27.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 140/11

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) requer que os Estados-Membros encarem as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum, que as suas políticas orçamentais sejam orientadas pela necessidade de dispor de finanças públicas sólidas e que as suas políticas económicas não ponham em risco o bom funcionamento da união económica e monetária.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) visa garantir a disciplina orçamental na União e estabelece o enquadramento destinado à prevenção e correção dos défices excessivos das administrações públicas. Baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e emprego. O PEC compreende o sistema de supervisão multilateral estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3), e o procedimento destinado a evitar os défices orçamentais excessivos previsto no artigo 126.o do TFUE e especificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (4). O PEC foi reforçado pelo Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho (6). O Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à execução eficaz da supervisão orçamental na área do euro (7), criou ainda um sistema de mecanismos de execução eficazes, preventivos e progressivos, sob a forma de imposição de sanções aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

(3)

O reforço do PEC aumentou a orientação proporcionada aos Estados-Membros quanto a uma condução prudente da política orçamental e, para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, reforçou e tornou mais automática a imposição de sanções no caso de não ser seguida uma política orçamental prudente, a fim de evitar défices excessivos das administrações públicas. Essas disposições criaram um enquadramento mais alargado.

(4)

A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos económicos dos Estados-Membros, o Semestre Europeu, instituído pelo artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97, prevê um quadro de coordenação da política económica. O Semestre Europeu inclui a formulação e a supervisão da aplicação das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União (Orientações Gerais para as Políticas Económicas), nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE; a formulação e a apreciação da aplicação das orientações em matéria de emprego que os Estados-Membros deverão ter em conta por força do artigo 148.o, n.o 2, do TFUE (orientações para o emprego); a apresentação e a avaliação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, nos termos do citado regulamento; a apresentação e a avaliação dos programas nacionais de reforma dos Estados-Membros de apoio à estratégia da União para o crescimento e o emprego, instituídos de harmonia com as orientações gerais das políticas económicas, as orientações para o emprego e as orientações gerais emitidas pela Comissão (a análise anual do crescimento) e pelo Conselho Europeu para os Estados-Membros no início do ciclo anual de supervisão; e a supervisão para prevenir e corrigir desequilíbrios macroeconómicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção dos desequilíbrios macroeconómicos (8). Se tal se revelar adequado, os pareceres emitidos no contexto de programas de parceria económica nos termos do presente regulamento deverão também ser tidos em conta.

(5)

A fim de permitir que, através do reforço da competitividade, da produtividade, do potencial de crescimento, da coesão social e da convergência económica, a União saia mais forte da crise, tanto internamente como a nível internacional, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 17 de junho de 2010, adotou uma nova estratégia da União para o crescimento e o emprego, que inclui também objetivos nos domínios da pobreza, da educação, da inovação e do ambiente.

(6)

A fim de assegurar o bom funcionamento da união económica e monetária, o TFUE permite a adoção de medidas específicas na área do euro que vão além das disposições aplicáveis a todos os Estados-Membros com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da sua disciplina orçamental. Esta coordenação e supervisão reforçadas deverão ser acompanhadas por um envolvimento proporcionado do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, conforme adequado. Se tal se revelar apropriado e necessário, importa usar ativamente as medidas específicas previstas no artigo 136.o do TFUE.

(7)

A aplicação do presente regulamento deverá respeitar plenamente o disposto no artigo 152.o do TFUE, e as recomendações emitidas com base no seu articulado deverão respeitar as práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. O presente regulamento tem em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que não prejudica o direito à negociação, celebração e aplicação de acordos coletivos nem o direito à realização de ações coletivas nos termos da lei e das práticas nacionais.

(8)

O artigo 9.o do TFUE dispõe que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União deverá ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

(9)

Uma supervisão e coordenação gradualmente reforçadas como as estabelecidas no presente regulamento completarão o Semestre Europeu para a coordenação da política económica, complementarão as disposições do PEC em vigor e reforçarão a supervisão das políticas orçamentais e económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. O estabelecimento de um procedimento de fiscalização progressivamente reforçado deverá contribuir para a obtenção de melhores resultados orçamentais e económicos, a solidez macrofinanceira e a convergência económica, o que beneficiará todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro. No âmbito de um processo progressivamente reforçado, uma fiscalização mais rigorosa será particularmente útil para os Estados-Membros sujeitos ao procedimento relativo aos défices excessivos.

