Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30

Tipo Diploma:
Decreto Legislativo Regional
Número:
7/2013/A
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 145, de 2013-07-30, Pág. 4493 - 4494
Fonte Regional:
JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 87, de 2013-07-31, Pág. 1469
Entrada em Vigor:
2013-07-31

Revogado

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 1 de janeiro até 31 de dezembro de 2013.

Resumo

Regula, para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes dos trabalhadores do setor público da Região Autónoma dos Açores.