Portaria n.º 353-A/2013

Diário da República n.º 235/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-04

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2020-12-07

Revogado, com efeitos a 01.07.2021, nos termos do art. 45.º e n.º 2 do art.46.º, salvo o consagrado no final da al. f ) do art.45.º, a Port 353-A/2013, de 04-dez DR.IS [235] Supl pelo(a) Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Decreto-Lei n.º 101-D/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07
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