29.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 253/22

(1)

Por ocasião da sua reunião extraordinária de 21 de Setembro de 2001, o Conselho Europeu declarou que o terrorismo representava um verdadeiro desafio para o mundo e para a Europa, tendo decidido que o combate ao terrorismo passaria a ser um objectivo prioritário da União Europeia.

(2)

Em 19 de Outubro de 2001, o Conselho Europeu declarou que estava determinado a combater o terrorismo sob todas as suas formas e em todo o mundo e que prosseguiria os seus esforços para reforçar a coligação da comunidade internacional com vista a lutar contra o terrorismo sob todos os seus aspectos, por exemplo através do reforço da cooperação entre os serviços operacionais encarregados da luta contra o terrorismo: Europol, Eurojust, serviços de informações, serviços de polícia e autoridades judiciais.

(3)

No combate ao terrorismo, é fundamental que todos os serviços envolvidos possam dispor de informações tão completas e actualizadas quanto possível nos respectivos domínios. Os serviços nacionais especializados dos Estados-Membros, as autoridades judiciais e as instâncias competentes a nível da União Europeia, tais como a Europol e a Eurojust, têm absoluta necessidade de informações para poderem cumprir as missões que lhes são confiadas.

(4)

A Decisão 2003/48/JAI, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (2), representa um passo importante neste domínio. A persistência da ameaça terrorista e a complexidade do fenómeno exigem o reforço das trocas de informações. O âmbito de aplicação dessas trocas de informações deve ser alargado a todas as fases do processo penal, incluindo as condenações penais, e a todas as pessoas, grupos ou entidades objecto de uma investigação criminal, da instauração de um processo penal ou de uma condenação por infracção terrorista.

(5)

Como os objectivos da presente decisão não podem ser suficientemente realizados através da acção individual dos Estados-Membros e podem pois, devido à necessária reciprocidade, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, tal como estabelecido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consignado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(6)

Na execução da troca de informações, a presente decisão em nada prejudica os interesses nacionais essenciais em matéria de segurança e não deve comprometer a segurança das pessoas nem o êxito de investigações em curso ou actividades específicas de informações em matéria de segurança do Estado.

(7)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

a)

«Infracções terroristas», as infracções referidas nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (3);

b)

«Convenção Europol», a Convenção, de 26 de Julho de 1995, que cria um Serviço Europeu de Polícia (4);

c)

«Decisão relativa à Eurojust», a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (5);

d)

«Grupo ou entidade», os «grupos terroristas», na acepção do artigo 2.o da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, bem como os grupos e entidades que constam da lista em anexo à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (6).

a)

À Europol, em conformidade com o direito nacional e as disposições da Convenção Europol, para que sejam tratadas; e

b)

À Eurojust, em conformidade com o direito nacional e na medida em que as disposições da Decisão relativa à Eurojust o permitam, para que esta possa exercer as suas funções.

a)

Os dados que permitam identificar a pessoa, o grupo ou a entidade em questão;

b)

As actividades objecto de investigações, bem como as suas circunstâncias específicas;

c)

A infracção em causa;

d)

As ligações com outros processos conexos;

e)

A utilização de tecnologias de comunicação;

f)

A ameaça que constitui a detenção de armas de destruição maciça.

a)

Os dados que identificam a pessoa, o grupo ou a entidade que é objecto de investigações ou processos penais;

b)

A infracção em causa, bem como as suas circunstâncias específicas;

c)

Informações sobre condenações transitadas em julgado por infracções terroristas e as circunstâncias específicas dessas infracções;

d)

As ligações com outros processos conexos;

e)

Os pedidos de auxílio judiciário mútuo, incluindo as cartas rogatórias, que tenham sido enviados a outro Estado-Membro ou apresentados por outro Estado-Membro, bem como os seus resultados.