Decreto-Lei n.º 129/98

Alterado o art. 21.º (na redação do Dec Lei 247-B/2008 de 30-dez) e aditado o art. 22.º-A ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2018 - Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25

Revogado, a partir de 01.11.2015, o art. 89.º do regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas pelo (a) Decreto-Lei n.º 201/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Aditados, a partir de 30.06.2009, os arts. 73º-A a 73º-C ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e alterada a organização sistemática daquele Regime, procedendo à inclusão dos arts. 63º a 73º do tit. IV, num novo cap. I, com a epígrafe "Recurso hierárquico e impugnação judicial", assim como dos arts. 73º-A a 73º-C, que passam a constituir o cap. II do tit. IV, com a epígrafe "Tribunal arbitral", pela LEI.29/2009.29.06.2009.AR, DR.IS [123] de 29.06.20099

Alterados os art.s 4º, 6º (na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan), 7º, 9º, 10º, 11º, 14º, 15º, 21º, 22º, 23º a 28º, 30º, 31º, 32º, 33º (os dois últimos na redacção do Dec Lei 111/2005, de 08-Jun), 38º a 40º, 45º (o último na redacção do Dec Lei 125/2006, de 29-Jun), 46º (na redacção do Dec Lei 12/2001, de 25-Jan), 47º, 49º, 50º (o último na redacção do Dec Lei 12/2001, de 25-Jan), 51º, 52º, 53º (o último na redacção do Dec Lei 111/2005, de 08-Jun), 54º (na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 111/2005, de 08-Jun, e Dec Lei 8/2007, de 17-Jan), 55º, 56º (o último na redacção do Dec Lei 2/2005, de 04-Jan, Dec Lei 111/2005, de 08-Jun, e Dec Lei 8/2007, de 17-Jan), 58º, 60º, 61º (o último na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 63º, 65º a 67º, 69º, 70º, 72º, 77º, 78º, 79º, 80º, 80º -A (o último na redacção do Dec Lei 76-A/2006, de 29-Mar), 87º, 88º e 91º bem como a organização sistemática - o capítulo III do título II passa a ter como epígrafe «Base de dados do ficheiro central de pessoas colectivas », o título IV passa a ter como epígrafe «Impugnação de decisões» e elimina o capítulo I e o capítulo II do título IV, que têm como epígrafes, respectivamente, «Recurso hierárquico» e «Recurso contencioso» -, aditados os art.s 11º -B, 21º -A, 46º -A, 50º -A, 50º -B e 92º e revogados o nº 3 do art. 4º, nº 2 do art. 10º, art.s 16º a 20º, nºs 4 a 7 do art. 22º, nº 7 do art. 33º, nº 5 do art. 38º, art. 41º, nºs 2 e 3 do art. 45º, nºs 2 a 5 do art. 46º, art. 48º, nºs 2 e 3 do art. 51º, nºs 2 e 4 do artigo 53.º, art.s 57º e 59º, nº 2 do art. 63º, art.s 64º, 68º, 71º, 73º, al.s b) e e) do art. 80º -A, nº 2 do art. 87º e art. 90º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, pelo DEC LEI.247-B/2008.30.12.2008.MJ, DR.IS [251-Supl] de 30.12.20088

Alterado o artigo 45.º, pelo DEC LEI.125/2006.29.06.2006.MJ, DR.IS-A [124] de 29.06.20066