Decreto-Lei n.º 82/2009
Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 336/93 - Diário da República n.º 229/1993, Série I-A de 1993-09-29 | 2009-04-02 | Revogado, a partir de 01.07.2009, pelo DEC LEI.82/2009.02.04.2009.MS, DR.IS [65] de 02.04.2009 |