Decreto-Lei n.º 114/2001
Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07
-
Tipo Diploma:
Decreto-Lei
-
Número:
114/2001
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Economia
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 83, de 2001-04-07, Pág. 2075
-
Entrada em Vigor:
2001-04-08
Notas aos Dados Gerais
Lei geral da república
Resumo
Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação.