1.   Os regulamentos específicos disponibilizam, através dos programas nacionais, de ações da União e da ajuda de emergência, um apoio que completa a intervenção nacional, regional e local, tendo em vista concretizar os objetivos da União do qual resulte valor acrescentado para a União.

2.   A Comissão e os Estados-Membros asseguram que o apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos e pelos Estados-Membros é coerente com as atividades, políticas e prioridades relevantes da União e complementa outros instrumentos financeiros da União, tendo simultaneamente em conta a situação específica de cada Estado-Membro.

3.   O apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos é executado em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

4.   Em conformidade com as respetivas competências, a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) no que diz respeito a ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, asseguram a coordenação entre o presente regulamento e os regulamentos específicos, bem como com outras políticas, estratégias e instrumentos relevantes da União, incluindo os abrangidos pelo quadro da ação externa da União.

5.   A Comissão e os Estados-Membros, juntamente com o SEAE se for caso disso, asseguram que as ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas são realizadas em sinergia e de forma coerente com outras ações realizadas fora da União apoiadas por instrumentos da União. Asseguram, designadamente, que essas ações:

6.   A Comissão e os Estados-Membros aplicam o princípio da boa gestão financeira, em consonância com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia, como previsto no artigo 30.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

7.   A Comissão e os Estados-Membros asseguram a eficácia do apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos, designadamente através do acompanhamento, da apresentação de relatórios e da avaliação.

8.   A Comissão e os Estados-Membros exercem as suas competências no que diz respeito ao presente regulamento e aos regulamentos específicos procurando reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, os Estados-Membros e a Comissão, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.

1.   No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos, a Comissão toma medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União Europeia mediante a aplicação de medidas preventivas da fraude, da corrupção e de outras atividades ilegais, a realização de verificações eficazes, a recuperação dos montantes pagos indevidamente, se forem detetadas irregularidades, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros agem para prevenir, detetar e corrigir as irregularidades e recuperar os montantes indevidamente pagos, juntamente com os eventuais juros de mora. Os Estados-Membros notificam à Comissão essas irregularidades, mantendo-a informada da evolução significativa dos procedimentos administrativos e judiciais conexos.

3.   Sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário não possa ser recuperado, como resultado de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em causa ao orçamento da União.

4.   Os Estados-Membros garantem uma prevenção eficaz contra fraudes, nomeadamente nos domínios em que existe um nível de risco mais elevado. Esta prevenção deve ter efeito dissuasivo, tendo em conta os benefícios, bem como a proporcionalidade das medidas.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 58.o, no que diz respeito às obrigações dos Estados-Membros especificadas nos n.os 2 e 3 do presente artigo.

6.   A Comissão estabelece, através de atos de execução, a frequência da comunicação de irregularidades e o formato de relatório a utilizar. Esses atos de execução são adotados de acordo com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 59.o, n.o 2,

7.   A Comissão ou seus representantes e o Tribunal de Contas dispõem de poderes de auditoria, com base em documentos e no local, sobre todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

8.   O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local de acordo com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (11) do Conselho a fim de comprovar a existência de fraude, corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União em ligação com um acordo ou decisão de subvenção ou com um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

9.   Sem prejuízo dos n.os 1, 7 e 8, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, os contratos, os acordos de subvenção e as decisões de subvenção decorrentes da execução do presente regulamento e dos regulamentos específicos contêm disposições que conferem expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

1.   A Comissão estabelece o montante global disponível para as ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão, dentro dos limites das dotações anuais do orçamento da União.

2.   A Comissão adota, mediante atos de execução, o programa de trabalho para as ações da União e a ajuda de emergência. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

3.   A fim de assegurar em tempo útil a disponibilidade de recursos, a Comissão pode adotar separadamente um programa de trabalho para a ajuda de emergência.

4.   As ações da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão podem ser executadas quer diretamente pela Comissão ou através de agências de execução, quer indiretamente, por entidades ou pessoas que não sejam Estados-Membros, nos termos do artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

1.   Em resposta a uma situação de emergência, tal como definida nos regulamentos específicos, a Comissão pode decidir prestar ajuda de emergência. Nesses casos, informa atempadamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

2.   Dentro dos limites dos recursos disponíveis, a ajuda de emergência pode ascender a 100 % das despesas elegíveis.

3.   A ajuda de emergência pode consistir numa ajuda nos Estados-Membros e nos países terceiros de acordo com os objetivos e as ações definidos nos regulamentos específicos.

4.   A ajuda de emergência pode financiar despesas que tenham incorrido antes da data de apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de ajuda, mas não antes de 1 de janeiro de 2014, quando necessário à execução da ação.

5.   A ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente a agências da União.

1.   A Comissão pode decidir financiar ações da União e ajudas de emergência em países terceiros ou com estes relacionadas, em conformidade com os objetivos e as ações definidos nos regulamentos específicos.

2.   Caso essas ações sejam executadas diretamente, podem apresentar pedidos de subvenção as seguintes entidades:

1.   Por iniciativa da Comissão ou em seu nome, os regulamentos específicos podem apoiar as medidas de elaboração, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo e as atividades que sejam necessárias à execução do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

2.   As medidas e atividades a que se refere o n.o 1 podem incluir:

3.   As medidas e atividades a que se refere o n.o 1 podem abranger também os quadros financeiros anteriores e subsequentes.

