Decreto-Lei n.º 28/2015
Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10
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| Diploma | Data | Texto |
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| Decreto-Lei n.º 117/2011 - Diário da República n.º 239/2011, Série I de 2011-12-15 | 2015-02-10 | Integrada para efeitos orgânicos e de superintendência e tutela conjunta no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) a Caixa Ge ... |
| Decreto-Lei n.º 200/2012 - Diário da República n.º 165/2012, Série I de 2012-08-27 | 2015-02-10 | Dada nova redação ao anexo II do Dec Lei 117/2011 de 15-dez, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n. ... |