14.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/78

(1)

A formação e a certificação dos marítimos são reguladas pela Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional (OMI) sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 («Convenção STCW»), que entrou em vigor em 1984 e foi substancialmente alterada em 1995.

(2)

A Convenção STCW foi incorporada pela primeira vez no direito da União pela Diretiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (3). As regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos foram ulteriormente adaptadas às subsequentes alterações à Convenção STCW, e foi estabelecido um mecanismo comum da União para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação dos marítimos nos países terceiros. Após um processo de reformulação, as regras da União nesta matéria estão contidas na Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(3)

A Conferência das Partes na Convenção STCW realizada em Manila em 2010 introduziu alterações significativas na Convenção STCW («alterações de Manila»), a saber, no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas, à formação em matéria de proteção, inclusive no que diz respeito a atos de pirataria e assaltos à mão armada, e à formação em questões relacionadas com a tecnologia. As alterações de Manila introduziram também requisitos para os marítimos qualificados e estabeleceram novos perfis profissionais, como o dos oficiais eletrotécnicos.

(4)

Os Estados-Membros são todos eles Partes na Convenção STCW e nenhum deles levantou objeções às alterações de Manila no âmbito do procedimento previsto para o efeito. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão alinhar as suas regras nacionais pelas alterações de Manila. Deverão ser evitados conflitos entre os compromissos internacionais dos Estados-Membros e os seus compromissos a nível da União. Além disso, dado o caráter global do transporte marítimo, as regras da União em matéria de formação e certificação dos marítimos deverão ser conformes com as regras internacionais. Por conseguinte, deverão ser alteradas várias disposições da Diretiva 2008/106/CE a fim de refletir as alterações de Manila.

(5)

A melhoria da formação dos marítimos deverá passar por formação teórica e prática capaz de assegurar que os marítimos estejam qualificados para cumprir as normas de proteção e segurança e estejam aptos a reagir às situações de perigo e emergência.

(6)

Deverão ser criadas e aplicadas normas de qualidade e sistemas de normas de qualidade que tenham em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (5), e as medidas conexas adotadas pelos Estados-Membros.

(7)

Os parceiros sociais europeus acordaram num número mínimo de horas de descanso aplicável aos marítimos, tendo a Diretiva 1999/63/CE (6) sido adotada a fim de dar execução a esse acordo. A Diretiva 1999/63/CE prevê também a possibilidade de autorizar derrogações no que respeita ao mínimo de horas de descanso dos marítimos. A possibilidade de autorizar derrogações deverá, porém, ser limitada em termos de duração máxima, frequência e âmbito de aplicação. As alterações de Manila pretendiam, nomeadamente, estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de descanso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que desempenham tarefas específicas relacionadas com a proteção, a segurança e a prevenção da poluição, a fim de prevenir a fadiga. As alterações de Manila deverão ser incorporadas na Diretiva 2008/106/CE por forma a preservar a coerência com a Diretiva 1999/63/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/13/CE (7).

(8)

Reconhecendo ainda a importância de se estabelecerem requisitos mínimos aplicáveis às condições de vida e de trabalho de todos os marítimos, a Diretiva 2009/13/CE produzirá efeitos, tal como nela se especifica, ao entrar em vigor a Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006.

(9)

A Diretiva 2008/106/CE contém também um mecanismo para o reconhecimento dos sistemas de formação e certificação de marítimos de países terceiros. O reconhecimento é concedido pela Comissão de acordo com um procedimento no âmbito do qual a Comissão é assistida pela Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). A experiência adquirida com a aplicação desse procedimento sugere que este deverá ser alterado, a saber, no que diz respeito ao prazo para a decisão da Comissão. Dado que o reconhecimento exige que a Agência efetue uma inspeção que tem de ser planeada e executada e que, na maior parte dos casos, implica que os países terceiros em questão introduzam ajustamentos significativos nos requisitos da Convenção STCW, não é possível concluir todo este processo em três meses. Com base na experiência adquirida, afigura-se mais realista um prazo de 18 meses. Por conseguinte, o prazo para a decisão da Comissão deverá ser alterado, e a possibilidade de o Estado-Membro requerente reconhecer o sistema STCW do país terceiro a título provisório deverá ser mantida a fim de preservar a flexibilidade. Além disso, as disposições em matéria de reconhecimento de qualificações profissionais ao abrigo da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (10), não são aplicáveis ao reconhecimento dos certificados dos marítimos ao abrigo da Diretiva 2008/106/CE.

