Lei n.º 32/2006
Diário da República n.º 143/2006, Série I de 2006-07-26
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
32/2006
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 143, de 2006-07-26, Pág. 5245
Resumo
Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Cria o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA), que funciona no âmbito da Assembleia da República, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento.