União sobre a identificação e a rastreabilidade dos bovinos à luz da epidemia de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) e a consequente necessidade crescente de identificar a origem dos animais e acompanhar as suas deslocações através de marcas auriculares convencionais.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de bovinos, nos termos desse regulamento.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece um regime de identificação e registo de bovinos que inclui marcas auriculares aplicadas a ambas as orelhas do animal, bases de dados informatizadas, passaportes dos animais e registos individuais mantidos em cada exploração.

(4)

A rastreabilidade da carne de bovino até à origem através de identificação e registo constitui uma condição prévia para que possa ser incluída na rotulagem a menção relativa à origem da carne, ao longo de toda a cadeia alimentar. Essas medidas asseguram a proteção dos consumidores e da saúde pública e promovem a confiança dos consumidores.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e, especificamente, os sistemas de identificação de bovinos e a rotulagem facultativa da carne de bovino foram referidas como obrigações de informação com especial importância em termos dos encargos que implicam para as empresas, na Comunicação da Comissão de 22 de outubro de 2009 intitulada «Programa de Ação para a redução dos encargos administrativos na União Europeia – Planos de redução setoriais e ações em 2009».

(6)

A utilização de sistemas de identificação eletrónica («IDE») poderia vir racionalizar os processos de rastreabilidade, através da leitura e da inscrição automáticas e mais precisas no registo da exploração. Além disso, permitiria a comunicação automatizada de informações relativas às deslocações dos animais à base de dados informatizada e melhorar, deste modo, a velocidade, a fiabilidade e a precisão do sistema de rastreabilidade, assim como A utilização de IDE melhoraria a gestão de determinadas ajudas diretas aos agricultores.

(7)

Os sistemas IDE com base na identificação por radiofrequências evoluíram consideravelmente nos últimos dez anos. Essa tecnologia permite uma leitura mais rápida e mais precisa dos códigos de identificação de cada animal e a sua introdução direta nos sistemas de tratamento de dados, resultando numa redução do tempo necessário para rastrear animais potencialmente infetados ou alimentos contaminados, conduzindo a bases de dados mais fiáveis e a um aumento da capacidade de reação rápida em caso de surto de doença, poupando custos laborais, ainda que tal implique um aumento dos custos de equipamento.

(8)

O presente regulamento é coerente com o fato de os sistemas IDE já terem sido introduzidos na União relativamente a animais de espécies não bovinas, como é o caso do sistema obrigatório utilizado em ovinos e caprinos.

(9)

Tendo em conta os progressos tecnológicos dos sistemas de IDE, vários Estados-Membros decidiram dar início à introdução da IDE de bovinos, a título voluntário. Tais iniciativas são suscetíveis de levar ao desenvolvimento de sistemas diversos ao nível de cada Estado-Membro ou das partes interessadas. O desenvolvimento de sistemas diversos prejudicaria a posterior harmonização das normas técnicas na União. Há que garantir a interoperabilidade dos sistemas IDE dos Estados-Membros, bem como a sua coerência com as normas ISO relevantes ou com outras normas técnicas internacionais adotadas por organismos de normalização internacionalmente reconhecidos, desde que essas normas internacionais possam garantir, pelo menos, um nível mais elevado de segurança e desempenho do que as normas ISO.

(10)

O relatório da Comissão de 25 de janeiro de 2005 relativo à possibilidade de introduzir a IDE em bovinos concluiu que ficou demonstrado que a identificação por radiofrequências evoluiu de um modo tal que já pode ser aplicada na prática. Esse relatório conclui também que é vivamente recomendável passar a adotar a IDE nos bovinos na União, visto que tal contribuirá, nomeadamente, para reduzir os encargos administrativos.

(11)

De acordo com a Comunicação da Comissão de 10 de setembro de 2008 intitulada «Plano de Ação relativo à aplicação da estratégia da UE em matéria de saúde animal», cabe à Comissão simplificar as obrigações de informação, como, por exemplo, os registos das explorações e os passaportes dos animais no âmbito da introdução dos sistemas IDE.

