Lei n.º 52/2003
Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
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Tipo Diploma:
Lei
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Número:
52/2003
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Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 193, de 2003-08-22, Pág. 5398 - 5400
Notas aos Dados Gerais
Lei geral da República.
Resumo
Aprova a lei de combate ao terrorismo, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, altera (décima segunda alteração) o Código de Processo Penal e altera (décima quarta alteração) o Código Penal.