1.   Os Estados-Membros e as suas autoridades competentes a que se refere o artigo 25.o são responsáveis pela execução dos programas e pela realização das suas funções ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos ao nível territorial adequado, de acordo com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro e sob reserva do cumprimento do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

2.   As regras de execução e de utilização do apoio ao abrigo dos regulamentos específicos, e nomeadamente os recursos financeiros e administrativos necessários para a apresentação de relatórios, avaliação, gestão e controlo, devem ter em conta o princípio da proporcionalidade, em função do apoio atribuído, reduzindo assim os encargos administrativos e facilitando a execução eficiente.

1.   Cada Estado-Membro organiza, de acordo com as regras e práticas nacionais e sob reserva dos eventuais requisitos de segurança aplicáveis, uma parceria com as autoridades e os organismos competentes a fim de desempenhar as tarefas previstas no n.o 3. A parceria é constituída pelas autoridades públicas relevantes a nível nacional, regional e local, se aplicável. Inclui também, se tal for considerado adequado, organizações internacionais relevantes, organizações não governamentais e parceiros sociais.

2.   A parceria é conduzida no pleno respeito das competências institucionais, jurídicas e financeiras de cada categoria de parceiros.

3.   O Estado-Membro associa a parceria à elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos programas nacionais. A composição da parceria pode variar em diferentes fases de programação.

4.   Cada Estado-Membro institui um comité de acompanhamento para apoiar a execução dos programas nacionais.

5.   A Comissão pode dar orientações sobre o acompanhamento dos programas nacionais e, se necessário e com o acordo do Estado-Membro em causa, pode participar a título consultivo nos trabalhos do comité de acompanhamento.

1.   A fim de facilitar a elaboração dos programas nacionais, cada Estado-Membro e a Comissão mantêm um diálogo a nível de altos funcionários, tendo em conta o calendário indicativo relevante previsto no artigo 14.o. Esse diálogo centra-se nos resultados globais a alcançar através dos programas nacionais para dar resposta às necessidades e prioridades dos Estados-Membros nos domínios de intervenção abrangidos pelo regulamento específico tendo em conta a situação inicial do Estado-Membro em causa e os objetivos dos regulamentos específicos. Esse diálogo constitui também uma oportunidade para uma troca de pontos de vista sobre as ações da União. O resultado do diálogo servirá de guia para a elaboração e aprovação dos programas nacionais e incluirá uma indicação da data prevista para apresentação à Comissão do programa nacional por parte do Estado-Membro, de modo a que o programa possa ser adotado em tempo útil. Esse resultado fica exarado numa ata aprovada.

2.   As ações a executar nos países terceiros e com estes relacionadas não são diretamente orientadas para o desenvolvimento, sendo conveniente que o diálogo político procure manter a total coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União e da política externa relativa ao país ou à região em causa.

3.   Após a conclusão dos diálogos políticos, a Comissão informa o Parlamento Europeu do resultado global.

4.   Se tal for considerado conveniente por um Estado-Membro e pela Comissão, o diálogo político pode ser novamente encetado após a revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o, a fim de reavaliar as necessidades desse Estado-Membro e as prioridades da União.

1.   Cada Estado-Membro propõe, com base no resultado do diálogo político a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, um programa nacional plurianual em conformidade com os regulamentos específicos.

2.   Cada programa nacional proposto cobre os exercícios financeiros do período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 e inclui os seguintes elementos:

3.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão as suas propostas de programas nacionais o mais tardar três meses após a conclusão do diálogo político a que se refere o artigo 13.o.

4.   A Comissão adota, através de atos de execução, o modelo de programas nacionais. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

5.   Antes de aprovar uma proposta de programa nacional, a Comissão examina:

6.   A Comissão faz as suas observações no prazo de três meses, a partir da data de apresentação da proposta de programa nacional. Se considerar que um programa nacional proposto não é coerente com os objetivos do regulamento específico à luz da estratégia nacional, que o financiamento da União a atribuir a esses objetivos não é suficiente ou que o programa não é conforme com o direito da União, a Comissão convida o Estado-Membro em causa a prestar todas as informações adicionais necessárias e, caso seja necessário, a alterar o programa nacional proposto.

7.   A Comissão aprova cada programa nacional o mais tardar cinco meses após a sua apresentação formal pelo Estado-Membro, desde que as eventuais observações feitas pela Comissão tenham sido devidamente tidas em conta.

8.   Sem prejuízo do n.o 7, a Comissão informa o Parlamento Europeu do resultado global da aplicação dos n.os 5 e 6, designadamente do cumprimento das percentagens mínimas fixadas para cada objetivo nos regulamentos específicos relevantes ou de eventuais derrogações a essas percentagens.

9.   À luz de circunstâncias novas ou imprevistas, por iniciativa da Comissão ou do Estado-Membro em causa, um programa nacional aprovado pode ser reavaliado e, se necessário, revisto para o período de programação remanescente.

1.   Em 2018, a Comissão e cada um dos Estados-Membros procedem à reavaliação da situação à luz dos relatórios de avaliação intercalar apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 57.o, n.o 1, alínea a), e da evolução registada nas políticas da União e no Estado-Membro em causa.

2.   Na sequência da reavaliação a que se refere o n.o 1 e à luz do resultado da mesma, os programas nacionais podem ser revistos.

3.   As regras previstas no artigo 14.o, relativas à elaboração e aprovação dos programas nacionais, são aplicáveis, mutatis mutandis, à elaboração e aprovação dos programas nacionais revistos.

4.   No termo da revisão intercalar e no âmbito da avaliação intercalar a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, alínea a), a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório sobre a revisão intercalar.