(12)

A Comunicação da Comissão de 19 de setembro de 2007 intitulada «uma nova Estratégia de Saúde Animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar» » propõe que se considere a IDE dos bovinos como um possível melhoramento do atual sistema de identificação e registo da União, a fim de simplificar as obrigações de informação, por exemplo, registos de explorações e passaportes dos animais, e sugere aplicar o intercâmbio eletrónico de passaportes de bovinos. Esse intercâmbio implicaria a introdução da IDE com a inserção de dados em tempo real. Esse intercâmbio conduziria a poupanças significativas em termos de custos e de esforços por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros e outras partes interessadas e reduziria a carga de trabalho aquando da transferência de dados dos passaportes animais para bases de dados informatizadas. O presente regulamento é coerente com essa iniciativa.

(13)

Espera-se, por conseguinte, que o presente regulamento contribua para alguns objetivos fundamentais das estratégias emblemáticas da União, incluindo a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, ao melhorar o crescimento económico, a coesão e a competitividade.

(14)

Certos países terceiros já estabeleceram regras que permitem a utilização das tecnologias avançadas de IDE. A União deverá estabelecer regras semelhantes, a fim de facilitar as trocas comerciais e aumentar a competitividade do setor.

(15)

À luz do desenvolvimento tecnológico de novos tipos de identificadores eletrónicos, é adequado alargar o âmbito dos meios de identificação previstos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 para permitir a utilização de identificadores eletrónicos como um meio de identificação oficial. Uma vez que a introdução das disposições correspondentes implica um investimento significativo, é necessário prever um período transitório de cinco anos para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem. Durante esse período transitório, as marcas auriculares convencionais deverão permanecer o único meio de identificação oficial de bovinos.

(16)

Tornar a IDE obrigatória em toda a União poderia prejudicar economicamente certos operadores. É, por conseguinte, adequado permitir aos detentores utilizar a IDE numa base facultativa quando esta se tornar um meio de identificação oficial. Ao abrigo desse regime facultativo, a IDE seria escolhida pelos detentores suscetíveis de retirar benefícios económicos da sua utilização, enquanto outros detentores deverão poder continuar a identificar os seus animais com duas marcas auriculares convencionais.

(17)

Os Estados-Membros têm sistemas de criação, práticas agrícolas e organizações do setor muito diferentes. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder decidir da introdução obrigatória da IDE no seu território apenas quando o considerarem adequado, depois de terem sido considerados todos os fatores, incluindo impactos negativos nos pequenos agricultores, e após consulta das organizações representativas do setor da carne de bovino. Durante as transações comerciais de animais dentro da União, a obrigação de identificar eletronicamente os bovinos deverá incumbir ao Estado-Membro que tornou obrigatória a utilização da IDE no seu território. Tal não deverá impor a esse Estado-Membro a obrigação de identificar novamente os animais que já tenham sido identificados eletronicamente no Estado-Membro de expedição.

(18)

Os animais e a carne que entram na União provenientes de países terceiros deverão ser sujeitos a requisitos de identificação e rastreabilidade que ofereçam um nível de proteção equivalente.

(19)

Os animais vivos importados para a União que sejam provenientes de países terceiros deverão ser sujeitos, à chegada, aos mesmos requisitos de identificação que se aplicam aos animais nascidos na União.

(20)