(10)

O anúncio de previsões macroeconómicas e orçamentais enviesadas e irrealistas pode prejudicar consideravelmente a eficácia do planeamento orçamental e, consequentemente, comprometer o respeito pela disciplina orçamental. Previsões macroeconómicas imparciais e realistas podem ser fornecidas por organismos independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais de um Estado-Membro e relativamente aos quais a legislação nacional aplicável garante um grau elevado de autonomia funcional e de responsabilização. São previsões desse tipo que deverão ser usadas durante o processo orçamental.

(11)

É na fase de planeamento que melhor se pode assegurar a solidez das finanças públicas, devendo os desvios importantes ser identificados o mais cedo possível. Os Estados-Membros deverão retirar benefícios não só da fixação de princípios orientadores e de objetivos orçamentais, mas também da fiscalização sincronizada das suas políticas orçamentais.

(12)

O estabelecimento de um calendário orçamental comum para os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverá melhorar a sincronização das principais fases da preparação dos orçamentos nacionais, contribuindo desse modo para a eficácia do PEC e do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas. Isto deverá conduzir a sinergias mais fortes, facilitando a coordenação das políticas entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro e assegurando que as recomendações do Conselho e da Comissão sejam devidamente integradas no processo orçamental dos Estados-Membros. Esse processo deverá ser coerente com o enquadramento da coordenação da política económica no contexto do ciclo anual de supervisão, que inclui, em especial, as orientações gerais destinadas aos Estados-Membros que são emitidas pela Comissão e pelo Conselho Europeu no início do ciclo. As políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão ser coerentes com as recomendações emitidas no contexto do PEC e, se for caso disso, com as recomendações emitidas no contexto do ciclo anual de supervisão, incluindo o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e os pareceres sobre programas de parceria económica, nos termos do presente regulamento.

(13)

Como primeira fase deste calendário orçamental comum, os Estados-Membros deverão tornar públicos os seus planos orçamentais de médio prazo ao mesmo tempo que os seus programas de estabilidade, de preferência até 15 de abril e no máximo até 30 de abril. Estes planos orçamentais deverão indicar como se espera que as reformas e medidas previstas contribuam para a consecução dos objetivos e dos compromissos nacionais assumidos no quadro da estratégia da União para o crescimento e o emprego. O plano orçamental de médio prazo e o programa de estabilidade nacionais podem constituir um único documento.

(14)

Um marco importante deste calendário orçamental comum deverá ser a publicação, até 15 de outubro, do projeto de orçamento da administração central. Dado que o cumprimento das regras do PEC deverá ser assegurado a nível das administrações públicas e que a consecução dos objetivos orçamentais exige uma orçamentação coerente em todos os subsetores das administrações públicas, a publicação do projeto de orçamento da administração central deverá ser acompanhada da publicação dos principais parâmetros dos projetos de orçamento de todos os outros subsetores das administrações públicas. Esses parâmetros deverão incluir, em particular, os resultados orçamentais projetados para os outros subsetores, os principais pressupostos subjacentes a essas projeções e os motivos das variações previstas em relação aos pressupostos do programa de estabilidade.

(15)

O calendário orçamental comum prevê também que o orçamento seja aprovado ou fixado anualmente até 31 de dezembro, juntamente com os principais parâmetros orçamentais atualizados para os outros subsetores das administrações públicas. Se, por razões objetivas não controláveis pelo governo, o orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, deverão aplicar-se procedimentos orçamentais reversíveis destinados a garantir que o governo continue a ser capaz de desempenhar as suas funções essenciais. Tais procedimentos podem incluir a execução do projeto de orçamento do governo ou do orçamento aprovado do exercício anterior ou medidas específicas aprovadas pelo parlamento.

(16)

A fim de melhor coordenar o planeamento das emissões nacionais de dívida, os Estados-Membros deverão informar antecipadamente o Eurogrupo e a Comissão dos seus planos de emissão de dívida pública.

