7.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/19

(1)

A Comunidade assinou, através da Decisão 2001/539/CE do Conselho (2), a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal»), acordada em 28 de Maio de 1999 em Montreal, a qual estabelece regras sobre a responsabilidade em relação ao transporte aéreo internacional de passageiros, bagagens e carga.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 785/2004 estabeleceu os requisitos mínimos de seguro no que diz respeito à responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga a um nível que permita assegurar que as transportadoras aéreas disponham de um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal.

(3)

Os limites da responsabilidade das transportadoras aéreas ao abrigo da Convenção de Montreal foram recentemente objecto de revisão pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em função de um factor de inflação que corresponde à taxa acumulada de inflação desde a data da entrada em vigor da Convenção de Montreal.

(4)

A OACI determinou que o factor de inflação desde 4 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor da Convenção de Montreal, ultrapassou o limiar de 10 por cento, o que implica o ajustamento dos limites de responsabilidade. Por conseguinte, os limites de responsabilidade foram revistos em conformidade.

(5)

Os requisitos mínimos de seguro quanto à responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004, devem ser atempadamente ajustados aos limites revistos de responsabilidade, ao abrigo da Convenção de Montreal, que são aplicáveis a partir de 30 de Dezembro de 2009.

(6)

Quanto à responsabilidade relativamente a passageiros, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 foram fixados a um nível significativamente superior aos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. Contudo, no que diz respeito a operações não comerciais de aeronaves com uma massa máxima à descolagem (seguidamente designada «MTOM») igual ou inferior a 2 700 kg, a cobertura mínima do seguro deve ser aumentada para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal.

(7)

Quanto à responsabilidade em relação a bagagens e carga, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 devem ser aumentados para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 785/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (3),