11.11.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/21

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REGULAMENTO (UE) N.o 1015/2010 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2010

que dá execução à Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 1,

Depois de consultado o Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos da Directiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de concepção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem um volume de vendas e de comércio significativo, tenham um impacto ambiental significativo e apresentem um potencial significativo de melhoria em termos de impacto ambiental sem implicar custos excessivos.

(2)

O artigo 16.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 2009/125/CE determina que, em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, e com os critérios previstos no artigo 15.o, n.o 2, e depois de consultado o Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica, a Comissão introduzirá, se for caso disso, medidas de execução em relação aos aparelhos para uso doméstico, nomeadamente as máquinas de lavar roupa para uso doméstico.

(3)

A Comissão realizou um estudo preparatório para analisar os aspectos técnicos, ambientais e económicos das máquinas de lavar roupa para uso doméstico tipicamente utilizadas no sector doméstico. O estudo foi efectuado juntamente com as partes interessadas da União e de países terceiros e os seus resultados foram divulgados publicamente.

(4)	O presente regulamento deve abranger os produtos utilizados para a lavagem da roupa no sector doméstico.

(5)

As máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico têm características especiais e devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento. Considerando, contudo, que oferecem funcionalidades semelhantes às das máquinas de lavar roupa para uso doméstico, devem ser abrangidas assim que possível por uma outra medida de execução da Directiva 2009/125/CE.

(6)

O aspecto ambiental relacionado com as máquinas de lavar roupa para uso doméstico, considerado significativo para efeitos do presente regulamento, é o consumo de electricidade e de água durante a fase de utilização. O consumo anual de electricidade e de água dos produtos abrangidos pelo presente regulamento foi estimado em 35 TWh e 2 213 milhões de metros cúbicos, respectivamente, na União em 2005. Na ausência de medidas específicas, prevê-se que o consumo anual de electricidade e de água seja de 37,7 TWh e 2 051 milhões de metros cúbicos em 2020. O estudo preparatório mostra que o consumo de electricidade e de água dos produtos abrangidos pelo presente regulamento pode ser reduzido de forma significativa.

(7)

O estudo preparatório mostra que não são necessários requisitos relativos a outros parâmetros de concepção ecológica referidos no anexo I, parte 1, da Directiva 2009/125/CE, dado que o consumo de electricidade e de água das máquinas de lavar roupa para uso doméstico durante a fase de utilização constitui, de longe, o aspecto ambiental mais importante.

(8)

O consumo de electricidade e de água dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser tornado mais eficiente pela aplicação de tecnologias já existentes e não exclusivas do fabricante, economicamente rentáveis, capazes de reduzir as despesas combinadas da aquisição e do funcionamento destes produtos.

(9)

Os requisitos de concepção ecológica não devem afectar a funcionalidade dos produtos na perspectiva do utilizador final nem prejudicar a saúde, a segurança ou o ambiente. Em especial, os benefícios da redução do consumo de electricidade e de água durante a fase de utilização devem compensar amplamente os potenciais impactos ambientais negativos suplementares durante a fase de produção.

(10)

Os requisitos de concepção ecológica devem ser introduzidos progressivamente, de forma a deixar aos fabricantes um período suficiente para estes alterarem a concepção dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. O calendário deve ser de molde a evitar incidências negativas nas funcionalidades do equipamento que se encontra no mercado e a ter em conta o impacto em matéria de custos para os utilizadores finais e os fabricantes, designadamente as pequenas e médias empresas, assegurando simultaneamente a realização, em tempo útil, dos objectivos do presente regulamento.

(11)

A medição dos parâmetros pertinentes do produto deve ser efectuada utilizando métodos de medição fiáveis, precisos e reprodutíveis, que tomem em consideração os métodos de medição geralmente reconhecidos como os mais avançados, incluindo, quando disponíveis, as normas harmonizadas adoptadas pelos organismos europeus de normalização enumerados no anexo I da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2).

(12)	Em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.

(13)	A fim de facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes devem fornecer, na documentação técnica referida nos anexos V e VI da Directiva 2009/125/CE, toda a informação que esteja relacionada com os requisitos definidos no presente regulamento.

(14)

Para além dos requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados marcos de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de forma a garantir que as informações sobre o desempenho ambiental do ciclo de vida dos produtos abrangidos pelo presente regulamento sejam amplamente disponíveis e acessíveis.

(15)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 2009/125/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece os requisitos de concepção ecológica para a colocação no mercado de máquinas eléctricas de lavar roupa para uso doméstico alimentadas pela rede eléctrica e de máquinas eléctricas de lavar roupa para uso doméstico alimentadas pela rede eléctrica que possam também ser alimentadas por baterias, incluindo as vendidas para uso não doméstico e as máquinas de lavar roupa encastradas para uso doméstico.

2.   O presente regulamento não é aplicável às máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico.

Artigo 2.o

Definições

Para além das definições previstas no artigo 2.o da Directiva 2009/125/CE, são aplicáveis, para efeitos do presente regulamento, as seguintes definições:

1)   «Máquina de lavar roupa para uso doméstico»: uma máquina automática de lavar roupa que lava e enxagua têxteis utilizando água, que tem também uma função de extracção por centrifugação e que se destina a ser utilizada principalmente para fins não profissionais;

2)   «Máquina de lavar roupa encastrada para uso doméstico»: uma máquina de lavar roupa para uso doméstico destinada a ser instalada num armário, numa reentrância da parede ou num local semelhante, com adaptação ao equipamento circundante;

3)   «Máquina automática de lavar roupa»: uma máquina de lavar roupa que trata totalmente a carga sem necessidade de intervenção do utilizador em nenhum ponto do programa;