(10)

As estatísticas disponíveis sobre os marítimos na União são incompletas e muitas vezes imprecisas, dificultando a elaboração de políticas neste setor. A existência de dados pormenorizados sobre a certificação dos marítimos não pode resolver inteiramente o problema, mas contribuirá obviamente para o efeito. Ao abrigo da Convenção STCW, as Partes são obrigadas a manter registos de todos os certificados e autenticações, bem como das respetivas revalidações ou de outras medidas que os afetem. Os Estados-Membros são obrigados a manter um registo dos certificados e autenticações emitidos. A fim de obter informações tão completas quanto possível sobre a situação do emprego na União, e exclusivamente a fim de facilitar a elaboração de políticas pelos Estados-Membros e pela Comissão, os Estados-Membros deverão enviar à Comissão uma seleção das informações já disponíveis nos seus registos de certificados de competência dos marítimos. Essas informações deverão ser comunicadas apenas para efeitos de análise estatística, e não podem ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação. Essas informações devem cumprir os requisitos da União em matéria de proteção de dados, pelo que deverá ser introduzida uma disposição para esse efeito na Diretiva 2008/106/CE.

(11)

Os resultados da análise dessas informações deverão ser usados para antecipar tendências no mercado laboral a fim de ampliar o leque de opções dos marítimos no que toca ao planeamento das carreiras, tirando partido do ensino profissional e das oportunidades de formação existentes. Esses resultados deverão também contribuir para melhorar o ensino e a formação profissionais.

(12)

A fim de recolher dados sobre a profissão dos marítimos que correspondam à sua evolução e à da tecnologia, deverão ser delegados na Comissão poderes para adotar, nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos que lhe permitam adaptar o Anexo V da Diretiva 2008/106/CE. A utilização desses atos delegados deverá ser limitada aos casos em que as alterações à Convenção STCW e ao Código STCW exijam que esse anexo seja alterado. Além disso, esses atos delegados não deverão modificar as disposições relativas ao anonimato de dados a que se refere esse anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deverá assegurar que os documentos relevantes sejam transmitidos em simultâneo, atempada e convenientemente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(13)

O setor do transporte marítimo da União possui excelentes competências na área, o que contribui para assegurar a sua competitividade. A qualidade da formação dos marítimos é importante para a competitividade do setor e para atrair os cidadãos da União, especialmente os jovens, para as profissões marítimas.

(14)

A qualidade da formação dos marítimos exige que se reforcem as medidas de prevenção das práticas fraudulentas associadas aos certificados de competência e de qualificação.

(15)

A fim de garantir condições uniformes de execução da Diretiva 2008/106/CE, foram conferidas à Comissão competências de execução no domínio da formação e certificação dos marítimos. Pela mesma razão, deverão igualmente ser atribuídas à Comissão competências de execução no que se refere aos dados estatísticos sobre os marítimos a fornecer pelos Estados-Membros e pela Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (11).

(16)

Deverá ser utilizado o procedimento de exame para a adoção dos requisitos técnicos necessários para assegurar a gestão adequada dos dados estatísticos a que se refere o Anexo V da Diretiva 2008/106/CE e para a adoção das decisões de execução relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento dos sistemas STCW de países terceiros.

(17)

As alterações de Manila entraram em vigor em 1 de janeiro de 2012, embora possam ser aplicadas disposições transitórias até 1 de janeiro de 2017. A fim de permitir uma transição gradual para as novas regras, a presente diretiva deverá prever as mesmas disposições transitórias que as estabelecidas nas alterações de Manila.

