11.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e prevê os meios para atingir os objectivos visados, assim como outros objectivos, no domínio da segurança da aviação civil.

(2)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 216/2008, bem como a nova legislação relativa ao Céu Único Europeu II (2), exigem o estabelecimento de regras de execução mais detalhadas, nomeadamente em matéria de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, por forma a manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa, garantir os mais elevados níveis de responsabilidade e competência, aumentar a disponibilidade de controladores de tráfego aéreo e promover o reconhecimento mútuo das licenças, perseguindo simultaneamente o objectivo de melhoria global da segurança do tráfego aéreo e das competências dos profissionais do sector.

(3)

Os controladores de tráfego aéreo, bem como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação, avaliação, controlo ou exames médicos, devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis previstos no anexo V-b do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Nos termos desse regulamento, os controladores de tráfego aéreo, assim como as pessoas e organizações envolvidas na sua formação, devem ser certificados ou licenciados depois de comprovado que cumprem os requisitos essenciais.

(4)

A licença introduzida pela Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo (3), provou ser uma boa ferramenta para reconhecer a função específica cumprida pelos controladores de tráfego aéreo na prestação segura de serviços de controlo do tráfego aéreo. O estabelecimento de normas de competência válidas em toda a União reduziu a fragmentação neste domínio, tornando mais eficiente a organização do trabalho no âmbito de uma colaboração regional crescente entre os prestadores de serviços de navegação aérea. Por conseguinte, a manutenção e a melhoria do sistema comum de licenciamento para os controladores de tráfego aéreo na União Europeia é um elemento essencial do sistema de controlo do tráfego aéreo europeu.

(5)

A Directiva 2006/23/CE foi revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No entanto, as disposições da Directiva 2006/23/CE continuam a aplicar-se até à data de aplicação das medidas referidas no artigo 8.o C, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. O presente regulamento estabelece essas medidas.

(6)

As disposições do presente regulamento reflectem os avanços tecnológicos, incluindo as melhores práticas e os progressos científicos e técnicos, no domínio da formação de controladores de tráfego aéreo. Foram elaboradas com base na Directiva 2006/23/CE e prevêem para os Estados-Membros a transposição comum das normas e práticas recomendadas estabelecidas na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e dos Requisitos Regulamentares sobre Segurança da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), instituída pela Convenção Internacional de 13 de Dezembro de 1960.

(7)

A necessidade de assegurar uma aplicação uniforme dos requisitos comuns relativos à concessão do certificado médico e da licença de controlador de tráfego aéreo exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir designada «a Agência», sigam procedimentos comuns para avaliar o cumprimento desses requisitos; a Agência deverá elaborar especificações de certificação, meios de conformidade aceitáveis e outros documentos de orientação para facilitar a necessária uniformidade legislativa.

(8)

As características particulares do tráfego aéreo da União Europeia exigem a criação e a aplicação efectiva de normas de competência comuns para os controladores de tráfego aéreo empregados por prestadores de serviços de navegação aérea que prestam serviços de gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea (ATM/ANS) ao público.

(9)

Contudo, os Estados-Membros deverão, na medida do possível, garantir que os serviços prestados ou disponibilizados ao público por militares ofereçam um nível de segurança pelo menos equivalente ao exigido pelos requisitos essenciais estabelecidos no anexo V-b do Regulamento de base. Por conseguinte, os Estados-Membros poderão também optar por aplicar o presente regulamento ao pessoal militar que presta serviços ao público, mencionado no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do referido regulamento.

(10)

As autoridades responsáveis pela supervisão e verificação da conformidade deverão ser suficientemente independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea e das organizações de formação. As autoridades deverão igualmente manter a sua capacidade para desempenhar eficazmente as tarefas que lhes incumbem. A autoridade competente designada para efeitos do presente regulamento poderá ser o mesmo organismo ou organismos nomeados ou criados em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1070/2009. Para efeitos do presente regulamento, a Agência deverá actuar como autoridade competente para a emissão e renovação dos certificados das organizações de formação de controladores de tráfego aéreo localizadas fora do território dos Estados-Membros e, se pertinente, do seu pessoal.