Os dois meios de identificação oficiais aplicados a um animal deverão possuir o mesmo código de identificação. No entanto, durante a fase inicial de adaptação à utilização de identificadores eletrónicos como um meio de identificação oficial, não se pode excluir que, em determinados casos, as limitações técnicas relativas à configuração do código de identificação original de um animal possam impedir a reprodução desse código num identificador eletrónico. Isso poderia ocorrer caso os carateres que compõem o código de identificação existente de um animal impeçam que esse código seja convertido em formato eletrónico. Por conseguinte, é necessário prever derrogações transitórias específicas para permitir a aplicação de um identificador eletrónico igualmente nos animais em causa, desde que seja assegurada plena rastreabilidade e que os animais possam ser identificados individualmente, incluindo a exploração em que nasceram.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 prevê que a autoridade competente emita um passaporte para cada animal que deve ser identificado de acordo com esse regulamento. Este requisito impõe encargos administrativos consideráveis aos Estados-Membros. As autoridades competentes dos Estados-Membros têm a obrigação de criar bases de dados informatizadas, nos termos dos artigos 14.o e 18.o da Diretiva 64/432/CEE do Conselho (5). Tendo em conta que essas bases de dados passaram a estar plenamente operacionais desde 31 de dezembro de 1999, deverão ser suficientes para assegurar a rastreabilidade das deslocações de bovinos nos seus territórios. Os passaportes deverão, por conseguinte, ser emitidos apenas para os animais destinados ao comércio intra-União. Todavia, o disposto no presente regulamento não deverá impedir a adoção de disposições nacionais relativas à emissão de passaportes para os animais não destinados ao comércio intra-União.

(22)

O BOVEX, o projeto-piloto para o intercâmbio de passaportes de bovinos entre os Estados-Membros, foi posto em prática pela Comissão a fim de facilitar o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, assegurando simultaneamente a rastreabilidade dos animais durante as suas deslocações no interior da União. A partir do momento em que o intercâmbio de dados entre as bases de dados informatizadas nacionais esteja plenamente operacional, o requisito relativos à emissão de passaportes para animais em suporte de papel deverá deixar de se aplicar aos animais destinados ao comércio intra-União. Esta medida deverá contribuir para a redução dos encargos administrativos para os Estados-Membros e os operadores económicos.

(23)

A secção II do título II do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece regras relativas a um regime de rotulagem facultativa da carne de bovino que prevê a aprovação de determinadas especificações de rotulagem pela autoridade competente do Estado-Membro em causa. Os encargos administrativos e os custos suportados pelos Estados-Membros e pelos operadores económicos na aplicação deste sistema não são proporcionais aos benefícios do sistema. Uma vez que entrou em vigor nova legislação após a adoção do referido regulamento, as disposições específicas relativas ao sistema de rotulagem voluntária tornaram-se supérfluas e deverão, por conseguinte, ser suprimidas. Todavia o direito dos operadores de informarem os consumidores sobre as características da carne através da rotulagem voluntária e o direito dos consumidores de disporem de informações verificáveis não deverão ser postos em causa. Por conseguinte, tal como para qualquer outro tipo de carne, a informação sobre géneros alimentícios relativa à carne de bovino que ultrapassa a rotulagem obrigatória tem de respeitar a legislação transversal atual, nomeadamente o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(24)

A fim de evitar quaisquer riscos de fraude na rotulagem da carne e de proteger os consumidores europeus, os controlos e as sanções aplicáveis deverão ter um efeito suficientemente dissuasivo.

(25)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência da carne utilizada como ingrediente. Esse relatório poderá ser acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, a fim de garantir uma maior transparência ao longo da cadeia de produção da carne e de informar melhor os consumidores europeus. Tendo em conta os problemas recentes associados à rotulagem dos produtos à base de carne que afetaram o funcionamento da cadeia alimentar, o Parlamento Europeu e o Conselho esperavam que o relatório fosse adotado o mais cedo possível durante o segundo semestre de 2013 e isso veio a acontecer em 17 de dezembro de 2013.

(26)

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências conferidas à Comissão por força do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 deverão ser harmonizadas com o disposto nos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(27)