1.   As contribuições financeiras atribuídas ao abrigo dos programas nacionais assumem a forma de subvenções.

2.   As ações que beneficiam do apoio dos programas nacionais são cofinanciadas por entidades públicas ou privadas, não podem ter fins lucrativos e não podem ter financiamento a título de outras fontes a cargo do orçamento da União.

3.   A contribuição do orçamento da União não pode exceder 75 % do total das despesas elegíveis de um projeto.

4.   A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada para 90 % relativamente a ações específicas ou prioridades estratégicas, nos termos definidos nos regulamentos específicos.

5.   A contribuição do orçamento da União pode ser aumentada para 90 % em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, por exemplo quando, devido à pressão económica sobre o orçamento nacional, tal aumento for indispensável à execução dos projetos e à consecução dos objetivos do programa nacional.

6.   A contribuição do orçamento da União para a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros pode ascender a 100 % do total das despesas elegíveis.

1.   A elegibilidade da despesa é determinada de acordo com as regras nacionais, exceto quando sejam estabelecidas regras específicas no presente regulamento ou nos regulamentos específicos.

2.   Nos termos dos regulamentos específicos, para ser elegível a despesa deve obrigatoriamente:

3.   A despesa é elegível para financiamento ao abrigo do regulamento específico se:

4.   A título de derrogação do n.o 3, a despesa paga em 2014 é também elegível se tiver sido paga pela autoridade responsável antes de esta ser formalmente designada nos termos do artigo 26.o, desde que os sistemas de gestão e controlo aplicados antes da designação formal sejam essencialmente idênticos ao sistema vigente após a designação formal da autoridade responsável.

5.   As despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários à autoridade responsável são comprovadas mediante faturas ou documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, exceto no que diz respeito às formas de apoio a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) e d). Para estas formas de apoio, em derrogação do n.o 3 do presente artigo, os montantes incluídos no pedido de pagamento correspondem aos custos reembolsados ao beneficiário pela autoridade responsável.

6.   As receitas líquidas diretamente geradas por um projeto durante a sua execução e que não tenham sido tidas em conta no momento da aprovação do projeto são deduzidas das despesas elegíveis do projeto o mais tardar no pedido de pagamento final apresentado pelo beneficiário.

1.   As despesas elegíveis podem ser reembolsadas segundo as seguintes formas:

2.   As opções a que se refere o n.o 1 podem ser combinadas se cada opção cobrir diferentes categorias de custos ou se forem utilizadas para diferentes projetos que façam parte de uma mesma ação ou para fases sucessivas de uma ação.

3.   Sem um projeto for exclusivamente executado através da contratação pública de obras, bens ou serviços, só é aplicável o n.o 1, alínea a). Se a contratação pública no âmbito de um projeto for limitada a determinadas categorias de custos, podem ser aplicadas todas as opções a que se refere o n.o 1.

4.   Os montantes a que se refere o n.o 1, alíneas b), c) e d), são estabelecidos de um dos seguintes modos:

5.   O documento que estabelece as condições de apoio para cada projeto define o método a aplicar para determinar os custos do projeto e as condições de pagamento da subvenção.

6.   Se a execução de um projeto gerar custos indiretos, esses custos podem ser calculados com base numa taxa fixa de um dos seguintes modos:

7.   Para efeitos da determinação dos custos com pessoal relacionados com a execução de uma operação, a taxa horária aplicável pode ser calculada dividindo os mais recentes custos anuais brutos documentados com o trabalho por 1 720 horas.

8.   Para além dos métodos estipulados no n.o 4, se a contribuição do orçamento da União não exceder 100 000 EUR, os montantes a que se refere o n.o 1, alíneas b), c) e d), podem ser estabelecidos numa base casuística com referência a um projeto de orçamento acordado ex ante pela autoridade responsável.

9.   Os custos de amortização podem ser considerados elegíveis se estiverem reunidas as seguintes condições:

10.   Sem prejuízo do artigo 43.o, para efeitos do n.o 8 do presente artigo, os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro podem utilizar a taxa de conversão do euro fixada na data de aprovação do projeto ou de assinatura da convenção relativa ao projeto baseada na taxa de câmbio mensal contabilística publicada eletronicamente pela Comissão. A taxa de conversão do euro não pode ser alterada no decurso do projeto.

1.   Por iniciativa de um Estado-Membro, e para cada programa nacional, os regulamentos específicos podem apoiar ações de elaboração, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e comunicação, criação de redes, controlo e auditoria, bem como medidas para reforçar a capacidade administrativa tendo em vista a aplicação do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 podem incluir:

3.   Os Estados-Membros podem utilizar as dotações para apoiar ações destinadas a reduzir os encargos administrativos dos beneficiários e das autoridades competentes a que se refere o artigo 25.o, incluindo sistemas de intercâmbio eletrónico de dados, bem como ações destinadas a reforçar a capacidade das autoridades dos Estados-Membros e dos beneficiários para gerir e utilizar o apoio disponibilizado ao abrigo dos regulamentos específicos.

4.   As ações podem abranger também os quadros financeiros anteriores e subsequentes.

5.   Quando uma ou mais autoridades competentes forem comuns a mais do que um programa nacional, as dotações para despesas de assistência técnica relativas a cada um dos programas em causa podem ser parcial ou integralmente agregadas.

1.   Os Estados-Membros cumprem as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria, e assumem as responsabilidades daí decorrentes, que estão estabelecidas nas regras em matéria de gestão partilhada constantes do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros garantem que os seus sistemas de gestão e de controlo dos programas nacionais respeitam o presente regulamento e que esses sistemas funcionam de forma eficaz.