(11)

A prestação de serviços de navegação aérea exige pessoal altamente qualificado, cuja competência possa ser demonstrada por vários meios. Para o controlo do tráfego aéreo, o meio adequado é a manutenção de um sistema comum de concessão de licenças aos controladores do tráfego aéreo na União, que devem ser consideradas uma espécie de diploma para cada controlador de tráfego aéreo. A qualificação («rating») inscrita numa licença deverá indicar o tipo de serviço de tráfego aéreo para cuja prestação o controlador tem competência. Simultaneamente, os averbamentos incluídos na licença indicam quer as competências específicas do controlador, quer a autorização das autoridades competentes para a prestação de serviços a determinados sectores ou grupos de sectores. Por esse motivo, as autoridades devem estar em condições de avaliar a competência dos controladores de tráfego aéreo ao emitirem licenças ou ao prolongarem a validade dos averbamentos. As autoridades competentes devem igualmente poder suspender a licença, a qualificação ou os averbamentos, quando tiverem dúvidas quanto às competências.

(12)

Reconhecendo a necessidade de reforçar ainda mais a cultura de segurança, sobretudo através da integração de um sistema fiável de notificação de incidentes e do princípio da atribuição justa da responsabilidade para retirar ensinamentos dos incidentes, o presente regulamento não deverá associar automaticamente a um incidente a suspensão da licença, da qualificação ou dos averbamentos. A revogação da licença deverá ser considerada o último recurso, para casos extremos.

(13)

Para consolidar a confiança mútua dos Estados-Membros nos seus sistemas de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, são indispensáveis regras comuns sobre a obtenção e a manutenção das licenças. Por conseguinte, é importante harmonizar, para garantir o mais elevado nível de segurança, os requisitos em matéria de formação, qualificação, competências e acesso à profissão de controlador de tráfego aéreo. Essa harmonização deverá traduzir-se na prestação de serviços de controlo do tráfego aéreo seguros e de elevada qualidade, assim como no reconhecimento das licenças em toda a União Europeia, aumentando assim a liberdade de circulação e o número de controladores de tráfego aéreo disponíveis.

(14)

O presente regulamento não deverá dar origem ao desrespeito das disposições nacionais em vigor que regem os direitos e obrigações aplicáveis às relações de trabalho entre o empregador e os candidatos a controladores de tráfego aéreo.

(15)

Para tornar as competências comparáveis em toda a União, há que estruturá-las de um modo claro e generalizadamente aceite. Essa estruturação contribuirá para garantir a segurança não só dentro do espaço aéreo sob o controlo de um prestador de serviços de navegação aérea mas também, e especialmente, na interface entre diferentes prestadores de serviços.

(16)

Em muitos incidentes e acidentes, a comunicação desempenha um papel importante. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece requisitos detalhados em matéria de conhecimentos linguísticos para os controladores de tráfego aéreo. Esses requisitos baseiam-se nos adoptados pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e são um meio de tornar obrigatório o cumprimento dessas normas internacionalmente aceites. A fim de incentivar a livre circulação garantindo simultaneamente a segurança, torna-se necessária a observância dos princípios da não discriminação, da transparência e da proporcionalidade em matéria de requisitos linguísticos.

(17)

Os objectivos da formação inicial são descritos na Specification for the ATCO Common Core Content Initial Training (Especificação relativa ao conteúdo essencial comum da formação inicial de controladores de tráfego aéreo), elaborada a pedido dos membros do Eurocontrol, e considerados as normas adequadas. No que respeita à formação operacional no órgão de controlo, a inexistência de normas generalizadamente aceites deve ser compensada por um leque de medidas, entre as quais a aprovação dos examinadores e dos avaliadores de competências, que deverão garantir elevados níveis de competência. Esta medida é tanto mais importante quanto a formação operacional no órgão de controlo é extremamente cara e decisiva para a segurança. A ICAO também elaborou normas para aplicação em domínios onde não existem requisitos de formação comuns ao nível europeu. Na ausência de requisitos de formação europeus, os Estados-Membros poderão orientar-se pelas referidas normas da ICAO.

(18)

A pedido dos Estados membros do Eurocontrol, foram elaborados requisitos médicos, os quais são considerados normas aceitáveis para garantir a conformidade com o presente regulamento. A emissão dos certificados médicos, concretamente, deverá ser feita de acordo com os requisitos para a obtenção do certificado médico europeu da classe 3 pelos controladores de tráfego aéreo, estabelecidos pelo Eurocontrol.

