Declaração
Diário da República n.º 75/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-03-31
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Tipo Diploma:
Declaração
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75-Supl, de 1987-03-31, Pág. 1296-(7)
Resumo
Rectifica o Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro - Aprova o Código de Processo Penal -.