3.   Os Estados-Membros afetam recursos adequados para que cada autoridade competente possa desempenhar as suas funções durante todo o período de programação.

4.   Os Estados-Membros estabelecem regras e procedimentos transparentes para a seleção e a execução dos projetos nos termos do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

5.   O intercâmbio oficial de informações entre um Estado-Membro e a Comissão é efetuado através de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão estabelece, através de atos de execução, os termos e condições desse sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

1.   Para efeitos do presente regulamento e dos regulamentos específicos, as autoridades competentes são:

2.   Cada Estado-Membro estabelece as regras que regem as relações entre as autoridades a que se refere o n.o 1, bem como as relações destas com a Comissão.

1.   Nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros notificam a Comissão da designação formal, a nível ministerial, das autoridades responsáveis nos Estados-Membros pela gestão e controlo das despesas ao abrigo do presente regulamento, o mais rapidamente possível após a decisão relativa à adoção do programa nacional.

2.   A designação a que se refere o n.o 1 é feita sob reserva de o organismo satisfazer os critérios de designação em matéria de ambiente interno, atividades de controlo, informação e comunicação e acompanhamento, estabelecidos no presente regulamento ou nele baseados.

3.   A designação da autoridade responsável baseia-se no parecer de um organismo de auditoria, que pode ser a autoridade de auditoria, que avalia a conformidade da autoridade responsável com os critérios de designação. Esse organismo pode ser a instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. O organismo de auditoria é funcionalmente independente da autoridade responsável e executa o seu trabalho em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros podem basear a sua decisão relativa à designação tendo em conta se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos existentes no período anterior, e se têm funcionado eficazmente. Se os resultados das auditorias e dos controlos existentes mostrarem que os organismos designados já não cumprem os critérios de designação, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desses organismos são sanadas, inclusive através da suspensão da designação.

4.   A fim de assegurar o correto funcionamento deste sistema, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 58.o, no que diz respeito:

1.   As autoridades responsáveis fazem controlos administrativos sistemáticos e, tendo em vista obter um nível de fiabilidade suficiente, completam-nos com controlos locais, incluindo se necessário controlos locais sem aviso prévio, das despesas relacionadas com os pedidos de pagamento final dos beneficiários que são declaradas nas contas anuais.

2.   No que diz respeito aos controlos locais, a autoridade responsável extrai da totalidade da população de beneficiários a sua amostra de controlo, que inclui, se for caso disso, uma parte aleatória e uma parte com base no risco, de modo a obter uma taxa de erro representativa e um nível mínimo de confiança visando detetar, simultaneamente, erros mais importantes.

3.   A autoridade responsável redige um relatório sobre cada controlo local.

4.   Se os problemas detetados tiverem um caráter sistémico e, por conseguinte, implicarem um risco para outros projetos, a autoridade responsável assegura que seja feita uma análise mais aprofundada, incluindo controlos adicionais, se necessário, por forma a determinar a dimensão desses problemas e a verificar se a taxa de erro ultrapassa o nível aceitável. As medidas preventivas e corretivas necessárias são tomadas pela autoridade responsável e comunicadas à Comissão no resumo a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

5.   A Comissão adota, mediante atos de execução, as regras necessárias para obter uma aplicação uniforme do presente artigo. Essas regras podem consistir, nomeadamente, no seguinte:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

1.   Em apoio do parecer dado nos termos do artigo 59.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a autoridade de auditoria garante que sejam feitas auditorias aos sistemas de gestão e de controlo, bem como a uma amostra adequada das despesas incluídas nas contas anuais. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 58.o do presente regulamento, sobre o estatuto das autoridades de auditoria e às condições que as suas auditorias devem preencher.

2.   Se as auditorias forem feitas por um organismo que não seja a autoridade de auditoria, compete a essa autoridade garantir que o organismo em causa tenha a independência funcional e os conhecimentos especializados necessários.

3.   A autoridade de auditoria garante que o trabalho de auditoria cumpre as normas de auditoria internacionalmente aceites.

1.   A Comissão coopera com as autoridades de auditoria, a fim de coordenar os respetivos planos e metodologias de auditoria e procede o mais rapidamente possível ao intercâmbio dos resultados das auditorias feitas aos sistemas de gestão e controlo, tendo em vista utilizar o melhor possível e da forma mais proporcionada os recursos em matéria de controlo e evitar duplicações desnecessárias de esforços.

2.   A Comissão e as autoridades de auditoria reúnem-se regularmente para uma troca de pontos de vista sobre as questões relativas à melhoria dos sistemas de gestão e de controlo.

1.   A Comissão baseia-se nas informações disponíveis, incluindo o procedimento de designação, o pedido de pagamento do saldo anual, conforme referido no artigo 44.o, os relatórios anuais de execução e as auditorias feitas por organismos nacionais e da União, para se certificar de que os Estados-Membros instauraram sistemas de gestão e de controlo conformes com o presente regulamento e de que esses sistemas funcionam eficazmente durante o período de execução dos programas nacionais.

2.   Sem prejuízo das auditorias feitas pelos Estados-Membros, os funcionários ou os representantes autorizados da Comissão podem fazer auditorias ou controlos locais mediante pré-aviso mínimo de 12 dias úteis à autoridade nacional competente, exceto em casos urgentes. A Comissão respeita o princípio da proporcionalidade tendo em conta a necessidade de evitar a duplicação injustificada de auditorias ou controlos realizados pelos Estados-Membros, o nível de risco para o orçamento da União e a necessidade de reduzir os encargos administrativos para os beneficiários. Podem participar nessas auditorias ou controlos os funcionários ou representantes autorizados dos Estados-Membros.