(19)

Do ponto de vista da segurança, a certificação das organizações de formação deverá ser considerada um dos factores decisivos para a qualidade da formação dos controladores de tráfego aéreo. Por conseguinte, é necessário estabelecer requisitos para essas organizações. A formação deve ser considerada um serviço semelhante aos serviços de navegação aérea e igualmente sujeita a um processo de certificação. O presente regulamento deverá tornar possível certificar a formação por tipo de formação, por pacote de serviços de formação ou por pacote de formação e serviços de navegação aérea, sem perder de vista as características particulares da formação.

(20)

O presente regulamento confirma a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia no domínio do reconhecimento mútuo de diplomas e da liberdade de circulação dos trabalhadores. O princípio da proporcionalidade, a justificação fundamentada para a imposição de medidas compensatórias e a previsão de procedimentos adequados de recurso constituem princípios básicos que devem aplicar-se ao sector da gestão do tráfego aéreo de maneira mais visível. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de recusar o reconhecimento de licenças que não tenham sido emitidas nos termos do presente regulamento. Uma vez que se destina a garantir o reconhecimento mútuo das licenças, o presente regulamento não regula as condições de acesso à profissão.

(21)

A profissão de controlador do tráfego aéreo está sujeita a inovações técnicas que exigem a actualização regular das competências. As necessárias adaptações do presente regulamento à evolução técnica e ao progresso científico deverão seguir o procedimento adequado, com controlo, previsto no artigo 5.o -A da Decisão 1999/468/CE do Conselho (6).

(22)

O presente regulamento pode ter efeitos a nível das práticas seguidas pelos controladores de tráfego aéreo no seu trabalho quotidiano. Os parceiros sociais deverão ser devidamente informados e consultados sobre todas as medidas que tenham implicações sociais significativas.

Por conseguinte, os parceiros sociais foram consultados nos termos do procedimento «acelerado» da Agência. O Comité de Diálogo Sectorial, criado pela Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (7), deverá ser devidamente consultado sobre as futuras medidas de execução tomadas pela Comissão.

(23)

As condições gerais necessárias para a obtenção de uma licença que digam respeito aos requisitos de idade, médicos, de habilitações e de formação inicial não deverão afectar os titulares das actuais licenças. As licenças e os certificados médicos emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 2006/23/CE deverão ser considerados como tendo sido emitidos ao abrigo do presente regulamento, por forma a garantir a continuação dos privilégios das licenças existentes e uma transição suave para todos os titulares de licenças e para as autoridades competentes.

(24)

Deverão ser concedidas derrogações para permitir a continuação da aplicação de práticas nacionais divergentes no que respeita aos pontos em que não tenham ainda sido estabelecidas regras comuns durante o procedimento acelerado seguido para estas medidas de execução da primeira fase.

(25)

A Agência deverá efectuar uma avaliação do sistema europeu de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo e das melhorias eventualmente necessárias para promover uma «abordagem global do sistema de aviação» e garantir a conformidade total com os requisitos essenciais descritos no anexo V-b do Regulamento (CE) n.o 216/2008, com vista a fornecer um parecer à Comissão, incluindo a introdução de possíveis alterações ao presente regulamento.

(26)

Esse parecer também deverá abordar as questões em que, numa primeira fase, ao abrigo do procedimento acelerado, não tenha sido possível estabelecer regras comuns que se sobeponham à variedade de regras nacionais divergentes e, por conseguinte, propõe-se que a aplicabilidade da legislação nacional dos Estados-Membros seja mantida, se for caso disso, durante um período de transição.

(27)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base o parecer emitido pela Agência nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

(28)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité a que se refere o artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

(a)

aos instruendos de controlo de tráfego aéreo;

(b)

aos controladores de tráfego aéreo que exercem as suas funções em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008; e

(c)

às pessoas e organizações envolvidas no licenciamento, formação, avaliação, controlo ou avaliação médica dos candidatos em conformidade com o presente regulamento.

1.

«Serviço de controlo do tráfego aéreo», um serviço prestado para prevenir colisões entre aeronaves e, na área de manobra, entre as aeronaves e os obstáculos, e manter um fluxo ordenado e expedito de tráfego aéreo;

2.

«Prestadores de serviços de navegação aérea», qualquer entidade pública ou privada que presta serviços de navegação aérea ao tráfego aéreo geral;

3.

