Lei n.º 60/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

Parlamento

Proposta de Lei 38/X: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Autoria

  • Governo

2005-09-12 | Entrada

2005-09-15 | Admissão

2005-09-15 | Anúncio

2005-09-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2005-09-17 | Publicação

2005-10-06 | Publicação em Separata

2005-10-21 | Discussão generalidade

2005-11-10 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 58
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-11-10 | Baixa comissão especialidade

2005-11-29 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 60, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PCP, BE, PEV
    Abstenção: PSD, CDS-PP

2005-11-29 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 60, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário para votação na especialidade do artigo 5.º
  • Rejeitado
  • A Favor: PCP, BE, PEV
    Contra: PS, PSD
    Abstenção: CDS-PP

2005-11-29 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 29/2005
  • Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

2005-12-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

2005-12-15 | Devolução do texto final pela comissão

2005-12-16 | Envio para promulgação

2005-12-21 | Promulgação

2005-12-22 | Referenda

2005-12-22 | Envio INCM

2005-12-29 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 60/2005
  • Título: Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
  • [DR I série A N.º 249/X/1 . 2005-12-29]