3.   As auditorias ou controlos podem incidir, em especial, sobre:

4.   Os funcionários ou representantes autorizados da Comissão, devidamente mandatados para a realização das auditorias ou controlos no local, têm acesso a todos os registos, documentos e metadados necessários, independentemente do suporte em que se encontrem arquivados, relativos aos projetos e à assistência técnica ou aos sistemas de gestão e de controlo. Os Estados-Membros fornecem, mediante pedido, cópias desses registos, documentos e metadados à Comissão. Os poderes estabelecidos no presente número não prejudicam a aplicação das disposições nacionais que reservam determinados atos a agentes especificamente designados pela legislação nacional. Os funcionários e representantes autorizados da Comissão não participam, inter alia, nas visitas ao domicílio nem nos interrogatórios oficiais de pessoas, realizados ao abrigo da legislação nacional. Têm, contudo, acesso às informações resultantes dessas verificações, sem prejuízo das competências dos tribunais nacionais e no pleno respeito pelos direitos fundamentais dos particulares em causa.

5.   A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro em causa, as instâncias competentes deste último efetuam controlos complementares ou inquéritos relativos às ações abrangidas pelo presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas por esta mandatadas podem participar nesses controlos. A fim de melhorar os controlos, a Comissão pode, com o acordo dos Estados-Membros em causa, solicita a assistência das autoridades desses Estados-Membros para determinados controlos ou inquéritos.

6.   A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que tome as medidas necessárias para assegurar o correto funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo ou a regularidade das despesas em conformidade com as regras aplicáveis.

1.   As autorizações orçamentais da União relativas a cada programa nacional são concedidas sob a forma de parcelas anuais durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2.   A decisão da Comissão relativa à aprovação de um programa nacional constitui a decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e, uma vez notificada ao Estado-Membro em causa, corresponde a um compromisso jurídico na aceção do mesmo regulamento.

3.   Para cada programa nacional, a autorização orçamental para a primeira parcela é concedida logo após a aprovação do programa nacional pela Comissão.

4.   As autorizações orçamentais para as parcelas subsequentes são concedidas pela Comissão, antes de 1 de maio de cada ano, com base na decisão a que se refere o n.o 2 do presente artigo, exceto nos casos em que seja aplicável o artigo 16.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

1.   Os pagamentos efetuados pela Comissão, relativos à contribuição do orçamento da União para cada programa nacional, têm em conta as dotações orçamentais e as disponibilidades orçamentais. Cada pagamento é imputado à autorização aberta há mais tempo no orçamento em causa.

2.   Os pagamentos assumem a forma de um pré-financiamento inicial, pré-financiamento anual, pagamentos do saldo anual e pagamento do saldo final.

3.   É aplicável o artigo 90.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

1.   O total do pagamento do pré-financiamento inicial e dos pagamentos do saldo anual não pode ultrapassar 95 % da contribuição do orçamento da União para o programa nacional em causa.

2.   Caso seja alcançado o limite de 95 %, os Estados-Membros podem continuar a apresentar pedidos de pagamento à Comissão.

1.   Na sequência da decisão da Comissão que aprova o programa nacional, a Comissão paga, no prazo de quatro meses, à autoridade responsável designada um montante a título de pré-financiamento inicial para todo o período de programação. Tal montante a título de pré-financiamento inicial representa 4 % da contribuição total do orçamento da União para o programa nacional em causa. O pré-pagamento inicial pode ser dividido em duas frações, em função das disponibilidades orçamentais.

2.   No exercício de 2015, é pago antes de 1 de fevereiro um montante de pré-financiamento anual de 3 % da contribuição total do orçamento da União para o programa nacional em causa. Nos exercícios de 2016 a 2022, o montante de pré-financiamento representa 5 % da contribuição total do orçamento da União para o programa nacional em causa.

3.   Se um programa nacional for aprovado em 2015 ou posteriormente, o pré-financiamento inicial e o pré-financiamento anual são pagos o mais tardar 60 dias após a aprovação do programa nacional, em função das disponibilidades orçamentais.

4.   No caso de alterações à contribuição total do orçamento da União para um programa nacional, o montante inicial bem como o montante do pré-financiamento anual são revistos em conformidade e refletidos na decisão de financiamento.

5.   O pré-financiamento pode ser utilizado para fazer pagamentos aos beneficiários no âmbito da execução do programa nacional, bem como para despesas relativas à assistência técnica incorridas pelas autoridades competentes. É rapidamente disponibilizado à autoridade responsável para o efeito.

1.   O montante pago a título de pré-financiamento inicial é integralmente apurado nas contas da Comissão, nos termos do artigo 40.o, o mais tardar aquando do encerramento do programa nacional.

2.   O montante pago sob a forma de pré-financiamento anual é apurado nas contas da Comissão nos termos do artigo 39.o.

3.   O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão caso não seja apresentado nenhum pedido de pagamento nos termos do artigo 44.o, no prazo de 36 meses a contar da data em que a Comissão procedeu ao pagamento da primeira parcela do pré-financiamento inicial.

4.   Os juros gerados pelo pré-financiamento inicial são afetados ao programa nacional em causa e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas no pedido de pagamento final.

1.   Consideram-se receitas internas afetadas, na aceção do artigo 21.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os seguintes montantes:

2.   Os montantes referidos no n.o 1 são transferidos para o orçamento da União e, em caso de reutilização, são utilizados em primeiro lugar para financiar despesas no âmbito dos regulamentos específicos.

