Decreto-Lei n.º 315/2009

Diário da República n.º 210/2009, Série I de 2009-10-29

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Data	Texto	Diploma
2017-01-17	Portaria n.º 28/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17 (Art. 8.º)	Portaria n.º 28/2017 - Diário da República n.º 12/2017, Série I de 2017-01-17

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