Despacho n.º 16482/2012
Diário da República n.º 251/2012, Série II de 2012-12-28
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Tipo Diploma:
Despacho
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Número:
16482/2012
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Entidade(s) Emitente(s):
- Secretario de Estado da Cultura-Presidência do Conselho de Ministros
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Ministério das Finanças
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 251, de 2012-12-28, Pág. 40915 - 40915
Resumo
Reconhece que o donativo concedido em 2007 para a dotação inicial da Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest, NIPC 508 122 554, que prossegue fins de natureza predominantemente cultural, pode usufruir dos benefícios fiscais.