(17)

O respeito de enquadramentos orçamentais assentes em regras eficazes pode ser importante para a prossecução de políticas orçamentais sólidas e sustentáveis. A Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (9), dispõe que a fiscalização do cumprimento de regras orçamentais numéricas específicas para cada país deverá ser apoiada, a nível nacional, por organismos independentes ou por organismos com autonomia funciona. É importante notar que, devido à diversidade dos regimes possíveis e dos regimes existentes, deverá ser possível, apesar de não ser a opção preferível, que mais de um organismo independente seja incumbido de fiscalizar o cumprimento das referidas regras, desde que exista uma repartição clara de responsabilidades e não haja duplicação de competências para aspetos específicos da fiscalização. Deverá evitar-se uma fragmentação institucional excessiva das funções de fiscalização. Para que os organismos de fiscalização possam desempenhar eficazmente o seu mandato, deverão ter subjacentes disposições legais nacionais que garantam um grau elevado de autonomia funcional e de responsabilização. A conceção destes organismos de fiscalização deverá ter em conta a organização institucional existente e a estrutura administrativa do Estado-Membro em questão. Designadamente, deverá ser possível dotar de autonomia funcional uma entidade adequada de uma instituição existente, desde que essa entidade seja designada para desempenhar especificamente as funções de fiscalização, tenha um regime estatutário distinto e respeite os restantes princípios referidos no presente considerando.

(18)

O presente regulamento não impõe aos Estados-Membros o cumprimento de requisitos ou obrigações adicionais relativamente às regras orçamentais numéricas específicas para cada país. A existência de regras orçamentais numéricas exigentes, específicas para cada país, coerentes com os objetivos orçamentais a nível da União e objeto de fiscalização por organismos independentes constitui um pilar do enquadramento reforçado de supervisão orçamental da União. As regras que estes organismos independentes deverão cumprir e as suas atribuições específicas são previstas no presente regulamento.

(19)

Os Estados-Membros cuja moeda é o euro estão especialmente sujeitos aos efeitos de contágio das respetivas políticas orçamentais. Os Estados-Membros cuja moeda é o euro deverão consultar a Comissão e os restantes Estados-Membros cuja moeda é o euro antes de aprovarem planos de significativa alteração da sua política orçamental que possam ter efeitos de contágio, de modo a possibilitar uma avaliação do seu eventual impacto na área do euro no seu todo. Estes Estados-Membros deverão também encarar os seus planos orçamentais como uma questão de interesse comum e apresentá-los à Comissão para fins de fiscalização antes de se tornarem vinculativos. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deverá propor orientações, sob a forma de um enquadramento harmonizado, para a especificação do teor dos projetos de planos orçamentais.

(20)

Nos casos excecionais em que a Comissão, após consulta do Estado-Membro em causa, identifique no projeto de plano orçamental qualquer incumprimento particularmente grave das obrigações de política orçamental estabelecidas no PEC, deverá, no seu parecer sobre o projeto de plano orçamental, requerer um projeto de plano orçamental revisto, nos termos do presente regulamento. Será esse o caso, nomeadamente, sempre que a execução do projeto de plano orçamental possa pôr em risco a estabilidade financeira do Estado-Membro em causa, seja suscetível de comprometer o bom funcionamento da união económica e monetária ou implique uma violação grave e manifesta das recomendações adotadas pelo Conselho ao abrigo do PEC.

(21)

O parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental deverá ser adotado o mais rapidamente possível, no máximo até ao final de novembro, tendo em consideração, na medida do possível, o calendário orçamental e as formalidades parlamentares específicas de cada país, a fim de assegurar a correta integração das orientações políticas da União para o domínio orçamental na preparação do orçamento nacional. Concretamente, o parecer deverá incluir uma avaliação que determine se os planos orçamentais estão em consonância com as recomendações emitidas no contexto do Semestre Europeu no domínio orçamental. A pedido do parlamento do Estado-Membro em causa ou do Parlamento Europeu, a Comissão deverá estar pronta a apresentar o seu parecer ao parlamento que apresente o pedido, após tê-lo tornado público. Os Estados-Membros são convidados a ter em conta, no processo de aprovação da sua lei orçamental, o parecer emitido pela Comissão sobre o seu projeto de plano orçamental.

(22)

A medida em que o parecer foi tomado em conta na lei orçamental do Estado-Membro deverá constituir parte da avaliação que, se e quando as condições se verificarem, conduza à decisão de declarar a existência de um défice excessivo no Estado-Membro em causa. Neste caso, a falta de seguimento dado às orientações iniciais da Comissão deverá ser considerado um fator agravante.

(23)

Além disso, com base numa avaliação global dos projetos de planos orçamentais pela Comissão, o Eurogrupo deverá discutir a situação e as perspetivas orçamentais da área do euro no seu conjunto.

