Edição especial em língua croata: Capítulo 07 Fascículo 019 p. 229 - 230
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Document 32012R0249
Commission Regulation (EU) No 249/2012 of 21 March 2012 amending Regulation (EU) No 19/2011 as regards type-approval requirements for the manufacturer’s statutory plate of motor vehicles and their trailers Text with EEA relevance
Regulamento (UE) n. ° 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques Texto relevante para efeitos do EEE
JO L 82 de 22.3.2012, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 05/07/2022; revog. impl. por 32019R2144
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Official Journal
|
22.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 82/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 249/2012 DA COMISSÃO
de 21 de março de 2012
que altera o Regulamento (UE) n.o 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (1), nomeadamente, o artigo 14.o, n.o 1, alínea a),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 661/2009 é um regulamento específico para efeitos do procedimento de homologação previsto na Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (2). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 19/2011 da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, relativo às prescrições para homologação das chapas regulamentares do fabricante e do número de identificação do veículo de veículos a motor e seus reboques e que aplica o Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (3) é uma das medidas de execução no que respeita às disposições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 19/2011 introduziu a possibilidade de os fabricantes de veículos utilizarem rótulos autocolantes para o fabrico das chapas regulamentares. Com vista a facilitar o fabrico de tais rótulos mediante processamento de dados, bem como a sua impressão por meios eletrónicos, é necessário adaptar os requisitos técnicos em vigor às especificidades destas técnicas modernas. |
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(4) |
O Regulamento (UE) n.o 19/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 19/2011 é alterada do seguinte modo:
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1. |
O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
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2. |
É aditado o seguinte ponto 2.3 após o ponto 2.2:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2012.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.
(2) JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.
(3) JO L 8 de 12.1.2011, p. 1.