A fim de assegurar que as regras necessárias para o bom funcionamento da identificação, do registo e da rastreabilidade dos bovinos e da carne de bovino sejam aplicadas, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito aos requisitos de meios de identificação alternativos de bovinos; às circunstâncias especiais em que os Estados-Membros deverão poder prorrogar os prazos máximos para a aplicação dos meios de identificação; aos dados que deverão ser trocados entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros; ao prazo máximo de certas obrigações de notificação; aos requisitos relativos aos meios de identificação; à atualização da lista dos meios de identificação estabelecida no Anexo –I; às regras relativas à informação proveniente da base de dados informatizada a incluir nos passaportes dos animais e nos registos individuais que deverão ser mantidos em cada exploração; à identificação e registo das deslocações dos bovinos para as pastagens sazonais, incluindo na transumância; às regras para a rotulagem de certos produtos que deverão ser equivalentes às regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1760/2000; às disposições de rotulagem relativas a uma apresentação simplificada da indicação de origem, nos casos em que os animais permanecem muito brevemente no Estado-Membro ou país terceiro de nascimento ou de abate; e às definições e requisitos no que respeita aos termos ou categorias de termos que podem constar dos rótulos da carne de bovino pré-embalada, fresca ou congelada. É de especial importância que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no que diz respeito ao registo das explorações que utilizam meios de identificação alternativos; às características técnicas e modalidades pormenorizadas do intercâmbio de dados entre as bases de dados informatizadas de Estados-Membros; ao reconhecimento do pleno funcionamento dos sistemas de intercâmbio de dados; ao modelo e à conceção dos meios de identificação; às normas e aos procedimentos técnicos de aplicação da IDE; às regras relativas à configuração do código de identificação, à dimensão máxima e à composição de determinados grupos de animais, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(29)

Haverá que assegurar o acompanhamento da execução do presente regulamento. Por conseguinte, no máximo cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, no caso das disposições relativas à rotulagem facultativa da carne de bovino, e nove anos, no caso das disposições relativas à IDE, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho dois relatórios sobre a aplicação do presente regulamento e a exequibilidade técnica e económica da introdução da IDE obrigatória em toda a União. Esses relatórios deverão ser acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 1.o, a segunda frase do n.o 2 é suprimida.

2)

No artigo 2.o, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 3.o, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Obrigação de identificar animais

1.   Todos os animais de uma exploração devem ser identificados pelo menos através de dois meios de identificação elencados no Anexo –I, nos termos das regras adotadas nos termos do n.o 3 e aprovadas pela autoridade competente. Pelo menos um dos meios de identificação deve estar visível e possuir um código de identificação visível.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos animais nascidos antes de 1 de janeiro de 1998 e que não se destinam ao comércio no interior da União. Esses animais devem ser identificados por, pelo menos, um meio de identificação.

A fim de assegurar a adaptação ao progresso técnico, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que diz respeito à adição de meios de identificação à lista estabelecida no Anexo –I, garantindo simultaneamente a interoperabilidade dos mesmos.

Os meios de identificação devem ser atribuídos à exploração, distribuídos e aplicados aos animais de forma a determinar pela autoridade competente.

Os dois meios de identificação, autorizados nos termos dos atos delegados e dos atos de execução adotados nos termos do n.o 3 e do presente número e que são aplicados a um animal, devem possuir o mesmo código de identificação único, o que, em conjugação com o registo dos animais, permitirá identificar individualmente cada animal e a exploração em que nasceu.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, se os carateres que compõem o código de identificação do animal não permitirem a aplicação de um identificador eletrónico com o mesmo código de identificação único, o Estado-Membro em causa pode autorizar que, sob a supervisão da sua autoridade competente, o segundo meio de identificação tenha um código diferente, desde que estejam preenchidas cada uma das seguintes condições:

3.   Para assegurar as adequadas rastreabilidade e adaptabilidade ao progresso técnico, bem como o funcionamento otimizado do sistema de identificação, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que se refere aos requisitos aplicáveis aos meios de identificação estabelecidos no Anexo –I, assim como as medidas transitórias necessárias à introdução de um determinado meio de identificação.

Com base nas normas ISO relevantes ou outras normas técnicas internacionais adotadas por organismos de normalização internacionalmente reconhecidos, desde que essas normas internacionais consigam assegurar, pelo menos, um nível mais elevado de desempenho e fiabilidade do que as normas ISO, a Comissão fixa, por meio de atos de execução, as regras necessárias relativas:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

4.   A partir de 18 de julho de 2019, os Estados-Membros asseguram dispor da infraestrutura necessária para garantir a identificação dos animais através de um identificador eletrónico como um meio de identificação oficial nos termos do presente regulamento.

A partir de 18 de julho de 2019, os Estados-Membros podem adotar disposições nacionais para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico como um dos dois meios de identificação previstos no n.o 1.