(24)

Os Estados-Membros cuja moeda é o euro e que estejam sujeitos a um procedimento relativo a défices excessivos deverão ser objeto de uma fiscalização mais rigorosa, a fim de assegurar a correção plena, sustentável e oportuna do seu défice excessivo. Uma fiscalização mais rigorosa graças a requisitos de informação adicionais deverá assegurar a prevenção e correção precoces de eventuais desvios relativamente às recomendações do Conselho para a correção do défice excessivo. Essa fiscalização deverá complementar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/97. Aqueles requisitos de informação adicionais deverão ser proporcionais à fase em que se encontre o procedimento a que o Estado-Membro esteja sujeito, nos termos do artigo 126.o do TFUE. Como primeiro passo, o Estado-Membro em causa deverá realizar uma avaliação exaustiva da execução orçamental no ano em curso no que respeita às administrações públicas e seus subsetores, tendo em conta, em particular, os riscos financeiros associados a responsabilidades contingentes com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos.

(25)

Os requisitos de informação adicionais aplicáveis aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e que estejam sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos deverão permitir um melhor intercâmbio de informação entre os Estados-Membros em questão e a Comissão, e, consequentemente, a identificação do risco de que um Estado-Membro não cumpra o prazo fixado pelo Conselho para a correção do seu défice excessivo. Caso sejam identificados riscos desse tipo, a Comissão deverá dirigir ao Estado-Membro em causa uma recomendação para que este tome medidas adequadas num determinado prazo. Mediante pedido, a Comissão deverá apresentar a sua recomendação ao parlamento do Estado-Membro em causa. O cumprimento desta recomendação deverá conduzir à rápida correção de qualquer evolução que ponha em risco a correção da situação de défice excessivo no prazo fixado.

(26)

A avaliação do cumprimento da recomendação da Comissão deverá constar da avaliação contínua, efetuada pela Comissão, da eficácia das medidas destinadas a corrigir a situação de défice excessivo. Ao determinar se foram tomadas medidas eficazes para corrigir o défice excessivo, o Conselho deverá também basear a sua decisão no facto de o Estado-Membro ter ou não seguido a recomendação da Comissão, tendo simultaneamente na devida conta o disposto no artigo 3.o, n.o 5 e no artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1467/97.

(27)

Com efeito, o Regulamento (CE) n.o 1467/97, que estabelece disposições pormenorizadas sobre o procedimento relativo aos défices excessivos baseado no artigo 126.o do TFUE, incorpora elementos de flexibilidade que permitem ter em conta a ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos. O artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 5.o, n.o 2, daquele regulamento dispõem que, caso tenham sido tomadas medidas eficazes em cumprimento, respetivamente, de uma recomendação adotada nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE ou de uma decisão de notificação nos termos do n.o 9 do mesmo artigo e, após a adoção dessa recomendação ou notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE ou uma decisão de notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE. A recomendação ou decisão de notificação revista poderá em particular, tendo em conta os fatores relevantes referidos no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, prorrogar o prazo para a correção da situação de défice excessivo, em geral por um ano.

O Conselho deverá avaliar a eventual ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas face às previsões económicas contidas na sua recomendação ou decisão de notificação inicial. Em caso de recessão económica grave que afete a área do euro ou toda a União, o Conselho poderá também adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE ou uma decisão de notificação revista nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Além disso, o artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 prevê que, ao aplicar o padrão de referência do ajustamento da dívida, se tenha em conta a influência do ciclo no ritmo de redução da dívida. Deste modo, não se considera que um Estado-Membro infrinja o critério relativo à dívida estabelecido no artigo 126.o, n.o 2, alínea b), do TFUE se tal se verificar tão-só devido a circunstâncias cíclicas negativas.

(28)

Além disso, uma vez que as medidas orçamentais podem ser insuficientes para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, os Estados-Membros cuja moeda é o euro e que estejam sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos deverão apresentar um programa de parceria económica especificando as medidas de política económica e as reformas estruturais necessárias para assegurar uma correção eficaz e duradoura do défice excessivo, tendo por base a atualização mais recente dos seus programas nacionais de reforma e dos seus programas de estabilidade.

(29)

Além disso, o reforço da governação económica envolve um diálogo mais próximo com o Parlamento Europeu. Embora reconhecendo que os interlocutores do Parlamento Europeu no âmbito deste diálogo são as instituições competentes da União e os seus representantes, a comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros destinatários de recomendações adotadas pela Comissão ou de pareceres adotados pelo Conselho nos termos do presente regulamento a oportunidade de participarem numa troca de pontos de vista. A participação dos Estados-Membros nestas trocas de pontos de vista é facultativa.

