Lei n.º 58/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

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Data	Texto	Diploma
2017-06-19	Alterado, a partir de 24.06.2017, o art. 3.º da Lei da Água aprovada pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 130/2012 de 22-jun, pelo(a) Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19	Lei n.º 44/2017 - Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19
2016-12-28	Alterado o art. 79.º da Lei da Água aprovada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28	Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2014-04-10	Derrogadas as normas do presente diploma (com a retificação constante da Decl-Ret 11-A/2006 de 23-fev, e as alterações constantes do Dec Lei 245/2009 de 22-set, do Dec Lei 60/2012 de 14-mar e do Dec Lei 130/2012 de 22-jun), com a entrada em vigor da legislação complementar prevista no art. 30.º da LEI.17/2014.10.04.2014.AR, DR.IS [71] de 10.04.2014, no que sejam contrárias ao que está disposto naquele diploma.	Lei n.º 17/2014 - Diário da República n.º 71/2014, Série I de 2014-04-10
2012-06-22	Alterados os art.s 2º, 6º, 7º, 8º, 28º, 40º, 87º e 100º , revogadas as al.s a), b) e d) a f) do nº 3 do art. 8º, art. 9º, art. 12º, art. 73º, nº 7 do art. 97º, art. 103º e art. 105º e republicada - com alteração das referências a organismos -, pelo DEC LEI.130/2012.22.06.2012.MAMAOT, DR.IS [120] de 22.06.20122	Decreto-Lei n.º 130/2012 - Diário da República n.º 120/2012, Série I de 2012-06-22
2012-03-14	Alterado o art. 30º pelo DEC LEI.60/2012.14.03.2012.MEE, DR.IS [53] de 14.03.2012	Decreto-Lei n.º 60/2012 - Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14
2009-09-22	Revogado o nº3 do art. 95º pelo DEC LEI.245/2009.22.09.2009.MAOTDR, DR.IS [184] de 22.09.2009	Decreto-Lei n.º 245/2009 - Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22

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Modificações Produzidas

Notas:

Derroga as normas legais e regulamentares contrárias ao disposto na presente Lei.

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Associações
Data	Texto
1999-09-22	Altera o art. 42º do Dec Lei 380/99 de 22-Set, DR.IS-A [222], republicado pelo Dec Lei 310/2003 de 10-Dez
1999-07-07	Revoga, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º do presente diploma, o Dec Lei 254/99 de 07-Jul, DR.IS-A [156]
1994-02-22	Revoga, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º do presente diploma, o Dec Lei 45/94 de 22-Fev, DR.IS-A [44]
1994-02-22	Revoga, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º do presente diploma, o Dec Lei 46/94 de 22-Fev, DR.IS-A [44]
1994-02-22	Revoga, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º do presente diploma, o Dec Lei 47/94 de 22-Fev, DR.IS-A [44]
1990-03-02	Revoga, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º do presente diploma, o Dec Lei 70/90 de 02-Mar, DR.IS [51]
1971-11-05	Revoga, nos termos do nº2 do art. 98º, na data da entrada em vigor dos actos legislativos previstos nos nºs. 1 e 2 do art. 102º do presente diploma, os caps. III e IV do Dec Lei 468/71 de 05-Nov, DG.IS [260]

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