1.   A Comissão procede ao pagamento do saldo anual com base no plano de financiamento em vigor, nas contas anuais relativas ao exercício do programa nacional e na correspondente decisão de apuramento de contas.

2.   As contas anuais cobrem os pagamentos efetuados pela autoridade responsável durante o exercício, incluindo os pagamentos relativos à assistência técnica, em relação aos quais tenham sido cumpridos os requisitos de controlo a que se refere o artigo 27.o.

3.   Em função da disponibilidade orçamental, o saldo anual é pago o mais tardar seis meses depois de as informações e os documentos referidos no artigo 44.o, n.o 1, e no artigo 54.o terem sido considerados admissíveis pela Comissão e de a última conta anual ter sido apurada.

1.   Os Estados-Membros apresentam até 31 de dezembro de 2023 os seguintes documentos:

2.   Os pagamentos efetuados pela autoridade responsável entre 16 de outubro de 2022 e 30 de junho de 2023 são incluídos nas últimas contas anuais.

3.   Após ter recebido os documentos a que se refere o n.o 1, a Comissão paga o saldo final com base no plano de financiamento em vigor, nas últimas contas anuais e na correspondente decisão de apuramento de contas.

4.   Em função da disponibilidade orçamental, o saldo final é pago o mais tardar três meses após a data do apuramento de contas do último exercício ou um mês após a data de aceitação do relatório final de execução, consoante a data que for ulterior. Após o pagamento do saldo, os montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão no prazo de seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo 52.o.

1.   O prazo de pagamento a contar de um pedido de pagamento pode ser interrompido pelo gestor orçamental delegado, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, por um período máximo de seis meses quando, pelo menos, uma das condições seguintes estiver preenchida:

O Estado-Membro pode concordar com a prorrogação do período de interrupção por mais três meses.

2.   O gestor orçamental delegado limita a interrupção à parte da despesa coberta pelo pedido de pagamento visado pelos elementos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, a menos que seja impossível identificar a parte da despesa afetada. O gestor orçamental delegado comunica imediatamente o motivo da interrupção ao Estado-Membro e à autoridade responsável, por escrito, e solicita-lhes que corrijam a situação. A interrupção cessa por decisão do gestor orçamental delegado logo que tenham sido tomadas as medidas necessárias.

1.   O pagamento de parte ou da totalidade do saldo anual pode ser suspenso pela Comissão se:

2.   A Comissão pode decidir suspender a totalidade ou parte do pagamento do saldo anual após ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações.

3.   A Comissão põe termo à suspensão da totalidade ou de parte do pagamento do saldo anual quando o Estado-Membro em causa tiver tomado as medidas necessárias para permitir a anulação da suspensão.

1.   Os montantes dos programas nacionais apresentados pelos Estados-Membros, das previsões de despesas, das declarações de despesas certificadas, dos pedidos de pagamento e das contas anuais e despesas constantes dos relatórios de execução anuais e finais são expressos em euros.

2.   Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro na data do pedido de pagamento devem converter em euros os montantes da despesa incorrida na sua moeda nacional. Esses montantes serão convertidos recorrendo à taxa de câmbio mensal contabilística da Comissão, em vigor no mês em que a despesa foi registada nas contas da autoridade responsável do programa nacional em causa. Esta taxa de câmbio é publicada todos os meses em formato eletrónico pela Comissão.

3.   No caso de um Estado-Membro adota o euro como moeda, o processo de conversão descrito no n.o 2 continua a aplicar-se a toda a despesa inscrita nas contas pela autoridade responsável antes da data de entrada em vigor da taxa fixa de conversão entre a moeda nacional e o euro.

1.   Até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício, cada Estado-Membro apresenta à Comissão os documentos e informações exigidos nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Os documentos apresentados servirão de pedido de pagamento do saldo anual. Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo de 15 de fevereiro para 1 de março mediante comunicação do Estado-Membro em questão. Os Estados-Membros podem publicar, ao nível adequado, essas informações.

2.   A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que forneça mais informações para efeitos do apuramento anual das contas. Se um Estado-Membro não fornecer as informações solicitadas dentro do prazo fixado pela Comissão, a decisão sobre o apuramento de contas terá unicamente em conta as informações de que dispõe a Comissão.

3.   A Comissão adota, através de atos de execução, os modelos segundo os quais os documentos referidos no n.o 1 são elaborados s. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 59.o, n.o 2.

1.   Até 31 de maio do ano seguinte ao exercício, a Comissão adota uma decisão sobre o apuramento das contas anuais de cada programa nacional. A decisão de apuramento de contas tem em conta a integralidade, exatidão e veracidade das contas anuais apresentadas, sem prejuízo de eventuais correções financeiras ulteriores.

2.   A Comissão estabelece, mediante de atos de execução, as modalidades para a execução do procedimento de apuramento anual de contas, no que diz respeito às medidas a tomar em ligação com a adoção da decisão e respetiva execução, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como os prazos a respeitar. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

1.   A Comissão aplica correções financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição do orçamento da União para um programa nacional e procedendo à recuperação desse montante junto do Estado-Membro em causa, de forma a excluir do orçamento da União as despesas que não respeitem o direito aplicável, incluindo as despesas relativas a deficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros que sejam detetadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas.

2.   O incumprimento do direito aplicável apenas exige correção financeira em relação a despesas que tenham sido declaradas à Comissão, e se alguma das seguintes condições se verificar:

3.   Ao decidir sobre uma correção financeira nos termos do n.o 1, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade, tendo em conta a natureza e a gravidade do incumprimento do direito aplicável e as suas implicações financeiras para o orçamento da União.