(30)

A fim de especificar a extensão das obrigações de informação aplicáveis aos Estados-Membros sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao conteúdo e âmbito dessas informações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(31)

Deverá ser conferido ao Conselho o poder de dar parecer sobre os programas de parceria económica elaborados nos termos do presente regulamento. Os referidos pareceres constituem um complemento do procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 126.o do TFUE, segundo o qual o Conselho deve decidir da existência de um défice excessivo e das medidas necessárias para a sua eliminação.

(32)

Recordando a importância de que se revestem, para um crescimento sustentável, a existência de finanças públicas sãs, reformas estruturais e investimento direcionado, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros assinaram em 29 de junho de 2012 um Pacto para o Crescimento e o Emprego, demonstrando a sua determinação em estimular o crescimento gerador de emprego em paralelo com o seu compromisso sobre a necessidade de finanças públicas sólidas. O referido Pacto inclui em especial medidas para impulsionar o financiamento da economia. Será mobilizado um montante de 120 mil milhões de euros (equivalente a cerca de 1 % do Rendimento Nacional Bruto da União) destinado a apoiar medidas com impacto rápido sobre o crescimento. De acordo com as recomendações constantes da Análise Anual do Crescimento em 2012 e 2013, os Estados-Membros deverão esforçar-se por manter um ritmo adequado de consolidação orçamental, preservando ao mesmo tempo o investimento destinado à consecução dos objetivos de crescimento e emprego da Estratégia Europa 2020.

(33)

A Comissão está a acompanhar o impacto dos rigorosos condicionalismos orçamentais na despesa pública destinada a promover o crescimento e no investimento público. O quadro orçamental da União dá margem de manobra para equilibrar o reconhecimento das necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental: respeitando embora integralmente o PEC, podem ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do PEC as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da União para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental. A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar um relatório sobre a margem de manobra possível dentro dos limites do atual quadro orçamental da União.

(34)

A Resolução do Parlamento Europeu de 20 de novembro de 2012 que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes dos Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária" e a Comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulada "Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada" expõem, respetivamente, os pontos de vista do Parlamento Europeu e da Comissão sobre os passos a dar para realizar uma união económica e monetária mais profunda e mais bem integrada. Na sequência do relatório "Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária", o Conselho Europeu, nas suas conclusões de dezembro de 2012, expôs os seus pontos de vista sobre várias questões tendo em vista a continuação do reforço da UEM,

a)

Complementando o Semestre Europeu, descrito no artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97, com um calendário orçamental comum;

b)

Complementando o procedimento relativo à prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos previsto no Regulamento (UE) n.o 1176/2011;

c)

Complementando o sistema de supervisão multilateral das políticas orçamentais, previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, com requisitos suplementares de fiscalização, para assegurar que as recomendações políticas da União no domínio orçamental sejam devidamente integradas na preparação dos orçamentos nacionais;

d)

Complementando o procedimento de correção dos défices excessivos dos Estados-Membros, estabelecido no artigo 126.o do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 1467/97, com uma fiscalização mais rigorosa das políticas orçamentais dos Estados-Membros sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de assegurar uma correção oportuna e duradoura das situações de défice excessivo.

e)

Garantindo a coerência entre as políticas orçamentais e as medidas e reformas empreendidas no contexto do procedimento relativo à prevenção e correção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1174/2011 e, se for caso disso, no contexto dos programas de parceria económica a que se refere o artigo 9.o.

a)

"Organismos independentes", organismos estruturalmente independentes ou organismos dotados de autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais do Estado-Membro, relativamente aos quais a legislação nacional aplicável garante um grau elevado de autonomia funcional e de responsabilização, nomeadamente:

b)

"Previsões macroeconómicas independentes", previsões macroeconómicas produzidas ou endossadas por organismos independentes;

c)

"Quadro orçamental de médio prazo", quadro orçamental de médio prazo na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2011/85/UE;

d)

"Programa de estabilidade", programa de estabilidade na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97;

(1)

O quadro para a coordenação da política económica no contexto do ciclo anual de supervisão, que inclui, em especial, as orientações gerais dirigidas aos Estados-Membros pela Comissão e pelo Conselho Europeu no início do ciclo;

(2)

As recomendações emitidas no contexto do PEC;

(3)

Se for caso disso, as recomendações emitidas no contexto do ciclo anual de supervisão, incluindo o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1174/2011; e