«Tráfego aéreo geral», todos os movimentos de aeronaves civis, bem como de aeronaves estatais (incluindo aeronaves militares, dos serviços aduaneiros e policiais), quando tais movimentos são efectuados em conformidade com os procedimentos da ICAO;

4.

«Licença», um certificado, seja qual for a sua denominação, emitido e aprovado nos termos do presente regulamento, que dá ao seu legítimo titular o direito de prestar serviços de controlo de tráfego aéreo de acordo com as qualificações e os averbamentos dele constantes;

5.

«Qualificação», a autorização inscrita na licença ou a ela associada e que dela faz parte integrante, que indica as condições, os privilégios ou as restrições específicos próprios dessa licença;

6.

«Averbamento de qualificação», a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica as condições, privilégios ou restrições específicos relacionados com a qualificação em causa;

7.

«Averbamento de órgão de controlo», a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que designa o indicador de local ICAO e os sectores e/ou posições operacionais em que o titular da licença está habilitado a trabalhar;

8.

«Averbamento linguístico», a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica as competências linguísticas do titular;

9.

«Averbamento de instrutor», a autorização inscrita numa licença e que dela faz parte integrante, que indica a competência do titular para dar formação com tráfego real enquanto instrutor;

10.

«Indicador de local ICAO», o código de quatro letras formulado de acordo com as regras prescritas pela ICAO no seu manual DOC 7910 e atribuído ao local de uma estação aeronáutica fixa;

11.

«Sector», parte de uma área de controlo e/ou parte de uma região de informação de voo/região de informação de voo superior;

12.

«Formação», o conjunto completo de cursos teóricos, exercícios práticos, incluindo com simuladores, e formação com tráfego real, necessário para adquirir e manter competências específicas para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo seguros e de alta qualidade. A formação consiste no seguinte:

13.

«Organização de formação», uma organização que tenha sido certificada pela autoridade competente para ministrar um ou mais tipos de formação;

14.

«Plano de competências do órgão de controlo», um plano aprovado que indica o método através do qual o órgão de controlo mantém a competência dos titulares de licenças que o integram;

15.

«Plano de formação no órgão de controlo», um plano aprovado que descreve pormenorizadamente os processos e o prazo necessários para autorizar a aplicação dos procedimentos locais do órgão de controlo, sob a supervisão de um instrutor encarregado da formação com tráfego real.

a)

a autoridade designada ou criada pelo Estado-Membro em que a organização requerente tem o seu principal local de actividade ou, se for caso disso, a sua sede, salvo disposição em contrário de acordos bi- ou multilaterais entre Estados-Membros ou autoridades competentes;

b)

a Agência, caso a organização requerente possua o seu principal local de actividade ou, se for caso disso, a sua sede, fora do território dos Estados-Membros.

a)

a licença, as qualificações ou os averbamentos podem ser suspensos quando existirem dúvidas quanto à competência do controlador de tráfego aéreo ou em caso de conduta irregular;

b)

a licença pode ser revogada sempre que se verifiquem casos de negligência grave ou abuso.

a)

ter completado 18 anos;

b)

possuir, no mínimo, um diploma que garanta o acesso à universidade ou grau de estudos equivalente, ou qualquer outro diploma do ensino secundário que lhes permita concluir a sua formação de controlador de tráfego aéreo;

c)

ter concluído com aproveitamento uma formação inicial homologada pertinente para a qualificação e, se for caso disso, para o averbamento da qualificação, como previsto na parte A do anexo II;

d)

possuir um certificado médico válido;

e)

ter demonstrado um nível adequado de proficiência linguística, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 13.o.

a)

ter completado 21 anos; os Estados-Membros podem, no entanto, prever um limite de idade inferior em casos devidamente justificados;

b)

ser titular de uma licença de instruendo de controlo de tráfego aéreo;

c)

ter concluído um plano homologado de formação operacional no órgão de controlo e obtido aprovação nos exames ou avaliações adequados, de acordo com os requisitos previstos na parte B do anexo II;

d)

possuir um certificado médico válido;

e)

ter demonstrado um nível adequado de proficiência linguística, de acordo com os requisitos enunciados no artigo 13.o.

a)