4)   «Máquina combinada de lavar e secar roupa para uso doméstico»: uma máquina de lavar roupa para uso doméstico que inclui uma função de extracção por centrifugação e uma função de secagem dos têxteis, normalmente por aquecimento e rotação;

5)   «Programa»: uma série de operações pré-definidas e declaradas adequadas pelo fabricante para a lavagem de certos tipos de têxteis;

6)   «Ciclo»: um processo completo de lavagem, enxaguamento e centrifugação, tal como definido para o programa seleccionado;

7)   «Duração do programa»: o tempo decorrido entre o início do programa e o fim do programa, exceptuando o eventual funcionamento diferido programado pelo utilizador final;

8)   «Capacidade nominal»: a massa máxima em quilogramas, declarada pelo fabricante a intervalos de 0,5 kg de têxteis secos de um determinado tipo que pode ser tratada numa máquina de lavar roupa para uso doméstico no programa seleccionado, quando carregada de acordo com as instruções do fabricante;

9)   «Carga parcial»: metade da capacidade nominal de uma máquina de lavar roupa para uso doméstico num dado programa;

10)   «Teor de humidade restante»: a taxa de humidade contida na carga no final da fase de centrifugação;

11)   «Estado de desactivação»: um estado em que a máquina de lavar roupa para uso doméstico é desligada, por meio de comandos ou interruptores acessíveis e destinados a serem operados pelo utilizador final durante a utilização normal, de modo a atingir o consumo de energia mais reduzido, susceptível de persistir por tempo indeterminado, enquanto a máquina de lavar roupa para uso doméstico esteja ligada a uma fonte de alimentação e seja utilizada de acordo com as instruções do fabricante; quando não exista um comando ou interruptor acessível ao utilizador final, o «estado de desactivação» é o estado da máquina de lavar roupa após passar, pelos seus próprios meios, a um consumo estacionário em termos de potência;

12)   «Estado inactivo»: o estado de consumo de energia mais reduzido que pode persistir por tempo indeterminado após o final do programa sem qualquer intervenção suplementar do utilizador final que não seja o descarregamento da máquina de lavar roupa para uso doméstico;

13)   «Máquina de lavar roupa equivalente»: um modelo de máquina de lavar roupa para uso doméstico colocado no mercado cuja capacidade nominal, características técnicas e de desempenho, consumo de energia e de água e emissões de ruído aéreo durante a lavagem e a centrifugação sejam os mesmos que os de outro modelo de máquina de lavar roupa para uso doméstico colocado no mercado sob um número de código comercial diferente pelo mesmo fabricante.

Artigo 3.o

Requisitos de concepção ecológica

Os requisitos genéricos de concepção ecológica para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico constam da secção 1 do anexo I.

Os requisitos específicos de concepção ecológica para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico constam da secção 2 do anexo I.

Artigo 4.o

Avaliação da conformidade

1.   O procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 8.o da Directiva 2009/125/CE é o sistema de controlo interno da concepção previsto no anexo IV da referida directiva ou o sistema de gestão previsto no seu anexo V.

2.   Para efeitos da avaliação da conformidade nos termos do artigo 8.o da Directiva 2009/125/CE, a documentação técnica deve incluir uma cópia do cálculo efectuado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Sempre que as informações incluídas na documentação técnica relativamente a um modelo específico de máquina de lavar roupa para uso doméstico sejam resultantes de cálculos efectuados com base na concepção ou de extrapolações feitas a partir de outras máquinas de lavar roupa equivalentes, ou de ambos, a documentação deve incluir os pormenores desses cálculos ou dessas extrapolações, ou de ambos, e dos ensaios realizados pelos fabricantes para verificarem a precisão dos cálculos efectuados. Nesses casos, a documentação técnica deve também incluir uma lista de todos os outros modelos de máquinas de lavar roupa para uso doméstico equivalentes para os quais as informações nela contidas tiverem sido obtidas na mesma base.

Artigo 5.o

Procedimento de verificação para efeitos de vigilância do mercado

Ao efectuarem, no que respeita aos requisitos estabelecidos no anexo I do presente regulamento, as verificações para efeitos de vigilância do mercado referidas no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2009/125/CE, os Estados-Membros aplicarão o procedimento de verificação descrito no anexo III do presente regulamento.

Artigo 6.o

Marcos de referência

Os marcos de referência indicativos para as máquinas de lavar roupa para uso doméstico com melhor desempenho disponíveis no mercado no momento da entrada em vigor do presente regulamento constam do anexo IV.

Artigo 7.o

Revisão

A Comissão revê o presente regulamento à luz do progresso tecnológico o mais tardar quatro anos após a sua entrada em vigor e apresenta os resultados dessa revisão ao Fórum de Consulta sobre a Concepção Ecológica. Nessa revisão será feita, nomeadamente, uma avaliação das tolerâncias aplicáveis à verificação, constantes do anexo III, das possibilidades de estabelecer requisitos de eficiência aplicáveis ao enxaguamento e à secagem e ainda da possibilidade de admissão de água quente.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

Contudo, os requisitos de concepção ecológica a seguir indicados serão aplicáveis em conformidade com o seguinte calendário:

a)	Os requisitos genéricos de concepção ecológica constantes da secção 1, ponto 1, do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2012;

b)	Os requisitos genéricos de concepção ecológica constantes da secção 1, ponto 2, do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2011;

c)	Os requisitos genéricos de concepção ecológica constantes da secção 1, ponto 3, do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2013;

d)	Os requisitos específicos de concepção ecológica constantes da secção 2, ponto 2, do anexo I são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 2013.

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(1)  JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

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