DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet

[notificada com o número C(2009) 5924]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/584/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1), nomeadamente o ponto 2.2 do anexo III,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet

É instituído o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet, a seguir designado por «o grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a actividade actual e futura do SafeSeaNet, incluindo a contribuição do sistema para a vigilância marítima numa perspectiva global.

São atribuições do grupo:

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo será composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

2.   Os Estados-Membros nomearão o respectivo representante, e o seu suplente, por um período de três anos, renovável. Os representantes nomeados devem ser altos funcionários.

3.   Os membros do grupo nomeados pela Comissão devem ser altos funcionários.

4.   Um representante da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) participará nas reuniões do grupo, com o estatuto de observador. A AESM deverá estar representada a alto nível.

5.   Podem participar nas reuniões do grupo, com o estatuto de observador, representantes dos países membros do Espaço Económico Europeu.

6.   Os membros manter-se-ão em funções até à sua substituição ou ao termo do respectivo mandato.

7.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo ou que se demitam podem ser substituídos.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo será presidido por um representante da Comissão.

2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base em mandato estabelecido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão que preside ao grupo pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia a participar nos debates do grupo ou de um subgrupo, se essa participação for julgada útil e/ou necessária.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, disserem respeito a assuntos confidenciais.

5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão por regra nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará o serviço de secretariado.

6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   A Comissão pode publicar súmulas, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 5.o

Despesas de reunião

A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras de reembolso das despesas de peritos externos aplicadas pela Comissão.

Os membros não serão remunerados pelos serviços prestados.

As despesas de reunião serão reembolsadas no limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

(2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

(3)  COM(2009) 8 final.