A qualificação «Controlo de Aeródromo Visual» [Aerodrome Control Visual (ADV)], que indica que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo para o qual não existam procedimentos publicados de aproximação ou descolagem por instrumentos;

b)

A qualificação «Controlo de Aeródromo por Instrumentos» [Aerodrome Control Instrument (ADI)], que indica que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de controlo de tráfego aéreo para o tráfego de aeródromo num aeródromo para o qual existam procedimentos publicados de aproximação ou descolagem por instrumentos, e tem de conter, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação descritos no artigo 11.o, n.o 1;

c)

A qualificação «Controlo de Aproximação Convencional» [Approach Control Procedural (APP)], que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo nas fases de chegada, partida e trânsito das aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância;

d)

A qualificação «Controlo de Aproximação de Vigilância» (Approach Control Surveillance -APS), que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves nas fases de chegada, partida e trânsito, utilizando equipamentos de vigilância, e tem de conter, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação descritos no artigo 11.o, n.o 2;

e)

A qualificação «Controlo Regional Convencional» [Area Control Procedural (ACP)], que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves sem utilizar equipamentos de vigilância;

(f)

A qualificação «Controlo Regional de Vigilância» [Area Control Surveillance (ACS)], que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves utilizando equipamentos de vigilância e tem de conter, pelo menos, um dos averbamentos de qualificação descritos no artigo 11.o, n.o 3.

a)

«Controlo de Torre» (Tower Control - TWR), que indica que o titular tem competência para prestar serviços de controlo quando o controlo do aeródromo é efectuado a partir de uma posição de trabalho;

b)

«Controlo de Movimentos no Solo» (Ground Movement Control - GMC), que indica que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo de movimentos no solo;

c)

«Vigilância de Movimentos no Solo» (Ground Movement Surveillance - GMS), concedido como complemento do averbamento «Controlo de Movimentos no Solo» ou do averbamento «Controlo de Torre», que indica que o titular tem competência para efectuar o controlo dos movimentos no solo com a ajuda de sistemas aeroportuários de orientação dos movimentos no solo;

d)

«Controlo no ar» (Air Control - AIR), que indica que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo aéreo;

e)

«Radar» (Aerodrome Radar Control - RAD), concedido como complemento do averbamento «Controlo no ar» ou «Controlo de Torre», que indica que o titular da licença tem competência para efectuar o controlo do aeródromo com a ajuda de equipamentos de vigilância por radar.

a)

«Radar» (RAD), que indica que o titular da licença tem competência para prestar um serviço de controlo de aproximação utilizando equipamentos de radar primários e/ou secundários;

b)

«Aproximação Radar de Precisão» (Precision Approach Radar - PAR), concedido como complemento do averbamento «Radar», que indica que o titular da licença tem competência para prestar serviços de controlo em terra de aproximações de precisão, utilizando equipamentos de radar que visam a precisão na fase final de aproximação à pista;

c)

«Aproximação de Vigilância Radar» [Surveillance Radar Approach (SRA)], concedido como complemento do averbamento «Radar», que indica que o titular tem competência para prestar às aeronaves serviços de controlo em terra de aproximações de não precisão, utilizando equipamentos de vigilância na fase final de aproximação à pista;

d)

«Vigilância Automática Dependente» [Automatic Dependent Surveillance (ADS)], que indica que o titular tem competência para prestar um serviço de controlo de aproximação utilizando sistemas de vigilância automática dependente;

e)

«Controlo Terminal» (Terminal Control - TCL), concedido como complemento dos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática Dependente», que indica que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa área terminal especificada e/ou sectores adjacentes, utilizando quaisquer equipamentos de vigilância.

a)

«Radar» (RAD), que indica que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de área utilizando equipamentos de vigilância por radar;

b)

«Vigilância Automática Dependente» (Automatic Dependent Surveillance - ADS), que indica que o titular tem competência para prestar serviços de controlo regional utilizando o sistema de vigilância automática dependente;

c)

«Controlo Terminal» (Terminal Control - TCL), concedido como complemento dos averbamentos «Radar» ou «Vigilância Automática Dependente», que indica que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa área terminal especificada e/ou sectores adjacentes, utilizando quaisquer equipamentos de vigilância;

d)

«Controlo Oceânico» (Oceanic Control - OCN), que indica que o titular tem competência para prestar serviços de controlo de tráfego aéreo às aeronaves que operam numa Área de Controlo Oceânico.

