Lei n.º 43/2012

Formatos Disponíveis
• [DOC]
• [PDF]

Autoria

• Governo

2012-06-14 | Entrada

2012-06-15 | Admissão

2012-06-15 | Anúncio

2012-06-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

• Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

2012-06-15 | Publicação

• [DAR II série A N.º 193/XII/1 . 2012-06-15 (pág. 114-119)]

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-06-18 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-06-20 | Discussão generalidade

• [DAR I série N.º 122/XII/1 . 2012-06-21 (pág. 20-31)]

Intervenções
• PAULO SIMÕES JÚLIO (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA),JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV),PAULA SANTOS (PCP),CARLOS ABREU AMORIM (PSD),MOTA ANDRADE (PS),MARGARIDA NETO (CDS-PP),LUÍS FAZENDA (BE),PAULA SANTOS (PCP),ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD)

2012-06-22 | Votação na generalidade

• [DAR I série N.º 124/XII/1 . 2012-06-23 (pág. 42-42)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 124
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV
  Abstenção: PS

2012-06-22 | Baixa comissão especialidade

• Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
• Proposta de alteração da comissão
• Propostas de Alteração - GP PSD-CDS/PP
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-16
• Proposta de alteração da comissão
• Propostas de Alteração - GP PCP
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-16
• Proposta de alteração da comissão
• Propostas de Alteração - GP BE
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-16
• Pareceres AP da comissão
• Parecer ANMP
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-16
• Texto final da comissão
• Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade da 11ª CAOTPL
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-23
• Texto final da comissão
• Votações na Especialidade em Comissão (corrigido)
• Data do Relatório/Parecer: 2012-07-25
• Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2012-07-18
• Aprovado
• [DAR II série A N.º215/XII/1 2012-07-25 (pág. 220-233 ) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pleo PCP e pelo BE]

2012-06-27 | Parecer da ALRAM

2012-07-03 | Parecer da ALRAA

2012-07-25 | Votação final global

• [DAR I série N.º 135/XII/1 . 2012-07-26 (pág. 62-62)]

• Votação na Reunião Plenária N.º 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 73/XII/1.ª (GOV).
• Aprovado
• A Favor: PSD, CDS-PP
  Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS)
  Abstenção: PS

Intervenções
• PAULA SANTOS (PCP)

2012-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

• Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
• Redacção final da comissão
• Redação Final da 11ª CAOTPL
• Data do Relatório/Parecer: 2012-08-01
• Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2012-07-31
• Aprovado

2012-08-01 | Decreto (Publicação)

Diploma Aprovado
• Decreto (Publicação)

• Decreto da AR 78/2012
• Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

• [DAR II série A N.º 218/XII/1 . 2012-08-01 (pág. 88-89)]

2012-08-07 | Envio para promulgação

2012-08-14 | Promulgação

2012-08-17 | Referenda

2012-08-22 | Envio INCM

2012-08-28 | Lei (Publicação DR)

Diploma Aprovado
• Lei (Publicação DR)

• Lei 43/2012
• Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias

• [DR I série N.º 166/XII/1 . 2012-08-28]