4.   Antes da adoção de qualquer decisão de recusa de financiamento, as conclusões da Comissão e as respostas do Estado-Membro são notificados por escrito, após o que as duas partes tentam chegar a acordo sobre as medidas a adotar.

5.   A recusa de financiamento não pode aplicar-se a:

6.   A Comissão estabelece, mediante atos de execução, as modalidades de execução do apuramento da conformidade no que diz respeito às medidas a tomar sobre a adoção da decisão e respetiva execução, incluindo o intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros e os prazos a respeitar. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

1.   Qualquer montante devido ao orçamento da União é executado antes da data de vencimento indicada na ordem de cobrança emitida nos termos do artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A data de vencimento corresponde ao último dia do segundo mês seguinte à emissão da ordem.

2.   Qualquer atraso do reembolso dá origem a juros de mora, contados a partir do final da data do vencimento e até à data do pagamento efetivo. A taxa desses juros é superior, em 1,5 pontos percentuais, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento no primeiro dia útil do mês em que ocorre a data de vencimento.

1.   Os programas nacionais estão sujeitos a um procedimento de anulação segundo o qual os montantes de uma autorização que não sejam cobertos pelo pré-financiamento inicial e anual referido no artigo 35.o e por um pedido de pagamento nos termos do artigo 44.o, até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, são objeto de anulação. Para efeitos de anulação, a Comissão calcula o montante adicionando um sexto da autorização orçamental anual relativa ao montante total da contribuição para 2014 a cada uma das autorizações orçamentais para os exercícios de 2015-2020.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, os prazos previstos para efeitos de anulação não são aplicáveis à autorização orçamental anual relativa à contribuição anual total para 2014.

3.   Se a primeira autorização orçamental anual disser respeito à contribuição anual total para 2015, em derrogação do disposto no n.o 1, os prazos previstos para efeitos de anulação não são aplicáveis à autorização orçamental anual relativa à contribuição anual total para 2015. Nesses casos, a Comissão calcula o montante a título do n.o 1 adicionando um quinto da autorização orçamental anual relativa ao montante total da contribuição para 2015 a cada uma das autorizações orçamentais para os exercícios de 2016 a 2020.

4.   As autorizações relativas ao último ano do período são anuladas conforme as regras aplicáveis ao encerramento dos programas.

5.   A autorização ainda aberta no último dia de elegibilidade da despesa, na aceção do artigo 17.o, n.o 3, para a qual a autoridade responsável não tenha apresentado um pedido de pagamento no prazo de seis meses após essa data, é automaticamente anulada.

1.   Ao montante objeto de anulação são subtraídos os montantes que a autoridade responsável não tenha podido declarar à Comissão pelas seguintes razões:

A redução pode ser solicitada uma vez, se a suspensão ou razões de força maior tiverem uma duração não superior a um ano, ou várias vezes, pelo tempo correspondente à duração das razões de força maior ou ao número de anos entre a data da decisão judicial ou administrativa que suspende a execução da ação e a data da decisão judicial ou administrativa definitiva.

2.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 31 de janeiro, as informações relativas às exceções a que se refere o n.o 1, para o montante a declarar no final do exercício anterior.

3.   Não entra no cálculo dos montantes anulados automaticamente a parte das autorizações orçamentais para as quais tenha sido apresentado um pedido de pagamento, mas cujo pagamento tenha sido reduzido ou suspenso pela Comissão em 31 de dezembro do ano N+2.

1.   Se houver risco de aplicação de uma anulação nos termos do artigo 50.o, a Comissão informa os Estados-Membros o mais rapidamente possível.

2.   Com base nas informações disponíveis em 31 de janeiro, a Comissão comunica à autoridade responsável o montante da anulação que resulta dessas informações.

3.   O Estado-Membro em causa dispõe do prazo de dois meses para aprovar o montante a anular ou apresentar as suas observações.

4.   A Comissão procede à anulação automática o mais tardar nove meses após a última data-limite resultante da aplicação dos n.os 1 a 3.

5.   Em caso de anulação automática, a contribuição do orçamento da União para o programa nacional em causa é reduzida, para o exercício em questão, no montante da anulação automática. A contribuição da União para o plano de financiamento é reduzida proporcionalmente, salvo se o Estado-Membro apresentar um plano de financiamento revisto.

1.   Compete aos Estados-Membros e às autoridades responsáveis:

2.   Os Estados-Membros asseguram a transparência da execução dos programas nacionais e conservam uma lista das ações apoiadas por cada programa nacional, acessível através do sítio web ou do portal. A lista das ações inclui informações atualizadas sobre os beneficiários finais, as designações dos projetos e o montante do financiamento da União atribuído aos projetos.

3.   Por via de regra, as informações são publicadas, exceto nos casos em que sejam restritas devido à sua natureza confidencial, especialmente no que respeita à segurança, ordem pública, investigações criminais e proteção de dados pessoais.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 58.o, no que diz respeito à definição de regras respeitantes às medidas de informação e de publicidade destinadas ao público e às medidas de informação destinadas aos beneficiários.

5.   A Comissão, mediante atos de execução, define as características técnicas das medidas de informação e publicidade. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 59.o, n.o 3.