a)

o requerente exerceu, nos 12 meses anteriores, os privilégios da licença durante um número mínimo de horas, como indicado no plano aprovado de competências do órgão de controlo;

b)

a competência do requerente foi avaliada segundo as normas previstas na parte C do anexo II; e

c)

o requerente possui um certificado médico válido.

a)

comunicar eficazmente tanto em situações não presenciais de forma exclusivamente vocal (telefone/radiotelefone) como em situações presenciais;

b)

comunicar sobre temas correntes, concretos e profissionais com precisão e clareza;

c)

utilizar estratégias de comunicação apropriadas para trocar mensagens e reconhecer e resolver mal-entendidos num contexto geral ou profissional;

d)

resolver e responder com relativa facilidade aos desafios linguísticos apresentados por complicações ou situações imprevistas surgidas no contexto de uma situação de trabalho de rotina ou de tarefa de comunicação que lhe é normalmente familiar; e

e)

utilizar um dialecto ou sotaque compreensível para a comunidade aeronáutica.

a)

três anos, se o nível demonstrado for o nível operacional (nível 4) de acordo com o anexo III ou

b)

seis anos, se o nível demonstrado for o nível avançado (nível 5) de acordo com o anexo III.

a)

ser titular de uma licença de controlador de tráfego aéreo;

b)

ter exercido os privilégios conferidos por uma licença de controlador de tráfego aéreo num período imediatamente anterior de um ano, no mínimo, ou num período superior fixado pela autoridade competente tendo em conta as qualificações e averbamentos correspondentes à instrução ministrada; e

c)

ter concluído com aproveitamento um curso homologado de instrutor encarregado da formação em situação de tráfego real, durante o qual tenham sido avaliados através de exames adequados os conhecimentos e habilitações pedagógicas necessários.

a)

24 meses, enquanto o controlador de tráfego aéreo não completar 40 anos de idade;

b)

12 meses após os 40 anos de idade.

a)

abster-se de exercer os privilégios conferidos pela respectiva licença se, em qualquer altura, notarem uma degradação da sua condição física que os incapacite para exercerem devidamente e com segurança os privilégios previstos na licença.

b)

informar os serviços de navegação aérea competentes de que notam uma degradação da sua condição física ou de que estão sob a influência de alguma substância psicoactiva ou medicamento que os pode incapacitar para exercerem devidamente e com segurança os privilégios previstos na licença.

a)

dispor de um sistema de gestão eficaz e de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas para ministrar uma formação conforme com o presente regulamento;

b)

definir claramente linhas de responsabilidade pela segurança em toda a organização de formação homologada, incluindo uma responsabilidade directa pela segurança por parte da direcção;

c)

dispor de instalações, equipamento e locais apropriados para o tipo de formação a ministrar;

d)

fornecer prova da existência de um sistema de gestão da qualidade que é parte integrante do sistema de gestão instaurado para controlar a conformidade e a adequação dos sistemas e procedimentos que garantem que os serviços de formação prestados satisfazem os requisitos estipulados no presente regulamento;

e)

prever um sistema de registo que permita armazenar adequadamente e rastrear de forma fiável as actividades relevantes;

f)

demonstrar a existência de financiamento suficiente para conduzir a formação em conformidade com o presente regulamento e de um seguro suficiente para cobrir os riscos das actividades que desenvolvem, de acordo com a natureza da formação ministrada.

a)

a emissão e revogação de licenças, qualificações e averbamentos em relação aos quais a formação e avaliação apropriadas tenham sido concluídas no domínio de responsabilidade da autoridade competente;

b)

a revalidação, renovação e suspensão de qualificações e averbamentos cujos privilégios tenham sido exercidos sob a sua responsabilidade;

c)

a certificação das organizações de formação;

d)

a homologação dos cursos de formação, dos planos de formação operacional no órgão de controlo e dos planos de competências do órgão de controlo;

e)

a aprovação dos examinadores ou avaliadores de competências;

f)

o controlo e a auditoria dos sistemas de formação;

g)

o estabelecimento de mecanismos adequados de recurso e notificação;

h)

a aprovação da necessidade do nível avançado (nível 5) de competência linguística em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5;

i)

a aprovação dos procedimentos relativos à diminuição da aptidão física e mental, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3.