Lei n.º 7/2009

Detalhes

Data	Texto	Diploma
2020-12-31	Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31 (N.º 1 do art. 273.º do Código do Trabalho)	Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
2019-11-21	Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21 (N.º 1 do art. 273.º do Código)	Decreto-Lei n.º 167/2019 - Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21
2019-02-12	Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 (N.º 2 do art. 283.º do Código)	Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
2016-12-29	Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 (N.º 1 do art. 273.º do Código do Trabalho)	Decreto-Lei n.º 86-B/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29

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