1.   Até 31 de março de 2016 e até 31 de março de cada ano seguinte, até 2022 inclusive, a autoridade responsável apresenta à Comissão um relatório anual sobre a execução de cada programa nacional no exercício financeiro anterior, podendo a mesma autoridade publicar essas informações ao nível adequado. O relatório apresentado em 2016 abrange os exercícios financeiros de 2014 e 2015. Os Estados-Membros apresentam um relatório final sobre a execução dos programas nacionais até 31 de dezembro de 2023.

2.   Os relatórios anuais de execução apresentam informações sobre:

3.   À luz da revisão intercalar a que se refere o artigo 15.o, o relatório anual de execução apresentado em 2017 estabelece e avalia:

4.   Para além das informações e da avaliação previstas no n.o 2, o relatório anual de execução apresentado em 2020 e o relatório final de execução incluem informações e avaliam os progressos no sentido de alcançar os objetivos do programa nacional, tendo em conta os resultados do debate político a que se refere o artigo 13.o, n.o 1.

5.   Os relatórios anuais de execução previstos nos n.os 1 a 4 são admissíveis se contiverem todas as informações exigidas nesses números. A Comissão informa o Estado-Membro, no prazo de 15 dias úteis a partir da data de receção do relatório anual de execução, sobre a inadmissibilidade do relatório, sob pena de o relatório ser considerado admissível.

6.   A Comissão comunica ao Estado-Membro as suas observações sobre o relatório anual de execução no prazo de dois meses a partir da receção desse relatório. Se a Comissão não comunicar as suas observações no prazo fixado, o relatório é considerado aceite.

7.   A Comissão pode fazer observações sobre questões constantes do relatório anual de execução da autoridade responsável que afetem a execução do programa nacional. Nesse caso, a autoridade responsável fornece todas as informações necessárias relativas a essas observações e, se adequado, informa a Comissão, no prazo de três meses, das medidas tomadas. A Comissão é informada o mais tardar três meses após ter feito as referidas observações.

8.   A Comissão adota, através de atos de execução os modelos segundo os quais os relatórios anuais e finais de execução são elaborados. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 59.o, n.o 2.

1.   A Comissão assegura um acompanhamento regular do presente regulamento e dos regulamentos específicos, se adequado, em cooperação com os Estados-Membros.

2.   A execução dos regulamentos específicos é avaliada pela Comissão em parceria com os Estados-Membros, nos termos do artigo 57.o.

3.   Deve ser estabelecido um quadro comum de avaliação e de acompanhamento tendo em vista aferir a relevância, a eficácia, a eficiência, o valor acrescentado, a sustentabilidade das ações e a simplificação e redução da carga administrativa, à luz dos objetivos do presente regulamento e dos regulamentos específicos, bem como do desempenho do presente regulamento e dos regulamentos específicos enquanto instrumentos que contribuem para o desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 58.o, no que diz respeito ao desenvolvimento do quadro comum de acompanhamento e de avaliação.

5.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações necessárias para permitir o acompanhamento e a avaliação do presente regulamento e dos regulamentos específicos.

6.   A Comissão examina igualmente a complementaridade entre as ações executadas no quadro dos regulamentos específicos e as ações abrangidas por outras políticas, instrumentos e iniciativas pertinentes da União.

7.   A Comissão presta especial atenção ao acompanhamento e à avaliação das ações e programas respeitantes aos países terceiros, em conformidade com artigo 8.o.

1.   Os Estados-Membros efetuam as avaliações a que se refere o artigo 57.o, n.o 1. A avaliação a realizar em 2017 deve contribuir para melhorar a qualidade da conceção e execução dos programas nacionais, em conformidade com o quadro comum de acompanhamento e de avaliação.

2.   Os Estados-Membros asseguram a existência de procedimentos para produzir e recolher os dados necessários às avaliações a que se refere o n.o 1, incluindo dados relativos aos indicadores no quadro comum de acompanhamento e de avaliação.

3.   As avaliações a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, são realizadas por peritos funcionalmente independentes das autoridades responsáveis, das autoridades de auditoria e das autoridades delegadas. Esses peritos podem estar filiados numa instituição pública autónoma responsável pelo acompanhamento, avaliação e auditoria da administração. A Comissão fornece orientações sobre a forma de realizar as avaliações.

4.   As avaliações a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, são publicadas na íntegra, exceto nos casos em que as informações sejam restritas devido à sua natureza confidencial, especialmente no que respeita à segurança, ordem pública, investigações criminais e à proteção de dados pessoais.

1.   Em conformidade com o quadro comum de avaliação e de acompanhamento, os Estados-Membros apresentam à Comissão:

2.   Com base nos relatórios referidos no n.o 1, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:

3.   A avaliação a posteriori da Comissão examina igualmente o impacto dos regulamentos específicos no desenvolvimento do espaço de liberdade, segurança e justiça, em termos da sua contribuição para os objetivos seguintes:

4.   Todos os relatórios de avaliação previstos no presente artigo são publicados na íntegra, exceto nos casos em que as informações sejam restritas devido à sua natureza confidencial, especialmente no que respeita à segurança, ordem pública, investigações criminais e proteção de dados pessoais.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.o 1, o artigo 53.o, n.o 4, e o artigo 55.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de sete anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de três anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, o artigo 26.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.o 1, o artigo 53.o, n.o 4, e o artigo 55.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do artigo 26.o, n.o 4, do artigo 29.o, n.o 1, do artigo 53.o, n.o 4, e do artigo 55.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo para o Asilo e a Migração e para a Segurança Interna. Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, com exceção do artigo 14.o, n.o 4, do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 45.o, n.o 2, do artigo 47.o, n.o 6, e do artigo 53.o, n.o 5, do presente regulamento.