(18)

Na sua 89.a reunião, o Comité de Segurança Marítima da OMI salientou a necessidade de clarificação no que se refere à execução das alterações de Manila, tendo em conta as disposições transitórias nelas previstas e a Resolução n.o 4 da Conferência STCW, que reconhece a necessidade de assegurar a plena conformidade até 1 de janeiro de 2017. Essa clarificação foi fornecida pelas circulares STCW.7/Circ.16 e STCW.7/Circ.17 da OMI. A circular STCW.7/Circ.16, em particular, esclarece que a validade dos certificados revalidados não deverá ser prorrogada para além de 1 de janeiro de 2017 no que diz respeito aos marítimos que sejam titulares de certificados emitidos nos termos das disposições da Convenção STCW aplicáveis imediatamente antes de 1 de janeiro de 2012, e que não tenham satisfeito os requisitos das alterações de Manila, e aos marítimos que tenham iniciado um serviço de mar aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013.

(19)

Deverão evitar-se novos atrasos na incorporação das alterações de Manila no direito da União, a fim de preservar a competitividade dos marítimos da União e de manter a segurança a bordo dos navios através de formação atualizada.

(20)

A fim de assegurar a execução uniforme das alterações de Manila na União, é aconselhável que os Estados-Membros tenham em conta, ao procederem à transposição da presente diretiva, as orientações contidas nas circulares STCW.7/Circ.16 e STCW.7/Circ.17 da OMI.

(21)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, o alinhamento das atuais regras da União pelas regras internacionais em matéria de formação e certificação dos marítimos, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objectivo.

(22)

A Diretiva 2008/106/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os marítimos em serviço a bordo dos navios a que se refere o artigo 2.o recebam formação no mínimo correspondente aos requisitos da Convenção STCW, conforme estabelecidos no Anexo I da presente diretiva, sejam titulares de certificados na aceção do artigo 1.o, pontos 36 e 37, e/ou apresentem provas documentais na aceção do artigo 1.o, ponto 38.».

3)

É suprimido o artigo 4.o.

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 5.o-A

Informações a prestar à Comissão

Os Estados-Membros facultam anualmente à Comissão as informações indicadas no Anexo V da presente diretiva sobre os certificados de competência, sobre as autenticações que atestem o reconhecimento de certificados de competência e, a título voluntário, sobre os certificados de qualificação emitidos a marítimos da mestrança e marinhagem nos termos dos capítulos II, III e VII do Anexo da Convenção STCW, apenas para efeitos de análise estatística e para utilização exclusiva dos Estados-Membros e da Comissão na elaboração de políticas.».

6)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros devem tomar e fazer cumprir medidas adequadas para prevenir atos fraudulentos ou outras práticas ilegais que envolvam os certificados e as autenticações emitidos, e prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.».

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Normas médicas

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer normas de aptidão médica para os marítimos e procedimentos para a emissão de certificados médicos nos termos do presente artigo e da secção A-I/9 do Código STCW, tendo em conta, nos casos adequados, a secção B-I/9 do Código STCW.

2.   Os Estados-Membros devem garantir que as pessoas responsáveis pela avaliação da aptidão médica dos marítimos sejam profissionais médicos por si reconhecidos para efeitos dos exames médicos dos marítimos, nos termos da secção A-I/9 do Código STCW.

3.   Os marítimos titulares de um certificado de competência ou de um certificado de qualificação emitido ao abrigo do disposto na Convenção STCW que estejam a prestar serviço no mar devem ser também titulares de um certificado médico válido emitido nos termos do presente artigo e da secção A-I/9 do Código STCW.

4.   Os candidatos à obtenção de um certificado médico devem:

5.   Os atestados médicos mantêm-se válidos por um prazo máximo de dois anos, a não ser que o interessado tenha menos de 18 anos, sendo, nesse caso, o prazo máximo de validade de um ano.

6.   Se o prazo de validade do certificado médico caducar durante uma viagem, aplica-se a regra I/9 do Anexo da Convenção STCW.

7.   Em casos de urgência, os Estados-Membros podem autorizar o marítimo a trabalhar sem certificado médico válido. Nesses casos, aplica-se a regra I/9 do Anexo da Convenção STCW.».

11)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 13.o, é suprimido o n.o 2.

13)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

14)

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

Aptidão para o serviço

1.   A fim de prevenir a fadiga, os Estados-Membros devem:

2.   Para efeitos de prevenção do abuso de drogas e álcool, os Estados-Membros devem assegurar o estabelecimento de medidas adequadas nos termos do disposto no presente artigo.