Os Estados-Membros que façam uso da opção referida no segundo parágrafo devem fornecer à Comissão o texto das referidas disposições nacionais e disponibilizar esta informação na Internet. A Comissão assiste os Estados-Membros na divulgação ao público dessas informações, fornecendo no seu sítio Internet as ligações para os sítios Internet relevantes dos Estados-Membros.

5.   Não obstante o disposto no n.o 1, os bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos, com exceção de feiras e exposições, podem ser identificados por meios de identificação alternativos que ofereçam garantias normativas equivalentes às previstas no referido número.

As explorações que utilizem meios de identificação alternativos referidos no primeiro parágrafo são registadas na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o.

A Comissão fixa, por meio de atos de execução, as regras necessárias relativas a esse registo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

A fim de assegurar a rastreabilidade com base em normas de identificação equivalentes às previstas no n.o 1, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, no que diz respeito aos requisitos relativos aos meios de identificação alternativos referidos no primeiro parágrafo, incluindo as medidas transitórias necessárias à respetiva introdução.

A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as regras relativas ao modelo e à conceção dos meios de identificação alternativos referidos no primeiro parágrafo, incluindo as medidas de transição necessárias para a sua introdução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.

6.   Os Estados-Membros devem comunicar-se mutuamente e comunicar à Comissão o modelo dos meios de identificação utilizado nos respetivos territórios e disponibilizar esta informação na Internet. A Comissão assiste os Estados-Membros na divulgação ao público dessas informações, fornecendo no seu sítio Internet as ligações para os sítios Internet dos Estados-Membros.».

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

Prazo para a aplicação dos meios de identificação

1.   Os meios de identificação previstos no artigo 4.o, n.o 1, são aplicados no animal até ao termo de um prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro em que o animal nasceu. O prazo máximo é calculado a partir da data de nascimento do animal e não pode exceder 20 dias.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, esse prazo pode, para o segundo meio de identificação, ser prorrogado até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.

Nenhum animal pode abandonar a exploração em que nasceu antes de lhe serem aplicados os dois meios de identificação.

2.   A fim de permitir a aplicação dos meios de identificação em circunstâncias especiais que envolvam dificuldades práticas, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para determinar as circunstâncias especiais em que os Estados-Membros podem prorrogar os prazos máximos para a aplicação dos meios de identificação como previsto no n.o 1, primeiro e segundo parágrafos. Os Estados-Membros devem informar a Comissão do uso dessa opção.

Artigo 4.o-B

Identificação dos animais provenientes de países terceiros

1.   Qualquer animal sujeito aos controlos veterinários nos termos da Diretiva 91/496/CEE, introduzido na União proveniente de um país terceiro e destinado a uma exploração no território da União deve ser identificado na exploração de destino com os meios de identificação previstos no artigo 4.o, n.o 1.

A identificação original atribuída ao animal pelo país terceiro de origem deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o, juntamente com o código de identificação único do meio de identificação atribuído ao animal pelo Estado-Membro de destino.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos animais que se destinem diretamente a um matadouro situado num Estado-Membro, se os animais forem abatidos no prazo de 20 dias após os referidos controlos veterinários nos termos da Diretiva 91/496/CEE.

2.   Os meios de identificação dos animais referidos no artigo 4.o, n.o 1, devem ser aplicados num prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro onde se situa a exploração de destino. Esse prazo não pode ser superior a 20 dias após os controlos veterinários referidos no n.o 1.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, este prazo pode ser prorrogado, para o segundo meio de identificação, até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.

Os dois meios de identificação referidos no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem ser aplicados, em qualquer caso, antes de os animais abandonarem a exploração de destino.

3.   Se a exploração de destino se situar num Estado-Membro que introduziu disposições nacionais, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico, os animais devem ser identificados com esse identificador eletrónico na exploração de destino na União, num prazo a determinar pelo Estado-Membro de destino. Esse prazo não pode ser superior a 20 dias após os controlos veterinários referidos no n.o 1.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, este prazo pode, para o segundo meio de identificação, ser prolongado até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.

