Lei n.º 44/2011

Diário da República n.º 119/2011, Série I de 2011-06-22

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Data	Texto
1996-07-26	Adita, a partir de 22.07.2011, os nºs 4 e 5 ao art. 9º da Lei 23/96 de 26-Jul DR.IS-A [172]

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