3.   Os Estados-Membros devem ter em conta o perigo representado pela fadiga dos marítimos, especialmente daqueles cujas funções envolvam a proteção e a segurança da operação dos navios.

4.   As pessoas às quais sejam atribuídas funções de oficial chefe de quarto ou de marítimo da mestrança e marinhagem do serviço de quartos, e aquelas cujas funções incluam tarefas relacionadas com a segurança, a prevenção da poluição e a proteção, devem beneficiar de um período de descanso não inferior a:

5.   As horas de descanso não podem ser divididas em mais de dois períodos, um dos quais deve ter a duração mínima de seis horas; o intervalo entre dois períodos consecutivos de descanso não pode exceder 14 horas.

6.   Os requisitos relativos aos períodos de descanso estabelecidos nos n.os 4 e 5 podem não ser aplicados em situação de emergência ou noutras condições operacionais de exceção. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem ser efetuados por forma a perturbar o menos possível os períodos de descanso e a não provocar fadiga.

7.   Os Estados-Membros devem exigir que o horário dos quartos seja afixado em local facilmente acessível. O horário deve ser estabelecido, segundo um modelo normalizado, na língua ou nas línguas de trabalho do navio e em inglês.

8.   Quando um marítimo estiver de prevenção, por exemplo, quando a casa da máquina estiver desatendida, deve beneficiar de um período de descanso compensatório adequado se a duração normal do seu descanso for perturbada por chamadas.

9.   Os Estados-Membros devem exigir que os registos das horas diárias de descanso dos marítimos sejam mantidos em formato normalizado, na língua ou nas línguas de trabalho do navio e em inglês, a fim de permitir o acompanhamento e a verificação da conformidade com o presente artigo. Os marítimos devem receber um exemplar dos registos que lhes dizem respeito, rubricado pelo comandante ou por uma pessoa por ele autorizada, bem como pelo marítimo.

10.   Não obstante as regras previstas nos n.os 3 a 9, o comandante de um navio pode exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à proteção imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou a fim de socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar. Por conseguinte, o comandante pode suspender os horários normais de descanso e exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho necessárias à normalização da situação. Logo que tal seja praticável, após a normalização da situação, o comandante deve garantir que os marítimos que tenham trabalhado durante um período de descanso, segundo o horário normal, beneficiem de um período de descanso adequado.

11.   Tendo devidamente em conta os princípios gerais de proteção da saúde e de segurança dos trabalhadores, e em conformidade com a Diretiva 1999/63/CE, os Estados-Membros podem autorizar ou registar, por meio de legislação, de regras ou de procedimentos a cargo das autoridades competentes, convenções coletivas que prevejam exceções às horas de descanso exigidas no n.o 4, alínea b), e no n.o 5 do presente artigo, desde que o período de descanso não seja inferior a 70 horas por período de sete dias e respeite os limites estabelecidos nos n.os 12 e 13 do presente artigo. Estas derrogações devem respeitar, na medida do possível, as normas estabelecidas, mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso compensatório aos marítimos que efetuam serviço de quartos ou aos marítimos que trabalhem a bordo de navios envolvidos em viagens de curta duração. As exceções devem, na medida do possível, ter em conta as orientações relativas à prevenção da fadiga estabelecidas na secção B-VIII/1 do Código STCW. Não podem ser autorizadas derrogações do período mínimo de descanso estabelecido no n.o 4, alínea a), do presente artigo.

12.   As exceções a que se refere o n.o 11, relativas ao período de descanso semanal estabelecido no n.o 4, alínea b), não podem ser autorizadas durante mais de duas semanas consecutivas. Os intervalos entre dois períodos de exceções a bordo não podem ser inferiores ao dobro da duração do período de exceção.

13.   No âmbito das eventuais exceções ao n.o 5 a que se refere o n.o 11, as horas de descanso mínimo por período de 24 horas previstas no n.o 4, alínea a), não podem ser divididas em mais de três períodos de descanso, um dos quais com duração mínima de seis horas, não podendo nenhum dos outros dois períodos ter duração inferior a uma hora. Os intervalos entre dois períodos consecutivos de descanso não podem exceder 14 horas. As derrogações não podem prolongar-se para além de dois períodos de 24 horas por período de sete dias.

