Acórdão n.º 111/2009
Diário da República n.º 38/2010, Série II de 2010-02-24
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Tipo Diploma:
Acórdão
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Número:
111/2009
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Entidade(s) Emitente(s):
- Tribunal de Contas
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 2010-02-24, Pág. 8249 - 8253
Resumo
Decide recusar o visto [no âmbito da fiscalização prévia] a um contrato relativo a uma empreitada de obras públicas de instalação de empreendimento comercial.
(Proc. n.º 204/2009)