O identificador eletrónico deve ser aplicado, em qualquer caso, antes de os animais abandonarem a exploração de destino.

Artigo 4.o-C

Identificação de animais transferidos entre Estados-Membros

1.   Os animais transferidos entre Estados-Membros devem conservar os meios de identificação originais a eles aplicados nos termos do artigo 4.o, n.o 1.

No entanto, em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a partir de 18 de julho de 2019, a autoridade competente do Estado-Membro de destino pode autorizar:

2.   Se a exploração de destino se situar num Estado-Membro que introduziu disposições nacionais para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico, os animais devem ser identificados com esse identificador eletrónico, pelo menos na exploração de destino, num prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro em que a exploração se situa. Esse prazo máximo não pode ser superior a 20 dias a contar da data de chegada dos animais à exploração de destino.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, por razões atinentes ao desenvolvimento fisiológico dos animais, este prazo pode, para o segundo meio de identificação, ser prorrogado até 60 dias a partir da data de nascimento do animal.

O identificador eletrónico deve ser aplicado, em qualquer caso, antes de os animais abandonarem a exploração de destino.

Contudo, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica aos animais que se destinem diretamente a um matadouro situado no território de um Estado-Membro que tenha introduzido disposições nacionais para tornar obrigatória a utilização de um identificador eletrónico.

Artigo 4.o-D

Remoção, modificação ou substituição dos meios de identificação

Os meios de identificação não podem ser removidos, modificados ou substituídos sem a autorização da autoridade competente. Essa autorização só pode ser concedida quando tal remoção, modificação ou substituição não comprometer a rastreabilidade do animal e a sua identificação individual, incluindo a exploração onde nasceu, for possível.

Qualquer substituição de um código de identificação deve ser registada na base de dados informatizada prevista no artigo 5.o, juntamente com o código de identificação único do meio de identificação original do animal.».

6)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

A autoridade competente dos Estados-Membros deve criar bases de dados informatizadas, nos termos do disposto nos artigos 14.o e 18.o da Diretiva 64/432/CEE.

Os Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados eletrónicos entre as suas bases de dados informatizadas a partir da data em que a Comissão reconhecer a operacionalidade plena do sistema de intercâmbio de dados. Esse intercâmbio deve ser feito de forma a garantir a proteção de dados e impedir quaisquer abusos, a fim de proteger os interesses do detentor.

A fim de assegurar o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados-Membros, a Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer as regras sobre os dados que serão objeto desse intercâmbio entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros.

A Comissão, por meio de atos de execução, estabelece as condições e as modalidades técnicas desse intercâmbio e reconhece a operacionalidade plena do sistema de intercâmbio de dados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 23.o, n.o 2.».

7)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.o

1.   Se um Estado-Membro não proceder ao intercâmbio eletrónico de dados com outros Estados-Membros no quadro do sistema de intercâmbio eletrónico de dados referido no artigo 5.o:

2.   A fim de permitir assegurar a rastreabilidade dos movimentos dos animais para a exploração de origem situada num Estado-Membro, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer regras relativas às informações provenientes da base de dados informatizada que devem constar do passaporte do animal, incluindo as medidas transitórias requeridas para a sua introdução.».

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

O disposto no presente regulamento não deve impedir a adoção por parte dos Estados-Membros de disposições relativas à emissão de passaportes para os animais não destinados ao comércio intra-União.».

9)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

10)

É suprimido o artigo 8.o.

11)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Formação

Os Estados-Membros asseguram que todas as pessoas responsáveis pela identificação e registo de animais receberam instruções e orientações sobre as disposições relevantes do presente regulamento e de todos os atos delegados e atos de execução adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento.

A cada modificação das disposições pertinentes, as informações correspondentes são disponibilizadas às pessoas referidas no primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros asseguram que estão disponíveis cursos de formação adequados.

A Comissão facilita o intercâmbio das melhores práticas a fim de melhorar a qualidade das informações e das formações em toda a União.».

12)

É suprimido o artigo 10.o.