14.   Para efeitos de prevenção do abuso de álcool, os Estados-Membros devem estabelecer, para os comandantes, oficiais e outros marítimos no desempenho de funções relacionadas com a segurança, a proteção e a proteção do meio marinho, um limite não superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou a uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações.».

15)

No artigo 17.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

16)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

17)

No artigo 20.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   A decisão de retirada do reconhecimento é tomada pela Comissão. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2. Os Estados-Membros em causa devem tomar as medidas necessárias à execução da decisão.».

18)

No artigo 22.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Todos os navios, independentemente do pavilhão que arvorem, com exceção dos tipos de navios excluídos pelo artigo 2.o, estão sujeitos, enquanto permanecerem nos portos de um Estado-Membro, a inspeções pelo Estado do porto realizadas por funcionários devidamente autorizados por esse Estado-Membro, a fim de verificar se todos os marítimos em serviço a bordo obrigados a possuir um certificado de competência e/ou um certificado de qualificação e/ou provas documentais ao abrigo da Convenção STCW possuem efetivamente esse certificado de competência ou uma dispensa válida e/ou um certificado de qualificação e/ou provas documentais.».

19)

No artigo 23.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

20)

No artigo 23.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

21)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-A

Informações para fins estatísticos

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações enumeradas no Anexo V apenas para efeitos de análise estatística. Essas informações não podem ser utilizadas para fins administrativos, jurídicos ou de verificação, e destinam-se a utilização exclusiva dos Estados-Membros e da Comissão na elaboração de políticas.

2.   Essas informações devem ser fornecidas pelos Estados-Membros à Comissão, anualmente e em formato eletrónico, e devem incluir as informações registadas até 31 de dezembro do ano anterior. Os Estados-Membros conservam todos os direitos de propriedade sobre as informações sob a forma de dados não tratados. As estatísticas elaboradas com base nessas informações são facultadas ao público em conformidade com as disposições em matéria de transparência e proteção das informações previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1406/2002.

3.   A fim de assegurar a proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros devem proceder à anonimização de todas as informações de caráter pessoal indicadas no Anexo V mediante a utilização de um programa informático fornecido ou aceite pela Comissão antes de as transmitirem à Comissão. A Comissão só utiliza essas informações anonimizadas.

4.   Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as medidas aplicáveis à recolha, à apresentação, ao armazenamento, à análise e à difusão dessas informações sejam concebidas de modo a possibilitar a análise estatística.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, a Comissão deve adotar medidas pormenorizadas no que respeita aos requisitos técnicos necessários para garantir a gestão adequada dos dados estatísticos. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 28.o, n.o 2.».

22)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 27.o-A, a fim de alterar o Anexo V da presente diretiva no que respeita ao conteúdo e aos pormenores específicos e relevantes das informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, desde que esses atos tenham apenas em conta as alterações à Convenção STCW e ao Código STCW e respeitem as garantias em matéria de proteção de dados. Esses atos delegados não podem alterar as disposições relativas à garantia de anonimato dos dados previstas no artigo 25.o-A, n.o 3.».

23)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 27.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.o é conferida à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 3 de janeiro de 2013. A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes até 4 de abril de 2017. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.o pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências nela indicada. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 27.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

24)

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 28.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), criado pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (13).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do Comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

25)

O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções a aplicar às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos dos artigos 3.o, 5.o, 7.o, 9.o a 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o e 24.o e do Anexo I, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.».

26)

O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 30.o

Disposições transitórias

No que respeita aos marítimos que iniciaram um serviço de mar aprovado, um programa de ensino e formação aprovado ou um curso de formação aprovado antes de 1 de julho de 2013, os Estados-Membros podem continuar a emitir, reconhecer e autenticar, até 1 de janeiro de 2017, certificados de competência nos termos dos requisitos da presente diretiva, tal como disposto antes de 3 de janeiro de 2013.

Até 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros podem continuar a renovar e revalidar certificados de competência e autenticações nos termos dos requisitos da presente diretiva, tal como disposto antes de 3 de janeiro de 2013.».

27)

É suprimido o artigo 33.o.

28)

Não se aplica à versão portuguesa.

29)

Os anexos são alterados do seguinte modo: