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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019 - Diário da República n.º 55/2019, Série I de 2019-03-19
Acórdão n.º 306/2003 - Diário da República n.º 164/2003, Série I-A de 2003-07-18
Acórdão n.º 276/2006/T. Const - Diário da República n.º 110/2006, Série II de 2006-06-07
Acórdão n.º 78/2003/T. Const - Diário da República n.º 68/2003, Série II de 2003-03-21
Acórdão n.º 83/2007 - Diário da República n.º 51/2007, Série II de 2007-03-13
Acórdão n.º 304/2005/T. Const - Diário da República n.º 150/2005, Série II de 2005-08-05
