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Document 32008R0535

Regulamento (CE) n. o  535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

JO L 156 de 14.6.2008, p. 6–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/535/oj

14.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/6

REGULAMENTO (CE) N.o 535/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 23.o e o n.o 3 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV.

(2)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros.

(3)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.

(4)

É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras de execução das condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e as disposições relativas à concepção de um sistema de informações específico respeitante às licenças para a introdução e translocação de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente para fins de aquicultura.

Artigo 2.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, entende-se por:

a)

«Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)», um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção;

b)

«Efeitos adversos», uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:

i)

degradação do habitat,

ii)

competição com as espécies nativas pelos habitats de reprodução,

iii)

hibridação com as espécies nativas que ameace a integridade das espécies,

iv)

predação e consequente declínio das populações nativas,

v)

depauperamento dos recursos alimentares nativos,

vi)

propagação de doenças e de novos agentes patogénicos nos organismos aquáticos selvagens e nos ecossistemas.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão pedidos de aditamento de espécies à lista das espécies que consta do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007.

2.   Esses pedidos são enviados à Comissão juntamente com uma ficha em que são indicadas as seguintes informações:

a)

Nome científico da espécie;

b)

Distribuição geográfica;

c)

Habitat e a biologia;

d)

Produção aquícola;

e)

Impacto das introduções;

f)

Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição;

g)

Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer e manter actualizado um sistema de informações contendo dados sobre todos os pedidos de licenças para a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente. Os Estados-Membros devem preencher, em relação a cada pedido de licença, uma ficha de informações que inclua os dados indicados no anexo do presente regulamento e conforme com o modelo neste estabelecido.

2.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem criar um sítio web acessível por Internet, que contenha as informações previstas no anexo do presente regulamento. O sítio web deve ser conforme com as orientações da iniciativa para a acessibilidade da web.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do sítio web.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

(1)  JO L 168 de 28.6.2007, p. 1.

ANEXO

Ficha de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o

A presente ficha de informações deve ser preenchida para um movimento único/múltiplo (1) (introdução/translocação) de uma espécie exótica/ausente localmente

1.   Informações gerais

1.1.   Número de referência do pedido de licença

1.2.   Primeiro pedido: SIM/NÃO; em caso negativo, referência dos pedidos de licença anteriores

Data do pedido de uma licença:

dd/mm/aaaa

1.4.   Dados relativos à espécie

1.4.1.   Código da FAO:

1.4.2.   Nome comum:

1.4.3.   Nome científico:

1.4.4.   Subespécie (se pertinente):

1.4.5.   Outras informações:

Tetraplóide:

SIM/NÃO

Híbrido artificial fértil:

SIM/NÃO

1.4.5.3.   Em caso afirmativo, código FAO e nome das espécies progenitoras:

1.5.   Origem:

1.5.1.   País:

1.5.2.   Localização (nome e endereço da origem):

1.5.3.   Tipo de origem (estação de produção de juvenis/exploração de engorda/meio selvagem):

1.6.   Instalação aquícola receptora:

1.6.1.   Localização (nome e endereço):

1.6.2.   Método de exploração: sistema fechado/aberto (2)

1.7.   Número de organismos e fase do ciclo da vida (ovos, larvas, juvenis, adultos):

1.8.   Objectivo (consumo humano, criação para repovoamento, investigação, etc.):

1.9.   Número de movimentos previstos:

2.   Identificação e avaliação dos riscos

2.1.   Tipo de movimento:

Introdução ou translocação rotineira:

SIM/NÃO

Aprovação da licença:

SIM/NÃO

Data da emissão da licença:

dd/mm/aaaa

2.1.1.3.   Autoridade que emite a licença (endereço completo):

Duração da licença:

X anos XX meses

2.1.1.5.   Condições eventuais:

Quarentena:

SIM/NÃO

Libertações-piloto:

SIM/NÃO

Introdução ou translocação não rotineira:

SIM/NÃO

2.1.2.1.   Tipo de risco:

2.1.2.1.1.   Baixo

2.1.2.1.2.   Médio

2.1.2.1.3.   Elevado

2.1.2.2.   Relatório de síntese sobre a avaliação do risco ambiental global (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)

Aprovação da licença:

SIM/NÃO

Data da emissão da licença:

dd/mm/aaaa

2.1.2.5.   Autoridade que emite a licença:

Duração da licença:

X anos XX meses

2.1.2.7.   Condições eventuais:

Quarantena:

SIM/NÃO

Libertações-piloto:

SIM/NÃO

3.   Controlo

Duração do programa de controlo:

XX meses

3.2.   Resumo dos resultados da avaliação do programa de controlo (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)

Planos de emergência aplicados:

SIM/NÃO

Retirada da licença (se aplicável):

SIM/NÃO

3.4.1.   Em caso afirmativo: Temporariamente/Definitivamente

Data:

dd/mm/aaaa

3.4.3.   Razões da retirada (algumas linhas), apresentadas igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas):

(1)  Podem ser apresentados pedidos para movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a sete anos [n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007].

(2)  Conforme definido nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.

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