10.6.2013
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PT
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Jornal Oficial da União Europeia
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L 158/368
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DIRETIVA 2013/25/UE DO CONSELHO
de 13 de maio de 2013
que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
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Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão da Croácia, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, tenham de ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta.
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(2)
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A Ata Final da Conferência que elaborou e adotou o Tratado de Adesão da Croácia refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá–las antes da adesão, completando–as e atualizando–as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
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(3)
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As Directivas 74/557/CEE (1), 77/249/CEE (2), 98/5/CE (3) e 2005/36/CE (4) deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,
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ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
Artigo 1.o
As Diretivas 74/557/CEE, 77/249/CEE, 98/5/CE e 2005/36/CE são alteradas em conformidade com o anexo da presente diretiva.
Artigo 2.o
1. Os Estados–Membros adotam e publicam, até à data de adesão da Croácia à União, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados–Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
Os Estados–Membros aplicam as referidas disposições a partir da data de adesão da Croácia à União.
Quando os Estados–Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados–Membros.
2. Os Estados–Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.
Artigo 3.o
A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
Artigo 4.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
S. COVENEY
(1) Diretiva 74/557/CEE do Conselho, de 4 de junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas atividades não assalariadas e atividades dos intermediários do comércio e distribuição de produtos tóxicos (JO L 307 de 18.11.1974, p. 5).
(2) Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78 de 26.3.1977, p. 17).
(3) Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado–Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77 de 14.3.1998, p. 36).
(4) Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).
ANEXO
PARTE A
RECONHECIMENTO MÚTUO DE QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
A Diretiva 2005/36/CE é alterada nos termos seguintes:
1.
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No artigo 49.o, n.o 2, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:
«b-A)
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1 de julho de 2013 para a Croácia;».
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2.
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O anexo V é alterado nos termos seguintes:
a)
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A secção V.1 é alterada nos termos seguintes:
i)
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no quadro do ponto 5.1.1, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Diploma “doktor medicine/doktorica medicine”
|
Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj
|
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1 de julho de 2013»
|
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ii)
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no quadro do ponto 5.1.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Diploma o specijalističkom usavršavanju
|
Ministarstvo nadležno za zdravstvo
|
1 de julho de 2013»
|
|
iii)
|
nos quadros do ponto 5.1.3, após as respetivas entradas relativas à França, são inseridas as seguintes entradas:
—
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no quadro relativamente à «Anestesiologia» e «Cirurgia geral»:
«Hrvatska
|
Anesteziologija, reanimatologija i intenzivna medicina
|
Opća kirurgija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Neurocirurgia» e «Ginecologia e Obstetrícia»:
«Hrvatska
|
Neurokirurgija
|
Ginekologija i opstetricija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Medicina interna» e «Oftalmologia»:
«Hrvatska
|
Opća interna medicina
|
Oftalmologija i optometrija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Otorrinolaringologia» e «Pediatria»:
«Hrvatska
|
Otorinolaringologija
|
Pedijatrija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Pneumologia» e «Urologia»:
«Hrvatska
|
Pulmologija
|
Urologija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Ortopedia» e «Anatomia patológica»:
«Hrvatska
|
Ortopedija i traumatologija
|
Patologija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Neurologia» e «Psiquiatria»:
«Hrvatska
|
Neurologija
|
Psihijatrija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Radiodiagnóstico» e «Radioterapia»:
«Hrvatska
|
Klinička radiologija
|
Onkologija i radioterapija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Cirurgia plástica e reconstrutiva» e «Patologia clínica»:
«Hrvatska
|
Plastična, rekonstrukcijska i estetska kirurgija»;
|
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Microbiologia–bacteriologia» e «Química biológica»:
«Hrvatska
|
Klinična mikrobiologija»;
|
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Imunologia» e «Cirurgia torácica»:
«Hrvatska
|
Alergologija i klinička imunologija»;
|
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Cirurgia pediátrica» e «Cirurgia vascular»:
«Hrvatska
|
Dječja kirurgija
|
Vaskularna kirurgija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Cardiologia» e «Gastrenterologia»:
«Hrvatska
|
Kardiologija
|
Gastroenterologija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Reumatologia» e «Imuno–hemoterapia»:
«Hrvatska
|
Reumatologija
|
Hematologija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Endocrinologia» e «Fisioterapia»:
«Hrvatska
|
Endokrinologija i dijabetologija
|
Fizikalna medicina i rehabilitacija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Neuropsiquiatria» e «Dermatovenereologia»:
«Hrvatska
|
|
Dermatologija i venerologija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Radiologia» e «Pedopsiquiatria»:
«Hrvatska
|
Klinička radiologija
|
Dječja i adolescentna psihijatrija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Geriatria» e «Nefrologia»:
|
—
|
no quadro relativamente às «Doenças infeciosas» e «Saúde pública»:
«Hrvatska
|
Infektologija
|
Javnozdravstvena medicina»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Farmacologia» e «Medicina do trabalho»:
«Hrvatska
|
Klinička farmakologija s toksikologijom
|
Medicina rada i športa»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Alergologia» e «Medicina nuclear»:
«Hrvatska
|
Alergologija i klinička imunologija
|
Nuklearna medicina»;
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|
—
|
no quadro relativamente à «Cirurgia maxilofacial (formação de base em medicina)»:
«Hrvatska
|
Maksilofacialna kirurgija»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Hematologia clínica»:
|
—
|
no quadro relativamente à «Estomatologia» e «Dermatologia»:
|
—
|
no quadro relativamente à «Venereologia» e «Medicina tropical»:
|
—
|
no quadro relativamente à «Cirurgia gastrointestinal» e «Medicina intensiva»:
«Hrvatska
|
Abdominalna kirurgija
|
Hitna medicina»;
|
|
—
|
no quadro relativamente à «Neurofisiologia clínica» e «Cirurgia dentária, oral e maxilofacial (formação de base de médico e de dentista)»:
|
—
|
no quadro relativamente à «Oncologia médica» e «Genética médica»:
|
|
iv)
|
No quadro do ponto 5.1.4, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Diploma o specijalističkom usavršavanju
|
specijalist obiteljske medicine
|
1 de julho de 2013»;
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|
|
b)
|
Na secção V.2, no quadro do ponto 5.2.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
1.