(4)

Se for caso disso, os pareceres do Conselho sobre os programas de parceria económica a que se refere o artigo 9.o.

a)

Das regras orçamentais numéricas que incorporam nos processos orçamentais nacionais o seu objetivo orçamental de médio prazo, estabelecido no artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97;

b)

Das regras orçamentais numéricas a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2011/85/CE.

a)

À ocorrência de circunstâncias conducentes ao acionamento do mecanismo de correção aplicável no caso de um desvio significativo observado em relação ao objetivo de médio prazo ou à trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97;

b)

A saber se a correção orçamental está a decorrer de acordo com as regras e planos nacionais;

c)

À ocorrência e à cessação das circunstâncias a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, décimo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 que podem permitir um desvio temporário do objetivo orçamental de médio prazo ou da trajetória de ajustamento a esse objetivo desde que tal desvio não ponha em causa a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

a)

O objetivo para o saldo orçamental das administrações públicas em percentagem do produto interno bruto (PIB), discriminada por subsetor das administrações públicas;

b)

As projeções, feitas com base num cenário de manutenção das políticas em vigor, das despesas e receitas e suas principais componentes em percentagem do PIB, no que respeita às administrações públicas, com inclusão da formação bruta de capital fixo;

c)

Os objetivos de despesas e de receitas e suas principais componentes, em percentagem do PIB, no que respeita às administrações públicas, tendo em conta as condições e os critérios utilizados na determinação da trajetória de crescimento da despesa pública, excluídas as medidas discricionárias em matéria de receitas previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97;

d)

Informação relevante sobre a despesa das administrações públicas discriminada por função, nomeadamente as despesas com a educação, a saúde e o emprego, e, se possível, indicações sobre os efeitos distributivos esperados das principais medidas em matéria de despesa e receita;

e)

Uma descrição e quantificação das medidas em matéria de despesa e receita a incluir no projeto de orçamento para o ano seguinte a nível de cada subsetor, a fim de colmatar a diferença entre os objetivos a que se refere a alínea c) e as projeções num cenário de manutenção das políticas apresentadas nos termos da alínea b);

f)

Os principais pressupostos das previsões macroeconómicas independentes e dos acontecimentos económicos importantes que sejam relevantes para atingir os objetivos orçamentais;

g)

Um anexo descrevendo a metodologia, os modelos económicos e os pressupostos, bem como quaisquer outros parâmetros relevantes que estejam subjacentes às previsões orçamentais, e o impacto estimado das medidas orçamentais agregadas sobre o crescimento económico;

h)

Indicações sobre o modo como as reformas e medidas que fazem parte do projeto de plano orçamental, designadamente o investimento público, dão seguimento às recomendações em vigor dirigidas ao Estado-Membro em causa nos termos dos artigos 121.o e 148.o do TFUE e sobre o modo como contribuem para a consecução dos objetivos fixados pela estratégia da União para o crescimento e o emprego.

a)

Realizar e comunicar os resultados de uma auditoria independente e exaustiva das contas públicas de todos os subsetores das administrações públicas, levada a efeito, de preferência, em coordenação com as mais altas instituições nacionais de auditoria, com vista a avaliar a fiabilidade, a exaustividade e a exatidão dessas contas públicas, para efeitos do procedimento relativo aos défices excessivos;

b)

Prestar todas as informações adicionais disponíveis para efeitos de fiscalização dos progressos realizados na correção da situação de défice excessivo.

a)

Pela Comissão, ao elaborar um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e ao recomendar a imposição de um depósito não remunerado ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1173/2011;

b)

Pelo Conselho, ao determinar, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, se existe uma situação de défice excessivo.

a)

As especificações do teor do projeto de plano orçamental, apresentadas num quadro harmonizado estabelecido nos termos do artigo 6.o, n.o 5;

b)

Os resultados dos debates do Eurogrupo sobre os pareceres da Comissão adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 1, na medida em que tais resultados tenham sido tornados públicos;

c)

A avaliação global da situação e das perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo, realizada pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 4;

d)

Os atos do Conselho a que se referem o artigo 9.o, n.o 4 e o artigo 12.o, n.o 3.

a)

A eficácia do presente regulamento;

b)

Os progressos realizados no sentido de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos desempenhos económicos dos Estados-Membros, nos termos do TFUE;

c)

O contributo do presente regulamento para a realização dos objetivos da estratégia da União para o crescimento e o emprego.