11.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 300/42

(1)

O objectivo do Programa da Haia é melhorar as capacidades comuns da União e dos seus Estados-Membros a fim de, nomeadamente, lutar contra o crime organizado transfronteiras. Este objectivo deve ser prosseguido, em especial, mediante a aproximação das legislações. É necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia para fazer face à perigosidade e à proliferação das organizações criminosas e dar uma resposta eficaz às expectativas dos cidadãos e às necessidades dos próprios Estados-Membros. A este respeito, o ponto 14 das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004, afirma que os cidadãos da Europa esperam que a União Europeia adopte uma abordagem conjunta e mais eficaz dos problemas transfronteiras como a criminalidade organizada, garantindo, simultaneamente, o respeito das liberdades e direitos fundamentais.

(2)

Na sua Comunicação de 29 de Março de 2004, relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, a Comissão considerou que o dispositivo de luta contra a criminalidade organizada a nível da União Europeia deve ser reforçado e declarou que elaboraria uma decisão-quadro destinada a substituir a Acção Comum 98/733/JAI, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia (2).

(3)

Nos termos do ponto 3.3.2 do Programa da Haia, a aproximação do direito penal substantivo tem o objectivo de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais, bem como a cooperação policial e judiciária em matéria penal, e diz respeito a domínios de criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiras, devendo ser dada prioridade aos domínios de criminalidade a que os Tratados fazem expressamente referência. A definição das infracções relacionadas com a participação em organização criminosa deverá, pois, ser objecto de aproximação nos Estados-Membros. Assim, a presente decisão-quadro deverá abranger as infracções tipicamente cometidas no âmbito de uma organização criminosa. Além disso, deverá prever a imposição de sanções adequadas à gravidade dessas infracções às pessoas singulares e colectivas que as tenham cometido ou que sejam responsáveis pela sua comissão.

(4)

As obrigações decorrentes do disposto na alínea a) do artigo 2.o não deverão prejudicar a liberdade dos Estados-Membros de classificar outros grupos de pessoas como organizações criminosas, por exemplo, grupos cujo objectivo não seja o de obter benefícios financeiros ou outro benefício material.

(5)

As obrigações decorrentes do disposto na alínea a) do artigo 2.o não deverão prejudicar a liberdade dos Estados-Membros de interpretar a expressão «actividades criminosas» no sentido de estas implicarem a prática de actos materiais.

(6)

A União Europeia deverá basear-se no importante trabalho realizado pelas organizações internacionais, em especial a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (a «Convenção de Palermo»), celebrada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2004/579/CE do Conselho (3).

(7)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão-quadro não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, como aplicado no segundo parágrafo do artigo 2.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente decisão-quadro não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(8)

A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial nos seus artigos 6.o e 49.o. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro tem por objectivo reduzir ou limitar as regras nacionais respeitantes aos direitos e liberdades fundamentais, como o direito a um processo equitativo, o direito à greve, à liberdade de reunião, de associação, de imprensa ou de expressão, incluindo o direito de formar e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses, bem como o direito de manifestação que lhe está associado.

(9)

A Acção Comum 98/733/JAI deverá, por conseguinte, ser revogada,

1.

«Organização criminosa», a associação estruturada de mais de duas pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista a prática de infracções passíveis de pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja, pelo menos, igual ou superior a quatro anos, ou de pena mais grave, com o objectivo de obter, directa ou indirectamente, benefícios financeiros ou outro benefício material.

2.

«Associação estruturada», uma associação que não foi constituída de forma fortuita para a prática imediata de uma infracção e que não tem necessariamente atribuições formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou uma estrutura sofisticada.

a)

A conduta de quem, intencionalmente e com conhecimento quer dos objectivos e da actividade geral da organização criminosa, quer da intenção da organização de cometer a infracção em causa, participar activamente na actividade criminosa da organização, incluindo o fornecimento de informações ou de meios materiais, o recrutamento de novos participantes e qualquer forma de financiamento das actividades da organização, tendo conhecimento de que tal participação contribuirá para a realização da actividade criminosa da organização;

b)

A conduta de quem tiver estabelecido, com uma ou mais pessoas, um acordo destinado a levar a cabo uma actividade que, se for executada, configura a prática de uma infracção a que se refere o artigo 1.o, mesmo que essa pessoa não participe na execução efectiva de tal actividade.

a)

As infracções a que se refere a alínea a) do artigo 2.o sejam puníveis com uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois a cinco anos; ou

b)

As infracções a que se refere a alínea b) do artigo 2.o sejam puníveis com o mesmo limite máximo da pena de prisão previsto para a infracção que é objecto do acordo, ou com uma pena de prisão com a duração máxima de, pelo menos, dois a cinco anos.

a)

Renuncie às actividades criminosas; e

b)

Forneça às autoridades administrativas ou judiciárias informações que essas autoridades não teriam podido obter de outro modo e que as ajudem a:

a)

Nos seus poderes de representação da pessoa colectiva;

b)

No seu poder de tomar decisões em nome da pessoa colectiva; ou

c)

No poder de exercer controlo no interior da pessoa colectiva.

a)

A exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos;

b)

A interdição temporária ou definitiva do exercício de actividades comerciais;

c)

A sujeição a controlo judicial;

d)

A liquidação judicial;

e)

O encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.

a)

No todo ou em parte, no interior do seu território, independentemente do local onde a organização criminosa tenha a sua base ou exerça a sua actividade criminosa;

b)

Por um dos seus nacionais; ou

c)

Em benefício de uma pessoa colectiva estabelecida no seu território.

a)

O Estado-Membro em cujo território foram cometidos os actos;

b)

O Estado-Membro da nacionalidade ou residência do autor da infracção;

c)

O Estado-Membro de origem das vítimas;

d)

O Estado-Membro em cujo território foi encontrado o autor da infracção.