| 2007-12-28 | Rectificado o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro, que alterou o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo presente diploma, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.ºs 61/2002, de 20 de Março, 107/2003, de 4 de Junho, 66/2004, de 24 de Março, 52/2006, de 15 de Março, e 219/2006, de 2 de Novembro, e respectiva republicação, (acrescentando o artigo 179.º aos artigos alterados) pela DECL-RECT.117-A/2007.28.12.2007.PCM, DR.IS [250]3ºSupl de 28.12.2007 | Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007 - Diário da República n.º 250/2007, 3º Suplemento, Série I de 2007-12-28 |
| 2003-04-30 | Rectificado o art. 11.º do Dec Lei 38/2003 de 08-Mar, [na parte que altera o art. 82.º do Código dos valores Mobiliários, aprovado pelo presente diploma], pela DECL-RECT.5-C/2003.30.04.2003.PCM, DR.IS-A [100-3ºSUPL] de 30.04.2003 | Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003 - Diário da República n.º 100/2003, 3º Suplemento, Série I-A de 2003-04-30 |
