23.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 191/10

(1)

O Regulamento (CE) n.o 930/2000 da Comissão, de 4 de Maio de 2000, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (3), foi por várias vezes alterado de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)

As Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE estabeleceram regras gerais respeitantes à adequação das denominações das variedades, através de uma referência ao artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (5).

(3)

Para efeitos da aplicação das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE, é adequado estabelecer regras de execução dos critérios estabelecidos no artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, nomeadamente no que se refere aos impedimentos para a designação de uma denominação varietal especificados nos seus n.os 3 e 4. Numa primeira fase, tais regras de execução devem limitar-se aos seguintes impedimentos:

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

a)

Quando tiver a forma de uma «denominação de fantasia» e:

b)

Quando tiver a forma de um «código» e:

a)

Considera-se que «susceptível de ser confundida com» abrange, inter alia, a denominação de uma variedade com uma diferença de apenas uma letra, ou de acentos em letras, relativamente à denominação varietal de uma variedade de uma espécie estreitamente relacionada, que tenha sido oficialmente aceite para comercialização na Comunidade, no Espaço Económico Europeu ou numa parte contratante da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV), ou que seja objecto de um direito varietal nesses territórios. No entanto, não deve ser considerada como confusa uma diferença de apenas uma letra numa abreviatura consagrada como uma entidade separada da denominação varietal. Além disso, quando a letra diferente for de tal modo característica que torne a denominação claramente distinta de denominações varietais já registadas, não deve ser considerada como confusa. As diferenças de duas ou mais letras não devem ser consideradas como confusas, excepto nos casos em que as duas letras apenas trocam de lugar. Uma diferença de um dígito entre números (quando um número for admissível numa denominação de fantasia) não deve ser considerada como confusa.

Sem prejuízo do artigo 6.o, o disposto no primeiro parágrafo não se aplica a uma denominação varietal sob a forma de um código, se a denominação varietal de referência tiver também a forma de um código. No caso de um código, uma diferença de apenas um carácter, letra ou número deve ser equacionada para permitir distinguir dois códigos de uma forma satisfatória. Os espaços em branco devem ser ignorados ao comparar denominações sob a forma de código;

b)

A definição de «espécies estreitamente relacionadas» deve ser a incluída no anexo I;

c)

Considera-se que uma «variedade que já não existe» é uma variedade que já não tem existência comercial;

d)

«Um registo oficial de variedades vegetais» considera-se como uma referência ao catálogo comum de variedades de espécies de plantas agrícolas ou ao de espécies de plantas hortícolas ou a um registo compilado e mantido pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, por um organismo oficial dos Estados-Membros da Comunidade ou do Espaço Económico Europeu ou por uma parte contratante da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais;

e)

«Variedade cuja denominação não tenha adquirido especial relevância» considera-se uma situação em que a denominação de uma variedade que, num determinado momento, tenha sido inscrita num registo oficial de variedades vegetais e que tenha, assim, adquirido uma relevância especial perde essa relevância quando tiver expirado um período de dez anos após a sua supressão desse registo.

a)

As denominações monetárias ou os termos associados com pesos e medidas;

b)

As expressões que, por força da legislação, não possam ser utilizadas para fins diferentes dos previstos por essa legislação.

a)

Transmitir a falsa impressão de que a variedade tem características ou valor especiais;

b)

Transmitir a falsa impressão de que a variedade está relacionada com, ou deriva de, outra variedade específica;

c)

Se referir a uma característica ou valor específicos de uma forma que transmita a falsa impressão de que apenas essa variedade os possui, quando, na realidade, outras variedades da mesma espécie possam possuir a mesma característica ou valor;

d)

Por força da sua similaridade com uma denominação comercial bem conhecida, diferente de uma marca registada ou de uma denominação varietal, sugira que a variedade é uma outra variedade ou transmita uma falsa impressão sobre a identidade do requerente, da pessoa responsável pela manutenção da variedade ou do reprodutor;

e)

Consista em, ou contenha:

f)

Inclui uma denominação geográfica que provavelmente iria induzir o público em erro quanto às características ou valor da variedade.