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Svjedodžba “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege”
|
2.
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Svjedodžba
“prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva”
|
|
1.
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Srednje strukovne škole koje izvode program za stjecanje kvalifikacije “medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege”
|
2.
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Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj
Sveučilišta u Republici Hrvatskoj
Veleučilišta u Republici Hrvatskoj
|
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1.
|
medicinska sestra opće njege/medicinski tehničar opće njege
|
2.
|
prvostupnik (baccalaureus) sestrinstva/prvostupnica (baccalaurea) sestrinstva
|
|
1 de julho de 2013»;
|
|
c)
|
Na secção V.3, no quadro do ponto 5.3.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Diploma “doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine”
|
Fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj
|
|
doktor dentalne medicine/doktorica dentalne medicine
|
1 de julho de 2013»;
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|
d)
|
Na secção V.4, no quadro do ponto 5.4.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Diploma “doktor veterinarske medicine/doktorica veterinarske medicine”
|
Veterinarski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
|
1 de julho de 2013»;
|
|
e)
|
Na secção V.5, no quadro do ponto 5.5.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Svjedodžba
“prvostupnik (baccalaureus) primaljstva/sveučilišna prvostupnica (baccalaurea) primaljstva”
|
—
|
Medicinski fakulteti sveučilišta u Republici Hrvatskoj
|
—
|
Sveučilišta u Republici Hrvatskoj
|
—
|
Veleučilišta i visoke škole u Republici Hrvatskoj
|
|
prvostupnik (baccalaureus) primaljstva/prvostupnica (baccalaurea) primaljstva
|
1 de julho de 2013»;
|
|
f)
|
Na secção V.6, no quadro do ponto 5.6.2, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
Diploma “magistar farmacije/magistra farmacije”
|
—
|
Farmaceutsko–biokemijski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
—
|
Medicinski fakultet Sveučilišta u Splitu
|
—
|
Kemijsko–tehnološki fakultet Sveučilišta u Splitu
|
|
|
1 de julho de 2013»;
|
|
g)
|
Na secção V.7, no quadro do ponto 5.7.1, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
|
|
3.
|
No anexo VI, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Hrvatska
|
—
|
Diploma “magistar inženjer arhitekture i urbanizma/magistra inženjerka arhitekture i urbanizma” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
—
|
Diploma “magistar inženjer arhitekture/magistra inženjerka arhitekture” concedido pela Građevinsko–arhitektonski fakultet Sveučilišta u Splitu
|
—
|
Diploma “magistar inženjer arhitekture/magistra inženjerka arhitekture” concedido pela Fakultet građevinarstva, arhitekture i geodezije Sveučilišta u Splitu
|
—
|
Diploma “diplomirani inženjer arhitekture” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
—
|
Diploma “diplomirani inženjer arhitekture/diplomirana inženjerka arhitekture” concedido pela Građevinsko–arhitektonski fakultet Sveučilišta u Splitu
|
—
|
Diploma “diplomirani inženjer arhitekture/diplomirana inženjerka arhitekture” concedido pela Fakultet građevinarstva, arhitekture i geodezije Sveučilišta u Splitu
|
—
|
Diploma “diplomirani arhitektonski inženjer” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
—
|
Diploma “inženjer” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
—
|
Diploma “inženjer” concedido pela Arhitektonsko–građevinsko–geodetski fakultet Sveučilišta u Zagrebu pelos estudos concluídos na Arhitektonski odjel Arhitektonsko–građevinsko–geodetskog fakulteta
|
—
|
Diploma “inženjer” concedido pela Tehnički fakultet Sveučilišta u Zagrebu pelos estudos concluídos na Arhitektonski odsjek Tehničkog fakulteta
|
—
|
Diploma “inženjer” concedido pela Tehnički fakultet Sveučilišta u Zagrebu pelos estudos concluídos na Arhitektonsko–inženjerski odjel Tehničkog fakulteta
|
—
|
Diploma “inženjer arhitekture” concedido pela Arhitektonski fakultet Sveučilišta u Zagrebu
|
Todos os diplomas devem ser acompanhados de um certificado comprovativo da inscrição na Ordem Croata de Arquitetos (Hrvatska komora arhitekata), emitido pela Ordem Croata de Arquitetos de Zagrebe.
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3.o ano académico após a adesão»
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PARTE B
PROFISSÕES JURÍDICAS
1.
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Ao artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 77/249/CEE é aditada a seguinte entrada:
«Croácia: Odvjetnik/Odvjetnica.»;
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2.
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No artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 98/5/CE, após a entrada relativa à França, é inserida a seguinte entrada:
«Croácia: Odvjetnik/Odvjetnica.».
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PARTE C
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS
Ao anexo da Diretiva 74/557/CEE é aditada a seguinte entrada:
«—
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Croácia:
1.
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Substâncias químicas/tóxicas reguladas pela lei relativa às substâncias químicas (OG 150/05, 53/08, 49/11) e atos derivados adotados com base na referida lei;
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2.
|
Produtos fitossanitários regulados pela lei relativa às substâncias químicas (OG 70/05) e atos derivados adotados com base na referida lei.».
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