13)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Para efeitos do presente título, entende-se por:

14)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

15)

No artigo 14.o, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A fim de assegurar a conformidade com as regras horizontais relativas à rotulagem na presente secção, são atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados, nos termos do artigo 22.o-B, para estabelecer, tal como no caso da carne picada, regras equivalentes às referidas nos três primeiros parágrafos do presente artigo para aparas e carne cortada.».

16)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Rotulagem obrigatória da carne de bovino proveniente de países terceiros

Em derrogação do artigo 13.o, a carne de bovino importada para o território da União relativamente à qual não se encontrar disponível toda a informação prevista no artigo 13.o deve ser rotulada com a indicação:

“origem: não UE” e “local de abate: (nome do país terceiro)”.».

17)

A partir de 13 de dezembro de 2014:

18)

São suprimidos os artigos 19.o, 20.o e 21.o.

19)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.o

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento.

Os controlos previstos devem efetuar-se sem prejuízo de quaisquer outros a que a Comissão possa proceder ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95.

Quaisquer sanções impostas pelos Estados-Membros aos detentores, operadores ou às organizações que comercializam carne de bovino devem ser efetivas, dissuasivas e proporcionadas.

A autoridade competente deve proceder anualmente a um número mínimo de controlos oficiais da identificação e do registo dos animais, sendo que esses controlos devem abranger, no mínimo, 3 % das explorações.

A autoridade competente deve aumentar imediatamente a percentagem mínima de controlos oficiais a que se refere o segundo parágrafo no caso de se verificar o incumprimento das disposições relativas à identificação e ao registo dos animais.

A seleção das explorações a inspecionar pela autoridade competente deve ser feita com base numa análise de riscos.

Cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de agosto, um relatório anual sobre a execução dos controlos oficiais durante o ano anterior.

2.   Não obstante o n.o 1, a autoridade competente deve impor aos detentores as seguintes sanções administrativas:

3.   Não obstante o n.o 1, se os operadores ou as organizações que comercializam carne de bovino procederem à rotulagem da carne de bovino sem cumprirem as obrigações estabelecidas no Título II, os Estados-Membros devem, se for caso disso e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, requerer a retirada dessa carne de bovino do mercado. Para além das sanções referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem:

4.   Os peritos da Comissão, conjuntamente com as autoridades competentes:

5.   O Estado-Membro em cujo território se efetue um controlo no local deve prestar aos peritos da Comissão todo o apoio de que estes possam necessitar no desempenho das suas funções. O resultado dos controlos efetuados deve ser discutido com a autoridade competente do Estado-Membro em questão, antes de ser elaborado e divulgado um relatório final. O relatório deverá, se for caso disso, conter recomendações dirigidas aos Estados-Membros sobre a melhoria da conformidade com o presente regulamento.».

20)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 22.o-A

Autoridades competentes

Os Estados-Membros designam a autoridade ou as autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento e de todos os atos adotados pela Comissão com base nele.

Informam a Comissão e os outros Estados-Membros da identidade dessas autoridades.

Artigo 22.o-B

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas ao abrigo do presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem o artigo 4.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.o-A, n.o 2, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.o, n.o 6, o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 15.o-A é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 17 de julho de 2014. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes a que se referem o artigo 4.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.o-A, n.o 2, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.o, n.o 6, o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 15.o-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.o-A, n.o 2, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 7.o, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.o, n.o 6, o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 15.o-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo do referido prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

21)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida para os atos de execução adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 3 e 5, do artigo 5.o e do artigo 13.o, n.o 6, pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

(9)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1)."

(10)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

22)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 23.o-A

Relatórios e evolução legislativa

Até:

a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios correspondentes sobre a aplicação e o impacto do presente regulamento, incluindo, no primeiro caso, a possibilidade de revisão das disposições relativas à rotulagem facultativa, e, no segundo caso, a exequibilidade técnica e económica da introdução da identificação eletrónica obrigatória em toda a União.

Esses relatórios devem ser acompanhados, se necessário, de propostas legislativas adequadas.».

23)

É inserido o seguinte anexo: